O instrumento

Pagar a alguém para começar a criar gado onde o mato avança

O AAC n.º 01/2026 do IFAP operacionaliza a Portaria n.º 142/2026/1, de 6 de abril, que criou o Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível Através do Pastoreio ao abrigo do Fundo Ambiental. A lógica de política pública é direta. Onde há gado a pastar, o mato não acumula. Onde o mato não acumula, o fogo tem menos combustível para progredir. O Estado concluiu que a forma mais eficaz de manter esse pastoreio em territórios de risco não é fiscalizar quem lá está, é financiar quem lá queira entrar.

O aviso juntou duas medidas complementares numa única janela de candidaturas. A primeira, também a que dá identidade a este aviso, é o apoio à instalação de novos produtores pecuários: um prémio à primeira instalação, acompanhado de comparticipação na aquisição do efetivo animal. A segunda é o apoio à conversão de matos em novas pastagens, que paga o hectare reconvertido. As duas partilham a mesma área geográfica e o mesmo pressuposto, mas respondem a decisões empresariais distintas.

30.000EUR
Prémio de instalação
2,5M EUR
Dotação da medida de instalação
5anos
Período de compromisso

A dotação global do aviso foi de 7,5 milhões de euros, repartidos em 2,5 milhões para a instalação de novos produtores e 5 milhões para a conversão de matos. As candidaturas decorreram entre 2 e 30 de junho de 2026, com admissão por ordem de entrada e encerramento antecipado caso a verba se esgotasse antes do prazo. Esta é a primeira republicação do aviso, de 22 de maio de 2026, que alterou a data de abertura e clarificou a idade elegível dos animais adquiridos.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso é invulgar no panorama dos apoios agrícolas portugueses porque financia simultaneamente o ato de criar uma atividade do zero, a compra dos ativos biológicos que a tornam viável e a preparação física do terreno onde ela vai decorrer. Esse cruzamento justifica as três necessidades que lhe reconhecemos.

  • Arranque e validação: o prémio de instalação destina-se exclusivamente a quem assume pela primeira vez a titularidade e a gestão direta de uma exploração pecuária de bovinos, ovinos ou caprinos. Trata-se de capital de arranque para quem ainda não detém marca de exploração, ficando de fora a expansão de quem já cria gado.
  • Investimento produtivo: a comparticipação na aquisição de animais e o custo unitário por hectare reconvertido financiam os dois ativos que determinam a capacidade produtiva de uma exploração extensiva, o efetivo e a área forrageira útil.
  • Sustentabilidade, energia e clima: o propósito declarado do programa é reduzir a suscetibilidade a grandes incêndios rurais através da gestão de combustível por pastoreio, com a criação de mosaicos agroflorestais nas freguesias mais expostas.
Quem se pode candidatar

Uma definição estreita de primeira instalação

O critério central da medida de instalação é a ausência de historial pecuário. O aviso define primeira instalação como a situação em que o produtor assume formalmente e pela primeira vez a titularidade e a gestão direta de uma exploração de bovinos, ovinos ou caprinos. A verificação não se limita ao candidato enquanto pessoa singular ou coletiva.

  • Dimensão: micro ou pequena empresa, com o estatuto comprovado por Certificação Eletrónica do IAPMEI nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007.
  • Situação financeira: não ser empresa em dificuldade na aceção do Regulamento (UE) n.º 651/2014, nem estar sujeito a processo de recuperação de auxílios de Estado declarados incompatíveis.
  • Localização: a marca de exploração tem de situar-se nas freguesias do anexo II da Portaria n.º 142/2026/1.
  • Plano de instalação a cinco anos: atividade extensiva, instalações adequadas ao bem-estar animal e plano de gestão de efluentes implementado.
  • Formação agrícola: curso técnico profissional ou superior na área agrícola, animal ou de gestão, qualificação de nível 2, 4 ou 5 na área de Produção Animal, ou qualificação de nível 6, 7 ou 8 do ensino superior nas áreas agrícola ou animal. Quem não a detenha pode assumir no plano o compromisso de a obter em 36 meses.
Exclusões que merecem leitura atenta
Ficam de fora os beneficiários da operação 3.1.1 «Jovens Agricultores» do PDR 2020 cujas operações tenham sido concluídas depois de 31 de dezembro de 2024 e os beneficiários da tipologia C.2.2.1 «Prémio instalação Jovens Agricultores» do PEPAC. A exclusão mais fácil de subestimar é outra: quem tenha participado, como sócio ou gerente, em sociedades que detenham ou tenham detido marcas de exploração pecuária das espécies elegíveis não é elegível. E as próprias sociedades que já detiveram marca de exploração ficam excluídas, mesmo que entretanto tenham mudado de gerência ou de sócios.

