Enquadramento

Reconstruir a rede de defesa depois dos grandes incêndios

O aviso NORTE2030-2026-35 abre a 4 de novembro de 2026 e mobiliza a prioridade 2D do Norte 2030, Apoio Regional de Emergência à Reconstrução, conhecida por RESTORE. É a figura criada pelo Regulamento (UE) 2024/3236 para canalizar fundos de coesão para territórios atingidos por catástrofes naturais entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2025. No Norte, a catástrofe em causa são os grandes incêndios rurais desses dois anos.

O objeto é concreto: construir novos pontos de água, aéreos, mistos ou terrestres, para supressão de incêndios rurais, integrados nas Redes de Defesa previstas no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR). O aviso quer mais disponibilidade, mais acessibilidade e mais operacionalidade na rede de pontos de água dos territórios afetados. Sempre que for compatível com a função principal, valoriza ainda co-benefícios ambientais e de biodiversidade, como a retenção de água na paisagem ou o apoio à atividade agropecuária.

A Autoridade de Gestão é a do Programa Regional do Norte 2021-2027. O apoio é uma subvenção não reembolsável do FEDER, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 70%. Não configura auxílio de Estado, porque as infraestruturas apoiadas não têm natureza económica. O aviso foi aprovado pela Deliberação CIC n.º 29/2026/PL e enquadra-se na tipologia de operação 2081, infraestruturas de gestão e minimização de riscos.

Obras já feitas também contam
Em derrogação do n.º 6 do artigo 63.º do Regulamento (UE) 2021/1060, o aviso admite operações materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da candidatura, desde que respondam a uma catástrofe elegível no âmbito temporal do RESTORE. Um município que tenha construído pontos de água por conta própria depois dos incêndios de 2024 ou 2025 pode recuperar até 70% dessa despesa, se cumprir as restantes condições e provar que o direito aplicável foi respeitado na altura.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este é um aviso de infraestrutura física com finalidade climática. Financia betão, impermeabilização e adução, mas o critério de mérito com mais peso na vertente socioeconómica mede a adaptação às alterações climáticas. As duas necessidades que cobre são por isso inseparáveis.

  • Sustentabilidade, energia e clima: o aviso insere-se no domínio de intervenção 059, adaptação às alterações climáticas e gestão de riscos de incêndio. Pontua o contributo para a Estratégia da UE para a Adaptação e para o princípio de reconstruir melhor do Quadro de Sendai. Pontos de água multifuncionais, com soluções baseadas na natureza e com reforço da resiliência hídrica local, pontuam mais.
  • Investimento produtivo: no sentido de ativo fixo público, financia a construção de raiz de reservatórios, plataformas de manobra, acessos, sistemas de captação e adução, telemetria e cadastro, com custos de referência fechados por classe de ponto de água e um teto de 150 000 euros de FEDER por infraestrutura nova.
Elegibilidade

Quem pode candidatar-se e onde

Podem candidatar-se os municípios, as entidades intermunicipais e as associações de municípios que se enquadrem nos territórios afetados pelos grandes incêndios rurais de 2024 e 2025. Não há lugar para empresas, juntas de freguesia, organizações de produtores florestais nem entidades gestoras de baldios, ao contrário de outros instrumentos de recuperação pós-incêndio. Os beneficiários têm ainda de demonstrar capacidade técnica, financeira e operacional para executar e manter as infraestruturas, o que se traduz, na prática, na inscrição da operação em plano e orçamento.

A área geográfica elegível são as freguesias da NUTS II Norte identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro, na redação dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2025, de 24 de janeiro, ou na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto. O aviso considera todo o perímetro dessas freguesias, para acautelar o raio de ação dos pontos de água e a proteção das áreas florestais envolventes. Um município com apenas uma freguesia nessas listas é elegível, mas só para pontos de água que sirvam efetivamente as áreas ardidas.

Nexo territorial a provar
Não basta estar na lista. A candidatura tem de evidenciar que cada ponto de água se localiza nos territórios afetados e serve as áreas florestais, populações, ecossistemas ou infraestruturas atingidos pelos incêndios de 2024 e 2025. Tem também de mostrar coerência com o Programa Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais Norte, com os programas sub-regionais e com os programas municipais de execução ou planos municipais de defesa da floresta. É o ICNF que valida este nexo no parecer obrigatório.
Condições financeiras

Dotação, limites e despesas elegíveis

10M€
Dotação FEDER
70%
Taxa máxima
150K€
FEDER por ponto de água
12meses
Prazo de execução

A dotação indicativa é de 10 milhões de euros de FEDER, a uma taxa máxima de 70%. A Autoridade de Gestão reserva-se o direito de ajustar a taxa e a dotação, em alta ou em baixa, globalmente ou por operação, para assegurar as metas do programa. O financiamento FEDER por cada novo ponto de água não pode exceder 150 000 euros, o que a 70% corresponde a um custo elegível de cerca de 214 000 euros por infraestrutura.

