O sétimo concurso de uma tipologia que só abre depois do fogo
A tipologia C.4.1.3 do PEPAC, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», da intervenção C.4.1 «Gestão de Riscos», não tem calendário próprio. Abre sempre que o Governo reconhece oficialmente uma catástrofe natural por despacho, ao abrigo da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio. Foi assim com a tempestade Kristin, foi assim com os primeiros incêndios do verão de 2026 e é assim agora: o Despacho do Ministro da Agricultura e Mar de 29 de outubro de 2026 reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 1 de maio e 15 de outubro de 2026 em Portugal continental.
O 7.º concurso abriu a 30 de outubro de 2026 e aceita candidaturas até às 17h00 de 15 de janeiro de 2027, no Balcão dos Fundos para a Agricultura. A Orientação Técnica que o acompanha é a AG PEPACC/OT n.º 62/C.4.1.3/2026. Na versão divulgada no portal do PEPAC, o despacho ainda não tinha número do Diário da República.
A relação com o concurso anterior é explícita. O 6.º concurso, ao abrigo do aviso PEPAC-C413006, fechado a 27 de outubro de 2026, cobria os incêndios até 2 de agosto em 32 freguesias de nove concelhos do Norte e do Centro. Este despacho alarga o período até 15 de outubro e a geografia a centenas de freguesias nas cinco CCDR do continente. Quem se candidatou ao 6.º concurso pode candidatar-se a este, desde que não repita os mesmos investimentos.
Necessidades que este instrumento resolve
Este é um instrumento de reposição, não de crescimento. Financia a reconstrução do que o fogo destruiu, nos limites do que existia antes. Serve uma necessidade concreta da exploração.
- Investimento produtivo: o apoio paga ativos fixos tangíveis e ativos biológicos danificados: edifícios agrícolas, máquinas e equipamentos, estufas e infraestruturas dentro da exploração, reposição de efetivos animais e de plantações anuais e plurianuais. No castanheiro e no olival, paga também as intervenções que estimulam a recuperação das árvores atingidas: podas de regeneração, proteção de cortes, tratamentos fitossanitários, enxertia e fertilização.
Quem pode candidatar-se
São elegíveis pessoas singulares ou coletivas titulares de explorações agrícolas que tenham sofrido perdas no potencial produtivo, agrícola e fundiário, situadas nas freguesias listadas no anexo ao despacho. Três condições de operação delimitam o acesso:
- Dano superior a 30% do potencial produtivo, confirmado pela CCDR territorialmente competente por visita ao local ou teledeteção. Basta que o capital de exploração ou o capital fundiário tenham danos acima desse valor numa das suas componentes.
- Investimento associado até 400 000 euros. Acima desse montante a exploração não entra neste regime.
- Danos em ativos fixos tangíveis e ativos biológicos, com despesas realizadas a partir de 1 de maio de 2026. O investimento já executado é elegível, desde que posterior a essa data e documentado com orçamentos.
A formalização da candidatura não dispensa a declaração de prejuízos junto da CCDR, que pode ser entregue em simultâneo ou até ao fim do prazo. A CCDR tem 30 dias após o fecho das candidaturas para concluir a verificação e confirmação dos prejuízos. Sem essa confirmação, não há despesa elegível.
Do lado do beneficiário, os critérios são verificados por interoperabilidade com o IFAP, o IVV e a APA: constituição legal com CAE agrícola, situação regularizada em reposições do FEADER e do FEAGA, ausência de condenação por factos ligados a fundos europeus, título de utilização de recursos hídricos quando haja rega, licenciamento NREAP nas explorações pecuárias e titularidade da exploração no Sistema de Identificação Parcelar. Contratos de arrendamento ou comodato têm de garantir a continuidade da operação por cinco anos após o último pagamento.
Freguesias reconhecidas nas cinco CCDR
O anexo ao despacho lista, concelho a concelho, as freguesias abrangidas. A elegibilidade é verificada à freguesia, não ao concelho: uma exploração num concelho listado mas numa freguesia que não conste do anexo não entra. A lista é longa e desigual entre regiões, com o Norte a concentrar a maior parte das freguesias.
| CCDR | Exemplos de concelhos com freguesias abrangidas |
|---|---|
| Norte | Arcos de Valdevez, Montalegre, Vinhais, Vila Real, Chaves, Mirandela, Guimarães, Cinfães, Ponte de Lima, Vila Verde, Boticas, Vieira do Minho, Valpaços, Bragança, Alijó |
| Centro | Castelo Branco, Fundão, Covilhã, Idanha-a-Nova, Guarda, Sabugal, Seia, Oliveira do Hospital, Águeda, Trancoso, Mêda, Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo |
| Lisboa e Vale do Tejo | Abrantes, Mação, Santarém, Torres Novas, Alcobaça, Torres Vedras, Sintra, Mafra, Loures, Montijo, Palmela, Setúbal |
| Alentejo | Beja, Moura, Serpa, Évora, Odemira, Mértola, Castro Verde, Grândola, Santiago do Cacém, Elvas, Ponte de Sor, Alcácer do Sal |
| Algarve | Alcoutim, Castro Marim, Loulé, Silves, Portimão, Faro, Lagoa, Vila Real de Santo António |
Dez milhões, três escalões e o seguro a decidir a taxa
O apoio é uma subvenção não reembolsável com dotação global de 10 milhões de euros. A despesa elegível é fracionada pelos escalões: os primeiros 10 000 euros recebem 100%, o remanescente recebe 80% se o beneficiário tiver seguro no âmbito do Sistema de Seguros Agrícolas (seguro de colheitas, de animais e de plantas, seguro vitícola de colheitas ou seguro de colheitas de frutas e hortícolas) e 50% se não tiver. À operação aplica-se a taxa média resultante desse fracionamento, que vigora durante toda a execução.
