Reabilitação e Regeneração Urbanas (ITI Alentejo)

O que é o aviso ALT2030-2026-33

O ALT2030-2026-33 financia intervenções de reabilitação e regeneração urbanas em vinte e um centros urbanos do Alentejo. Publicado a 24 de julho de 2026 pelo Programa Regional do Alentejo, mobiliza 4 500 000 € do FEDER com taxa máxima de cofinanciamento de 85%, ao abrigo da Portaria n.º 153-A/2024/1 que estabelece o Regulamento Específico da área temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais.

A finalidade declarada é adequar estruturas e equipamentos urbanos aos desafios da descarbonização, digitalização, competitividade e reforço do modelo policêntrico. Na prática, o aviso concentra-se em três frentes: atrair população para os centros urbanos, criar espaço público inclusivo e acessível que potencie a mobilidade intra e interurbana e incorporar o conceito de New European Bauhaus com objetivos de eficiência energética.

O instrumento é territorial. As ações têm de estar enquadradas nos Planos de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados da Comunidade Intermunicipal correspondente à NUTS III da intervenção. A gestão é partilhada entre a Autoridade de Gestão e as CIM enquanto organismos intermédios.

Necessidades que este instrumento resolve

Um aviso de regeneração urbana raramente resolve uma necessidade só. Aqui o desenho é explícito ao cruzar a dimensão social do espaço público com exigências ambientais que condicionam toda a obra.

• Impacto social e inclusão: o aviso orienta-se para a atração de população para centros urbanos em perda demográfica e para a provisão de espaços públicos inclusivos e acessíveis. Financia equipamentos coletivos e espaços de identidade e referência urbana, não apenas fachadas.
• Sustentabilidade, energia e clima: a incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental é condição de acesso, não critério de bonificação. Soluções baseadas na natureza, infraestruturas verdes, eco materiais, redução de consumo de água e de emissões têm de estar demonstradas na lista de quantidades e preços unitários.

Quem se pode candidatar

São beneficiários exclusivamente os organismos da administração pública local. O aviso nomeia-os um a um. Se o município não consta desta lista, não há candidatura possível ao abrigo deste aviso.

A dotação não é um bolo único disputado por todos. Está repartida por quatro envelopes sub-regionais, o que significa que a concorrência real de cada candidatura é com os municípios da mesma comunidade intermunicipal.

O contraste entre os 1,6 milhões do Baixo Alentejo e os 474 mil do Alentejo Litoral é o dado mais operacional do aviso. Um projeto no litoral compete por uma verba que dificilmente acomoda mais do que uma ou duas operações de dimensão relevante, dado o piso de 200 000 € de custo total aprovado.

Onze fases, uma decisão de timing

O concurso decorre por fases mensais, todas com encerramento às 18 horas. A primeira fechou a 31 de agosto de 2026 e a última encerra a 30 de junho de 2027. As fases intermédias são 30 de setembro, 30 de outubro, 30 de novembro e 30 de dezembro de 2026, seguidas de 29 de janeiro, 26 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril e 31 de maio de 2027.

Este desenho premia quem tem projeto maduro cedo. Cada fase é avaliada com a dotação que ainda resta, pelo que candidatar-se na fase 9 significa disputar o remanescente das oito anteriores. A ordem de chegada não substitui o mérito, mas condiciona o teto de verba disponível.

A maturidade é o filtro real

O requisito que mais candidaturas trava não é financeiro. É a exigência de um grau de maturidade mínimo, aferido pela atividade com maior peso financeiro no investimento.

• Empreitadas de obras públicas: todas as peças do procedimento aprovadas, projeto de execução completo com peças escritas e desenhadas de arquitetura e engenharia, termos de responsabilidade assinados, lista de quantidades e preços unitários e comprovativo de todos os licenciamentos e autorizações prévias. O município tem de estar em condições de lançar concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
• Aquisição de bens e serviços: peças do procedimento aprovadas, lista de quantidades e preços unitários e comprovativo dos licenciamentos aplicáveis.
• Contratação pública verde: o caderno de encargos tem de evidenciar o cumprimento dos princípios de green public procurement. Para procedimentos já lançados à data da candidatura, admite-se a demonstração alternativa através da lista de quantidades.
• Sustentabilidade da operação: é preciso demonstrar fontes de financiamento para realizar a operação e suficiência de recursos para cobrir exploração e manutenção, especificando o modelo de gestão. Exige-se ainda avaliação de riscos, incluindo o risco de achados arqueológicos na área de incidência.

