Uma subvenção PEPAC desenhada para a raia da Guarda
O Aviso 01/D.1.1.1.2/2026 do GAL Castelos do Côa é a concretização local da intervenção D.1.1.1.2 do Plano Estratégico da PAC (PEPAC), "Pequenos investimentos na bioeconomia e economia circular". A regulamentação específica está na Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, na sua redação atual, e as regras de formulário e de despesa estão na Orientação Técnica AG PEPACC/OT n.º 32/D.1.1.1.2/2025.
O aviso é gerido pela Raia Histórica, entidade gestora do GAL, no quadro da abordagem LEADER. Isto significa que a dotação de 184.328,76 euros de despesa pública só está acessível a projetos localizados em cinco concelhos do distrito da Guarda: Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Mêda, Pinhel e Trancoso.
A intervenção apoia três frentes: a criação de novas unidades agroindustriais, a modernização de unidades existentes (apenas do setor agrícola) e investimentos em bioeconomia e economia circular. O objetivo declarado é melhorar a capacidade produtiva, a viabilidade económica e a eficiência das empresas rurais, com tecnologia adequada à escala local. O apoio é uma subvenção não reembolsável.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso cruza duas necessidades que, na agroindústria do interior, raramente se resolvem em separado: equipar a unidade produtiva e torná-la mais eficiente em energia e recursos. A grelha de seleção pontua ambas, por isso um projeto que só olhe para uma delas parte em desvantagem.
- Investimento produtivo: financia construção, equipamento e instalações para transformação de produtos agrícolas e atividades de bioeconomia, com despesas elegíveis desde 1 de janeiro de 2026. A construção civil e os painéis fotovoltaicos podem ser apresentados por custos unitários tabelados no Anexo I, o que simplifica a justificação.
- Sustentabilidade, energia e clima: investimentos em equipamentos de produção ou utilização de energias renováveis valem 20 pontos no critério ER (15% da VGO). Os painéis fotovoltaicos têm custo unitário fixado em 1,35 euros por watt instalado, com relatório de instalador certificado pela DGEG.
Quem pode candidatar-se
São elegíveis pessoas singulares ou coletivas que se dediquem à transformação de produtos agrícolas, à bioeconomia ou à economia circular, nos termos das alíneas e), k) e ee) do artigo 5.º da Portaria n.º 247/2025/1. Os critérios de elegibilidade do beneficiário e da operação são os dos artigos 16.º e 17.º da mesma portaria. O aviso não publica uma lista própria de CAE: o enquadramento setorial resulta das definições da portaria.
| Concelho | Cobertura |
|---|---|
| Almeida | Todo o concelho |
| Figueira de Castelo Rodrigo | Todo o concelho |
| Mêda | Todo o concelho |
| Pinhel | Todo o concelho |
| Trancoso | Todo o concelho |
Como se chega aos 10 pontos
As candidaturas são ordenadas pela Valia Global da Operação (VGO), numa escala de 0 a 20. Abaixo de 10 pontos a candidatura é indeferida. Acima disso, entra na hierarquia por ordem decrescente até se esgotar a dotação.
VGO = 60% EDL + 15% ER + 10% TIR + 15% PT
| Critério | Peso | Como pontua |
|---|---|---|
| EDL: Contribuição para a Estratégia de Desenvolvimento Local | 60% | Soma ponderada de três subcritérios: MO (30%), IT (40%) e VN (30%) |
| ER: Energias renováveis | 15% | 20 pontos se houver investimento em equipamento de produção ou utilização de renováveis nas rubricas da OT n.º 32 |
| TIR: Taxa interna de rentabilidade | 10% | 20 pontos se a TIR superar em pelo menos 1,5 pontos a taxa REFI do BCE à data de abertura |
| PT: Postos de trabalho | 15% | 20 pontos se o projeto previr criação líquida de emprego na conclusão |
O EDL decide a maior parte da nota e desdobra-se assim:
| Subcritério | 20 pontos | 10 pontos | 0 pontos |
|---|---|---|---|
| MO: Maturidade (30%) | Só equipamento, obra isenta de licença comprovada pelo município ou licenciamento já aprovado | n.a. | Obra sujeita a licença sem processo aprovado à data da submissão |
| IT: Investimento total (40%) | Entre 25.000 e 75.000 euros | Entre 75.000 e 150.000 euros | Até 25.000 ou a partir de 150.000 euros |
| VN: Volume de negócios 2025 (30%) | Inferior a 250.000 euros, ou empresa sem histórico | Entre 250.000 e 500.000 euros | 500.000 euros ou mais |
Os critérios de desempate são, por ordem, a maior pontuação no EDL, o menor investimento elegível e a ordem de receção da candidatura.
