PCP, ou quando o comprador público financia I&D para depois comprar
Pre-Commercial Procurement (PCP) e um instrumento europeu de procurement que se distingue da contratacao pública tradicional num ponto fundamental: nao se compra uma solucao existente. Compra-se a investigação e desenvolvimento que vai produzir essa solucao, em fases competitivas sucessivas, ate que prototipos sejam validados em ambiente operacional real. Os fornecedores em melhores condições vencem cada fase e prosseguem para a seguinte; os outros saem do processo com a propriedade intelectual gerada e podem comercializa-la independentemente.
O HORIZON-CL3-2026-01-SSRI-02 financia um único projeto PCP focado em tecnologias de seguranca civil. A logica e clara: existem necessidades operacionais comuns a varios compradores públicos europeus (forcas de seguranca, autoridades fronteiricas, centros de gestão de crise) que ainda nao tem resposta de mercado madura. Este topico mobiliza esses compradores como consorcio, define um desafio tecnologico em conjunto e abre uma call de I&D que startups e PMEs europeias podem disputar.
O resultado para o comprador público e o acesso a tecnologias proprias as suas necessidades operacionais, com possibilidade de adquirir a solucao apos a validacao. O resultado para a indústria, especialmente para PMEs e startups com prototipos avancados sem cliente público e a primeira referencia comercial validada por compradores europeus, o que historicamente desbloqueia a entrada noutros mercados nacionais.
Necessidades que este instrumento resolve
O SSRI-02 e um instrumento ortogonal aos topicos RIA e IA tipicos da Horizonte Europa. Nao se candidata uma equipa de I&D para fazer investigação. Candidata-se um consorcio de compradores públicos para conduzir um processo de procurement com componente de I&D embutida.
- I&D e ciencia: a acao financia investigação aplicada conduzida por fornecedores selecionados via PCP, em areas tecnologicas especificas de seguranca civil ainda nao mature. As fases sucessivas (desenho, integração, validacao operacional) impoem rigor científico e validacao em real-world conditions.
- Capitalização e crescimento: o regulamento e explicito ao identificar PMEs e startups como destinatarios prioritarios da componente fornecedor. Vencer uma fase de PCP e historicamente um catalisador de scale-up, dando ao fornecedor primeiras referencias públicas validadas e acesso a primeiros pilotos comerciais.
Tres fases competitivas, dois prototipos validados
A estrutura padrao de PCP no quadro da Horizonte Europa segue um pipeline competitivo a tres fases que reduz progressivamente o número de fornecedores. O regulamento exige que o resultado final inclua pelo menos dois prototipos validados em ambiente operacional real, provenientes de pelo menos dois fornecedores distintos:
- Fase de desenho: multiplos fornecedores produzem propostas de solucao técnica em resposta a especificacao funcional definida pelos compradores. Os melhores avancam.
- Fase de integração e verificacao técnica: os fornecedores selecionados desenvolvem prototipos e integram-nos em sistemas representativos. Redução adicional do número de candidatos.
- Fase de validacao em ambiente operacional: pelo menos dois prototipos finalistas sao validados em condições operacionais reais ou representativas, com pelo menos dois fornecedores distintos.
Para o consorcio candidato, a estrutura significa que a proposta nao precisa de identificar a solucao técnica desejada. Precisa de identificar o problema operacional comum aos compradores e construir o pipeline de procurement. A solucao técnica emerge do mercado, nao do consorcio.
Compradores públicos no centro, com practitioners ao lado
Esta e uma das areas com requisitos mais especificos da call. O regulamento exige que o consorcio inclua, como beneficiarios:
- Pelo menos 3 practitioners e 3 compradores públicos: uma mesma organização pode acumular as duas funcoes, contando para ambos os requisitos. O total mínimo de organizações distintas pode ser inferior a seis, desde que se cumpra a sobreposicao.
- Pelo menos 3 Estados-Membros ou Paises Associados representados: a dimensao transnacional e estrutural ao instrumento, ja que parte da logica do PCP e a agregacao de procura entre paises.
- Pelo menos 2 dos compradores públicos como entidades públicas independentes: com sede em Estados-Membros ou Paises Associados diferentes e pelo menos um sediado num Estado-Membro. O terceiro comprador pode ser entidade privada ou ONG com servicos de interesse público equivalente.
As consultas abertas de mercado, etapa preparatoria obrigatoria do PCP, devem ser realizadas em pelo menos tres Estados-Membros. Consultas conduzidas em projetos CSA anteriores podem ser reutilizadas se garantirem a viabilidade do procurement e mantiverem relevancia tecnologica.
Building on prior groundwork
O regulamento e claro num ponto que tem peso na avaliação: as propostas devem construir sobre os outputs de projetos CSA anteriores das calls Horizon Europa que prepararam o terreno para PCP de tecnologias de seguranca. Estes CSAs definiram especificacoes funcionais, mapas de practitioners, análises de mercado e protocolos de validacao que o SSRI-02 deve aproveitar, nao reinventar.
Para um consorcio em fase de scoping, a primeira tarefa prática e mapear quais foram os CSAs concluidos em areas temáticas adjacentes (cyber, fronteiras, proteccao civil, forensics) e identificar os documentos publicados, os contactos institucionais herdaveis e as especificacoes funcionais ja consolidadas. Construir sobre estes outputs e um diferenciador na avaliação do criterio Excellence.
Regras especificas do regime PCP
O regime PCP tem condições especificas que diferem do RIA e IA padrao da Horizonte Europa. Os custos de PCP/PPI sao elegiveis. Os beneficiarios devem assegurar que o trabalho subcontratado e realizado em pelo menos tres Estados-Membros, salvo aprovacao em contrario da autoridade financiadora. A distribuicao de Direitos de Propriedade Intelectual deve ser claramente definida na call para tenders, em linha com o objetivo de promover exploracao justa e ampla dos resultados.
Para a indústria fornecedora, o detalhe operacional importante e que vencer uma fase de PCP nao implica perder direitos sobre o que se desenvolve. A propriedade intelectual permanece tipicamente com o fornecedor, com licencas para o comprador público. Esta e uma das diferencas estruturais entre PCP e contratacao pública direta.
O que recomendamos
O SSRI-02 nao e um topico para uma equipa de I&D. E um topico para um consorcio de compradores públicos com mandato real, problemas operacionais convergentes e capacidade administrativa para conduzir um pipeline de procurement transnacional. Em Portugal, o universo de candidatos e estreito: GNR, PSP, AT, SEF/AIMA, Marinha, Forca Aerea, ANEPC, ou municipios com unidades de seguranca pulica avancada (Lisboa, Porto). Para a maioria, a participacao em SSRI-02 sera viavel apenas via parceria com homologos europeus que tenham conduzido PCPs antes.
Para a indústria portuguesa de seguranca civil, ciber, fronteiras, IA aplicada, a oportunidade nao esta neste topico. Esta nas calls de tenders publicadas pelo consorcio vencedor durante a fase de execução. As empresas devem monitorizar quem ganha o SSRI-02 e preparar-se para responder as calls de fornecedor que esses consorcios abrirao em 2027-2028, possivelmente em regime de fast-track PCP.
Recomendamos que entidades públicas portuguesas com interesse no instrumento iniciem agora a fase de scoping, mesmo que nao seja para liderar uma proposta SSRI-02 deste ano. O ecosistema europeu de PCP e construido em ciclos de varios anos, com os mesmos atores institucionais a aparecer em projetos sucessivos. Entrar como parceiro junior numa proposta agora e a forma mais eficaz de aceder ao circuito.
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