Para a componente de conversão de matos os requisitos são outros. Exige-se a detenção de parcelas registadas no Sistema de Identificação Parcelar do IFAP, localizadas nas freguesias do anexo II e situadas no concelho da marca de exploração ou em concelho limítrofe. O candidato tem ainda de deter marca de exploração nessas freguesias ou ter apresentado candidatura ao apoio à instalação, o que liga formalmente as duas medidas para quem esteja a montar uma exploração de raiz.

Quanto vale

Montante fixo no prémio, custo unitário no resto

O apoio assume integralmente a forma de subvenção não reembolsável e recorre a montantes fixos e custos unitários, sem análise de despesa real. O prémio de instalação é de 30.000 euros por beneficiário, pago de forma decrescente ao longo do compromisso de cinco anos: 8.400 euros anuais nos três primeiros anos e 2.400 euros anuais nos dois últimos. Só é admitida uma candidatura por requerente.

À parte do prémio, a aquisição de animais é comparticipada por custo unitário, diferenciado por espécie e por inscrição em livro genealógico de raça autóctone reconhecida.

Espécie e idade elegívelRaça autóctone em livro genealógicoOutras raças
Bovinos (6 a 24 meses)1.500 EUR por animal800 EUR por animal
Ovinos (6 a 12 meses)170 EUR por animal100 EUR por animal
Caprinos (6 a 12 meses)140 EUR por animal110 EUR por animal

O diferencial a favor das raças autóctones é material e vale a pena quantificá-lo. Num efetivo bovino, a opção por raça inscrita em livro genealógico quase duplica a comparticipação por cabeça, com um acréscimo de 700 euros por animal. Para quem constitua um efetivo inicial de 5 cabeças normais, a diferença entre as duas opções chega facilmente aos milhares de euros, antes de considerar o valor comercial acrescido do próprio animal.

A componente de conversão de matos é paga por hectare reconvertido de mato para pastagem, a 1.175 euros por hectare quando a operação inclui retificação do pH do solo e a 861 euros por hectare quando não inclui. Também aqui só é admitida uma candidatura por requerente.

Cumulação de apoios
As despesas financiadas ao abrigo deste aviso não podem ser financiadas por outros regimes de apoio público. É uma restrição relevante para quem esteja simultaneamente a preparar candidaturas ao PEPAC ou a linhas do Fundo Ambiental sobre o mesmo perímetro de investimento.
Onde se aplica

O anexo II não abrange o país inteiro

A área geográfica elegível está restrita às freguesias identificadas no anexo II da Portaria n.º 142/2026/1. Não é uma delimitação por NUTS II nem por concelho: a portaria lista freguesias concretas, selecionadas pela exposição ao risco de incêndio rural, o que significa que dois produtores do mesmo concelho podem ter elegibilidade diferente consoante a localização exata da marca de exploração ou da parcela.

Na prática a mancha concentra-se no interior do Norte e do Centro, com extensões ao Oeste e Vale do Tejo, ao Alentejo e ao Algarve. A verificação faz-se pela freguesia inscrita na marca de exploração no caso da instalação e pela localização das parcelas no iSIP no caso da conversão de matos. Qualquer avaliação de enquadramento deve começar por aí, porque nenhum dos restantes critérios compensa a ausência de território elegível.

Quanto a setores de atividade, o aviso não opera por códigos CAE. A delimitação assenta na natureza da atividade, produção pecuária extensiva de bovinos, ovinos ou caprinos, com registo formal da exploração e licenciamento no âmbito do Regime de Exercício da Atividade Pecuária para produção extensiva.

