Gestão de Resíduos Urbanos: Subinvestimentos em Baixa

Economia circular ao nível municipal

O aviso ALGARVE-2024-59 destinou 27 milhões de euros de FEDER a investimentos em baixa na gestão de resíduos urbanos da Região do Algarve. A designação técnica é menos opaca do que parece: os sistemas em baixa são a recolha de proximidade ao cidadão, em contraste com os sistemas em alta, que tratam e valorizam os resíduos a jusante. Este apoio dirigiu-se à ponta da rede que está mais perto das pessoas.

O objetivo enquadra-se na transição para uma economia circular eficiente na utilização de recursos. Pretendeu reduzir a produção de resíduos, aumentar a preparação para reutilização e reciclagem, e desviar resíduos do aterro, contribuindo para as metas europeias de 2030 e 2035. A lógica de fundo é a hierarquia de resíduos: prevenir primeiro, reutilizar e reciclar depois, e só em último recurso depositar.

Necessidades que este instrumento resolve

Este apoio cruza um objetivo ambiental estrutural com a necessidade concreta de equipar os municípios para o cumprir. Financia simultaneamente a transição circular e os ativos físicos que a tornam possível no terreno.

• Sustentabilidade, energia e clima: o aviso serve diretamente a transição para uma economia circular, ao desvio de resíduos do aterro e ao aumento da reciclagem e da reintrodução de materiais nos circuitos produtivos.
• Investimento produtivo: o FEDER cobre ativos duradouros, da contentorização e viaturas de recolha seletiva aos ecocentros e sistemas de monitorização, que ficam a operar nos serviços municipais durante anos.

Quem se podia candidatar

As beneficiárias eram, sobretudo, os municípios e as entidades gestoras de sistemas de resíduos previstas no Regulamento Específico da área temática Ação Climática e Sustentabilidade. O enquadramento era territorial: só eram elegíveis investimentos incluídos no Plano de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados da CIM-AMAL, nos termos aprovados pela Autoridade de Gestão do Algarve 2030.

A aplicação geográfica restringiu-se à Região NUTS II Algarve. As operações tinham de contribuir para os planos nacionais de referência do setor, o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 e o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2030.

Quanto valia e em que termos

A dotação indicativa de FEDER foi de 27 milhões de euros, com taxa máxima de cofinanciamento de 60%. Em fase de execução, a taxa e a dotação podiam ser ajustadas em função das opções da Autoridade de Gestão para assegurar a plena execução do programa.

O enquadramento regulamentar assentou no Regulamento Específico da área temática Ação Climática e Sustentabilidade (REACS), aprovado pela Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, na sua redação atual. A tipologia de operação correspondeu à gestão de resíduos urbanos em baixa, dentro do Objetivo Específico RSO2.6, dedicado à economia circular.

Que ações eram elegíveis

O apoio cobria a recolha seletiva de resíduos e os sistemas de suporte à sua gestão, com particular atenção aos biorresíduos.

• Recolha seletiva: contentorização e viaturas para redes de recolha de biorresíduos, embalagens, papel, cartão, vidro, têxteis e resíduos domésticos perigosos, incluindo soluções porta-a-porta.
• Tarifários inteligentes: sistemas do tipo pay-as-you-throw, save-as-you-throw e receive-as-you-throw, que ligam a fatura do munícipe à quantidade de resíduo produzido.
• Ecocentros e reutilização: reforço e requalificação da rede de ecocentros, transformando-os em centros de reparação e preparação para reutilização, com pontos físicos e plataformas digitais de venda ou doação.
• Compostagem e digitalização: compostagem doméstica e comunitária associada a hortas urbanas, e digitalização dos serviços de resíduos.

O que recomendamos

Embora os beneficiários sejam entidades públicas, o ecossistema económico em redor destes apoios é considerável. Fabricantes de equipamento de contentorização, operadores de recolha, fornecedores de software de gestão de resíduos e empresas de compostagem e reciclagem são fornecedores naturais das operações financiadas. Para essas empresas, acompanhar que municípios investem e em que componentes é informação comercial relevante.

O ponto crítico deste tipo de aviso era o enquadramento territorial. Não bastava ter um bom projeto de recolha seletiva, era preciso que o investimento estivesse inscrito no Plano de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados da comunidade intermunicipal. Para os municípios algarvios, o trabalho útil fazia-se na concertação intermunicipal, a montante do aviso, e não no preenchimento da candidatura.

A Open Capital ajuda autarquias, entidades gestoras e fornecedores privados a posicionarem-se em avisos de economia circular, a alinhar projetos com os planos territoriais e nacionais e a estruturar as operações de investimento em recolha e valorização de resíduos.