Dois mecanismos reduzem o valor final. As indemnizações de seguros ou de outros mecanismos de gestão de risco são deduzidas ao apoio a conceder. E, se o valor global das candidaturas elegíveis ultrapassar os 10 milhões, o montante individual é reduzido proporcionalmente entre todos os candidatos. Não há hierarquização por mérito: entram todas as candidaturas elegíveis e o rateio distribui o que falta.
O que entra e o que fica de fora
As despesas elegíveis são as do anexo I da Portaria n.º 240/2025/1, organizadas no formulário em rubricas e sub-rubricas de investimento.
| Categoria | Elegível | Limite |
|---|---|---|
| Ativos fixos tangíveis | Edifícios agrícolas, máquinas e equipamentos, estufas, infraestruturas dentro da exploração | Dentro dos 400 000 € de investimento |
| Ativos biológicos | Reposição de efetivos animais, plantações anuais e plurianuais | Dentro dos 400 000 € de investimento |
| Regeneração de plantas | Poda, proteção de cortes, tratamentos fitossanitários, enxertia e fertilização, no castanheiro e no olival | Sub-rubricas próprias no formulário |
| Consultoria geral | Despesas gerais de consultoria | 3% do custo total elegível aprovado |
| Elaboração da candidatura | Elaboração e acompanhamento | 2% da despesa elegível apurada |
| Não elegível | Equipamento em estado de uso, IVA recuperável | Excluído |
Todos os investimentos exigem três orçamentos válidos, independentemente do valor ou da data de execução, com exceção dos que seguem custos unitários simplificados. Os orçamentos têm de identificar o fornecedor, o NIF, o CAE adequado à natureza do investimento, a descrição detalhada com modelo e quantidades, a data de emissão e a assinatura digital ou o programa certificado de emissão. Orçamentos que revelem relações privilegiadas entre beneficiário, consultor e fornecedores tornam a despesa não elegível.
Antes de preencher o formulário, o beneficiário tem de criar polígonos de investimento do tipo Pinv-PEPAC no iSIP sobre as parcelas afetadas, numa sala de atendimento do parcelário. Tem ainda de submeter fotografias georreferenciadas dos locais de investimento recolhidas após a abertura do concurso, através da aplicação IFAP Mobile. É a prova visual do dano que a CCDR vai confirmar.
Uma candidatura, sem edição depois de submetida
Cada beneficiário apresenta uma única candidatura. Ao contrário de outros concursos do PEPAC, não é possível editar uma candidatura submetida: quem detetar um erro antes do prazo tem de anular e criar uma nova, que conta com a nova data de submissão. Só são admitidas as candidaturas corretamente formalizadas e acompanhadas de todos os documentos obrigatórios.
Os investimentos segurados têm de ser declarados no campo «Perdas e Seguros» do formulário, com o valor da indemnização recebida. A situação tributária e contributiva pode ser regularizada até ao primeiro pedido de pagamento, mas todos os outros critérios têm de estar cumpridos e atualizados nos sistemas do IFAP à data da submissão, porque não há atualização de informação depois.
O que recomendamos
A primeira decisão é se vale a pena. Para uma exploração com danos modestos, até 10 000 euros, o apoio é integral e o esforço administrativo compensa sempre. Acima disso, a taxa cai para 80% ou 50% e o rateio pode cortar mais. Uma exploração sem seguro com 100 000 euros de danos recebe no máximo 55 000 euros, antes de qualquer redução proporcional. Convém fazer esta conta com a CCDR em mente: só a despesa que ela confirmar entra na base.
A segunda é o tempo da CCDR. A confirmação dos prejuízos tem de estar concluída 30 dias após o fecho do concurso, o que coloca o pico de visitas em janeiro e fevereiro de 2027, meses depois dos incêndios. Quanto mais cedo a declaração de prejuízos der entrada e quanto melhor documentada estiver, com fotografias georreferenciadas feitas depois de 30 de outubro, mais fácil é a confirmação. Deixar a declaração para o fim do prazo é a forma mais segura de ver a despesa elegível encolher na verificação.
A terceira é a articulação com o 6.º concurso. Quem já submeteu candidatura ao 6.º concurso por incêndios até 2 de agosto pode agora apresentar outra por danos posteriores ou por investimentos que não incluiu, mas não pode duplicar. A análise cruza as duas candidaturas e o portal Mais Transparência. O erro comum será reapresentar a mesma lista de investimentos com valores corrigidos, o que resulta em exclusão por duplicação de despesa em vez de correção.
Por fim, os três orçamentos. Em explorações que já repuseram parte do potencial produtivo entre maio e outubro, com um único fornecedor e sem consulta ao mercado, a exigência de três orçamentos válidos à data do investimento é o ponto de falha mais frequente. Para o investimento ainda por fazer, consultar o mercado agora. Para o já executado, reunir os documentos que existam e avaliar com rigor o que fica de fora.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]