Habitação Social na Região Alentejo: Prioridade 5H

Investimento público na habitação acessível do Alentejo

A prioridade 5H do Alentejo 2030 apoia o reforço e a qualificação do parque habitacional público de habitação social. Enquadra-se no Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, o chamado 1.º Direito, e nas Estratégias Locais de Habitação que cada município define para diagnosticar as suas carências e fundamentar as soluções a construir ou reabilitar.

O aviso ALT2030-2026-31 financia duas ações concretas: a construção de novos edifícios e a reabilitação do parque existente para fins de habitação social e inclusiva. Trata-se de um instrumento de política pública territorial, não de um apoio empresarial. O objetivo é dar aos municípios e às entidades do setor social capacidade financeira para responder a famílias sem alternativa habitacional condigna.

Necessidades que este instrumento resolve

O acesso a uma habitação digna é uma condição de base para a inclusão. Quando falha, arrasta desigualdades que se propagam ao emprego, à saúde e à educação. É essa necessidade que este aviso endereça de forma direta.

• Impacto social e inclusão: o financiamento destina-se a criar ou requalificar fogos de habitação social para famílias com carências habitacionais identificadas nas Estratégias Locais de Habitação, reforçando a resposta pública a quem não tem acesso ao mercado privado em condições sustentáveis.

Beneficiários elegíveis

São beneficiários os municípios, as IPSS e as entidades do setor social em parceria com os municípios, pertencentes às comunidades intermunicipais abrangidas pelo aviso. A lógica é territorial: cada operação tem de se enquadrar nas estratégias sub-regionais definidas ao nível das NUTS III e incluídas nos contratos para o desenvolvimento e coesão territorial das respetivas comunidades intermunicipais.

A dotação de 9,2 milhões de euros está pré-alocada por comunidade intermunicipal, o que significa que a concorrência é sobretudo dentro de cada território e não à escala de toda a região.

Taxa de cofinanciamento e regras financeiras

A taxa máxima de cofinanciamento FEDER é de 95% das despesas elegíveis, com uma taxa mínima de 30%. Quando a taxa aprovada fica abaixo de 95%, os investimentos podem aceder a financiamento complementar previsto em resolução do Conselho de Ministros, até ao limite de 95%, o que se traduz numa comparticipação própria obrigatória dos beneficiários de pelo menos 5%. A dotação divide-se em dois domínios de intervenção: 5,52 milhões para renovação do parque habitacional e 3,68 milhões para construção de novos edifícios.

Candidaturas por fases mensais

O período de candidaturas está organizado em fases mensais sucessivas, desde a primeira, a 31 de agosto de 2026, até à décima sétima, a 30 de dezembro de 2027, sempre com fecho às 18 horas. Este calendário longo permite aos municípios preparar projetos e submeter à medida que os têm maturados, sem a pressão de um prazo único. A análise das candidaturas é assegurada diretamente pela Autoridade de Gestão do Alentejo 2030.

A base legal do instrumento assenta no quadro nacional da habitação: o regime do 1.º Direito, a Lei de Bases da Habitação, o Programa Nacional de Habitação e a estratégia Construir Portugal. A âncora local são as Estratégias Locais de Habitação, da responsabilidade de cada município, que têm de enquadrar e fundamentar cada operação candidatada.

O que recomendamos

Para os municípios do Alentejo interior, este é um dos instrumentos mais diretos para executar as Estratégias Locais de Habitação com um esforço financeiro próprio reduzido. O elemento decisivo não é a taxa, que é elevada, mas a maturação do projeto: operações com projeto de arquitetura consolidado, controlo fundiário do terreno e enquadramento claro na ELH têm um caminho muito mais rápido do que candidaturas apresentadas com o projeto ainda em fase de intenção.

O calendário por fases é uma vantagem que convém explorar de forma deliberada. Em vez de concentrar tudo numa candidatura tardia, faz sentido submeter cada operação quando estiver madura, aproveitando a dotação alocada à comunidade intermunicipal antes que se esgote. A repartição entre renovação e construção nova também merece atenção: um município com edificado municipal devoluto pode ter um caso mais forte e mais rápido pela via da reabilitação do que pela construção de raiz.