O aviso tem duas fases de seleção, com fecho a 29 de janeiro de 2027 e a 30 de abril de 2027, ambas às 18h00. Cada fase é autónoma na análise e na decisão. Se a dotação se esgotar na primeira fase, a segunda fica suspensa até decisão da Autoridade de Gestão. A dotação disponível para a segunda fase é apenas o que sobrar da primeira. Quem tiver projeto de execução aprovado e pareceres em mão ganha em entrar na primeira fase.

Despesas elegíveis

  • Estudos e projetos: planos, projetos, assessorias e outras atividades preparatórias diretamente ligadas à operação, incluindo análise custo-benefício quando aplicável.
  • Construção civil: escavações, estruturas, impermeabilização, reservatórios, plataformas de manobra e segurança e caminhos indispensáveis ao acesso e à operação dos pontos de água.
  • Equipamentos: sistemas de captação e abastecimento, impermeabilização quando aplicável, dispositivos de tomada de água, sinalização e segurança.
  • Terrenos e servidões: aquisição por expropriação ou negociação direta e indemnizações a arrendatários, até 10% do custo elegível, com avaliação independente e prova de que o terreno não recebeu subvenções nos sete anos anteriores. O limite sobe a 15% em zonas degradadas ou antigos espaços industriais.
  • Acompanhamento e cadastro: fiscalização, coordenação de segurança, assistência técnica, cadastro e integração na rede de pontos de água, revisões de preços sobre trabalhos executados e ações de comunicação obrigatórias.

Ficam de fora os pagamentos em numerário, os encargos financeiros, as despesas de funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração e as reconversões que alterem o uso de infraestruturas cofinanciadas há menos de dez anos.

Custos de referência

Quanto vale cada ponto de água

O Anexo A-3 fixa custos de referência por classe de ponto de água, em função da tipologia (terrestre, aéreo ou misto) e do volume útil. O custo base cobre as condições normais: movimentos de terras correntes, estrutura de armazenamento e impermeabilização, drenagem e dispositivos de segurança, plataforma e zona de manobra, vedação, sinalização e faixa de gestão de combustível, adução e acesso até 50 metros, ensaios, telas finais e cadastro. Adicionais só entram quando forem necessários, fundamentados e medidos na candidatura.

ClasseTipologia e volume útilCusto baseCusto elegível máximo
T30Terrestre, 30 a 59 m³25 000 €50 000 €
T60Terrestre, 60 a 119 m³35 000 €60 000 €
T120Terrestre, 120 a 199 m³45 000 €70 000 €
A120Aéreo, 120 a 199 m³55 000 €90 000 €
M120Misto, 120 a 199 m³65 000 €100 000 €
M200Misto, 200 a 299 m³80 000 €120 000 €
M300Misto, mais de 300 m³Calculado caso a caso, validado por perito independenteO menor entre o custo apurado e o FEDER máximo por ponto

Os adicionais têm referenciais máximos próprios: reabilitação de acesso existente a 10 euros por metro até 500 metros, novo acesso transitável todo o ano a 20 euros por metro até 300 metros, adução gravítica a 45 euros por metro e pressurizada a 70 euros por metro, ambas até 500 metros além dos primeiros 50. Bombagem, energia e quadro de comando valem até 12 000 euros por ponto, telemetria e alarmística até 2 500 euros, captação ou furo licenciado até 20 000 euros com orçamento específico. Escavação em rocha vai até 15% do custo base, estudos e projeto até 5%, fiscalização até 4% e cadastro e comunicação até 1%.

Exemplo de cálculo
Um município que construa três pontos de água mistos da classe M200, cada um com custo base de 80 000 euros, bombagem e quadro de comando (12 000 euros) e telemetria (2 500 euros), apresenta um custo elegível de 94 500 euros por ponto, dentro do máximo de 120 000 euros da classe. A operação totaliza 283 500 euros. A 70%, o FEDER cobre 198 450 euros e o município suporta 85 050 euros. Como o custo total ultrapassa 200 000 euros, a operação segue o regime de custos reais, com reembolso contra despesa paga.
Admissibilidade

Os dois pareceres que decidem tudo

A condição mais exigente do aviso é documental. A candidatura só é admitida se for submetida com o parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que atesta o nexo territorial, o alinhamento com os programas de gestão integrada de fogos rurais e o cumprimento das especificações técnicas do Despacho n.º 5711/2014, de 30 de abril. O pedido tem de ser enviado ao ICNF com pelo menos 20 dias úteis de antecedência face ao fecho de cada fase, com localização georreferenciada, projeto de execução aprovado e memória descritiva.