Taxa, modalidades e despesa elegível
O apoio é de 50% do investimento elegível, para operações acima de 10.000 e até 250.000 euros. Ao contrário de outros GAL que aplicam a mesma intervenção, este aviso fixa também 50% para investimentos que melhorem o desempenho ambiental. Não há majoração ambiental na taxa: o incentivo à componente verde está na pontuação.
| Investimento elegível | Taxa base | Com melhoria ambiental |
|---|---|---|
| Acima de 10K e até 250K EUR | 50% | 50% |
O apoio pode ser pago por reembolso dos custos efetivamente incorridos e pagos, ou por custos unitários. O Anexo I fixa tabelas para construção civil (zona industrial por área e cércea, zona social, zonas nobres como caves de estágio, telheiros, arruamentos e terraplanagens) e para painéis fotovoltaicos. As despesas elegíveis e não elegíveis são as do Anexo IV da Portaria n.º 247/2025/1.
Para tudo o que não seja custo unitário exigem-se três orçamentos ou faturas pró-forma. Os comprovativos de despesa são carregados na formalização da candidatura em qualquer das modalidades.
Janela de candidatura e prazos
As candidaturas são submetidas entre as 17h00 de 12 de outubro e as 17h00 de 30 de novembro de 2026, no portal da Agricultura ou no portal do PEPAC no continente. A lista final de decisões é publicada em pepacc.pt e no site da Raia Histórica.
Despesas feitas antes da submissão são elegíveis se forem apresentadas no primeiro pedido de pagamento, até 60 dias após a submissão do termo de aceitação, e desde que a operação não esteja materialmente concluída. A análise pode incluir uma Visita Prévia ao Local para confirmar o que já foi executado. Depois do termo de aceitação, o beneficiário tem 6 meses para iniciar e 24 meses para concluir a execução física e financeira.
O perfil que a grelha favorece
A grelha de seleção desenha um candidato muito concreto. Um projeto que reúna todas as condições abaixo atinge os 20 pontos:
- Pequeno transformador local com volume de negócios abaixo de 250 mil euros em 2025, ou empresa nova sem histórico, nos cinco concelhos do GAL.
- Investimento entre 25 e 75 mil euros, de preferência só em equipamento ou com obra já licenciada ou isenta comprovadamente.
- Componente de energia renovável, tipicamente fotovoltaico para autoconsumo, inscrita na rubrica certa do formulário.
- Criação de pelo menos um posto de trabalho na conclusão da operação.
- Plano de negócio com TIR sólida, acima da taxa REFI em pelo menos 1,5 pontos.
No território, isto aponta para queijarias de ovelha, lagares, adegas e pequenas unidades de transformação de amêndoa, castanha ou fruta, bem como projetos de valorização de subprodutos agrícolas e florestais.
O que recomendamos
Com 184 mil euros de despesa pública e uma taxa de 50%, a dotação cobre cerca de 368 mil euros de investimento. Para projetos na faixa ideal de 50 mil euros, isto dá margem para sete ou oito candidaturas aprovadas. A concorrência é limitada pelo território, mas a dotação esgota-se depressa, e o desempate favorece o investimento mais pequeno.
A principal armadilha está no subcritério IT, que pesa 24% da nota final. Um projeto de 160 mil euros perde todos os pontos desse subcritério, e um de 100 mil perde metade. Vale a pena separar o investimento em fases, ou retirar do perímetro da candidatura as despesas que não precisam de apoio, para cair entre 25 e 75 mil euros.
A segunda armadilha é documental. Sem a IES ou o Modelo 3 de 2025 e sem a prova de licenciamento ou isenção emitida pelo município com data anterior à submissão, os subcritérios VN e MO valem zero. Juntos representam 36% da VGO, o suficiente para empurrar uma candidatura boa para baixo do limiar de 10 pontos. Num território onde os licenciamentos municipais podem demorar, quem tem obra deve pedir já a declaração ao município.
Por fim, a componente renovável e a criação de emprego valem, cada uma, 3 pontos na VGO. São pontos baratos de conquistar para quem os planeie desde o início, e caros de perder numa hierarquia apertada.
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