Enquadramento

O sétimo concurso de uma tipologia que só abre depois do fogo

A tipologia C.4.1.3 do PEPAC, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», da intervenção C.4.1 «Gestão de Riscos», não tem calendário próprio. Abre sempre que o Governo reconhece oficialmente uma catástrofe natural por despacho, ao abrigo da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio. Foi assim com a tempestade Kristin, foi assim com os primeiros incêndios do verão de 2026 e é assim agora: o Despacho do Ministro da Agricultura e Mar de 29 de outubro de 2026 reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 1 de maio e 15 de outubro de 2026 em Portugal continental.

O 7.º concurso abriu a 30 de outubro de 2026 e aceita candidaturas até às 17h00 de 15 de janeiro de 2027, no Balcão dos Fundos para a Agricultura. A Orientação Técnica que o acompanha é a AG PEPACC/OT n.º 62/C.4.1.3/2026. Na versão divulgada no portal do PEPAC, o despacho ainda não tinha número do Diário da República.

A relação com o concurso anterior é explícita. O 6.º concurso, ao abrigo do aviso PEPAC-C413006, fechado a 27 de outubro de 2026, cobria os incêndios até 2 de agosto em 32 freguesias de nove concelhos do Norte e do Centro. Este despacho alarga o período até 15 de outubro e a geografia a centenas de freguesias nas cinco CCDR do continente. Quem se candidatou ao 6.º concurso pode candidatar-se a este, desde que não repita os mesmos investimentos.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este é um instrumento de reposição, não de crescimento. Financia a reconstrução do que o fogo destruiu, nos limites do que existia antes. Serve uma necessidade concreta da exploração.

  • Investimento produtivo: o apoio paga ativos fixos tangíveis e ativos biológicos danificados: edifícios agrícolas, máquinas e equipamentos, estufas e infraestruturas dentro da exploração, reposição de efetivos animais e de plantações anuais e plurianuais. No castanheiro e no olival, paga também as intervenções que estimulam a recuperação das árvores atingidas: podas de regeneração, proteção de cortes, tratamentos fitossanitários, enxertia e fertilização.
Elegibilidade

Quem pode candidatar-se

São elegíveis pessoas singulares ou coletivas titulares de explorações agrícolas que tenham sofrido perdas no potencial produtivo, agrícola e fundiário, situadas nas freguesias listadas no anexo ao despacho. Três condições de operação delimitam o acesso:

  • Dano superior a 30% do potencial produtivo, confirmado pela CCDR territorialmente competente por visita ao local ou teledeteção. Basta que o capital de exploração ou o capital fundiário tenham danos acima desse valor numa das suas componentes.
  • Investimento associado até 400 000 euros. Acima desse montante a exploração não entra neste regime.
  • Danos em ativos fixos tangíveis e ativos biológicos, com despesas realizadas a partir de 1 de maio de 2026. O investimento já executado é elegível, desde que posterior a essa data e documentado com orçamentos.

A formalização da candidatura não dispensa a declaração de prejuízos junto da CCDR, que pode ser entregue em simultâneo ou até ao fim do prazo. A CCDR tem 30 dias após o fecho das candidaturas para concluir a verificação e confirmação dos prejuízos. Sem essa confirmação, não há despesa elegível.

Do lado do beneficiário, os critérios são verificados por interoperabilidade com o IFAP, o IVV e a APA: constituição legal com CAE agrícola, situação regularizada em reposições do FEADER e do FEAGA, ausência de condenação por factos ligados a fundos europeus, título de utilização de recursos hídricos quando haja rega, licenciamento NREAP nas explorações pecuárias e titularidade da exploração no Sistema de Identificação Parcelar. Contratos de arrendamento ou comodato têm de garantir a continuidade da operação por cinco anos após o último pagamento.

