Onze milhões e meio para a rede escolar do Alentejo, já repartidos antes de abrir
O aviso ALT2030-2026-45, publicado a 14 de setembro de 2026 pela Autoridade de Gestão do Programa Regional do Alentejo, abre 11.393.412 euros de FEDER para requalificar infraestruturas do ensino básico e do ensino secundário. É um concurso na aceção do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, aprovado pela Deliberação CIC n.º 23/2026/PL, de 10 de setembro de 2026. Inscreve-se na Prioridade 5A do programa, "Alentejo + Próximo", no objetivo específico RSO5.1.
O traço que define este aviso não é a dotação global. É a forma como essa dotação chega ao terreno. O apoio é executado através de Investimentos Territoriais Integrados dinamizados pelas Comunidades Intermunicipais, que atuam como organismos intermédios ao abrigo do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 5/2023. Isso significa que cada euro já tem morada sub-regional antes de qualquer candidatura entrar. Significa também que a concorrência real acontece dentro de cada CIM, não à escala da região.
A taxa máxima de cofinanciamento é de 85% e a forma de apoio é subvenção a custos reais. O aviso não configura auxílio de Estado: a Autoridade de Gestão fundamenta que o setor educativo, nos termos em que é intervencionado aqui, não tem virtualidade de falsear a concorrência entre Estados-Membros.
Necessidades que este instrumento resolve
Este é um instrumento de investimento em ativos fixos com uma condicionante ambiental que deixou de ser acessória. Um município que candidate apenas uma obra de conservação, sem ganho energético demonstrado nem incorporação de medidas de sustentabilidade na lista de quantidades, arrisca não passar do limiar de mérito. As duas necessidades abaixo estão cruzadas por construção do próprio aviso.
- Investimento produtivo: financia trabalhos de construção civil, aquisição de terrenos, projetos de arquitetura e engenharia, fiscalização, equipamentos e sistemas tecnológicos e software indispensáveis à intervenção, além de módulos pré-fabricados para instalações provisórias durante a obra. É investimento em infraestrutura pública com vida útil longa, não despesa corrente.
- Sustentabilidade, energia e clima: a requalificação tem de remover materiais prejudiciais à saúde, melhorar o conforto térmico e reduzir consumos e emissões. Em projetos de renovação com vida útil de pelo menos cinco anos, o aviso exige uma renovação de grau médio ou uma redução de pelo menos 30% das emissões diretas e indiretas face à situação anterior. Em construção nova, uma procura de energia primária pelo menos 20% inferior ao requisito NZEB.
Só municípios das NUTS III com dotação alocada
São beneficiários os organismos da administração pública local, concretamente os municípios pertencentes às NUTS III identificadas no enquadramento territorial do aviso. Não há abertura a agrupamentos de escolas, entidades privadas, instituições particulares de solidariedade social nem empresas municipais. A área geográfica abrangida é a NUTS II Alentejo.
As cinco comunidades intermunicipais com dotação alocada cobrem a totalidade do território da região, mas com montantes muito diferentes entre si. A Lezíria do Tejo e o Baixo Alentejo concentram 89% do envelope. O Alto Alentejo dispõe de 293.412 euros, o que, face ao custo total mínimo elegível de 200.000 euros por candidatura, dá margem para uma operação de dimensão média e pouco mais.
| Comunidade Intermunicipal | Dotação FEDER alocada | Peso no aviso |
|---|---|---|
| CIM Lezíria do Tejo (CIMLT) | 6.800.000,00 € | 59,7% |
| CIM Baixo Alentejo (CIMBAL) | 3.300.000,00 € | 29,0% |
| CIM Alentejo Central (CIMAC) | 500.000,00 € | 4,4% |
| CIM Alentejo Litoral (CIMAL) | 500.000,00 € | 4,4% |
| CIM Alto Alentejo (CIMAA) | 293.412,00 € | 2,6% |
O envelope e os limiares
Só são elegíveis candidaturas cujo custo total aprovado seja igual ou superior a 200.000 euros. Para esse apuramento contam apenas as despesas das categorias de custos elegíveis, incluindo as elegíveis não financiadas. O investimento elegível a cofinanciar é ainda balizado pelos custos-padrão máximos de referência para operações de investimento em infraestruturas e equipamentos escolares, fixados no despacho de 26 de janeiro de 2024 e anexos ao aviso. Um orçamento acima do custo-padrão não é rejeitado, mas a parte acima fica fora do cofinanciamento.
