Um envelope pequeno para uma rede que precisa de obra
O aviso ALT2030-2026-46 abre 1.890.759,50 euros de FEDER para requalificar infraestruturas do pré-escolar na região Alentejo. Foi publicado a 14 de setembro de 2026 pela Autoridade de Gestão do Programa Regional do Alentejo, aprovado pela Deliberação CIC n.º 23/2026/PL, de 10 de setembro de 2026. Enquadra-se na tipologia de operação 4501, dentro da Prioridade 5A "Alentejo + Próximo" e do objetivo específico RSO5.1.
É o aviso irmão do ALT2030-2026-45, que cobre o ensino básico e secundário com 11,4 milhões. As condições de acesso, a grelha de mérito, os custos elegíveis e os limites internos são praticamente idênticos. Mudam três coisas, todas com peso prático: a dimensão do envelope, o número de comunidades intermunicipais com dotação alocada e a duração da janela de candidatura.
Com 1,89 milhões de euros de fundo e um custo total mínimo elegível de 200.000 euros por candidatura, o aviso comporta na prática um número muito reduzido de operações. A taxa máxima de cofinanciamento é de 85% e a forma de apoio é subvenção a custos reais, sem enquadramento em auxílios de Estado.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso financia obra em equipamentos de pré-escolar, mas não qualquer obra. A exigência de desempenho energético e de incorporação de medidas de sustentabilidade na lista de quantidades faz com que a componente ambiental deixe de ser um extra e passe a ser parte do critério de seleção. As duas necessidades abaixo andam juntas neste instrumento por construção do próprio regulamento.
- Investimento produtivo: cobre trabalhos de construção civil e engenharia, aquisição de terrenos, projetos de arquitetura e engenharia, fiscalização e coordenação de segurança, equipamentos e sistemas tecnológicos e software indispensáveis à intervenção, além de módulos pré-fabricados para instalações provisórias enquanto a obra decorre. É investimento em ativo fixo municipal com vida útil longa.
- Sustentabilidade, energia e clima: as intervenções têm de remover materiais prejudiciais à saúde, usar materiais sustentáveis, melhorar o conforto térmico e reduzir consumos e emissões. Em renovação com vida útil de pelo menos cinco anos, exige-se renovação de grau médio ou redução mínima de 30% nas emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa. Em construção nova, uma procura de energia primária pelo menos 20% inferior ao requisito NZEB.
Quatro comunidades intermunicipais, não cinco
São beneficiários os organismos da administração pública local, concretamente os municípios pertencentes às NUTS III identificadas no enquadramento em instrumentos territoriais. A área geográfica abrangida é a NUTS II Alentejo. Ao contrário do aviso do básico e secundário, este não aloca dotação à Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo. Municípios dessa sub-região não têm envelope onde encaixar uma operação de pré-escolar neste aviso.
| Comunidade Intermunicipal | Dotação FEDER alocada | Peso no aviso |
|---|---|---|
| CIM Lezíria do Tejo (CIMLT) | 795.866,50 € | 42,1% |
| CIM Baixo Alentejo (CIMBAL) | 734.686,00 € | 38,9% |
| CIM Alentejo Central (CIMAC) | 310.001,00 € | 16,4% |
| CIM Alentejo Litoral (CIMAL) | 50.206,00 € | 2,7% |
Como no aviso irmão, as ações têm de estar enquadradas nos Planos de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados da comunidade intermunicipal correspondente à NUTS III onde a intervenção se localiza. Sem essa inscrição prévia, não há enquadramento possível.
O envelope e os limiares
O apuramento do investimento elegível a cofinanciar tem em conta os custos-padrão máximos de referência para operações de investimento em infraestruturas e equipamentos escolares, fixados no despacho de 26 de janeiro de 2024 que acompanha o aviso em anexo. Orçamentos acima desses valores de referência não são rejeitados, mas a parcela excedente fica fora do cofinanciamento e recai integralmente sobre o orçamento municipal.
