O que é

O aviso regional de gestão da água do Algarve 2030

O aviso ALGARVE-2025-17, Gestão de Recursos Hídricos, é o concurso do Programa Regional do Algarve (Algarve 2030) que financia intervenções de proteção dos recursos hídricos e de gestão dos riscos associados à água. Foi publicado a 30 de abril de 2025 como concurso em contínuo e está aberto a candidaturas até às 18:00 de 27 de novembro de 2026. Esse prazo resulta da 2.ª republicação do aviso, de 4 de maio de 2026, que prorrogou o período de candidaturas.

A dotação fundo indicativa é de 4,5 milhões de euros do FEDER, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 60%. O apoio é uma subvenção não reembolsável, calculada sobre custos reais. O aviso enquadra-se na prioridade Sustentabilidade e Biodiversidade do programa, no objetivo específico RSO2.4 (adaptação às alterações climáticas, prevenção de riscos de catástrofe e resiliência, com abordagens baseadas em ecossistemas). Segue o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade (REACS), aprovado pela Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril.

O contexto regional pesa na leitura deste aviso. O Algarve vive uma situação de escassez hídrica estrutural e o próprio aviso parte do diagnóstico de que, em todos os cenários de alterações climáticas, a falta de água tende a acentuar-se na próxima década, a par de episódios mais intensos e frequentes de cheias e secas. A resposta pedida é dupla: gerir de forma integrada a oferta e a procura de água e melhorar o estado das massas de água, reabilitando linhas de água e otimizando infraestruturas.

Não confundir
Há vários avisos com designação parecida. Este é o aviso regional do Algarve 2030 (ALGARVE-2025-17), sem enquadramento em instrumentos territoriais. Não se confunde com o aviso homónimo do Centro (CENTRO2030-2024-38), nem com os avisos da ITI Água e Ecossistemas de Paisagem, como o ALGARVE-2024-35, que se dirigem ao território dessa ITI.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso cobre a gestão preventiva da água numa região onde o risco hídrico é duplo: falta de água em seca e excesso de água em episódios de cheia. Junta obra física de proteção com conhecimento técnico, o que explica as duas necessidades a que responde.

  • Sustentabilidade, energia e clima: é o eixo do aviso. Financia a reabilitação da rede hidrográfica com engenharia natural, a contenção de espécies invasoras, a criação de espaços de inundação natural, a monitorização dos recursos hídricos e estudos sobre a água disponível hoje e no futuro, sempre com a adaptação às alterações climáticas como objetivo.
  • Investimento produtivo: uma parte relevante das operações são empreitadas de obras públicas e aquisição de equipamentos e sistemas de monitorização. O custo total de cada operação tem de ser superior a 200 mil euros e a candidatura tem de chegar com projeto de execução e procedimento de contratação prontos a lançar.
4,5M€
Dotação FEDER
60%
Taxa máxima
200mil €
Custo total mínimo
3,00
Mérito mínimo
Ações elegíveis

Quatro tipologias de operação

A dotação de 4,5 milhões de euros é global e o aviso não a reparte por tipologia. As quatro tipologias de operação têm códigos próprios no programa (2026 a 2029), que identificam o tipo de intervenção e não um ano de execução.

TipologiaO que financia
2026 Proteção dos recursos hídricosReabilitação e valorização da rede hidrográfica com soluções de engenharia natural. Redução e contenção de espécies invasoras, tendo em conta os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH).
2027 Proteção contra cheias e inundaçõesDesassoreamento, desobstrução e remoção de material de cursos de água e albufeiras. Criação de espaços de inundação natural. Construção e renaturalização de infraestruturas de águas pluviais. Contenção de invasoras à luz dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação (PGRI).
2028 Monitorização e sistemas de informaçãoMonitorização, incluindo a consolidação da rede hidrométrica, modelação e sistemas de informação de apoio à decisão e à gestão de eventos de cheias e inundações.
2029 EstudosDisponibilidades atuais e futuras de água, dotações, eficiências, necessidades hídricas e pressões sobre as massas de água em contexto de alterações climáticas. Avaliação de origens de água, valor biológico das linhas de água e serviços dos ecossistemas, segurança e comportamento de barragens.