Quinze fases mensais até dezembro de 2027
As candidaturas abriram a 15 de setembro de 2026 e decorrem por fases, com encerramentos mensais sucessivos. A primeira fecha a 30 de outubro de 2026 e a última a 30 de dezembro de 2027, sempre às 18 horas. Em cada fase, a hierarquização é feita entre as candidaturas submetidas nessa fase, o que altera o cálculo: submeter cedo, numa fase com poucos concorrentes, pode valer mais do que submeter tarde com um projeto marginalmente melhor.
| Fase | Encerramento | Fase | Encerramento |
|---|---|---|---|
| 1 | 30 de outubro de 2026 | 9 | 30 de junho de 2027 |
| 2 | 30 de novembro de 2026 | 10 | 30 de julho de 2027 |
| 3 | 30 de dezembro de 2026 | 11 | 31 de agosto de 2027 |
| 4 | 29 de janeiro de 2027 | 12 | 30 de setembro de 2027 |
| 5 | 26 de fevereiro de 2027 | 13 | 29 de outubro de 2027 |
| 6 | 31 de março de 2027 | 14 | 30 de novembro de 2027 |
| 7 | 30 de abril de 2027 | 15 | 30 de dezembro de 2027 |
| 8 | 31 de maio de 2027 |
As operações têm duração de 24 meses a contar da assinatura do termo de aceitação. O período de elegibilidade das despesas vai de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030, na sequência da reprogramação do PR Alentejo 2030 aprovada pela Decisão C(2025) 8452, de 15 de dezembro de 2025. Despesa já realizada desde 2021 pode, portanto, ser trazida para a operação.
O que entra e os tetos internos que limitam cada rubrica
São elegíveis a aquisição de terrenos, os serviços de elaboração de projetos de arquitetura e engenharia diretamente ligados à operação, os trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia, a revisão de preços decorrente do contrato de empreitada, a fiscalização e coordenação de segurança em obra, a aquisição de equipamentos e sistemas de monitorização, informação, tecnológicos e software indispensáveis, os custos de transporte, montagem, aluguer e desmontagem de módulos pré-fabricados para instalações provisórias e o IVA não recuperável. Em operações com custo elegível financiado superior a 500.000 euros, é ainda elegível a produção de um vídeo de apresentação com pelo menos um minuto, com cedência de direitos de autor às entidades financiadoras.
Três tetos internos merecem atenção no momento de montar o orçamento, porque são frequentemente ignorados e provocam cortes na análise.
| Rubrica | Limite | Base de cálculo |
|---|---|---|
| Aquisição de terrenos | 10% | Total da despesa elegível da operação |
| Projetos de arquitetura e engenharia | 5% | Despesas com construção civil |
| Fiscalização e coordenação de segurança | 3% | Despesas com construção civil |
A aquisição de terrenos tem ainda condições cumulativas próprias: relação direta com os objetivos da operação, declaração de avaliador independente e acreditado a certificar que o custo não excede o valor de mercado, mais a comprovação de que nos sete anos precedentes o terreno não foi objeto de subvenções nacionais ou comunitárias. Arranjos exteriores só são elegíveis dentro do perímetro do equipamento de ensino.
A maturidade do projeto é a barreira mais alta
Este aviso não aceita intenções. À data da submissão, o município tem de demonstrar um grau de maturidade mínimo na atividade com maior peso financeiro do investimento. Para empreitadas de obras públicas, isso significa todas as peças do procedimento aprovadas, incluindo o projeto de execução completo com peças escritas e desenhadas de arquitetura e engenharia, termos de responsabilidade assinados nos termos da Portaria 701-H/2008 ou da Portaria n.º 255/2023, lista de quantidades e preços unitários e comprovativo de todos os licenciamentos e autorizações prévias. Por outras palavras, o município tem de estar em condições de lançar o concurso no dia seguinte.
- Contratação pública verde: o caderno de encargos tem de evidenciar o cumprimento dos princípios de green public procurement. Para procedimentos já lançados à data da candidatura, a alternativa é demonstrar na lista de quantidades e preços unitários a incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental adequadas à tipologia da intervenção.
- Desempenho energético: renovação de grau médio ou redução mínima de 30% das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa face à situação ex ante. Em construção nova, procura de energia primária pelo menos 20% abaixo do requisito NZEB.
- Princípio DNSH: demonstração de que a operação não prejudica significativamente nenhum dos objetivos ambientais do Regulamento (UE) 2020/852. Em operações sujeitas a avaliação de impacte ambiental, a aferição faz-se por esse procedimento.
