Gestão de Recursos Hídricos (ITI Água e Ecossistemas de Paisagem)

Gerir a água num território exposto à escassez

O aviso ALGARVE-2024-35 do Programa Regional do Algarve (Algarve 2030) financiou intervenções de proteção dos recursos hídricos e de gestão dos riscos associados à água, com o objetivo de aumentar a resiliência e reduzir as vulnerabilidades do território às alterações climáticas. O instrumento foi enquadrado pela ITI Água e Ecossistemas de Paisagem, partilhada entre Algarve e Alentejo, e dirigiu-se à NUTS II Algarve.

A motivação é estrutural. Em todos os cenários de alterações climáticas, a escassez de água é um desafio que tende a agravar-se, com episódios mais intensos e frequentes de cheias e de secas. O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável, com uma dotação de 8 milhões de euros do FEDER e uma taxa máxima de cofinanciamento de 60%, repartida por quatro tipologias: proteção dos recursos hídricos, proteção contra cheias e inundações, monitorização e sistemas de informação de apoio à decisão e estudos.

Necessidades que este instrumento resolve

Para os municípios e entidades gestoras de água do Algarve, a pressão climática traduz-se em dois riscos simultâneos: secas que ameaçam o abastecimento e cheias que ameaçam pessoas e infraestruturas. Este aviso resolve a necessidade de financiar a proteção e a resiliência hídrica a fundo perdido, combinando obra física com conhecimento e monitorização.

• Sustentabilidade, energia e clima: o apoio dirige-se à reabilitação e valorização da rede hidrográfica, à proteção contra cheias e inundações, à retenção de água nas linhas de água, ao controlo de espécies invasoras e ao reforço do conhecimento sobre as disponibilidades atuais e futuras de água, em alinhamento com os Planos de Gestão de Região Hidrográfica e os Planos de Gestão de Riscos de Inundações.

Ações elegíveis

As ações distribuem-se pelas quatro tipologias do aviso. Entre as intervenções elegíveis:

• Proteção dos recursos hídricos: reabilitação e valorização da rede hidrográfica com soluções de engenharia natural e redução de espécies invasoras nos recursos hídricos.
• Proteção contra cheias e inundações: desassoreamento, desobstrução e remoção de material dos cursos de água e albufeiras, criação de espaços de inundação natural e renaturalização de infraestruturas de águas pluviais.
• Monitorização e sistemas de informação: consolidação da rede hidrométrica e sistemas de apoio à decisão e à gestão de eventos de cheias e inundações.
• Estudos: estudos sobre disponibilidades de água, necessidades hídricas e pressões nas massas de água, e estudos de segurança e comportamento de barragens.

São despesas elegíveis os estudos e projetos, os trabalhos de construção e engenharia, a fiscalização, os equipamentos e sistemas de monitorização e a aquisição de terrenos indispensáveis à operação, nos limites do regulamento específico. Todas as ações tinham de estar alinhadas com a estratégia de desenvolvimento territorial da ITI Água e Ecossistemas de Paisagem.

Quanto vale e que exigências impõe

A dotação repartiu-se em 2 milhões de euros para cada uma das quatro tipologias. Cada operação tinha de apresentar custo total superior a 200 mil euros e demonstrar maturidade, com projeto de execução completo e procedimento pronto a lançar.

O requisito mais determinante era o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente. As operações de proteção contra cheias e inundações tinham de demonstrar orientação para os objetivos dos Planos de Gestão de Riscos de Inundações, e as de proteção dos recursos hídricos para os objetivos dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, em ambos os casos com parecer favorável da APA. Por se tratar de implementação de política pública ambiental, o apoio não configura auxílio de Estado.

Quem se podia candidatar

Os beneficiários eram os previstos no artigo 38.º do Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, essencialmente entidades públicas com competência na gestão da água, do território e do risco no Algarve, em projetos individuais ou em co-promoção.

A cobertura geográfica limitava-se à NUTS II Algarve, dentro da delimitação de concelhos e freguesias estabelecida no anexo do aviso para a ITI Água e Ecossistemas de Paisagem. Não havia restrição por CAE, dada a natureza pública dos promotores. O Comité de Coordenação liderado pelas CCDR do Algarve e do Alentejo intervinha na emissão de pareceres no processo de seleção das operações.

O que recomendamos

A gestão dos recursos hídricos é, no Algarve, uma das prioridades de adaptação climática mais urgentes, e o financiamento europeu é o principal instrumento para a viabilizar. O fator crítico nestes avisos é o parecer da APA. Sem a demonstração de que a operação serve os objetivos dos planos de gestão de risco ou de região hidrográfica, a candidatura não passa o crivo de elegibilidade, por mais pertinente que pareça a intervenção.

Recomendamos às entidades elegíveis que envolvam a APA cedo, ainda na conceção do projeto, porque o parecer favorável condiciona toda a candidatura. Vale a pena combinar a obra física de proteção com a componente de monitorização e conhecimento, dado que o aviso reservou tipologias e dotação próprias para sistemas de informação e estudos, e fundamentar a prioridade da intervenção com dados de população beneficiada e de risco evitado. Para quem prepara intervenções futuras, ter os estudos de base e os pareceres ambientais prontos é o que distingue um projeto maduro de uma boa intenção.