Pagar a alguém para começar a criar gado onde o mato avança
O AAC n.º 01/2026 do IFAP operacionaliza a Portaria n.º 142/2026/1, de 6 de abril, que criou o Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível Através do Pastoreio ao abrigo do Fundo Ambiental. A lógica de política pública é direta. Onde há gado a pastar, o mato não acumula. Onde o mato não acumula, o fogo tem menos combustível para progredir. O Estado concluiu que a forma mais eficaz de manter esse pastoreio em territórios de risco não é fiscalizar quem lá está, é financiar quem lá queira entrar.
O aviso juntou duas medidas complementares numa única janela de candidaturas. A primeira, também a que dá identidade a este aviso, é o apoio à instalação de novos produtores pecuários: um prémio à primeira instalação, acompanhado de comparticipação na aquisição do efetivo animal. A segunda é o apoio à conversão de matos em novas pastagens, que paga o hectare reconvertido. As duas partilham a mesma área geográfica e o mesmo pressuposto, mas respondem a decisões empresariais distintas.
A dotação global do aviso foi de 7,5 milhões de euros, repartidos em 2,5 milhões para a instalação de novos produtores e 5 milhões para a conversão de matos. As candidaturas decorreram entre 2 e 30 de junho de 2026, com admissão por ordem de entrada e encerramento antecipado caso a verba se esgotasse antes do prazo. Esta é a primeira republicação do aviso, de 22 de maio de 2026, que alterou a data de abertura e clarificou a idade elegível dos animais adquiridos.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso é invulgar no panorama dos apoios agrícolas portugueses porque financia simultaneamente o ato de criar uma atividade do zero, a compra dos ativos biológicos que a tornam viável e a preparação física do terreno onde ela vai decorrer. Esse cruzamento justifica as três necessidades que lhe reconhecemos.
- Arranque e validação: o prémio de instalação destina-se exclusivamente a quem assume pela primeira vez a titularidade e a gestão direta de uma exploração pecuária de bovinos, ovinos ou caprinos. Trata-se de capital de arranque para quem ainda não detém marca de exploração, ficando de fora a expansão de quem já cria gado.
- Investimento produtivo: a comparticipação na aquisição de animais e o custo unitário por hectare reconvertido financiam os dois ativos que determinam a capacidade produtiva de uma exploração extensiva, o efetivo e a área forrageira útil.
- Sustentabilidade, energia e clima: o propósito declarado do programa é reduzir a suscetibilidade a grandes incêndios rurais através da gestão de combustível por pastoreio, com a criação de mosaicos agroflorestais nas freguesias mais expostas.
Uma definição estreita de primeira instalação
O critério central da medida de instalação é a ausência de historial pecuário. O aviso define primeira instalação como a situação em que o produtor assume formalmente e pela primeira vez a titularidade e a gestão direta de uma exploração de bovinos, ovinos ou caprinos. A verificação não se limita ao candidato enquanto pessoa singular ou coletiva.
- Dimensão: micro ou pequena empresa, com o estatuto comprovado por Certificação Eletrónica do IAPMEI nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007.
- Situação financeira: não ser empresa em dificuldade na aceção do Regulamento (UE) n.º 651/2014, nem estar sujeito a processo de recuperação de auxílios de Estado declarados incompatíveis.
- Localização: a marca de exploração tem de situar-se nas freguesias do anexo II da Portaria n.º 142/2026/1.
- Plano de instalação a cinco anos: atividade extensiva, instalações adequadas ao bem-estar animal e plano de gestão de efluentes implementado.
- Formação agrícola: curso técnico profissional ou superior na área agrícola, animal ou de gestão, qualificação de nível 2, 4 ou 5 na área de Produção Animal, ou qualificação de nível 6, 7 ou 8 do ensino superior nas áreas agrícola ou animal. Quem não a detenha pode assumir no plano o compromisso de a obter em 36 meses.
Para a componente de conversão de matos os requisitos são outros. Exige-se a detenção de parcelas registadas no Sistema de Identificação Parcelar do IFAP, localizadas nas freguesias do anexo II e situadas no concelho da marca de exploração ou em concelho limítrofe. O candidato tem ainda de deter marca de exploração nessas freguesias ou ter apresentado candidatura ao apoio à instalação, o que liga formalmente as duas medidas para quem esteja a montar uma exploração de raiz.
Montante fixo no prémio, custo unitário no resto
O apoio assume integralmente a forma de subvenção não reembolsável e recorre a montantes fixos e custos unitários, sem análise de despesa real. O prémio de instalação é de 30.000 euros por beneficiário, pago de forma decrescente ao longo do compromisso de cinco anos: 8.400 euros anuais nos três primeiros anos e 2.400 euros anuais nos dois últimos. Só é admitida uma candidatura por requerente.
À parte do prémio, a aquisição de animais é comparticipada por custo unitário, diferenciado por espécie e por inscrição em livro genealógico de raça autóctone reconhecida.
| Espécie e idade elegível | Raça autóctone em livro genealógico | Outras raças |
|---|---|---|
| Bovinos (6 a 24 meses) | 1.500 EUR por animal | 800 EUR por animal |
| Ovinos (6 a 12 meses) | 170 EUR por animal | 100 EUR por animal |
| Caprinos (6 a 12 meses) | 140 EUR por animal | 110 EUR por animal |
O diferencial a favor das raças autóctones é material e vale a pena quantificá-lo. Num efetivo bovino, a opção por raça inscrita em livro genealógico quase duplica a comparticipação por cabeça, com um acréscimo de 700 euros por animal. Para quem constitua um efetivo inicial de 5 cabeças normais, a diferença entre as duas opções chega facilmente aos milhares de euros, antes de considerar o valor comercial acrescido do próprio animal.