Onze fases, com fecho antecipado em setembro de 2027
As candidaturas abriram no dia útil seguinte à publicação do aviso e decorrem por fases mensais. A primeira fecha a 30 de outubro de 2026 e a última a 16 de setembro de 2027, sempre às 18 horas. São onze fases, quatro a menos do que o aviso do ensino básico e secundário, que corre até dezembro de 2027. Quem estiver a preparar candidaturas para os dois avisos deve tratar os calendários como distintos.
| Fase | Encerramento | Fase | Encerramento |
|---|---|---|---|
| 1 | 30 de outubro de 2026 | 7 | 30 de abril de 2027 |
| 2 | 30 de novembro de 2026 | 8 | 31 de maio de 2027 |
| 3 | 30 de dezembro de 2026 | 9 | 30 de junho de 2027 |
| 4 | 29 de janeiro de 2027 | 10 | 30 de julho de 2027 |
| 5 | 26 de fevereiro de 2027 | 11 | 16 de setembro de 2027 |
| 6 | 31 de março de 2027 |
A seleção e hierarquização das candidaturas é feita em cada fase, entre as operações submetidas nessa fase. Dado o tamanho do envelope, esta mecânica é decisiva: um envelope sub-regional pode esgotar-se nas primeiras fases, deixando as seguintes sem capacidade financeira mesmo para projetos meritórios. As operações têm duração de 24 meses a contar da assinatura do termo de aceitação. O período de elegibilidade das despesas corre de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030.
O que entra e os tetos por rubrica
São elegíveis a aquisição de terrenos, os serviços de elaboração de projetos de arquitetura e engenharia diretamente ligados à operação, os trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia, a revisão de preços decorrente do contrato de empreitada, a fiscalização e coordenação de segurança em obra, a aquisição de equipamentos e sistemas de monitorização, informação, tecnológicos e software indispensáveis às finalidades do aviso, além dos custos com módulos pré-fabricados para instalações provisórias, mais o IVA não recuperável. Operações com custo elegível financiado superior a 500.000 euros podem ainda incluir a produção de um vídeo de apresentação com pelo menos um minuto.
| Rubrica | Limite | Base de cálculo |
|---|---|---|
| Aquisição de terrenos | 10% | Total da despesa elegível da operação |
| Projetos de arquitetura e engenharia | 5% | Despesas com construção civil |
| Fiscalização e coordenação de segurança | 3% | Despesas com construção civil |
Em operações de menor dimensão, próximas do limiar de 200.000 euros, estes tetos pesam de forma desproporcionada. Cinco por cento das despesas de construção civil para honorários de projeto é uma percentagem apertada em intervenções pequenas, onde os custos fixos de projeto não escalam com a dimensão da obra. A diferença fica a cargo do município.
Projeto pronto a lançar, não projeto em ideia
À data da submissão, o município tem de demonstrar um grau de maturidade mínimo na atividade com maior peso financeiro do investimento. Para empreitadas de obras públicas isso significa todas as peças do procedimento aprovadas, projeto de execução completo com peças escritas e desenhadas de arquitetura e engenharia, termos de responsabilidade nos termos da Portaria 701-H/2008 ou da Portaria n.º 255/2023, lista de quantidades e preços unitários e comprovativo de todos os licenciamentos e autorizações prévias aplicáveis. Para aquisição de bens e serviços, a exigência equivalente incide sobre as peças do procedimento e a lista de quantidades.
- Contratação pública verde: o caderno de encargos tem de evidenciar o cumprimento dos princípios de green public procurement. Em procedimentos já lançados à data da candidatura, a alternativa é demonstrar na lista de quantidades e preços unitários a incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental adequadas à tipologia de intervenção.
- Princípio DNSH: demonstração de que a operação não prejudica significativamente nenhum dos objetivos ambientais do Regulamento (UE) 2020/852, com recurso ao Anexo A.4 do aviso. Em operações sujeitas a avaliação de impacte ambiental, é esse o procedimento de aferição.
- Capacidade financeira e sustentabilidade: comprovar as fontes de financiamento da operação e demonstrar suficiência de recursos para cobrir custos de exploração e manutenção após o investimento, com especificação do modelo de gestão.
