Contexto

Uma transição verde que não resolveu a crise da habitação

O sem-abrigo continua a ser um problema estrutural em toda a Europa. A Comissão reconhece no texto deste tópico que as políticas atuais de transição verde não estão a responder adequadamente à crise da habitação, apesar do avanço da habitação social e acessível através de iniciativas como a Affordable Housing Initiative. O resultado é uma dupla penalização: quem não tem casa acumula os efeitos sobre a saúde física e mental, sobre o rendimento e sobre o acesso a serviços, enquanto os bairros onde o fenómeno se concentra sofrem pressão nos serviços públicos e erosão do tecido social.

O tópico HORIZON-NEB-2026-01-PARTICIPATION-01 responde a esta lacuna com um enquadramento específico. Não financia alojamento de emergência nem serviços de acolhimento temporário. Financia abordagens housing-led, ou seja, respostas que colocam o acesso imediato e permanente a habitação como ponto de partida e não como recompensa no fim de um percurso de reinserção. O apoio personalizado vem depois, construído em torno da pessoa e com um grau elevado de escolha e de controlo por parte de quem o recebe.

A camada Nova Bauhaus Europeia acrescenta uma exigência que distingue este tópico de um programa social convencional. A habitação permanente disponibilizada tem de ser verde, hipocarbónica, resiliente ao clima e promotora de saúde, o que significa que a resposta social e a resposta ambiental têm de ser desenhadas em conjunto desde o início.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este tópico cruza duas necessidades que raramente aparecem juntas no mesmo instrumento. Por um lado, é uma Innovation Action de Horizonte Europa, com todo o aparato de produção de evidência científica comparável entre territórios. Por outro, o objeto dessa evidência é uma política de inclusão social com efeitos mensuráveis na vida de pessoas concretas. Um consórcio que domine apenas uma das dimensões não passa a avaliação.

  • I&D e ciência: o financiamento cobre o desenvolvimento e a validação de uma metodologia de monitorização que meça a eficácia das abordagens housing-led face às abordagens convencionais, com dados comparáveis entre bairros e assente na Tipologia Europeia de Sem-Abrigo e Exclusão Habitacional (ETHOS). A contribuição das ciências sociais e humanas é requisito explícito do tópico, não uma preferência editorial.
  • Impacto social e inclusão: o resultado esperado é habitação permanente atribuída a pessoas em situação de sem-abrigo, acompanhada de serviços que as reintegram na comunidade local. O tópico obriga à cocriação com as populações visadas, com atenção particular a famílias com crianças menores e a pessoas temporariamente acolhidas por conhecidos ou familiares, um grupo habitualmente invisível nas estatísticas oficiais.
O instrumento

Dotação, formato e posição na chamada

O PARTICIPATION-01 é um dos nove tópicos da chamada HORIZON-NEB-2026-01, dedicada a bairros belos, inclusivos e sustentáveis para as comunidades. A chamada mobiliza no total 101,1 milhões de euros em 2026. Dentro dela, este tópico é dos mais bem dotados por projeto individual.

12,6M
Dotação do tópico
6,3M
Por projeto
2
Projetos esperados
3+
Bairros a demonstrar

O montante de 6,3 milhões de euros não é uma banda de negociação. A Comissão fixou contribuição mínima e máxima no mesmo valor, o que significa que a dimensão do orçamento está determinada à partida e o exercício de construção da proposta é de ajustar o âmbito ao montante, não o contrário. O financiamento assume a forma de montante fixo, o chamado lump sum, com pagamento associado à conclusão de pacotes de trabalho e não à justificação de custos reais. Esta escolha reduz a carga administrativa de execução mas aumenta a exigência na fase de candidatura, porque a decomposição orçamental submetida passa a ser vinculativa.

ParâmetroValor
Código do tópicoHORIZON-NEB-2026-01-PARTICIPATION-01
Tipo de açãoInnovation Action (HORIZON-IA)
Modelo de custosMontante fixo (lump sum)
Abertura5 de maio de 2026
Prazo de submissão1 de dezembro de 2026
Modelo de prazoFase única
Requisitos técnicos

O que a proposta tem de assegurar

O texto do tópico é invulgarmente prescritivo. As propostas têm de responder a todos os pontos abaixo, sem margem para tratar algum deles como opcional ou secundário.