- Capacidade financeira e sustentabilidade: comprovar as fontes de financiamento da operação e demonstrar suficiência de recursos para cobrir custos de exploração e manutenção depois do investimento, com especificação do modelo de gestão.
- Diagnóstico e parecer setorial: diagnóstico aprovado pelo município a documentar a necessidade da intervenção, com alinhamento à política setorial corroborado por parecer favorável da entidade setorial ou regional competente, nos termos do artigo 57.º da Portaria n.º 153-A/2024/1.
O quadro normativo de referência é o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, na redação atual, mais a Portaria n.º 153-A/2024/1, de 8 de maio, o Regulamento Específico na Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais. A política pública de enquadramento é a Lei n.º 46/86, Lei de Bases do Sistema Educativo.
Como se calcula o mérito e onde se ganham pontos
O mérito do projeto resulta da soma ponderada de quatro critérios, numa escala de 1 a 5 valores com duas casas decimais. Só são selecionadas operações com pontuação final igual ou superior a 3,00.
| Critério | Peso | Subcritérios e ponderação |
|---|---|---|
| 1. Adequação à estratégia | 30% | Contributo para os indicadores do objetivo específico (15%) e grau de incorporação de medidas de valor acrescentado ambiental (15%) |
| 2. Impacto | 30% | Abrangência populacional e cobertura geográfica (15%) e contributo para a qualificação do sistema educativo (15%) |
| 3. Capacidade de execução | 10% | Capacidade administrativo-financeira para a componente não financiada (10%) |
| 4. Qualidade do projeto | 30% | Instrumentos de igualdade de oportunidades e de género, entre outros subcritérios do Anexo A.2 |
Dois pormenores da grelha valem dinheiro. No critério ambiental, a classificação de "muito bom" exige mais do que duas medidas adicionais de sustentabilidade incorporadas na lista de quantidades e preços unitários, para lá do cumprimento do DNSH. No critério da qualificação do sistema educativo, o "muito bom" só é atribuído a operações que intervenham simultaneamente ao nível infraestrutural e de equipamentos, incluindo equipamento TIC: uma obra sem componente de equipamento fica travada no suficiente.
Em caso de empate, as variáveis de desempate são consideradas sucessivamente: qualidade do projeto, adequação à estratégia e, por fim, data de entrada da candidatura. Os indicadores de acompanhamento são o RCO19, RCO67, RCO74 e RCO75 na realização. No resultado, são o RCR26, o RCR71 e o RSR11.
Os pagamentos são feitos a título de adiantamento contra fatura, reembolso e pagamento final, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023. O pedido de pagamento de saldo final tem de ser submetido no prazo de 45 dias a contar da conclusão da operação e acompanhado de uma autoavaliação qualitativa das realizações e resultados.
O que recomendamos
A leitura útil deste aviso começa pela tabela de repartição por CIM, não pela dotação global. Um município do Alto Alentejo e um município da Lezíria do Tejo estão a concorrer a realidades financeiras incomparáveis. A estratégia de submissão tem de refletir isso. Onde a dotação sub-regional é pequena, a prioridade é entrar nas primeiras fases, antes de o envelope estar comprometido. Onde é folgada, há margem para trabalhar melhor o projeto e submeter mais tarde com pontuação mais alta.
A segunda recomendação é sobre sequência de trabalho. A exigência de maturidade, com projeto de execução completo, licenciamentos obtidos e peças do procedimento aprovadas, significa que o custo de preparação é incorrido antes de existir qualquer garantia de apoio. Municípios que iniciem agora o projeto de arquitetura dificilmente alcançam as primeiras fases. A decisão realista é identificar que intervenções já têm projeto na gaveta e verificar se cumprem os requisitos energéticos, em vez de desenhar de raiz para o aviso.
O erro mais comum que antecipamos é orçamentar a obra e deixar o equipamento de fora. Com 15% do mérito a depender do contributo para a qualificação do sistema educativo, num critério cujo topo está reservado a operações que combinem infraestrutura, equipamento e TIC, uma candidatura só de construção civil entrega pontos que a concorrência recolhe. O mesmo vale para as medidas ambientais: se não estiverem quantificadas na lista de quantidades e preços unitários, não contam, por muito que o memorando descritivo as mencione.
Por fim, atenção ao teto de 5% para projetos de arquitetura e engenharia e ao de 3% para fiscalização. Em intervenções de menor dimensão, próximas do limiar de 200.000 euros, estes tetos deixam frequentemente honorários fora do cofinanciamento, com impacto direto na componente que o município tem de suportar com receitas próprias.
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