O instrumento

O que é este aviso

O aviso ALT2030-2025-12, do Programa Regional do Alentejo, financia a construção, requalificação, remodelação ou adaptação de equipamentos sociais em duas tipologias concretas: creches e centros de dia com serviços de apoio domiciliário. A regra é clara desde a abertura, excluindo intervenções que promovam a institucionalização dos utentes, em linha com o paradigma de cuidados de proximidade. A republicação de 25 de fevereiro de 2026 prorrogou o prazo até 30 de novembro de 2026 e acrescentou fases mensais, com as próximas a fechar às 18 horas de 30 de outubro e de 30 de novembro de 2026.

O enquadramento situa-se na prioridade Alentejo Territorialmente Mais Coeso e no Regulamento Específico Valorização do Território e Infraestruturas Sociais (REVTIS, Portaria n.º 153-A/2024/1). A finalidade é reorganizar e qualificar a oferta de serviços públicos e coletivos de interesse geral e reforçar a articulação funcional entre o urbano e o rural. A gestão é partilhada entre a Autoridade de Gestão do Alentejo 2030 e as Comunidades Intermunicipais do Alentejo Central (CIMAC) e do Baixo Alentejo (CIMBAL), na qualidade de organismos intermédios.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso combina investimento físico em equipamentos de longa duração com um objetivo social explícito: aproximar os cuidados de quem deles necessita.

  • Investimento produtivo: financia obra de construção e adaptação de creches e centros de dia, projetos, fiscalização e equipamentos, capitalizando infraestruturas sociais que respondem a procura demográfica estrutural do Alentejo, da primeira infância ao envelhecimento.
  • Impacto social e inclusão: ao apoiar respostas de proximidade e excluir explicitamente a institucionalização, o aviso reforça a rede de serviços que permite às famílias conciliar trabalho e cuidado e aos idosos permanecer no seu meio.
Condições

Dotação e cofinanciamento

A dotação total é de 3.866.215 de euros, financiada pelo FEDER, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 85% e sob a forma de subvenção não reembolsável. O montante reparte-se de forma quase igual entre as duas tipologias e está pré-alocado às duas Comunidades Intermunicipais.

TipologiaAlentejo Central (CIMAC)Baixo Alentejo (CIMBAL)
Creches758.115 €1.173.581 €
Centros de dia e apoio domiciliário1.662.519 €272.000 €
Parecer social obrigatório
Além da maturidade técnica do projeto, o acesso exige parecer favorável do Instituto da Segurança Social quanto à necessidade da resposta social e a existência de Acordo de Cooperação celebrado com a Segurança Social para o equipamento. Sem este enquadramento na política pública, a candidatura não passa.
Elegibilidade

Quem se pode candidatar

São beneficiários os Municípios, as Comunidades Intermunicipais e as Instituições Particulares de Solidariedade Social, neste último caso mediante protocolo com os Municípios, desde que integrados nos Planos de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados da CIMAC e da CIMBAL. O acesso exige grau de maturidade mínimo, com projeto de execução completo e procedimento pronto a lançar ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, prova de capacidade de financiamento e demonstração da sustentabilidade da operação após o investimento, através do template de viabilidade financeira.

As candidaturas são apresentadas como projetos individuais, com duração máxima das operações de 24 meses após a assinatura do termo de aceitação. A contratação segue os princípios do green public procurement, com metas de eficiência energética para renovações (redução mínima de 30% das emissões) e para novas construções (procura de energia primária pelo menos 20% abaixo do requisito NZEB).

Perspetiva Open Capital

O que retemos

A leitura útil está no desenho. A estrutura faseada, agora com catorze cortes entre junho de 2025 e novembro de 2026, é cada vez mais comum nos avisos regionais e premia quem tem o projeto pronto cedo, em vez de empurrar tudo para a última fase. Quem antecipa o parecer do ISS e o Acordo de Cooperação ganha tempo decisivo, porque são esses os passos que, na prática, mais atrasam as candidaturas sociais.

A segunda nota é demográfica. O Alentejo enfrenta um duplo desafio de natalidade baixa e envelhecimento. O aviso responde nas duas pontas, creche e cuidado ao idoso, com a condição de evitar a institucionalização. Para IPSS e municípios, o sinal é que o financiamento segue o modelo de cuidados de proximidade. A sustentabilidade de exploração do equipamento, não apenas a obra, é o que decide a qualidade da candidatura.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]