Para infraestruturas com vida útil prevista de pelo menos cinco anos acresce a demonstração de resistência às alterações climáticas, com limiares quantificados.

Na renovação de infraestruturas públicas para eficiência energética exige-se, em média, pelo menos uma renovação de grau médio ou uma redução de 30% das emissões diretas e indiretas face à situação anterior. Em construção nova, os edifícios devem apresentar procura de energia primária pelo menos 20% inferior ao requisito NZEB.

O que entra e o que fica de fora

O período de elegibilidade das despesas é invulgarmente longo, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030, na sequência da reprogramação do PR Alentejo 2030 aprovada pela Comissão Europeia em dezembro de 2025. São elegíveis a aquisição de terrenos e servidões, estudos e projetos, trabalhos de construção civil e engenharia, revisões de preços contratuais, fiscalização e coordenação de segurança, equipamentos e software indispensáveis aos objetivos e o IVA não recuperável.

A aquisição de terrenos está limitada a 10% da despesa elegível total e exige declaração de avaliador independente acreditado a certificar que o custo não excede o valor de mercado, além de comprovativo de que nos sete anos precedentes o terreno não beneficiou de subvenções nacionais ou comunitárias.

As exclusões merecem leitura atenta porque delimitam o objeto do aviso:

• Equipamentos coletivos enquadráveis nas tipologias de ensino pré-escolar, básico e secundário, infraestruturas e equipamentos sociais, cuidados de saúde primários e equipamentos desportivos. Estes têm avisos próprios.
• Reabilitação de Paços do Concelho e de sedes de órgãos da administração local, salvo recuperação de fachadas e coberturas integrada em requalificação do ambiente urbano envolvente.
• Casas mortuárias, crematórios e cemitérios, exceto quando a intervenção seja necessária à requalificação do ambiente urbano no seu conjunto.
• Intervenções de reconversão que alterem o uso de infraestruturas cofinanciadas há menos de 10 anos.
• IVA recuperável, pagamentos em numerário, despesas sem fatura eletrónica, honorários expressos em percentagem do montante cofinanciado, equipamento em segunda mão e despesas de funcionamento ou manutenção.

Intervenções em equipamentos coletivos de âmbito cultural têm de ser instruídas com parecer favorável das entidades setoriais ou regionais competentes. Em operações com custo elegível financiado superior a 500 000 € é elegível (e obrigatória) a despesa com um vídeo de apresentação com duração mínima de um minuto e cedência de direitos de autor às entidades financiadoras.

O que recomendamos

Para os municípios elegíveis, a leitura é direta: este aviso recompensa quem já tinha projeto de execução na gaveta. Nenhuma das condições de acesso se resolve em semanas. O calendário por fases existe precisamente para acomodar diferentes graus de preparação. Municípios da CIMAL, com apenas 474 000 € alocados, devem tratar as primeiras fases como as únicas realistas.

Para empresas, o interesse é indireto mas concreto. Quatro milhões e meio de euros em obra pública repartidos por vinte e um centros urbanos alimentam procedimentos de empreitada, fiscalização, coordenação de segurança, projeto de arquitetura e engenharia e fornecimento de equipamentos. A exigência de contratação pública verde e a demonstração de medidas de sustentabilidade em lista de quantidades transferem responsabilidade técnica para o lado da oferta: empreiteiros e projetistas que já dominam eco materiais, soluções baseadas na natureza e reporte de emissões partem em vantagem nos concursos que daqui vão sair.

Há ainda um risco de execução que vale a pena antecipar. A cláusula de durabilidade obriga à restituição dos montantes pagos se a operação sofrer, no prazo de cinco anos após o pagamento final, alguma das mudanças previstas no artigo 65.º do RDC. Em regeneração urbana, onde a pressão para alterar usos de equipamentos é frequente, este é um compromisso que deve constar do modelo de gestão apresentado em candidatura e não ser descoberto depois.