O que é a estabilização de emergência
Depois de um grande incêndio, o risco não acaba quando o fogo se apaga. Com o solo sem coberto vegetal, as primeiras chuvas arrastam terra e cinzas para as linhas de água, entopem passagens hidráulicas, destroem caminhos e reduzem a capacidade de regeneração da floresta. A estabilização de emergência é o conjunto de intervenções rápidas que o ICNF identifica, incêndio a incêndio, nos seus Relatórios de Estabilização de Emergência Pós-incêndio, para conter esses danos nos meses seguintes.
No PEPAC do continente, estas intervenções são financiadas pela tipologia C.3.2.4, Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, fenómenos climatéricos adversos ou acontecimentos catastróficos, inserida na intervenção C.3.2, Silvicultura sustentável. O regime está na Portaria n.º 125/2025/1, de 21 de março, na redação atual. O aviso é complementado pela Orientação Técnica AG PEPACC/OT N.º 60/C.3.2.4/2026. O Aviso 05/C.3.2.4/2026 foi publicado a 16 de outubro de 2026 e cobre 11 incêndios rurais deste ano.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso financia trabalho ambiental urgente em território ardido, com valores de referência fixados pela autoridade florestal nacional. Não é um apoio à reflorestação nem à produção: serve para segurar o solo e repor a infraestrutura de proteção da floresta antes do inverno fazer estragos maiores.
- Sustentabilidade, energia e clima: controlo de erosão em encostas, proteção de linhas de água contra assoreamento e contaminação, recuperação de faixas de gestão de combustível e pontos de água usados no combate a incêndios. São intervenções de adaptação climática e de prevenção do próximo incêndio no mesmo território.
Onze incêndios, onze envelopes
A área elegível são as freguesias listadas no Anexo I do aviso, com os limites da cartografia do ICNF associada a cada relatório de estabilização. A dotação total de 3 milhões de euros está repartida por incêndio, de acordo com a necessidade estimada pelo ICNF:
| Incêndio rural | Concelhos abrangidos | Dotação |
|---|---|---|
| Tourelhe | Águeda, Sever do Vouga, Oliveira de Frades, Tondela, Vouzela | 1.434.200 € |
| Ardãos e São Domingos | Boticas, Chaves, Montalegre | 491.150 € |
| Moimenta | Vinhais | 315.100 € |
| Castedo | Carrazeda de Ansiães, Torre de Moncorvo | 187.900 € |
| Besteiros-Ameixial | Loulé | 162.000 € |
| Senradas | Almeida, Guarda, Pinhel, Sabugal | 122.000 € |
| Ervões | Macedo de Cavaleiros, Mirandela, Vinhais, Valpaços | 102.250 € |
| Vale da Ribeira de Toutalga | Moura | 67.150 € |
| Cabreira | Alfândega da Fé, Torre de Moncorvo | 57.500 € |
| Vilar de Maçada | Alijó | 56.500 € |
| Algodres | Fornos de Algodres | 4.250 € |
O incêndio de Tourelhe, entre os distritos de Aveiro e Viseu, absorve quase metade do envelope. A repartição por concelho segue a leitura do Anexo I; a referência vinculativa é a lista de freguesias do aviso e a cartografia do ICNF, que deve ser confirmada parcela a parcela.
Quem pode candidatar-se
Podem candidatar-se detentores de espaços florestais que se enquadrem numa de duas categorias, nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 125/2025/1:
- Pessoas coletivas de natureza pública: municípios, freguesias e outras entidades públicas com espaços florestais na área ardida, incluindo as matas nacionais e os perímetros florestais.
- Entidades gestoras de gestão agrupada: entidades gestoras de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), de Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) e de baldios, Unidades de Gestão Florestal (UGF) e Entidades de Gestão Florestal (EGF).
O proprietário florestal individual não se candidata diretamente. O acesso faz-se através da ZIF, da AIGP ou da organização de produtores que gere a área, o que torna estas entidades o interlocutor natural nas freguesias afetadas. Cada beneficiário pode apresentar uma candidatura por incêndio. As entidades gestoras de AIGP, ZIF e baldios podem apresentar uma por cada AIGP, ZIF, baldio ou agrupamento de baldios. Há também uma candidatura possível por cada mata nacional ou perímetro florestal.
Não são admitidas candidaturas com investimentos sobrepostos a operações já aprovadas no FEADER ou noutros fundos europeus, nem despesas financiadas pelos contratos-programa celebrados com o Fundo Ambiental para a estabilização de emergência após os incêndios de 2026.