Para o Algarve, a tipologia de estudos tem um peso que vai além do seu valor financeiro. Avaliar origens de água e quantificar necessidades e pressões sobre as massas de água é a base técnica de qualquer decisão de investimento hídrico numa região em escassez. O aviso permite financiar esse trabalho de conhecimento a par das obras.

Elegibilidade

Quem se pode candidatar e onde

O aviso remete os beneficiários para o artigo 38.º do REACS, sem os enumerar no próprio texto. Esse artigo, tal como outros avisos do mesmo regulamento o transcrevem, abrange a administração pública central, os municípios e as suas associações, o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local, os serviços municipais ou municipalizados e outras entidades de natureza pública ou associativa sem fins lucrativos, mediante protocolo ou outra forma de cooperação. Na prática, é um aviso para entidades públicas. Empresas privadas não são beneficiárias diretas.

A área geográfica é a NUTS II Algarve. As candidaturas podem ser apresentadas em projeto individual ou em copromoção e o aviso não fixa número máximo de candidaturas por entidade nem duração máxima das operações. Por se tratar de execução de política pública sem atividade económica, o aviso considera que o apoio não configura auxílio de Estado.

Pareceres da APA obrigatórios
Operações de proteção contra cheias e inundações têm de demonstrar orientação para os objetivos dos PGRI, com parecer favorável da APA, I.P. Operações de proteção dos recursos hídricos precisam do mesmo parecer, com referência aos PGRH. Quando aplicável, juntam-se ainda pareceres de outras entidades setoriais com competências em riscos específicos.
Condições de acesso

A maturidade é a condição que mais filtra

Além do custo total acima de 200 mil euros e de a operação não estar materialmente concluída à data da candidatura, o aviso exige um grau de maturidade elevado. Nas empreitadas, a entidade tem de apresentar todas as peças do procedimento aprovadas, incluindo o projeto de execução completo, termos de responsabilidade, lista de quantidades e preços unitários e comprovativos dos licenciamentos e autorizações prévias, demonstrando que está em condições de lançar o concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. Na aquisição de bens e serviços, o nível de exigência é equivalente.

  • Contratação pública ecológica: o caderno de encargos tem de evidenciar os princípios de green public procurement e a lista de quantidades tem de mostrar medidas de sustentabilidade ambiental (soluções baseadas na natureza, eco materiais, redução de consumos de água e energia, entre outras).
  • Financiamento assegurado: a entidade demonstra as fontes que cobrem a operação, incluindo os 40% não cofinanciados.
  • Sustentabilidade pós-investimento: nas infraestruturas, prova de recursos para cobrir exploração e manutenção. É ainda exigida resistência às alterações climáticas quando a vida útil prevista é de pelo menos cinco anos.
  • Princípio DNSH: declaração e formulário que demonstram que a operação não prejudica significativamente os objetivos ambientais da taxonomia europeia.
Custos elegíveis

Que despesas o aviso financia

  • Estudos e projetos: serviços de elaboração de estudos e projetos de arquitetura e engenharia ligados diretamente às operações elegíveis.
  • Obra: construção civil e outros trabalhos de engenharia, com a revisão de preços prevista na lei e no contrato de empreitada.
  • Fiscalização e segurança: serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, testes e ensaios.
  • Equipamentos e sistemas: sistemas de monitorização, informação, tecnologia e software indispensáveis aos objetivos do aviso.
  • Terrenos: aquisição por expropriação ou negociação direta, dentro dos limites do artigo 9.º do REACS.
  • IVA não recuperável associado aos custos elegíveis.
  • Vídeo de apresentação: elegível apenas em operações com custo elegível financiado superior a 500 mil euros.

