Horizonte Europa CL4: Promoção Global das Normas Digitais Europeias

Normas como instrumento de soberania digital

O tópico HORIZON-CL4-2023-HUMAN-01-66 financiou uma ação de coordenação para promover globalmente as normas digitais europeias. Por detrás de um título técnico está uma questão estratégica de primeira ordem. Quem define as normas das tecnologias digitais, da inteligência artificial ao 5G, da Internet das Coisas à cibersegurança, define as regras do jogo para a indústria que as adota. A União Europeia tem um modelo próprio de normalização, assente na participação dos interessados e em valores como a proteção de dados e quer que esse modelo ganhe terreno fora das suas fronteiras.

A ação dava continuidade ao projeto InDiCo, dedicado à cooperação internacional em normalização das tecnologias de informação e comunicação. A segunda fase reforçava a promoção das normas digitais europeias junto de países e regiões prioritários e alargava o seu alcance geográfico e tecnológico, em apoio à Estratégia da Bússola Digital e ao Global Gateway.

Necessidades que este instrumento resolve

A ação cruza duas necessidades distintas, ambas ancoradas na projeção externa do conhecimento e do modelo europeus de normalização digital.

• I&D e ciência: o tópico exigia análise rigorosa dos ecossistemas de normalização de países terceiros, estudos de caso e desenvolvimento de abordagens, ferramentas e orientações comuns, com forte contributo das ciências sociais e humanas, dada a natureza institucional e cultural da matéria.
• Internacionalização: o coração da ação era a projeção externa, com atividades de diálogo político, sensibilização e troca de conhecimento em países e regiões alvo como a Índia, a China, o Sudeste Asiático, a União Africana, a América Latina e Caraíbas, os Balcãs Ocidentais e a Parceria Oriental.

Apoio financeiro a parceiros em países terceiros

A capacitação dos países terceiros era feita, entre outras vias, através do financiamento de micro-projetos que envolviam atores locais. Por isso, o instrumento exigia que, no mínimo, 40% da contribuição europeia pedida fosse alocada a apoio financeiro a terceiros, sob a forma de subvenções, com um montante máximo de 50 mil euros por entidade. Os destinatários deste apoio situavam-se nas regiões prioritárias da ação.

Uma particularidade de elegibilidade marcava o tópico. Dada a sua natureza de cooperação, as entidades estabelecidas em qualquer Estado-Membro da União Africana eram excecionalmente elegíveis para financiamento da União, podendo participar como beneficiárias. Os custos elegíveis assumiam a forma de montante fixo, segundo o regime simplificado do Horizonte Europa.

O alcance tecnológico cobria as áreas prioritárias do Horizonte Europa, da inteligência artificial ao 5G e gerações seguintes, da Internet das Coisas e respetiva segurança à identidade eletrónica, dos dados à computação quântica, das tecnologias de registo distribuído à economia circular e às cidades inteligentes. As propostas deviam mobilizar peritos europeus de normalização com profundo conhecimento das organizações europeias de normalização, designadamente o CEN, o CENELEC e o ETSI e da sua atividade internacional.

Que perfil de organização servia

Pela sua natureza, este não era um tópico para empresas industriais ou centros de I&D convencionais. Servia organizações com vocação para a diplomacia técnica e para a cooperação internacional em normalização:

• Organismos e peritos de normalização com ligação às organizações europeias CEN, CENELEC e ETSI e presença ativa nos fóruns internacionais relevantes.
• Centros de investigação e institutos com competência em ciências sociais e humanas aplicadas à governação digital e à política de normas.
• Associações e entidades com redes estabelecidas nos países e regiões alvo, capazes de conduzir diálogo político e capacitação local.

As propostas deviam construir sobre os resultados da primeira fase do InDiCo e sobre a experiência acumulada, defendendo os valores e a ética europeus e apoiando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. A componente de ciências sociais e humanas não era um acessório, era um requisito central para produzir efeitos significativos no impacto societal das atividades.

O que recomendamos

Este é um tópico de nicho, mas revelador da forma como a Europa pensa a tecnologia. A normalização raramente ocupa as primeiras páginas, embora seja onde se decide grande parte da competitividade futura de um continente. Para o tecido empresarial português, a lição não está em candidatar-se a um instrumento já encerrado, mas em perceber que as normas que hoje se negoceiam em fóruns internacionais vão condicionar os mercados onde as empresas portuguesas exportam tecnologia amanhã.

Para as poucas organizações nacionais com perfil de normalização ou de cooperação internacional, em especial as ligadas ao Organismo Nacional de Normalização e a redes europeias, vale a pena acompanhar os tópicos sucessores desta linha nos programas de trabalho do Cluster 4. São oportunidades de financiamento com baixa concorrência relativa e elevado valor institucional, num domínio onde a presença portuguesa pode ter peso desproporcionado face à dimensão do país. A recomendação prática é construir cedo as parcerias internacionais que estes tópicos exigem, porque a credibilidade nas regiões alvo não se improvisa numa candidatura.