- Diagnóstico e parecer setorial: diagnóstico aprovado pelo município a documentar a necessidade da intervenção, alinhado com a política setorial e corroborado por parecer favorável da entidade setorial ou regional competente, nos termos do artigo 57.º da Portaria n.º 153-A/2024/1.
O enquadramento normativo é o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, na redação atual, mais a Portaria n.º 153-A/2024/1, de 8 de maio, que é o Regulamento Específico na Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais. A política pública de referência é a Lei n.º 46/86, Lei de Bases do Sistema Educativo.
A grelha de mérito e o limiar dos 3,00
O mérito do projeto resulta da soma ponderada de quatro critérios, numa escala de 1 a 5 valores com duas casas decimais. Em cada fase, só são hierarquizadas e selecionadas as candidaturas com pontuação final igual ou superior a 3,00.
| Critério | Peso | Subcritérios e ponderação |
|---|---|---|
| 1. Adequação à estratégia | 30% | Contributo para os indicadores do objetivo específico (15%) e incorporação de medidas de valor acrescentado ambiental (15%) |
| 2. Impacto | 30% | Abrangência populacional e cobertura geográfica (15%) e contributo para a qualificação do sistema educativo no pré-escolar (15%) |
| 3. Capacidade de execução | 10% | Capacidade administrativo-financeira para a componente não financiada (10%) |
| 4. Qualidade do projeto | 30% | Instrumentos de igualdade de oportunidades e de género, entre outros subcritérios do Anexo A.2 |
No subcritério da diversificação da oferta no pré-escolar, a classificação máxima só é atribuída a operações que intervenham simultaneamente ao nível infraestrutural e de equipamentos, incluindo equipamento TIC. Uma obra que trate apenas do edificado fica travada no suficiente, o que representa perder metade dos pontos disponíveis num critério que vale 15% do total. No subcritério ambiental, a classificação máxima exige mais de duas medidas adicionais de sustentabilidade demonstradas na lista de quantidades e preços unitários, para lá do cumprimento do DNSH.
Os pagamentos são feitos a título de adiantamento contra fatura, reembolso e pagamento final, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023. O pedido de pagamento de saldo final tem de ser submetido até 45 dias após a conclusão da operação, acompanhado de uma autoavaliação qualitativa das realizações e resultados atingidos.
O que recomendamos
A primeira conta a fazer não é sobre o projeto, é sobre o envelope. Com 1,89 milhões repartidos por quatro comunidades intermunicipais, este aviso financia poucas operações. Antes de mobilizar equipa técnica e orçamento de projeto, o município deve confirmar junto da sua CIM qual é a dotação remanescente e quantas intenções de candidatura já estão sinalizadas no plano de ação. Essa informação vale mais do que qualquer leitura fina do regulamento.
A segunda recomendação decorre da exigência de maturidade. Projeto de execução completo, licenciamentos obtidos e peças do procedimento aprovadas são custos que o município suporta antes de existir qualquer decisão de financiamento. Em avisos com envelopes desta dimensão, o risco de preparar e não ser selecionado é real. A abordagem prudente é dar prioridade a intervenções cujo projeto já esteja concluído por outras razões, verificando depois se cumprem os requisitos de desempenho energético.
Terceiro ponto, aquele onde vemos mais valor deixado em cima da mesa: o equipamento. Candidaturas que orçamentam apenas construção civil perdem sistematicamente pontos no critério da qualificação do sistema educativo. Incluir mobiliário adequado, material didático estruturante e equipamento TIC no perímetro da operação é barato face ao total e move a classificação de suficiente para muito bom num critério que vale 15%.
Por fim, uma nota de coordenação. Muitos municípios do Alentejo têm necessidades simultâneas no pré-escolar e no básico. Os dois avisos correm em paralelo, com envelopes separados e calendários diferentes. Faz sentido tratar a rede escolar como um único plano de investimento e distribuir as intervenções pelos dois avisos em função de onde há folga de dotação sub-regional, em vez de submeter tudo ao que parecer mais acessível.
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