CL2 TRANSFO-08: Implementação do Pacto da UE para a Migração e Asilo

O que é o tópico TRANSFO-08

O tópico HORIZON-CL2-2026-01-TRANSFO-08 financia investigação aplicada que apoie diretamente a implementação do Pacto da UE para a Migração e Asilo, com particular foco em três dimensões: governance da migração e asilo, equidade em saúde para migrantes e refugiados e estratégias de longo prazo para inclusão social e integração.

É uma Research and Innovation Action em regime de lump sum, candidatura em fase única e prazo a 23 de setembro de 2026. A contribuição UE por projeto situa-se na faixa típica do Cluster 2, entre 3,5 e 4 milhões de euros, com cofinanciamento integral. O limite da Parte B da proposta é de 45 páginas e a submissão obriga ao detailed budget table específico para lump sum.

A motivação política é direta. O Pacto da UE para a Migração e Asilo introduziu mecanismos novos cuja implementação exige evidência robusta, em particular o mecanismo de solidariedade, o quadro de avaliação da idade para menores, a gestão de crise e força maior, as políticas de externalização da União e o Resettlement and Humanitarian Admission Framework. A Comissão precisa de análise comparativa que reflita os diferentes contextos institucionais nacionais e que sustente recomendações práticas, respeitando direitos humanos.

Necessidades que este instrumento resolve

O tópico cruza duas necessidades estreitamente articuladas. A primeira é a produção de evidência científica sobre fenómenos migratórios e sobre a eficácia de políticas de inclusão. A segunda é o contributo direto para a agenda europeia de inclusão social, dado que os outputs esperados são recomendações de política e quadros de avaliação utilizáveis por decisores ao nível UE, nacional e local.

• I&D e ciência: as propostas devem combinar métodos quantitativos rigorosos com contributos das Ciências Sociais e Humanas e podem incluir migrantes e refugiados como participantes da investigação para captação de experiências e necessidades em primeira mão. A análise interseccional, por idade, género, deficiência e estatuto legal, é exigida.
• Impacto social e inclusão: o tópico financia o desenvolvimento de quadros de avaliação comparativa que meçam a eficácia das estratégias de inclusão e integração, com identificação de boas práticas a vários níveis e particular destaque para o papel de cidades pequenas e médias, municípios e atores não estatais.

Os dois pares de outcomes elegíveis

O tópico estrutura-se de forma incomum: as propostas devem contribuir para um de dois conjuntos combinados de resultados, sem mistura entre os dois. O candidato escolhe ou bem a vertente migration governance, ou bem a vertente health and integration e desenha o seu plano de trabalho em conformidade. Esta segmentação é vinculativa, não cosmética. Propostas híbridas dificilmente passam à fase de avaliação.

• Outcomes 1 e 2 combinados: implementação melhorada do Pacto da UE para a Migração e Asilo, com foco em gestão da migração e asilo, avaliação da idade de menores e quadros de reinstalação. Inclui também análise de vias legais que cubram simultaneamente as necessidades dos Estados-Membros e potenciais ofertas de migração circular ou permanente em países parceiros selecionados.
• Outcomes 3 e 4 combinados: equidade em saúde para migrantes e refugiados, integrando dados de saúde robustos nos sistemas nacionais e avaliação compreensiva de estratégias de inclusão de longo prazo, com recomendações sobre acesso ao mercado de trabalho, habitação, educação, saúde mental, reconhecimento de qualificações, validação de competências, participação juvenil e inclusão cultural.

As propostas devem indicar com clareza qual dos dois pares perseguem. O exercício de auto-classificação é parte da admissibilidade.

O nó dos dados de saúde

O tópico reconhece que o panorama de dados de saúde sobre migrantes e refugiados é fragmentado, incompleto e frequentemente de baixa qualidade, situação agravada por barreiras políticas, de governance, jurídicas e estruturais. Para a vertente saúde, as propostas devem mapear o estado atual da integração de dados de saúde sobre migrantes nos sistemas nacionais de informação de saúde, avaliar quadros, metodologias e tecnologias de recolha e integração existentes e identificar barreiras sistémicas e organizacionais.

É também esperado que as propostas explorem como fatores intersecionais como idade, género, deficiência e estatuto legal influenciam os outcomes de saúde nas populações migrantes e refugiadas, incluindo migrantes mais velhos. A perspetiva interseccional é central e a sua ausência é fator de penalização na avaliação.

O que conta como integração eficaz

Para a vertente inclusão, o tópico pede que as propostas desenvolvam quadros compreensivos e comparativos de avaliação que meçam a eficácia das estratégias existentes em três níveis, UE, nacional e local, com particular atenção ao papel das cidades de pequena e média dimensão, dos municípios e dos atores não estatais. Os domínios obrigatórios cobertos pela investigação incluem mercado de trabalho, mobilidade dos requerentes de asilo no quadro de Dublin, habitação, juventude, participação das mulheres, contributo do setor privado e dimensões cultural, política e social da inclusão.

A Comissão valoriza propostas que explorem dimensões biográficas da integração e que reconheçam trajetórias pessoais. A relação entre movimentos migratórios e formação de identidade social deve ser tratada, garantindo que políticas de integração sejam adaptáveis a dinâmicas societais em evolução. Sempre que pertinente, encoraja-se a inclusão de migrantes e refugiados como participantes ativos na investigação.

JRC como parceiro com financiamento zero

Uma especificidade deste tópico é a possibilidade de o Joint Research Centre da Comissão Europeia integrar o consórcio. O JRC participa como beneficiário com financiamento zero, ou como parceiro associado e não participa na preparação nem submissão da proposta. O seu envolvimento traz expertise transversal em governance da migração, inclusão social e integração, incluindo aspetos de saúde e capacidade de modelação política, recolha harmonizada de dados entre Estados-Membros e análise de desigualdades.

A inclusão do JRC pode reforçar a credibilidade analítica da proposta, particularmente para consórcios que pretendam alavancar análise comparativa pan-europeia ou foresight sobre tendências migratórias. Na prática, é uma forma elegante de articular a investigação com decisão política UE sem custar contribuição UE adicional ao consórcio.

O que recomendamos

Este tópico é altamente especializado e politicamente sensível. Universidades portuguesas com investigação ativa em migração, asilo, integração ou saúde pública podem ter encaixe natural, em particular instituições com dados longitudinais sobre populações migrantes ou com parcerias estabelecidas com municípios e ONG do setor. O CIES-IUL, o CES de Coimbra, ou centros de investigação em saúde pública das faculdades de medicina são candidatos lógicos a integrar consórcios europeus.

A escolha entre os dois pares de outcomes não é trivial. Consórcios com perfil mais jurídico-político tendem a ter encaixe melhor com migration governance, enquanto consórcios com epidemiologistas, sociólogos e economistas do trabalho funcionam melhor para health and integration. Misturar não é opção. A decisão deve ser tomada cedo no processo de formação do consórcio, com base no perfil dos parceiros já mobilizados.

Para empresas portuguesas, há espaço residual em três frentes: empresas de tecnologia que ofereçam plataformas de integração de dados de saúde com governance de privacidade demonstrada; consultoras especializadas em avaliação de políticas públicas; e ONG do setor da migração com capacidade de mobilizar comunidades migrantes para participação ativa na investigação. Em qualquer caso, o ticket é elevado e a complexidade evaluativa também.