  • Três abordagens em três bairros: no mínimo três abordagens housing-led refinadas e demonstradas em pelo menos três bairros situados em Estados-Membros ou Países Associados diferentes, cobrindo contextos urbanos, periurbanos e rurais. A dispersão geográfica não é decorativa, serve para testar a transferibilidade.
  • Adaptação ao contexto local: cada abordagem tem de ser ajustada às características do bairro onde é aplicada, incluindo a regulação local e nacional em vigor, a composição da população, as diferenças culturais e as infraestruturas existentes.
  • Habitação permanente segundo a ETHOS: a habitação disponibilizada tem de ser permanente e enquadrada na definição da Tipologia Europeia de Sem-Abrigo e Exclusão Habitacional, complementada por serviços de reintegração na comunidade.
  • Plano de transição verde da habitação: as soluções têm de integrar mitigação e adaptação climática, por exemplo com energias renováveis ou soluções baseadas na natureza, além de considerar a dimensão social da coabitação entre grupos sociais distintos de forma a minimizar conflitos.
  • Cocriação com as populações visadas: as abordagens têm de ser desenhadas com as pessoas em situação de sem-abrigo, com atenção específica a famílias com crianças menores.
  • Barreiras institucionais: a proposta tem de incluir medidas que enfrentem os obstáculos institucionais que dificultam o acesso à habitação nos bairros selecionados.
  • Potencial de replicação: a seleção das abordagens deve privilegiar as que apresentam maior capacidade de replicação e de adaptação a especificidades locais.
  • 0,8% do orçamento para o NEB Hub: como todos os tópicos NEB, este exige a afetação de pelo menos 0,8% do orçamento à articulação com o New European Bauhaus hub for results and impact.
Sinergia recomendada com o BUSINESS-01
A Comissão encoraja explicitamente a exploração de sinergias com propostas bem-sucedidas do tópico BUSINESS-01, que aborda o sem-abrigo pela via da infraestrutura social e dos serviços coordenados no bairro. Os dois tópicos atacam o mesmo problema por ângulos complementares: um pela habitação, outro pela infraestrutura de serviços. Um consórcio que consiga articular-se com candidaturas ao tópico irmão ganha um argumento de impacto que a avaliação valoriza.
Elegibilidade

Que entidades portuguesas encaixam

As regras de elegibilidade são as gerais de Horizonte Europa, descritas no Anexo B do programa de trabalho. Não há restrição setorial por CAE nem restrição regional dentro da União: qualquer entidade estabelecida num Estado-Membro ou País Associado pode integrar o consórcio. O que determina o encaixe é a natureza da atividade e não a geografia.

Pelo desenho do tópico, o consórcio típico combina municípios ou entidades gestoras de habitação social, que controlam o parque habitacional onde a demonstração acontece, com organizações do setor social que trabalham diretamente com populações em situação de sem-abrigo, com centros de investigação em ciências sociais responsáveis pela metodologia de monitorização e com competências técnicas de reabilitação energética e soluções baseadas na natureza. Empresas de construção, gabinetes de arquitetura e consultoras de energia entram naturalmente nesta última componente.

Portugal tem uma posição de partida razoável neste tópico. A Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo criou uma rede de núcleos de planeamento local com prática acumulada. O parque de habitação social municipal em requalificação oferece contextos de demonstração credíveis nas três tipologias exigidas, do urbano denso ao rural de baixa densidade.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Com apenas dois projetos financiados em toda a Europa, este é um tópico de taxa de sucesso baixa e de esforço de preparação elevado. A decisão de avançar deve ser tomada cedo e com o consórcio praticamente fechado, porque a arquitetura exigida, três bairros em três países com perfis territoriais distintos, não se monta em poucas semanas. Uma entidade portuguesa que chegue tarde a um consórcio já constituído entra tipicamente como parceiro de demonstração, o que continua a ser uma posição válida e bastante menos onerosa do que a coordenação.

O erro mais frequente em candidaturas desta natureza é tratar a componente ambiental como um capítulo acrescentado no fim. O tópico exige que a transição verde da habitação permanente seja parte do desenho da resposta social, com quantificação de mitigação e adaptação climática. Uma proposta socialmente sólida mas ambientalmente vaga fica abaixo do limiar tão depressa como o inverso.

Há ainda uma exigência que costuma ser subestimada: a cocriação com pessoas em situação de sem-abrigo, incluindo quem está temporariamente acolhido por familiares. Esta população é difícil de alcançar e não aparece nos registos administrativos habituais. Propostas que não demonstrem já ter canais de contacto estabelecidos com estes grupos perdem pontos na avaliação de metodologia. Essa credibilidade não se improvisa no texto da candidatura.

Por fim, o formato de montante fixo merece atenção. A ausência de justificação de custos reais na execução é uma vantagem administrativa real, mas transfere todo o risco para a fase de orçamentação. Um pacote de trabalho mal dimensionado à partida não se corrige depois com uma reafetação de custos.

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