O que é a Conversão de Matos em Novas Pastagens
O apoio parte de uma constatação simples sobre incêndios rurais. O mato sem gestão é combustível contínuo. Uma pastagem pastoreada é uma descontinuidade nesse combustível. Quando essas descontinuidades se distribuem pela paisagem, o fogo perde a capacidade de progredir sem obstáculo. É essa lógica de mosaico que o Estado decidiu financiar diretamente.
A medida integra o Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível Através do Pastoreio, criado ao abrigo do Fundo Ambiental. O regime está fixado na Portaria n.º 142/2026/1, de 6 de abril, publicada na 1.ª série do Diário da República n.º 66, que estabelece dois apoios distintos: o apoio à instalação de novos produtores pecuários e este apoio à conversão de matos em novas pastagens. As candidaturas do AAC n.º 03/2026 são apresentadas na área reservada do portal do IFAP.
O apoio assume a forma de subvenção não reembolsável e financia o hectare reconvertido de mato para pastagem. Não é um apoio ao investimento em equipamento nem um prémio à atividade pecuária. Paga o ato físico de converter a superfície, incluindo desmatação, despedrega, fertilização, sementeira e, quando necessário, correção do pH do solo.
Necessidades que este instrumento resolve
A conversão de mato em pastagem é uma operação com custo real que só raramente se paga a si própria no primeiro ciclo produtivo. O apoio existe para tornar viável uma decisão que o proprietário adiaria por falta de retorno imediato, cruzando um objetivo produtivo com um objetivo de proteção do território.
- Investimento produtivo: financia a transformação física de superfícies arbustivas improdutivas em prados e pastagens permanentes, aumentando a área forrageira útil da exploração e a sua capacidade de suportar efetivo ruminante.
- Sustentabilidade, energia e clima: o propósito declarado é reduzir a suscetibilidade a grandes fogos rurais, com os objetivos do Fundo Ambiental de gestão ativa e sustentável do território, redução de emissões de gases com efeito de estufa e diminuição da vulnerabilidade às alterações climáticas.
Quem pode candidatar-se e onde
A elegibilidade combina três condições que têm de verificar-se em simultâneo: quem é o candidato, onde está a parcela e o que a parcela é hoje.
- Quem: pessoas singulares ou coletivas detentoras de parcelas registadas no Sistema de Identificação Parcelar do IFAP. As pessoas coletivas têm de estar legalmente constituídas e nenhum candidato pode ser empresa em dificuldade nos termos do Regulamento (UE) n.º 651/2014, aplicável por força do Regulamento (UE) 2022/2472.
- Onde: as parcelas têm de localizar-se nas freguesias identificadas no anexo II da portaria. O candidato tem ainda de ser detentor de marcas de exploração nessas freguesias ou ter apresentado candidatura ao apoio à instalação de novos produtores pecuários.
- O quê: a superfície tem de estar ocupada maioritariamente por vegetação arbustiva à data da candidatura e passar a prado ou pastagem permanente sem predominância de vegetação arbustiva, nos termos da Portaria n.º 54-Q/2023.
O anexo II não abrange o país inteiro. Lista freguesias concretas, concelho a concelho, agrupadas por Norte, Centro, Oeste e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Em alguns concelhos do interior serrano a portaria abrange todas as freguesias do concelho. Noutros a cobertura é parcial e restringe-se a freguesias determinadas. A verificação da freguesia exata é o primeiro passo de qualquer avaliação, porque uma parcela fora da lista não tem acesso ao apoio, independentemente do seu perfil de risco.
Quanto vale e com que obrigações
O apoio é pago por custos unitários fixados em aviso, até à intensidade máxima permitida pelo artigo 14.º do Regulamento (UE) 2022/2472, que enquadra os auxílios ao setor agrícola isentos de notificação. Os montantes em vigor distinguem apenas se a operação inclui correção do pH do solo.
| Modalidade de conversão | Apoio por hectare |
|---|---|
| Com retificação de pH | 1.175 EUR |
| Sem retificação de pH | 861 EUR |
A dotação anual desta medida é de 5 milhões de euros, a que acrescem 2,5 milhões destinados ao apoio à instalação de novos produtores pecuários. A portaria prevê um mecanismo de reafetação: se uma das medidas não esgotar a sua dotação, o remanescente transfere-se para a que tenha excedido a sua. O encargo global do programa é assegurado por transferência anual do Fundo Ambiental para o IFAP até 30 milhões de euros.
A contrapartida é um compromisso de cinco anos de manutenção da superfície convertida, verificado no termo desse período. O regime de reduções é proporcional e merece atenção. Em fase de instalação, desvios até 10% entre área candidata e área elegível não penalizam o pagamento, enquanto desvios superiores implicam redução igual à diferença apurada. Em fase de compromisso aplica-se a mesma lógica à devolução. O abandono da atividade por motivo imputável ao beneficiário, tal como a recusa de controlo, implica devolução integral dos apoios recebidos.
A ligação ao apoio à instalação de novos produtores
A portaria desenha os dois apoios para funcionarem em conjunto. Quem se candidate ao apoio à instalação de novos produtores pecuários fica automaticamente elegível para o apoio à conversão de matos, o que faz sentido para quem esteja a montar uma exploração de raiz nas freguesias abrangidas.
A medida de instalação destina-se a produtores de bovinos, ovinos ou caprinos em regime extensivo que se instalem pela primeira vez, exige estatuto de micro ou pequena empresa e um plano de instalação a cinco anos. Paga um prémio global de 30 mil euros, repartido em 8.400 euros anuais nos primeiros três anos e 2.400 euros anuais nos dois seguintes, além de apoio à aquisição de animais até limite definido em aviso. Impõe efetivo mínimo de 5 cabeças normais nos três primeiros anos e 15 cabeças normais no quarto e quinto anos.
O que recomendamos
Este é um apoio de leitura direta, sem grelha de mérito complexa nem concorrência por pontuação, o que é raro no financiamento público português. A candidatura resolve-se sobretudo com dados objetivos: freguesia, parcela registada no iSIP, natureza atual da ocupação do solo. Isso torna o esforço de preparação baixo face ao montante recebido por hectare.
A decisão real não é sobre a candidatura, é sobre o compromisso de cinco anos. Converter mato em pastagem e depois não a manter significa devolver o apoio, com o agravante de a verificação ser feita por satélite. Antes de avançar, recomendamos avaliar com honestidade se existe efetivo animal disponível ou contratável para pastorear a área convertida, porque uma pastagem sem pastoreio regressa a mato em poucas épocas e o problema deixa de ser agronómico para passar a ser financeiro.
O segundo ponto de atenção é o valor da retificação de pH. A diferença entre as duas modalidades é de 314 euros por hectare. Em solos ácidos do Norte e Centro interior a calagem é frequentemente necessária para que a pastagem vingue. Vale a pena confirmar a necessidade com análise de solo antes de escolher a modalidade, porque candidatar-se à modalidade mais barata e depois precisar de corrigir o pH significa suportar esse custo sem apoio.
Quanto ao calendário, este aviso reabriu candidaturas em agosto de 2026 sem data de encerramento publicada, funcionando até esgotamento da dotação. Em avisos anteriores deste programa a dotação esgotou antes do prazo formal, pelo que tratar o apoio como disponível por tempo indefinido é arriscado. Para quem esteja a ponderar também a instalação como novo produtor pecuário, submeter as duas candidaturas de forma articulada evita perder a elegibilidade cruzada que a portaria prevê.
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