O que é esta medida
A Tempestade Kristin atingiu o território continental em janeiro e fevereiro de 2026 e deixou prejuízos sérios na produção agrícola, sobretudo no Centro, no Oeste e no Ribatejo. Logo em fevereiro, Portugal pediu à Comissão Europeia o acionamento da reserva agrícola, o mecanismo da Política Agrícola Comum que financia respostas de emergência a crises de mercado e a acontecimentos climáticos excecionais. A Comissão respondeu em julho com o Regulamento de Execução (UE) 2026/1698, que disponibilizou 56,6 milhões de euros a cinco Estados-Membros. Desse montante, 30 milhões ficaram reservados a Portugal.
A Portaria n.º 447/2026/1, de 30 de setembro, publicada no Diário da República n.º 190 e em vigor desde 1 de outubro, transpõe esse envelope para um regime nacional gerido pelo IFAP. É uma compensação pela perda de rendimento, paga a fundo perdido e calculada de forma quase automática a partir de dados que o agricultor já declarou (o Pedido Único de 2025, as declarações de existências de suínos no SNIRA ou a candidatura ao pagamento ao leite de vaca). Não se apresenta um projeto de investimento nem se justificam despesas: o valor resulta da área ou do número de animais elegíveis, multiplicado por um valor unitário fixado na portaria.
Esta medida não se confunde com o apoio do PEPAC ao restabelecimento do potencial produtivo, que teve três concursos ligados à mesma tempestade e financia a reposição de estruturas, máquinas e plantações destruídas. Os dois apoios cobrem prejuízos diferentes e a portaria admite expressamente a acumulação, desde que não haja sobrecompensação.
Necessidades que este instrumento resolve
A medida responde a um problema de liquidez. Uma exploração que perdeu uma campanha de hortícolas ou viu a estufa rasgada no inverno chega ao outono com receita em falta e custos fixos intactos. Esta compensação existe para fechar parte desse buraco sem endividamento.
- Tesouraria: o apoio é uma transferência direta, sem contrapartida de investimento, paga até 28 de fevereiro de 2027. Serve para repor fundo de maneio, pagar fornecedores da campanha perdida ou preparar a campanha seguinte, até 50.000 euros por beneficiário.
Quem pode candidatar-se, setor a setor
Podem beneficiar pessoas singulares ou coletivas cujas explorações tenham sofrido quebras de produção por causa da tempestade. A elegibilidade, porém, é definida setor a setor: em três dos quatro apoios depende da localização da exploração num dos 90 concelhos identificados na portaria.
| Setor | Condição de acesso | Base de cálculo | Valor unitário |
|---|---|---|---|
| Culturas anuais ao ar livre | Subparcelas com hortícolas ou cereais de outono/inverno num dos 90 concelhos | Área elegível declarada no Pedido Único de 2025 | Fixado na portaria por grupo de culturas |
| Culturas em estufa | Declaração de prejuízos validada pela CCDR; qualquer concelho do Continente | Área de estufa constante da declaração | 2,60 € por m² |
| Suinicultura | Exploração num dos 90 concelhos; declarações de existências no SNIRA de dezembro de 2025 e abril de 2026 | Efetivo declarado em dezembro de 2025 | 15,40 € por porca reprodutora; 6,60 € por porco de engorda |
| Vacas leiteiras | Exploração num dos 90 concelhos; candidatura de 2026 ao pagamento ao leite de vaca (A.1.2.3) | Animais elegíveis no período de retenção de 2026 | 20 € por vaca |
Nas culturas anuais ao ar livre contam dois grupos. Os hortícolas incluem uma lista longa, da abóbora ao tomate, passando por alface, batata, batata-doce, cebola, cenoura, couve, ervilha, feijão, melão, melancia, morango, pimento e plantas aromáticas. Os cereais de outono/inverno são a aveia, o azevém, o centeio, a cevada, o trigo e o triticale. Culturas permanentes, como pomares ou vinha, não constam da lista.
Nos suínos, entram como porcas reprodutoras as cobertas de primeira barriga, as de segunda ou mais barrigas e as que estão em lactação ou a aguardar cobrição. Como porcos de engorda contam os bácoros a partir de 20 kg e todos os escalões de peso acima disso.
Três exemplos de cálculo
Como o valor depende de dados já registados, é possível estimar o apoio antes de abrir o formulário. Três casos ilustrativos, com os valores unitários da portaria:
| Exploração | Cálculo | Apoio estimado |
|---|---|---|
| Horticultor do Oeste com 4.000 m² de estufa danificada | 4.000 m² × 2,60 € | 10.400 € |
| Suinicultura em Leiria com 300 porcas e 2.500 porcos de engorda | 300 × 15,40 € + 2.500 × 6,60 € | 21.120 € |
| Produtor de leite em Aveiro com 180 vacas elegíveis | 180 × 20 € | 3.600 € |
O teto de 50.000 euros por beneficiário só se atinge em explorações grandes: na estufa, corresponde a cerca de 19.230 m² de área com prejuízos declarados. Uma exploração que combine setores (estufa e ar livre, por exemplo) soma as componentes dentro do mesmo teto. Os valores para os hortícolas e cereais ao ar livre variam por grupo de culturas e estão fixados no texto da portaria, que convém consultar antes de fazer contas.
Sobre as dotações setoriais, a portaria reparte os 30 milhões pelos quatro setores mas não publica, nas fontes a que tivemos acesso, a regra a aplicar se a procura num setor ultrapassar o seu envelope. Num regime de valores unitários fixos, o cenário habitual é o rateio proporcional. Quem conta com o apoio para a tesouraria deve trabalhar com uma margem de prudência.
Acumulação, pagamento e documentação
- Acumulação: os apoios da medida acumulam entre si e com outros apoios ou indemnizações, como seguros ou outros apoios públicos, desde que o total não ultrapasse o prejuízo sofrido.
- Pagamento: até 28 de fevereiro de 2027, de acordo com os critérios de cada capítulo da portaria.
- Estufas: sem declaração de prejuízos validada pela CCDR não há apoio. Quem apresentou a declaração no inverno deve confirmar já que a validação está concluída e que a área registada corresponde à área efetivamente danificada.
- Suínos: faltar uma das duas declarações de existências (dezembro de 2025 ou abril de 2026) exclui a exploração, mesmo que o efetivo esteja no concelho certo.
- Leite: só entra quem já é beneficiário da candidatura de 2026 ao pagamento ao leite de vaca, com animais elegíveis no período de retenção.
O que recomendamos
Esta é uma das medidas de acesso mais simples do ano para agricultores: não há mérito a provar nem orçamento a defender. O valor sai de dados que o IFAP já tem. Por isso mesmo, o risco principal é administrativo. Perder o prazo de 30 de outubro, descobrir à última hora que a declaração de prejuízos da estufa nunca foi validada ou que falta uma declaração de existências no SNIRA são as razões mais prováveis para ficar de fora.
Recomendamos três verificações antes de submeter: confirmar que o concelho consta da lista (exceto nas estufas), que os dados de base (Pedido Único de 2025, SNIRA, candidatura ao leite) estão coerentes com a realidade da exploração e que o acesso à Área Reservada do IFAP funciona. Para quem também recorreu ao PEPAC Kristin, vale a pena reunir num só ficheiro todos os apoios e indemnizações recebidos pela tempestade, porque é sobre esse total que se avalia a sobrecompensação.
Para as explorações com prejuízos estruturais por resolver, esta compensação não substitui o apoio ao investimento: é dinheiro para a tesouraria e deve ser gerido como tal, enquanto a reposição de estruturas segue pelos concursos do PEPAC que venham a abrir.
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