Habitação Social no Alentejo Litoral: Prioridade 6H (FTJ)

Habitação social financiada pela transição justa

A prioridade 6H do Alentejo 2030 apoia o reforço e a qualificação do parque habitacional público de habitação social, com criação de novos fogos, no território específico do Alentejo Litoral. O que a distingue da prioridade 5H, que cobre o resto do Alentejo, é a fonte de financiamento: aqui o dinheiro vem do Fundo para uma Transição Justa, com enquadramento no Plano Territorial para a Transição Justa do Alentejo Litoral.

O aviso ALT2030-2026-30 financia a construção e a reabilitação de habitação social e inclusiva, sempre no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, o 1.º Direito, e das Estratégias Locais de Habitação de cada município. O problema que procura resolver está bem identificado no próprio regulamento: no Alentejo Litoral a habitação não é apenas escassa, é inadequada face às necessidades reais de uma população cujos rendimentos médios são baixos.

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso cruza duas necessidades que, no Alentejo Litoral, andam de mãos dadas: garantir habitação a quem foi empurrado para fora do mercado e fazê-lo no quadro de um território em transição estrutural.

• Impacto social e inclusão: o apoio cria fogos de habitação social para famílias de baixos rendimentos, idosos isolados e trabalhadores sazonais ou migrantes, os grupos que o regulamento identifica como os mais desprotegidos face à subida dos preços da habitação na faixa costeira.
• Sustentabilidade, energia e clima: ao ser financiado pelo Fundo para uma Transição Justa, o instrumento integra a resposta habitacional numa estratégia territorial mais ampla de adaptação às metas energéticas e climáticas, tratando a habitação como parte de uma transição socialmente equilibrada.

Beneficiários e âmbito geográfico

São beneficiários os municípios, as IPSS e as entidades do setor social em parceria com os municípios, pertencentes à região do Alentejo Litoral. A área geográfica abrangida corresponde exatamente à NUTS III Alentejo Litoral, o que inclui concelhos como Sines, Santiago do Cacém, Grândola, Odemira e Alcácer do Sal.

Cada operação tem de estar enquadrada na respetiva Estratégia Local de Habitação, o documento municipal que diagnostica as carências e fundamenta as soluções. É essa a porta de entrada: sem o enquadramento na ELH, a candidatura não tem base para ser apoiada.

Dotação, taxas e domínios de intervenção

A dotação de 6,2 milhões de euros do Fundo para uma Transição Justa reparte-se por dois domínios de intervenção: 3,72 milhões para renovação do parque habitacional e 2,48 milhões para construção de novos edifícios. A taxa máxima de cofinanciamento é de 95% das despesas elegíveis, com mínimo de 30%. Quando a taxa aprovada fica abaixo de 95%, o restante investimento pode ser complementado por financiamento nacional previsto em resolução do Conselho de Ministros, mantendo-se uma comparticipação própria mínima dos beneficiários de 5%.

Um calendário longo, por fases mensais

As candidaturas decorrem em fases mensais sucessivas, desde 31 de agosto de 2026 até 30 de dezembro de 2027, sempre com fecho às 18 horas. São dezassete oportunidades de submissão ao longo de mais de um ano, o que dá aos municípios margem para preparar os projetos e apresentá-los à medida que ficam maturados. A gestão e o acompanhamento das candidaturas cabem diretamente à Autoridade de Gestão do Alentejo 2030.

O instrumento assenta no quadro nacional da habitação, do regime do 1.º Direito à Lei de Bases da Habitação e ao Programa Nacional de Habitação, mas o seu enquadramento territorial próprio é o Plano Territorial para a Transição Justa do Alentejo Litoral. É essa dupla âncora, nacional e territorial, que define o que pode ser financiado.

O que recomendamos

Para os municípios do Alentejo Litoral, este aviso é a via mais adequada para financiar habitação social, precisamente por estar desenhado à medida das especificidades do território. A candidatura ganha força quando articula a operação com o diagnóstico da Estratégia Local de Habitação e com a lógica da transição justa: mostrar que os fogos respondem a famílias concretas pressionadas pela dinâmica costeira é mais persuasivo do que apresentar o projeto apenas como reforço genérico do parque.

Vale a pena distinguir bem entre construção nova e reabilitação, porque a dotação está repartida pelos dois domínios. Municípios com edificado devoluto passível de requalificação têm no DI 042 um caminho normalmente mais rápido de executar. Como em qualquer operação de obra pública, a maturidade do projeto, o controlo fundiário e a capacidade de execução no prazo são o que separa uma candidatura aprovada de uma operação que corre o risco de não se concretizar dentro do período de programação.