A componente de conversão de matos é paga por hectare reconvertido de mato para pastagem, a 1.175 euros por hectare quando a operação inclui retificação do pH do solo e a 861 euros por hectare quando não inclui. Também aqui só é admitida uma candidatura por requerente.
O anexo II não abrange o país inteiro
A área geográfica elegível está restrita às freguesias identificadas no anexo II da Portaria n.º 142/2026/1. Não é uma delimitação por NUTS II nem por concelho: a portaria lista freguesias concretas, selecionadas pela exposição ao risco de incêndio rural, o que significa que dois produtores do mesmo concelho podem ter elegibilidade diferente consoante a localização exata da marca de exploração ou da parcela.
Na prática a mancha concentra-se no interior do Norte e do Centro, com extensões ao Oeste e Vale do Tejo, ao Alentejo e ao Algarve. A verificação faz-se pela freguesia inscrita na marca de exploração no caso da instalação e pela localização das parcelas no iSIP no caso da conversão de matos. Qualquer avaliação de enquadramento deve começar por aí, porque nenhum dos restantes critérios compensa a ausência de território elegível.
Quanto a setores de atividade, o aviso não opera por códigos CAE. A delimitação assenta na natureza da atividade, produção pecuária extensiva de bovinos, ovinos ou caprinos, com registo formal da exploração e licenciamento no âmbito do Regime de Exercício da Atividade Pecuária para produção extensiva.
O que o beneficiário assume ao aceitar o apoio
A contrapartida do prémio é um compromisso de cinco anos com obrigações verificáveis. O beneficiário da medida de instalação tem de obter licenciamento REAP para produção extensiva e de assegurar um efetivo ruminante mínimo, medido em cabeças normais segundo a tabela de conversão do anexo I da portaria, de 5 CN nos três primeiros anos e de 15 CN no quarto e quinto anos. Quem beneficie da conversão de matos fica obrigado a manter as superfícies convertidas durante cinco anos após a conversão.
| Parâmetro | Instalação de novos produtores | Conversão de matos |
|---|---|---|
| Prazo de execução | 12 meses após submissão | 18 meses após submissão |
| Compromisso | 5 anos, com efetivo mínimo de 5 CN e depois 15 CN | 5 anos de manutenção da superfície |
| Adiantamento | 25% na componente de aquisição de animais | 25% do financiamento aprovado |
| Evidência de execução | Marca de exploração, REAP e comprovativos de aquisição e pagamento | Alteração do uso do solo para pastagem permanente registada no iSIP |
Os pagamentos são feitos contra validação documental de evidências de execução. Na aquisição de animais exige-se fatura e comprovativo de pagamento, com exclusão expressa de pagamentos em numerário. Na conversão, a evidência é o registo da alteração de ocupação do solo no iSIP, verificável por teledeteção ao longo de todo o compromisso. Desvios entre a execução realizada e o apoio solicitado podem determinar reduções nos termos do artigo 21.º da portaria e, em última instância, a devolução de montantes já transferidos.
O aviso fechou, o programa continua
A janela do AAC n.º 01/2026 encerrou a 30 de junho de 2026 e este artigo mantém-se como referência histórica do desenho da medida. A componente de conversão de matos foi entretanto reaberta através do AAC n.º 03/2026, em regime de candidatura contínua até esgotamento da dotação, com os mesmos valores por hectare e a mesma delimitação territorial.
O que recomendamos
A leitura financeira deste apoio é favorável e simples: 30.000 euros de prémio, comparticipação significativa na compra do efetivo, sem análise de despesa real e sem grelha de mérito. O risco concentra-se na elegibilidade e na durabilidade do compromisso.
O ponto de falha mais provável é a cláusula de historial pecuário. Muitos candidatos naturais a este apoio, filhos de produtores, sócios minoritários de sociedades familiares, herdeiros de explorações inativas, presumem que a inexistência de atividade recente basta. Não basta. A participação passada como sócio ou gerente numa sociedade que tenha detido marca de exploração das espécies elegíveis exclui o candidato. Uma sociedade que já teve marca de exploração continua excluída depois de mudar de sócios. Confirmar o historial societário e o registo de marcas de exploração é o primeiro trabalho a fazer, antes de investir tempo no plano de instalação.
O segundo ponto de atenção é o escalão de efetivo. Passar de 5 para 15 cabeças normais entre o terceiro e o quarto ano triplica a exigência de encabeçamento num momento em que o prémio anual desce de 8.400 para 2.400 euros. Quem dimensionar a exploração apenas pelo mínimo dos primeiros anos vai encontrar a fase mais exigente do compromisso com o apoio já reduzido a menos de um terço. O plano de instalação deve ser construído a partir do requisito do quarto ano, com a área forrageira e a capacidade de alojamento correspondentes.
Por fim, a articulação entre as duas medidas é onde está a maior parte do valor. Um novo produtor que apresente candidatura à instalação fica elegível para a conversão de matos. É essa combinação que permite montar uma exploração extensiva com o prémio a cobrir o arranque, a comparticipação a cobrir o efetivo e o custo unitário por hectare a cobrir a preparação da área de pastoreio. Tratar as duas candidaturas como um único plano de negócio e não como dois pedidos independentes, é o que distingue um projeto financiável de um projeto que apenas cumpre requisitos.
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