Programa Floresta Azul: Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas

O que é o Programa Floresta Azul

As pradarias marinhas são prados submersos de plantas com flor que colonizam fundos arenosos e lodosos em zonas costeiras, estuarinas e lagunares. Em Portugal são compostas sobretudo por Zostera noltei, Zostera marina e Cymodocea nodosa. Sequestram carbono a um ritmo por hectare superior ao da generalidade das florestas terrestres, estabilizam sedimentos, sustentam a produtividade das pescas e amortecem a energia das ondas junto à linha de costa. É esse conjunto de funções que lhes dá o nome de carbono azul.

O Programa «Floresta Azul, Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas» foi criado pela Portaria n.º 442/2025/1, de 12 de dezembro. É financiado pelo Fundo Ambiental. O Aviso de Abertura de Candidaturas n.º 04/2026 é o instrumento que operacionaliza o programa e chega ao mercado já na sua 1.ª republicação, a versão 2.0 de 2 de junho de 2026, que duplicou a dotação inicialmente prevista de 1 milhão para 2 milhões de euros.

O objetivo declarado do programa vai além do restauro físico dos habitats. Pretende gerar conhecimento técnico-científico sobre a distribuição e o estado ecológico destes prados, quantificar a sua capacidade de sequestro e, sobretudo, permitir que as pradarias marinhas passem a ser contabilizadas no Inventário Nacional de Emissões por Fontes e Remoções por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos, em linha com as orientações do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas. O aviso contribui igualmente para o Plano Nacional de Restauro da Natureza, que fixa a meta de recuperar 30% da superfície dos habitats prioritários em mau estado até 2030.

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso vive no cruzamento entre produção de conhecimento e ação climática no terreno. Não é um apoio a investimento produtivo nem um instrumento de capitalização: financia o trabalho de caracterizar, restaurar e monitorizar um habitat, com entregáveis científicos e ambientais mensuráveis. Quem se candidata precisa de ter simultaneamente capacidade de investigação e capacidade operacional em meio costeiro.

• I&D e ciência: três das cinco tipologias elegíveis são de natureza científica. Financiam levantamentos e cartografia em ambiente SIG, campanhas de monitorização com definição de indicadores de estado ecológico, modelação de balanços de carbono, inventários ecológicos e o desenho de sistemas de monitorização, reporte e verificação. Inclui ainda o desenvolvimento de metodologias de carbono destinadas ao Mercado Voluntário de Carbono, um trabalho metodológico que hoje quase não tem fonte de financiamento dedicada em Portugal.
• Sustentabilidade, energia e clima: as tipologias de intervenção física custeiam preparação de substrato, instalação de estruturas de suporte, plantação e transplantação de ervas marinhas, correções hidromorfológicas pontuais e delimitação de zonas de exclusão. O resultado esperado é medido em hectares mapeados, metros quadrados intervencionados e séries temporais de carbono azul, indicadores que alimentam diretamente os compromissos climáticos nacionais.

Quem pode candidatar-se

O universo de beneficiários finais está fechado a três categorias: instituições de ensino superior, centros de investigação e outras entidades sem fins lucrativos de reconhecido mérito técnico, científico ou comunitário, com atividade comprovada em conservação e restauro ecológico de pradarias marinhas. As candidaturas podem ser apresentadas individualmente ou em parceria, caso em que é exigido acordo escrito que designe a entidade responsável pela implementação e que fixe direitos, obrigações e procedimentos de decisão do consórcio.

Ao nível das condições formais, o candidato tem de estar legalmente constituído, ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, afetar os meios materiais necessários à execução e afetar recursos humanos com competência técnica e experiência adequadas. Duas destas condições admitem verificação diferida: a regularidade fiscal e contributiva pode ser aferida até à assinatura do termo de aceitação e uma das condições de constituição pode sê-lo até ao primeiro pedido de pagamento.