Compromissos

O que o beneficiário assume ao aceitar o apoio

A contrapartida do prémio é um compromisso de cinco anos com obrigações verificáveis. O beneficiário da medida de instalação tem de obter licenciamento REAP para produção extensiva e de assegurar um efetivo ruminante mínimo, medido em cabeças normais segundo a tabela de conversão do anexo I da portaria, de 5 CN nos três primeiros anos e de 15 CN no quarto e quinto anos. Quem beneficie da conversão de matos fica obrigado a manter as superfícies convertidas durante cinco anos após a conversão.

ParâmetroInstalação de novos produtoresConversão de matos
Prazo de execução12 meses após submissão18 meses após submissão
Compromisso5 anos, com efetivo mínimo de 5 CN e depois 15 CN5 anos de manutenção da superfície
Adiantamento25% na componente de aquisição de animais25% do financiamento aprovado
Evidência de execuçãoMarca de exploração, REAP e comprovativos de aquisição e pagamentoAlteração do uso do solo para pastagem permanente registada no iSIP

Os pagamentos são feitos contra validação documental de evidências de execução. Na aquisição de animais exige-se fatura e comprovativo de pagamento, com exclusão expressa de pagamentos em numerário. Na conversão, a evidência é o registo da alteração de ocupação do solo no iSIP, verificável por teledeteção ao longo de todo o compromisso. Desvios entre a execução realizada e o apoio solicitado podem determinar reduções nos termos do artigo 21.º da portaria e, em última instância, a devolução de montantes já transferidos.

Situação atual

O aviso fechou, o programa continua

A janela do AAC n.º 01/2026 encerrou a 30 de junho de 2026 e este artigo mantém-se como referência histórica do desenho da medida. A componente de conversão de matos foi entretanto reaberta através do AAC n.º 03/2026, em regime de candidatura contínua até esgotamento da dotação, com os mesmos valores por hectare e a mesma delimitação territorial.

Para quem procura o apoio hoje
Quem tenha parcelas de mato elegíveis e queira convertê-las em pastagem deve consultar o apoio à conversão de matos em novas pastagens (AAC n.º 03/2026), que se mantém aberto. Para o prémio à primeira instalação, o programa prevê reafetação de dotações entre as duas medidas, pelo que vale a pena acompanhar a publicação de novos avisos pelo IFAP.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

A leitura financeira deste apoio é favorável e simples: 30.000 euros de prémio, comparticipação significativa na compra do efetivo, sem análise de despesa real e sem grelha de mérito. O risco concentra-se na elegibilidade e na durabilidade do compromisso.

O ponto de falha mais provável é a cláusula de historial pecuário. Muitos candidatos naturais a este apoio, filhos de produtores, sócios minoritários de sociedades familiares, herdeiros de explorações inativas, presumem que a inexistência de atividade recente basta. Não basta. A participação passada como sócio ou gerente numa sociedade que tenha detido marca de exploração das espécies elegíveis exclui o candidato. Uma sociedade que já teve marca de exploração continua excluída depois de mudar de sócios. Confirmar o historial societário e o registo de marcas de exploração é o primeiro trabalho a fazer, antes de investir tempo no plano de instalação.

O segundo ponto de atenção é o escalão de efetivo. Passar de 5 para 15 cabeças normais entre o terceiro e o quarto ano triplica a exigência de encabeçamento num momento em que o prémio anual desce de 8.400 para 2.400 euros. Quem dimensionar a exploração apenas pelo mínimo dos primeiros anos vai encontrar a fase mais exigente do compromisso com o apoio já reduzido a menos de um terço. O plano de instalação deve ser construído a partir do requisito do quarto ano, com a área forrageira e a capacidade de alojamento correspondentes.

Por fim, a articulação entre as duas medidas é onde está a maior parte do valor. Um novo produtor que apresente candidatura à instalação fica elegível para a conversão de matos. É essa combinação que permite montar uma exploração extensiva com o prémio a cobrir o arranque, a comparticipação a cobrir o efetivo e o custo unitário por hectare a cobrir a preparação da área de pastoreio. Tratar as duas candidaturas como um único plano de negócio e não como dois pedidos independentes, é o que distingue um projeto financiável de um projeto que apenas cumpre requisitos.

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