O aviso regional de gestão da água do Algarve 2030
O aviso ALGARVE-2025-17, Gestão de Recursos Hídricos, é o concurso do Programa Regional do Algarve (Algarve 2030) que financia intervenções de proteção dos recursos hídricos e de gestão dos riscos associados à água. Foi publicado a 30 de abril de 2025 como concurso em contínuo e está aberto a candidaturas até às 18:00 de 27 de novembro de 2026. Esse prazo resulta da 2.ª republicação do aviso, de 4 de maio de 2026, que prorrogou o período de candidaturas.
A dotação fundo indicativa é de 4,5 milhões de euros do FEDER, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 60%. O apoio é uma subvenção não reembolsável, calculada sobre custos reais. O aviso enquadra-se na prioridade Sustentabilidade e Biodiversidade do programa, no objetivo específico RSO2.4 (adaptação às alterações climáticas, prevenção de riscos de catástrofe e resiliência, com abordagens baseadas em ecossistemas). Segue o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade (REACS), aprovado pela Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril.
O contexto regional pesa na leitura deste aviso. O Algarve vive uma situação de escassez hídrica estrutural e o próprio aviso parte do diagnóstico de que, em todos os cenários de alterações climáticas, a falta de água tende a acentuar-se na próxima década, a par de episódios mais intensos e frequentes de cheias e secas. A resposta pedida é dupla: gerir de forma integrada a oferta e a procura de água e melhorar o estado das massas de água, reabilitando linhas de água e otimizando infraestruturas.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso cobre a gestão preventiva da água numa região onde o risco hídrico é duplo: falta de água em seca e excesso de água em episódios de cheia. Junta obra física de proteção com conhecimento técnico, o que explica as duas necessidades a que responde.
- Sustentabilidade, energia e clima: é o eixo do aviso. Financia a reabilitação da rede hidrográfica com engenharia natural, a contenção de espécies invasoras, a criação de espaços de inundação natural, a monitorização dos recursos hídricos e estudos sobre a água disponível hoje e no futuro, sempre com a adaptação às alterações climáticas como objetivo.
- Investimento produtivo: uma parte relevante das operações são empreitadas de obras públicas e aquisição de equipamentos e sistemas de monitorização. O custo total de cada operação tem de ser superior a 200 mil euros e a candidatura tem de chegar com projeto de execução e procedimento de contratação prontos a lançar.
Quatro tipologias de operação
A dotação de 4,5 milhões de euros é global e o aviso não a reparte por tipologia. As quatro tipologias de operação têm códigos próprios no programa (2026 a 2029), que identificam o tipo de intervenção e não um ano de execução.
| Tipologia | O que financia |
|---|---|
| 2026 Proteção dos recursos hídricos | Reabilitação e valorização da rede hidrográfica com soluções de engenharia natural. Redução e contenção de espécies invasoras, tendo em conta os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH). |
| 2027 Proteção contra cheias e inundações | Desassoreamento, desobstrução e remoção de material de cursos de água e albufeiras. Criação de espaços de inundação natural. Construção e renaturalização de infraestruturas de águas pluviais. Contenção de invasoras à luz dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação (PGRI). |
| 2028 Monitorização e sistemas de informação | Monitorização, incluindo a consolidação da rede hidrométrica, modelação e sistemas de informação de apoio à decisão e à gestão de eventos de cheias e inundações. |
| 2029 Estudos | Disponibilidades atuais e futuras de água, dotações, eficiências, necessidades hídricas e pressões sobre as massas de água em contexto de alterações climáticas. Avaliação de origens de água, valor biológico das linhas de água e serviços dos ecossistemas, segurança e comportamento de barragens. |
Para o Algarve, a tipologia de estudos tem um peso que vai além do seu valor financeiro. Avaliar origens de água e quantificar necessidades e pressões sobre as massas de água é a base técnica de qualquer decisão de investimento hídrico numa região em escassez. O aviso permite financiar esse trabalho de conhecimento a par das obras.
Quem se pode candidatar e onde
O aviso remete os beneficiários para o artigo 38.º do REACS, sem os enumerar no próprio texto. Esse artigo, tal como outros avisos do mesmo regulamento o transcrevem, abrange a administração pública central, os municípios e as suas associações, o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local, os serviços municipais ou municipalizados e outras entidades de natureza pública ou associativa sem fins lucrativos, mediante protocolo ou outra forma de cooperação. Na prática, é um aviso para entidades públicas. Empresas privadas não são beneficiárias diretas.
A área geográfica é a NUTS II Algarve. As candidaturas podem ser apresentadas em projeto individual ou em copromoção e o aviso não fixa número máximo de candidaturas por entidade nem duração máxima das operações. Por se tratar de execução de política pública sem atividade económica, o aviso considera que o apoio não configura auxílio de Estado.
A maturidade é a condição que mais filtra
Além do custo total acima de 200 mil euros e de a operação não estar materialmente concluída à data da candidatura, o aviso exige um grau de maturidade elevado. Nas empreitadas, a entidade tem de apresentar todas as peças do procedimento aprovadas, incluindo o projeto de execução completo, termos de responsabilidade, lista de quantidades e preços unitários e comprovativos dos licenciamentos e autorizações prévias, demonstrando que está em condições de lançar o concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. Na aquisição de bens e serviços, o nível de exigência é equivalente.