Do lado da operação, a exigência central é de coerência documental. A candidatura tem de incluir memória descritiva que identifique as servidões administrativas e restrições de utilidade pública sobre a área de intervenção, demonstre conformidade com os Instrumentos de Gestão Territorial eficazes e assuma o compromisso de garantir, antes do início dos trabalhos, o direito legal de utilização dos recursos hídricos quando aplicável.

Onde se pode intervir

O aviso é de âmbito nacional e abrange Portugal Continental e as Regiões Autónomas, com enfoque explícito em áreas protegidas. O regulamento nomeia como exemplos principais o Parque Natural da Ria Formosa, a Reserva Natural do Estuário do Sado e as áreas classificadas ao abrigo da Rede Natura 2000. As principais áreas de distribuição destes prados identificadas no documento incluem a Ria Formosa, o estuário do Mira, os estuários do Tejo e do Sado, a Lagoa de Óbidos e a Ria de Aveiro.

Não existe qualquer restrição por código CAE, o que é coerente com um universo de beneficiários composto por entidades académicas e do terceiro setor. A restrição relevante não é setorial: é de competência demonstrada no habitat específico.

As cinco linhas de atuação

Uma operação pode enquadrar-se numa única linha ou combinar várias. Cada sub-tipologia tem entregáveis e indicadores de realização próprios, definidos no aviso, que determinam depois o que pode ser submetido a pagamento.

A tipologia 5 merece leitura atenta por quem pensa em mercados de carbono. O aviso admite expressamente o desenvolvimento de metodologias específicas destinadas a serem enquadradas no Mercado Voluntário de Carbono, incluindo a possibilidade de consideração de «Créditos de carbono +». Admite igualmente a definição de cenários de referência e de métodos de monitorização que suportem essa certificação. Para uma entidade que queira posicionar-se nesse espaço, este é um financiamento de trabalho fundacional.

Quanto vale e em que condições

O apoio assume a forma de subvenção não reembolsável, num máximo de 180.000 euros por candidatura e por beneficiário, sob a modalidade de custos simplificados em montante fixo. Este ponto é o que mais distingue o Floresta Azul da generalidade dos apoios nacionais e merece ser bem compreendido antes de se desenhar o orçamento.

Em montante fixo, o valor de cada sub-tipologia é acordado ex-ante com o candidato e o pagamento é feito contra evidência de realização, sem apresentação de documentos de despesa. Em contrapartida, apenas as tipologias integralmente executadas podem ser objeto de pedido de reembolso. A consequência prática é direta: uma tipologia executada a 80% não gera 80% do montante fixo, gera zero até estar concluída e documentada com os entregáveis previstos.

Para que o montante fixo seja aceite, o projeto de orçamento tem de apresentar detalhe suficiente para fixar um valor por cada sub-tipologia e cada valor tem de ser justificado com orçamentos comerciais, faturas pró-forma ou custos históricos de ações similares. O aviso é explícito ao exigir que a construção do montante fixo resulte de uma aproximação à metodologia de custos reais, com valores razoáveis face ao mercado, coerentes com as tarefas propostas e alinhados com as boas práticas.

Ficam de fora despesas de consumo corrente e de funcionamento, juros e encargos com dívidas ou empréstimos, encargos com transações financeiras, reservas para perdas futuras, IVA quando recuperável, custos cobertos por outras fontes de financiamento, multas e custos de litigância, bem como despesas excessivas ou inadequadas face ao objetivo declarado.

Como se decide o mérito

As candidaturas são hierarquizadas por ordem decrescente da Valia Global da Operação, numa escala de 0 a 5, sendo selecionadas até esgotar a dotação. O limiar de admissão é uma VGO igual ou superior a 3, o que significa que uma candidatura pode ser tecnicamente elegível e ainda assim ficar de fora por não atingir o mínimo de mérito. A fórmula é a seguinte:

O peso de 40% atribuído ao critério de custo e exequibilidade é o dado mais revelador deste referencial. Numa lógica de montante fixo, a autoridade está a avaliar sobretudo se o preço proposto é defensável e se a operação é realmente executável no prazo. A qualidade da ideia científica, só por si, não sustenta a pontuação. Uma proposta ambiciosa com orçamento frágil perde para uma proposta mais contida com custos bem sustentados.