Área geográfica

Freguesias reconhecidas nas cinco CCDR

O anexo ao despacho lista, concelho a concelho, as freguesias abrangidas. A elegibilidade é verificada à freguesia, não ao concelho: uma exploração num concelho listado mas numa freguesia que não conste do anexo não entra. A lista é longa e desigual entre regiões, com o Norte a concentrar a maior parte das freguesias.

CCDRExemplos de concelhos com freguesias abrangidas
NorteArcos de Valdevez, Montalegre, Vinhais, Vila Real, Chaves, Mirandela, Guimarães, Cinfães, Ponte de Lima, Vila Verde, Boticas, Vieira do Minho, Valpaços, Bragança, Alijó
CentroCastelo Branco, Fundão, Covilhã, Idanha-a-Nova, Guarda, Sabugal, Seia, Oliveira do Hospital, Águeda, Trancoso, Mêda, Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo
Lisboa e Vale do TejoAbrantes, Mação, Santarém, Torres Novas, Alcobaça, Torres Vedras, Sintra, Mafra, Loures, Montijo, Palmela, Setúbal
AlentejoBeja, Moura, Serpa, Évora, Odemira, Mértola, Castro Verde, Grândola, Santiago do Cacém, Elvas, Ponte de Sor, Alcácer do Sal
AlgarveAlcoutim, Castro Marim, Loulé, Silves, Portimão, Faro, Lagoa, Vila Real de Santo António
Confirmar a freguesia antes de tudo
Em concelhos grandes, só algumas freguesias constam do anexo. Em Loulé entram Almancil, Ameixial e Quarteira; em Évora entram seis freguesias, não todas; em Guimarães entram oito. O primeiro passo de qualquer análise é cruzar a freguesia da exploração, tal como está no parcelário, com o anexo ao Despacho de 29 de outubro de 2026.
Dotação e apoio

Dez milhões, três escalões e o seguro a decidir a taxa

100%
Despesa elegível até 10 000 €
80%
Acima de 10 000 €, com seguro agrícola
50%
Acima de 10 000 €, sem seguro

O apoio é uma subvenção não reembolsável com dotação global de 10 milhões de euros. A despesa elegível é fracionada pelos escalões: os primeiros 10 000 euros recebem 100%, o remanescente recebe 80% se o beneficiário tiver seguro no âmbito do Sistema de Seguros Agrícolas (seguro de colheitas, de animais e de plantas, seguro vitícola de colheitas ou seguro de colheitas de frutas e hortícolas) e 50% se não tiver. À operação aplica-se a taxa média resultante desse fracionamento, que vigora durante toda a execução.

Exemplo ilustrativo
Uma exploração com 50 000 euros de despesa elegível confirmada pela CCDR recebe 42 000 euros se tiver seguro agrícola (10 000 a 100% mais 40 000 a 80%, taxa média de 84%) e 30 000 euros se não tiver (10 000 a 100% mais 40 000 a 50%, taxa média de 60%). A diferença de 12 000 euros é o prémio implícito de ter seguro. Se a mesma exploração tiver recebido 8 000 euros de indemnização da seguradora, esse valor é deduzido ao apoio.

Dois mecanismos reduzem o valor final. As indemnizações de seguros ou de outros mecanismos de gestão de risco são deduzidas ao apoio a conceder. E, se o valor global das candidaturas elegíveis ultrapassar os 10 milhões, o montante individual é reduzido proporcionalmente entre todos os candidatos. Não há hierarquização por mérito: entram todas as candidaturas elegíveis e o rateio distribui o que falta.

Despesas

O que entra e o que fica de fora

As despesas elegíveis são as do anexo I da Portaria n.º 240/2025/1, organizadas no formulário em rubricas e sub-rubricas de investimento.