Quando a construção implicar utilização de recursos hídricos, é ainda necessário parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), obtido por Pedido de Informação Prévia na plataforma SILIAMB, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007. Aqui a antecedência mínima sobe para 30 dias úteis antes do fecho de cada fase.

Pedido de parecer não é parecer
O aviso é explícito: uma candidatura instruída apenas com o pedido de parecer ao ICNF é decidida pela não admissão. A informação enviada ao ICNF e à APA tem de coincidir com a da candidatura, compromisso que o beneficiário assume na Declaração Complementar de Compromisso do Anexo C-1. Para a primeira fase, com fecho a 29 de janeiro de 2027, o pedido à APA tem de sair até meados de dezembro de 2026 e o pedido ao ICNF até ao fim desse mês.

Além dos pareceres, a candidatura tem de demonstrar maturidade: projeto de execução aprovado, localização georreferenciada, levantamento topográfico e estudo geotécnico quando aplicáveis, direito sobre o local de implantação e acessos (propriedade, arrendamento, comodato, servidão, protocolo ou outro título válido) e licenciamentos prévios, incluindo REN, RAN, Rede Natura 2000 ou avaliação de incidências ambientais. Acrescem a ficha DNSH, a avaliação de resistência às alterações climáticas (climate proofing), o plano de comunicação, a shapefile georreferenciada e a prova de inscrição em plano e orçamento.

Avaliação

Grelha de mérito

As candidaturas admitidas são avaliadas em mérito absoluto, com aprovação condicionada a uma pontuação final igual ou superior a 3,00 pontos. São também avaliadas em mérito relativo, com hierarquização quando a procura excede a dotação. Os dois critérios de primeiro nível são os comuns do Norte 2030: mais-valia socioeconómica e ambiental (45%) e eficácia e eficiência (55%).

CritérioPesoO que vale 5 pontos
A1. Adaptação às alterações climáticas25%Contributo detalhado para pelo menos duas medidas da Estratégia da UE para a Adaptação: pontos de água em zonas de risco elevado sem infraestrutura, soluções baseadas na natureza, multifuncionalidade com co-benefícios ecológicos e agropecuários, capacidade adaptativa das comunidades
A2. Aumento da resiliência20%Pelo menos três medidas do princípio de reconstruir melhor do Quadro de Sendai: redução da perigosidade face à situação pré-incêndio, abordagem multirrisco, reforço da cobertura da rede de defesa do SGIFR, armazenamento de água para secas, coordenação de agentes locais
B1. Indicadores do programa15%Aumento da área ardida coberta por novos pontos de água igual ou superior a 25%. Entre 10% e 25% vale 3 pontos, abaixo de 10% vale 1
B2. Qualidade da proposta40%Quatro subcritérios de 10% cada: coerência do plano de trabalhos, abrangência territorial em áreas de perigosidade alta e muito alta, cobertura orçamental autorizada, caráter inovador com pelo menos duas soluções (telemetria integrada com proteção civil, aproveitamento de pluviais, materiais de baixo impacto, soluções que minimizem impermeabilização, faixas de gestão de combustível integradas)

Em caso de empate, a hierarquização segue a pontuação em A1, depois em A2 e por fim em B1. Vale a pena reter que a abrangência territorial pontua pela classe de perigosidade: projetos que cubram sobretudo áreas de perigosidade alta e muito alta levam 5 pontos, áreas de perigosidade média levam 3 e áreas de perigosidade baixa ficam com 1. A cartografia de perigosidade do ICNF é, portanto, uma peça de candidatura e não apenas de planeamento.

Execução

Pagamentos, prazos e metas

O prazo de execução é de 12 meses a contar da assinatura do termo de aceitação, extensível por pelo menos mais 12 meses em situações fundamentadas e aceites pela Autoridade de Gestão. A execução tem de arrancar no prazo máximo de 90 dias úteis, comprovada por registo de pedidos de pagamento no Balcão dos Fundos. A memória descritiva tem de incluir um plano de ação para atingir uma taxa de execução de pelo menos 40% da dotação da operação até 30 de setembro de 2027, com pedidos de pagamento quitados.