Operações com custo total elegível igual ou superior a 1 milhão de euros e potencial de gerar receita líquida têm de apresentar um quadro de receitas e custos para um período de referência de 15 anos. A despesa elegível é reduzida em função dessa receita.

Seleção

Como as candidaturas são avaliadas

O mérito do projeto resulta da média ponderada de quatro critérios, cada um pontuado de 1 a 5 sem decimais. Só são selecionadas operações com pontuação final igual ou superior a 3,00. Em caso de empate, conta primeiro a Qualidade do Projeto, depois a Adequação à Estratégia e por fim a data de entrada da candidatura.

CritérioPesoO que pesa
Adequação à Estratégia30%Contributo para os indicadores do aviso, alinhamento com PGRH, PGRI, PNI2030 e Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve (PREHA), contributo para os ODS.
Impacto30%Abrangência territorial: regional vale 5, intermunicipal 4, municipal 3, local 2.
Capacidade de execução15%Dotação para o investimento e capacidade técnica, humana e material da entidade.
Qualidade do Projeto25%Valia técnica (inovação e mais-valia ambiental dos materiais) e caráter prioritário da intervenção face às dimensões de risco hídrico.

Nos dois subcritérios de Qualidade do Projeto, uma nota abaixo de suficiente torna o projeto não elegível. A decisão é proferida no prazo de 60 dias úteis a contar da submissão, prazo que se suspende uma vez se forem pedidos elementos adicionais. Depois da aprovação, o termo de aceitação tem de ser assinado em 30 dias e a execução tem de arrancar no prazo de 90 dias.

Calendário

Prazos relevantes

DataMarco
30/04/2025Publicação e abertura do aviso, em regime de concurso em contínuo
04/05/20262.ª republicação, com prorrogação do prazo de candidaturas
27/11/2026, 18:00Fecho das candidaturas
60 dias úteisPrazo de decisão após a submissão de cada candidatura

Como o concurso é em contínuo, cada candidatura é analisada à medida que entra. Isso favorece quem tem projetos maduros e deixa um risco claro a quem espera pelas últimas semanas: com uma dotação de 4,5 milhões de euros e um custo mínimo de 200 mil euros por operação, a verba pode esgotar antes de 27 de novembro.

Indicadores

Metas com consequências

As operações de proteção contratualizam quilómetros de proteções contra inundações construídas ou consolidadas e a população que beneficia dessas medidas. Se a média dos indicadores de realização ficar abaixo de 85% do contratualizado, o apoio é reduzido em meio ponto percentual por cada ponto de desvio, até 5% da despesa elegível. Abaixo de 40%, a aprovação pode ser revogada. Os indicadores de acompanhamento das tipologias de monitorização e estudos não têm penalização.

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O que recomendamos

Para municípios e entidades públicas do Algarve, este aviso só serve a quem já tem o projeto de execução aprovado e o procedimento pronto a lançar. A janela que resta até 27 de novembro é curta para levar um projeto da ideia à maturidade exigida, por isso a prioridade é olhar para a carteira existente e identificar intervenções que já tenham os pareceres da APA ou estejam perto de os obter.

A taxa de 60% merece atenção no planeamento. O financiamento dos 40% restantes tem de estar demonstrado na candidatura e pesa no critério de capacidade de execução. Projetos de âmbito intermunicipal ou regional pontuam mais no critério de impacto, o que favorece candidaturas articuladas entre municípios ou com a AMAL.

Para empresas de engenharia ambiental, hidráulica, monitorização e software de apoio à decisão, o aviso é uma oportunidade indireta, via contratação pública. As entidades beneficiárias raramente têm equipas internas para preparar estudos de origens de água, modelação hidrológica ou redes de monitorização. O aviso exige essas peças prontas antes da candidatura. Quem se posicionar cedo junto das autarquias entra no projeto ainda na fase de preparação.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]