CategoriaElegívelLimite
Ativos fixos tangíveisEdifícios agrícolas, máquinas e equipamentos, estufas, infraestruturas dentro da exploraçãoDentro dos 400 000 € de investimento
Ativos biológicosReposição de efetivos animais, plantações anuais e plurianuaisDentro dos 400 000 € de investimento
Regeneração de plantasPoda, proteção de cortes, tratamentos fitossanitários, enxertia e fertilização, no castanheiro e no olivalSub-rubricas próprias no formulário
Consultoria geralDespesas gerais de consultoria3% do custo total elegível aprovado
Elaboração da candidaturaElaboração e acompanhamento2% da despesa elegível apurada
Não elegívelEquipamento em estado de uso, IVA recuperávelExcluído

Todos os investimentos exigem três orçamentos válidos, independentemente do valor ou da data de execução, com exceção dos que seguem custos unitários simplificados. Os orçamentos têm de identificar o fornecedor, o NIF, o CAE adequado à natureza do investimento, a descrição detalhada com modelo e quantidades, a data de emissão e a assinatura digital ou o programa certificado de emissão. Orçamentos que revelem relações privilegiadas entre beneficiário, consultor e fornecedores tornam a despesa não elegível.

Antes de preencher o formulário, o beneficiário tem de criar polígonos de investimento do tipo Pinv-PEPAC no iSIP sobre as parcelas afetadas, numa sala de atendimento do parcelário. Tem ainda de submeter fotografias georreferenciadas dos locais de investimento recolhidas após a abertura do concurso, através da aplicação IFAP Mobile. É a prova visual do dano que a CCDR vai confirmar.

Regras de candidatura

Uma candidatura, sem edição depois de submetida

Cada beneficiário apresenta uma única candidatura. Ao contrário de outros concursos do PEPAC, não é possível editar uma candidatura submetida: quem detetar um erro antes do prazo tem de anular e criar uma nova, que conta com a nova data de submissão. Só são admitidas as candidaturas corretamente formalizadas e acompanhadas de todos os documentos obrigatórios.

Os investimentos segurados têm de ser declarados no campo «Perdas e Seguros» do formulário, com o valor da indemnização recebida. A situação tributária e contributiva pode ser regularizada até ao primeiro pedido de pagamento, mas todos os outros critérios têm de estar cumpridos e atualizados nos sistemas do IFAP à data da submissão, porque não há atualização de informação depois.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

A primeira decisão é se vale a pena. Para uma exploração com danos modestos, até 10 000 euros, o apoio é integral e o esforço administrativo compensa sempre. Acima disso, a taxa cai para 80% ou 50% e o rateio pode cortar mais. Uma exploração sem seguro com 100 000 euros de danos recebe no máximo 55 000 euros, antes de qualquer redução proporcional. Convém fazer esta conta com a CCDR em mente: só a despesa que ela confirmar entra na base.

A segunda é o tempo da CCDR. A confirmação dos prejuízos tem de estar concluída 30 dias após o fecho do concurso, o que coloca o pico de visitas em janeiro e fevereiro de 2027, meses depois dos incêndios. Quanto mais cedo a declaração de prejuízos der entrada e quanto melhor documentada estiver, com fotografias georreferenciadas feitas depois de 30 de outubro, mais fácil é a confirmação. Deixar a declaração para o fim do prazo é a forma mais segura de ver a despesa elegível encolher na verificação.

A terceira é a articulação com o 6.º concurso. Quem já submeteu candidatura ao 6.º concurso por incêndios até 2 de agosto pode agora apresentar outra por danos posteriores ou por investimentos que não incluiu, mas não pode duplicar. A análise cruza as duas candidaturas e o portal Mais Transparência. O erro comum será reapresentar a mesma lista de investimentos com valores corrigidos, o que resulta em exclusão por duplicação de despesa em vez de correção.

Por fim, os três orçamentos. Em explorações que já repuseram parte do potencial produtivo entre maio e outubro, com um único fornecedor e sem consulta ao mercado, a exigência de três orçamentos válidos à data do investimento é o ponto de falha mais frequente. Para o investimento ainda por fazer, consultar o mercado agora. Para o já executado, reunir os documentos que existam e avaliar com rigor o que fica de fora.

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