O que é o Funcionamento 2030 para outros custos
O aviso M2030-2026-38 abre uma nova janela do sistema de incentivos Funcionamento 2030, gerido pelo Instituto de Desenvolvimento Regional da Madeira com o IDE-RAM como organismo intermédio. É um auxílio ao funcionamento, uma figura rara nos fundos europeus: em vez de apoiar um investimento novo, devolve à empresa parte de despesas correntes que já suportou, como compensação pelos sobrecustos estruturais de operar numa região ultraperiférica, pequena e afastada dos grandes mercados.
Esta edição incide sobre os chamados outros custos de funcionamento: contribuições para a segurança social, rendas das instalações, eletricidade, água e honorários de contabilidade. O apoio é uma subvenção não reembolsável paga de uma só vez, sob a forma de montante fixo, calculada sobre as despesas registadas em 2025. A dotação FEDER é de 20,4 milhões de euros, com mais 3,6 milhões de contrapartida regional.
Necessidades que este instrumento resolve
O Funcionamento 2030 funciona como uma injeção de liquidez que alivia a estrutura de custos fixos de empresas madeirenses e, em troca, exige que mantenham o emprego que tinham à data da candidatura.
- Tesouraria, crédito e garantias: a empresa recebe até 25 mil euros de subvenção calculada sobre custos que já pagou em 2025 (encargos sociais, renda, energia, água e contabilidade). Não há investimento a fazer nem despesa nova a justificar com faturas, o que torna o apoio um reforço direto de tesouraria pago em saldo final, poucos meses depois da aprovação.
Quanto vale e como se calcula
O cálculo parte de um projeto de orçamento validado pela IES de 2025 e, quando aplicável, pelo balancete analítico. Soma-se cada categoria elegível, aplica-se a taxa e corta-se pelo limite da dimensão da empresa.
| Categoria de custo | Conta SNC | Regra |
|---|---|---|
| Contribuições para a segurança social | 635 | Encargos sobre remunerações de 2025 |
| Rendas de instalações | 6261 | Renda de terrenos com edifícios |
| Energia elétrica | 6241 | Consumo e taxas |
| Água | 6243 | Consumo e taxas |
| Serviços de contabilidade | 6224 ou 6228 | Até 2.000 euros |
A despesa elegível total tem de ser de pelo menos 7.500 euros e o custo total da operação não pode passar de 200 mil euros. Há ainda um teto anual comum a todos os auxílios ao funcionamento que a empresa receba ao abrigo do RGIC: o apoio não pode exceder o mais favorável de três limites calculados sobre 2025, que são 35% do valor acrescentado bruto, 40% dos custos com pessoal ou 30% do volume de negócios. Para quem já recebe o Funcionamento 2030 de transportes, este teto é o que mais pode pesar.
Quem se pode candidatar
Podem candidatar-se micro, pequenas, médias e grandes empresas de qualquer natureza ou forma jurídica, com contabilidade organizada, que cumpram o artigo 10.º do Regulamento Específico do Sistema de Incentivos ao Funcionamento (RESIF), aprovado pela Portaria n.º 610/2024 e alterado pela Portaria n.º 552/2026, de 30 de setembro. A localização tem de ser a Região Autónoma da Madeira.
- Exclusões territoriais: as empresas sediadas ou localizadas na Zona Franca da Madeira não são elegíveis.
- Exclusões por natureza: ficam de fora as empresas do setor público empresarial e as atividades excluídas pelos n.ºs 1 a 3 do artigo 8.º do RESIF, bem como serviços de interesse económico geral. As restantes atividades económicas são elegíveis.
- Uma candidatura por empresa: cada candidato só pode submeter uma candidatura neste aviso, com duração de 12 meses.
- Emprego: a empresa tem de manter os postos de trabalho que tinha no mês anterior à candidatura, medidos em ETI no mês anterior ao pedido de pagamento. Quem não cumprir vê o apoio revogado.
Como são ordenadas as candidaturas
Apesar de ser um apoio de cálculo quase automático, o aviso é um concurso. O mérito é dado por MP = 0,2 A + 0,4 B + 0,2 C + 0,2 D, numa escala de 1 a 5, com mínimo de 3,00 pontos. O critério de maior peso é a qualidade (B), que valoriza a empresa que investe, entre a candidatura e o pedido de pagamento, em áreas como gestão organizacional, certificação da qualidade, I&D, digitalização ou eficiência energética. Os investimentos em digitalização e eficiência energética dão a nota máxima neste subcritério.
O critério A pontua o contributo para manter e criar emprego. O C olha para a experiência da equipa e o histórico de incumprimentos no Madeira 2020. O D avalia o impacto na economia regional, incluindo o crescimento do volume de negócios. Em caso de empate, decide primeiro a nota em qualidade e depois a hora de submissão, o que dá vantagem a quem submete cedo.
O que recomendamos
Para a generalidade das PME madeirenses com equipa estável e contas de 2025 em ordem, esta candidatura tem uma relação entre esforço e retorno muito favorável. O valor está à vista na IES e o risco de execução resume-se a uma obrigação: manter o emprego até ao pedido de pagamento. Uma empresa que preveja reduzir pessoal nos próximos meses deve pesar bem essa obrigação antes de avançar, porque a revogação devolve o apoio inteiro.
O ponto que separa candidaturas aprovadas de candidaturas no limiar é o critério de qualidade. Vale a pena planear desde já um investimento em digitalização ou eficiência energética a realizar antes do pedido de pagamento, porque é isso que leva o subcritério B à nota máxima. Recomendamos também confirmar o teto dos auxílios ao funcionamento acumulados em 2025, sobretudo para quem já tem o apoio aos transportes. Convém ainda não deixar a submissão para a última semana: o fecho pode ser antecipado e o desempate favorece quem entrou primeiro.
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