Meios Materiais para a Proteção Civil e Gestão Integrada de Riscos (ITI Alentejo)

O que é o aviso ALT2030-2026-47

O aviso ALT2030-2026-47 do Programa Regional do Alentejo abre 3,58 milhões de euros do FEDER para equipar as entidades de proteção civil da região. O foco declarado é a resiliência a eventos extremos de incidência local, com os incêndios rurais em primeiro plano. Financia veículos operacionais, equipamento de proteção individual, máquinas para a rede de defesa da floresta, sistemas de alerta e monitorização e a construção ou requalificação de quartéis de bombeiros.

É um aviso de base territorial. Só são elegíveis investimentos inscritos nos Planos de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados (ITI) das comunidades intermunicipais. A dotação já vem repartida por quatro delas. As CIM atuam como organismos intermédios e analisam as candidaturas do seu território, exceto quando a própria CIM é a candidata.

O regulamento de enquadramento é o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade (Portaria n.º 125/2024/1), no objetivo específico RSO2.4. O aviso alinha com a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030.

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso financia sobretudo aquisição de meios físicos, mas com uma condição de fundo: cada compra tem de responder a um risco climático identificado nos planos de gestão integrada de fogos rurais.

• Sustentabilidade, energia e clima: as operações têm de contribuir para a adaptação às alterações climáticas e, quando aplicável, localizar-se em freguesias de perigosidade média a muito alta de incêndio, em áreas classificadas ou em perímetros florestais. O alinhamento com o Programa Regional de Ação do Alentejo de Gestão Integrada de Fogos Rurais é obrigatório.
• Investimento produtivo: veículos operacionais de proteção e socorro, máquinas e veículos pesados para faixas de gestão de combustível, equipamentos para acidentes graves e obras em quartéis e infraestruturas operacionais. Equipamento em segunda mão, leasing e aluguer de longa duração não são elegíveis.

Quanto cabe a cada comunidade intermunicipal

A verba divide-se entre duas tipologias de operação: ações materiais de proteção dos territórios (TO 2018) e sistemas de monitorização, planeamento e alerta (TO 2020). Cada CIM escolheu onde colocar a sua quota:

O Alentejo Litoral não tem dotação neste aviso. E a repartição por tipologia importa: no Alto Alentejo, por exemplo, a quota inteira está afeta a sistemas de monitorização e alerta, o que deixa de fora a compra de viaturas nessa sub-região.

Quem pode candidatar e o que tem de apresentar

São beneficiários os municípios, as associações de municípios, os serviços municipais ou municipalizados, as associações humanitárias de bombeiros voluntários e as entidades detentoras de corpos de bombeiros profissionais. O aviso admite ainda associações com missão em gestão de riscos no âmbito da estratégia nacional. As candidaturas podem ser individuais ou em copromoção.

• Dimensão: custo total superior a 200 mil euros, contando só despesas elegíveis.
• Parecer da ANEPC: parecer favorável da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil sobre a adequação dos meios aos riscos, junto com a candidatura.
• Maturidade elevada: todas as peças do procedimento aprovadas. Numa empreitada, o projeto de execução completo, com termos de responsabilidade, mapa de quantidades e licenças, em condições de lançar concurso ao abrigo do CCP. Numa aquisição de bens, as peças do procedimento e a lista de quantidades e preços.
• Contratação ecológica: caderno de encargos com critérios de green public procurement e medidas ambientais visíveis no mapa de quantidades.
• Execução: operações até 24 meses, com arranque em 90 dias úteis após a data de início aprovada, sob pena de revogação.
• Condições gerais: sem salários em atraso e sem estatuto de empresa em dificuldade, o que pesa sobretudo nas associações de bombeiros.

O que é elegível e o que fica de fora

Não há adiantamento automático. Os pagamentos são feitos contra fatura ou por reembolso. O saldo final tem de ser pedido até 90 dias úteis após a conclusão.

Quinze fases, mérito com mínimos por critério

A candidatura é avaliada por mérito absoluto: MP = 0,30 × Adequação à Estratégia + 0,20 × Impacto + 0,15 × Capacidade de Execução + 0,35 × Qualidade. As notas são inteiras de 1 a 5, o limiar é 3,00 e há critérios em que uma nota abaixo de 3 elimina a candidatura, independentemente do total.

• Custo por hectare: a nota máxima em adequação exige um rácio de apoio FEDER abaixo de 250 euros por hectare abrangido e medidas localizadas em áreas de alto risco de incêndio.
• Escala: uma operação intermunicipal vale 5 em impacto, uma municipal 3 e uma inframunicipal 1.
• Qualidade (35%): pesa a valia técnica (tecnologia inovadora e materiais com mais-valia ambiental), a fundamentação da prioridade face aos riscos e o contributo para os objetivos operacionais da estratégia nacional de proteção civil preventiva.

As candidaturas entram em contínuo e são decididas por fase, até 60 dias úteis após cada fecho. A primeira fase fecha a 30 de outubro de 2026 e as seguintes no fim de cada mês, até 30 de dezembro de 2027. Como a verba é finita e as decisões são por fase, as primeiras rondas tendem a consumir a maior parte da dotação.

O que recomendamos

O primeiro filtro não está no aviso, está no ITI. Um investimento que não conste do Plano de Ação da CIM não é elegível, por melhor que seja. Uma associação de bombeiros ou uma câmara com uma necessidade de viaturas deve confirmar com a sua CIM, antes de mais nada, se a operação está inscrita e em que tipologia.

O segundo filtro é a maturidade. O aviso pede peças do procedimento aprovadas e, nas obras, projeto de execução completo com licenças. Somado ao parecer prévio da ANEPC, isto põe o calendário realista de preparação em vários meses. Quem quiser disputar a primeira fase, com a dotação intacta, tem de ter esse trabalho já feito.

Para as associações humanitárias, que raramente têm estrutura para candidaturas deste tipo, o caminho mais eficiente é muitas vezes a copromoção com o município ou uma operação intermunicipal, que também sobe a nota de impacto. Para fornecedores de viaturas de socorro, equipamento de proteção individual, sistemas de videovigilância florestal e software de alerta, a combinação de maturidade exigida com decisões mensais faz deste aviso um bom indicador da contratação pública que vai sair no Alentejo ao longo de 2027.