Despesas elegíveis
| Componente | Operações elegíveis |
|---|---|
| Recuperação de infraestruturas | Troços da rede primária e secções da rede secundária de faixas de gestão de combustível; pontos de água (intervenção genérica ou específica); sinalização de caça, pesca e informação florestal. Como despesas complementares: rede viária florestal e vedações contra gado ou fauna de grande porte |
| Controlo de erosão e proteção de encostas | Estilhaçamento de resíduos florestais; barreiras de resíduos e troncos segundo as curvas de nível; mantas orgânicas ou geotêxteis; abertura de regos |
| Linhas de água | Regularização do regime hidrológico com engenharia natural e vegetação ripícola pontual; obras de correção torrencial de pequena dimensão |
| Biodiversidade | Abrigos e comedouros para a fauna selvagem |
| Imateriais | Elaboração e acompanhamento da candidatura |
A arborização e a rearborização não são elegíveis neste aviso. A rede viária e as vedações só entram como complemento das intervenções em faixas de gestão de combustível, pontos de água ou sinalização. As despesas são elegíveis a partir da data do incêndio, desde que a operação não esteja materialmente concluída antes da submissão. Depois do termo de aceitação, o beneficiário tem 12 meses para executar física e financeiramente a operação.
O apoio é uma subvenção não reembolsável, paga por reembolso de custos efetivamente incorridos e pagos, com os níveis do Anexo II da portaria e até cinco pedidos de pagamento. Os valores unitários de cada operação vêm das Fichas de Identificação de Necessidades dos relatórios do ICNF, que funcionam como custos médios de referência na análise da razoabilidade dos custos. Se a área ou a quantidade apurada exceder a dos relatórios, é reduzida proporcionalmente.
Como se calcula a VGO
A Valia Global da Operação é uma média ponderada de quatro critérios, cada um pontuado de 0 a 20: VGO = 0,20A + 0,15B + 0,15C + 0,50D. As operações com VGO igual ou superior a 10 pontos são selecionadas por ordem decrescente até ao limite da dotação.
| Critério | Peso | 20 pontos quando |
|---|---|---|
| A. Gestão integrada | 20% | Toda a área em ZIF, AIGP, EGF, UGF, baldio, regime florestal ou sob gestão de uma organização de produtores florestais (15 e 10 pontos com 75% e 50% em ZIF) |
| B. Áreas classificadas | 15% | Toda a área em Rede Natura 2000 ou Rede Nacional de Áreas Protegidas (15 e 10 pontos com 75% e 50%) |
| C. Suscetibilidade à desertificação | 15% | Toda a área em zona suscetível à desertificação do PANCD (15 e 10 pontos com 75% e 50%) |
| D. Dimensão da área ardida | 50% | Toda a área intervencionada dentro de uma área ardida igual ou superior a 500 hectares identificada pelo ICNF |
O critério D decide quase sozinho: uma candidatura integralmente dentro de uma área ardida com 500 hectares ou mais tem 10 pontos garantidos, o limiar de seleção. Se a mesma área estiver toda numa ZIF, soma mais 4 pontos. Fora de grandes áreas ardidas, a candidatura precisa de pontuação máxima em gestão integrada, áreas classificadas e desertificação para lá chegar. Em empate, ganha a maior área em Rede Natura, áreas protegidas ou regime florestal e, depois, a maior área a intervencionar. Só contam as ZIF, AIGP e organizações de produtores já constituídas à data de abertura do aviso, tal como as EGF e UGF já reconhecidas nessa data.
O que recomendamos
Para municípios, ZIF e entidades gestoras de baldios nas áreas destes 11 incêndios, o aviso tem uma lógica simples: o ICNF já diagnosticou o que é preciso fazer e quanto custa. A candidatura tem de traduzir esse diagnóstico em polígonos, quantidades e orçamento. O trabalho técnico está em cruzar o relatório de estabilização do incêndio com as parcelas que a entidade gere, marcar os polígonos com rigor no parcelário e não pedir quantidades acima das do relatório, que seriam cortadas de qualquer forma.
O segundo ponto de atenção é a coordenação. Quando várias entidades intervêm no mesmo território, a área sobreposta fica na candidatura com maior área elegível. Numa freguesia com ZIF, baldio e terrenos municipais, vale a pena acertar antes quem candidata o quê. Também convém confirmar o que já foi financiado pelos contratos-programa do Fundo Ambiental, porque essas despesas ficam excluídas.
Por fim, o prazo de dois meses é curto para entidades que nunca trabalharam com o PEPAC. Recomendamos tratar já do acesso ao Balcão dos Fundos da Agricultura e da inscrição das áreas no parcelário, deixando o formulário para o fim. Para os proprietários individuais, o caminho é contactar a ZIF ou a organização de produtores florestais da zona e garantir que a sua área entra na candidatura agrupada.
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