O regime de pagamento depende do custo total da operação. Acima de 200 000 euros aplicam-se os custos reais: adiantamento inicial até 10% do fundo aprovado, que tem de estar integralmente convertido em despesa paga até 30 de setembro de 2027, adiantamento contra fatura, reembolsos e saldo final. Os reembolsos vão até 95% do montante aprovado e os restantes 5% ficam condicionados à vistoria, à validação operacional e à integração do ponto de água na base cartográfica do SGIFR, após aprovação do relatório final.

Até 200 000 euros aplica-se a metodologia de custos simplificados do Anexo D, com montantes fixos pagos por entregável. Para operações com empreitada, o calendário é de 30% na adjudicação, 30% com autos de medição a 40% da obra, 25% com autos a 75%, 55% das demais atividades contra evidência de realização integral e 15% na validação do relatório final. A lógica é binária: entregável validado, montante pago; entregável em falta, montante perdido, sem devolução do que já foi aceite.

Os indicadores contratualizados, área abrangida por medidas de proteção, novos pontos de água criados e população beneficiada, consideram-se cumpridos a partir de 75% da meta. Abaixo desse limiar, cada ponto percentual em falta reduz a taxa de cofinanciamento em meio ponto, até ao máximo de 5 pontos percentuais. Operações que falhem os objetivos essenciais podem ser revogadas. A estes mecanismos somam-se as obrigações de comunicação, cujo incumprimento pode custar até 3% do FEDER aprovado, com vídeo obrigatório para operações acima de 500 000 euros de custo elegível.

Calendário

Duas fases até abril de 2027

O período de candidaturas decorre de 4 de novembro de 2026 a 30 de abril de 2027, às 18h00, com a primeira fase a fechar a 29 de janeiro de 2027, também às 18h00. A decisão é proferida no prazo de 60 dias úteis após o fecho de cada fase, com notificação em 5 dias úteis e audiência prévia de 10 dias úteis. A Autoridade de Gestão pode suspender a receção de candidaturas a qualquer momento, com aviso de 3 dias úteis no sítio do Norte 2030. As candidaturas são submetidas no Balcão dos Fundos, na modalidade individual, sem número máximo de candidaturas por entidade.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

O calendário deste aviso é enganador. Seis meses de janela parecem confortáveis, mas a primeira fase fecha a 29 de janeiro e os pareceres do ICNF e da APA têm de ser pedidos com 20 e 30 dias úteis de antecedência, com projeto de execução aprovado em anexo. Contando com o período de Natal, um município que ainda não tenha projeto de execução dificilmente chega à primeira fase. A questão prática é se vale a pena esperar pela segunda, sabendo que a dotação disponível será apenas o remanescente da primeira. A nossa leitura é que os municípios com projetos maduros devem concentrar tudo na primeira fase e os restantes devem usar o inverno para fechar projeto, pareceres e licenciamentos sem precipitar uma candidatura que seria não admitida.

O segundo ponto é o desenho da operação. A regra dos 200 000 euros muda o regime de pagamento e, com ele, o risco de tesouraria. Abaixo desse valor, os montantes fixos pagam-se por entregável e dispensam a prova de despesa, mas qualquer meta falhada perde-se por inteiro. Acima, o regime de custos reais exige comprovativos e retém 5% até à integração no cadastro do SGIFR, mas tolera desvios. Para um município com dois ou três pontos de água de classe média, a escolha entre uma operação única acima de 200 000 euros e várias operações pequenas merece ser feita de propósito, com a tesouraria municipal à vista.

O terceiro ponto é o mérito. Quarenta por cento da pontuação está no critério B2. Metade desse peso depende de duas coisas que se decidem em projeto: perigosidade da área coberta e soluções técnicas inovadoras. Telemetria de nível ligada à plataforma de proteção civil e aproveitamento de águas pluviais são adicionais elegíveis com custo de referência próprio e, ao mesmo tempo, as soluções que garantem os 5 pontos no subcritério de inovação. Incluí-las custa pouco e pode ser a diferença entre ficar acima ou abaixo de 3,00.

Por fim, a derrogação para obras já concluídas merece uma passagem pelos ficheiros de 2024 e 2025. Os municípios que reagiram aos incêndios com pontos de água construídos por conta própria podem recuperar parte dessa despesa, desde que consigam reconstituir o cumprimento das regras de contratação pública e das normas técnicas do Despacho n.º 5711/2014 na altura da execução. Para muitos, será a candidatura mais rápida de preparar.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]