- Contratação pública ecológica: o caderno de encargos tem de evidenciar os princípios de green public procurement e a lista de quantidades tem de mostrar medidas de sustentabilidade ambiental (soluções baseadas na natureza, eco materiais, redução de consumos de água e energia, entre outras).
- Financiamento assegurado: a entidade demonstra as fontes que cobrem a operação, incluindo os 40% não cofinanciados.
- Sustentabilidade pós-investimento: nas infraestruturas, prova de recursos para cobrir exploração e manutenção. É ainda exigida resistência às alterações climáticas quando a vida útil prevista é de pelo menos cinco anos.
- Princípio DNSH: declaração e formulário que demonstram que a operação não prejudica significativamente os objetivos ambientais da taxonomia europeia.
Que despesas o aviso financia
- Estudos e projetos: serviços de elaboração de estudos e projetos de arquitetura e engenharia ligados diretamente às operações elegíveis.
- Obra: construção civil e outros trabalhos de engenharia, com a revisão de preços prevista na lei e no contrato de empreitada.
- Fiscalização e segurança: serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, testes e ensaios.
- Equipamentos e sistemas: sistemas de monitorização, informação, tecnologia e software indispensáveis aos objetivos do aviso.
- Terrenos: aquisição por expropriação ou negociação direta, dentro dos limites do artigo 9.º do REACS.
- IVA não recuperável associado aos custos elegíveis.
- Vídeo de apresentação: elegível apenas em operações com custo elegível financiado superior a 500 mil euros.
Operações com custo total elegível igual ou superior a 1 milhão de euros e potencial de gerar receita líquida têm de apresentar um quadro de receitas e custos para um período de referência de 15 anos. A despesa elegível é reduzida em função dessa receita.
Como as candidaturas são avaliadas
O mérito do projeto resulta da média ponderada de quatro critérios, cada um pontuado de 1 a 5 sem decimais. Só são selecionadas operações com pontuação final igual ou superior a 3,00. Em caso de empate, conta primeiro a Qualidade do Projeto, depois a Adequação à Estratégia e por fim a data de entrada da candidatura.
| Critério | Peso | O que pesa |
|---|---|---|
| Adequação à Estratégia | 30% | Contributo para os indicadores do aviso, alinhamento com PGRH, PGRI, PNI2030 e Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve (PREHA), contributo para os ODS. |
| Impacto | 30% | Abrangência territorial: regional vale 5, intermunicipal 4, municipal 3, local 2. |
| Capacidade de execução | 15% | Dotação para o investimento e capacidade técnica, humana e material da entidade. |
| Qualidade do Projeto | 25% | Valia técnica (inovação e mais-valia ambiental dos materiais) e caráter prioritário da intervenção face às dimensões de risco hídrico. |
Nos dois subcritérios de Qualidade do Projeto, uma nota abaixo de suficiente torna o projeto não elegível. A decisão é proferida no prazo de 60 dias úteis a contar da submissão, prazo que se suspende uma vez se forem pedidos elementos adicionais. Depois da aprovação, o termo de aceitação tem de ser assinado em 30 dias e a execução tem de arrancar no prazo de 90 dias.
Prazos relevantes
| Data | Marco |
|---|---|
| 30/04/2025 | Publicação e abertura do aviso, em regime de concurso em contínuo |
| 04/05/2026 | 2.ª republicação, com prorrogação do prazo de candidaturas |
| 27/11/2026, 18:00 | Fecho das candidaturas |
| 60 dias úteis | Prazo de decisão após a submissão de cada candidatura |
Como o concurso é em contínuo, cada candidatura é analisada à medida que entra. Isso favorece quem tem projetos maduros e deixa um risco claro a quem espera pelas últimas semanas: com uma dotação de 4,5 milhões de euros e um custo mínimo de 200 mil euros por operação, a verba pode esgotar antes de 27 de novembro.
Metas com consequências
As operações de proteção contratualizam quilómetros de proteções contra inundações construídas ou consolidadas e a população que beneficia dessas medidas. Se a média dos indicadores de realização ficar abaixo de 85% do contratualizado, o apoio é reduzido em meio ponto percentual por cada ponto de desvio, até 5% da despesa elegível. Abaixo de 40%, a aprovação pode ser revogada. Os indicadores de acompanhamento das tipologias de monitorização e estudos não têm penalização.
O que recomendamos
Para municípios e entidades públicas do Algarve, este aviso só serve a quem já tem o projeto de execução aprovado e o procedimento pronto a lançar. A janela que resta até 27 de novembro é curta para levar um projeto da ideia à maturidade exigida, por isso a prioridade é olhar para a carteira existente e identificar intervenções que já tenham os pareceres da APA ou estejam perto de os obter.
A taxa de 60% merece atenção no planeamento. O financiamento dos 40% restantes tem de estar demonstrado na candidatura e pesa no critério de capacidade de execução. Projetos de âmbito intermunicipal ou regional pontuam mais no critério de impacto, o que favorece candidaturas articuladas entre municípios ou com a AMAL.
Para empresas de engenharia ambiental, hidráulica, monitorização e software de apoio à decisão, o aviso é uma oportunidade indireta, via contratação pública. As entidades beneficiárias raramente têm equipas internas para preparar estudos de origens de água, modelação hidrológica ou redes de monitorização. O aviso exige essas peças prontas antes da candidatura. Quem se posicionar cedo junto das autarquias entra no projeto ainda na fase de preparação.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]