Em caso de empate, o desempate faz-se sucessivamente pelo critério C, depois D, depois B e por último A. A avaliação é da responsabilidade de uma unidade técnica composta por elementos designados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, pela Agência Portuguesa do Ambiente e pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos. Há audiência prévia antes da decisão final, com 10 dias úteis para contestar uma não aprovação ou uma aprovação com redução do montante elegível.

Prazos e fluxo financeiro

A janela de candidaturas decorre por 45 dias contados a partir da disponibilização do formulário eletrónico no portal do Fundo Ambiental, encerrando às 18h00 de 18 de agosto de 2026. A submissão é feita exclusivamente através desse portal e o aviso é claro ao afirmar que comunicações por correio eletrónico ou telefone não são consideradas para efeitos de análise.

Aprovada a candidatura, o beneficiário dispõe de 30 dias úteis para submeter eletronicamente o termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão. A execução das operações tem de estar concluída a tempo de submeter o pedido de pagamento de saldo final até 31 de outubro de 2027, prazo que a republicação de junho já veio fixar.

Em termos de tesouraria, o aviso admite um pedido de adiantamento até 50% do apoio aprovado, regularizado proporcionalmente ao longo dos pedidos de pagamento seguintes. Permite ainda até dois pedidos de pagamento intercalares. Para entidades sem fins lucrativos com fundo de maneio limitado, este adiantamento é frequentemente o fator que torna o projeto exequível.

O que recomendamos

O Floresta Azul é um aviso pequeno em dotação e muito específico em habitat, o que o torna competitivo apenas para quem já trabalha no tema. Não é um aviso onde faça sentido entrar de forma oportunista. Quem tem histórico documentado em ecologia de ervas marinhas, cartografia costeira ou modelação de carbono azul parte de uma vantagem clara no critério de qualidade técnica. A exigência de atividade comprovada no habitat está, aliás, inscrita nas próprias condições de elegibilidade das entidades sem fins lucrativos.

O erro que esperamos ver mais vezes é orçamental. Um regime de montante fixo parece administrativamente mais leve e, na prática, transfere todo o risco de execução para o beneficiário. Se o custo real da campanha de mergulho, do aluguer de embarcação ou da produção de plântulas exceder o montante acordado, a diferença é suportada pela entidade. Recomendamos construir o orçamento com orçamentos comerciais atuais, com margem realista para condições de mar adversas. Convém resistir à tentação de comprimir valores para melhorar a pontuação no critério de custo. O referencial premeia sustentação, não o preço mais baixo.

O segundo ponto de atenção é o faseamento dos entregáveis. Como só tipologias integralmente executadas geram reembolso, vale a pena desenhar o projeto com tipologias fechadas em blocos temporalmente distribuídos, em vez de deixar tudo dependente de uma época de plantação única. Uma operação que concentra a totalidade da execução física numa janela sazonal fica exposta a um único mau ano meteorológico, com impacto direto na tesouraria até outubro de 2027.

Por último, uma nota sobre o licenciamento. A memória descritiva tem de tratar servidões, restrições de utilidade pública, conformidade com os instrumentos de gestão territorial e o direito de utilização dos recursos hídricos. Em áreas protegidas e sítios da Rede Natura 2000, estes procedimentos têm prazos próprios que não se comprimem por vontade do promotor. Começar a conversa com as entidades competentes depois da aprovação é a via mais comum para derrapar no calendário de execução.

Para empresas do setor da engenharia costeira, da geomática ou da consultoria ambiental, a leitura deste aviso é outra. O caminho de acesso não é a candidatura: é o posicionamento como fornecedor junto das instituições de ensino superior e centros de investigação que vão candidatar-se, idealmente antes da submissão, uma vez que os orçamentos comerciais fazem parte da própria construção do montante fixo aprovado.