O que é

Uma subvenção PEPAC desenhada para a raia da Guarda

O Aviso 01/D.1.1.1.2/2026 do GAL Castelos do Côa é a concretização local da intervenção D.1.1.1.2 do Plano Estratégico da PAC (PEPAC), "Pequenos investimentos na bioeconomia e economia circular". A regulamentação específica está na Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, na sua redação atual, e as regras de formulário e de despesa estão na Orientação Técnica AG PEPACC/OT n.º 32/D.1.1.1.2/2025.

O aviso é gerido pela Raia Histórica, entidade gestora do GAL, no quadro da abordagem LEADER. Isto significa que a dotação de 184.328,76 euros de despesa pública só está acessível a projetos localizados em cinco concelhos do distrito da Guarda: Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Mêda, Pinhel e Trancoso.

A intervenção apoia três frentes: a criação de novas unidades agroindustriais, a modernização de unidades existentes (apenas do setor agrícola) e investimentos em bioeconomia e economia circular. O objetivo declarado é melhorar a capacidade produtiva, a viabilidade económica e a eficiência das empresas rurais, com tecnologia adequada à escala local. O apoio é uma subvenção não reembolsável.

184K€
Dotação total
50%
Taxa de apoio
250K€
Investimento máximo
5
Concelhos elegíveis
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso cruza duas necessidades que, na agroindústria do interior, raramente se resolvem em separado: equipar a unidade produtiva e torná-la mais eficiente em energia e recursos. A grelha de seleção pontua ambas, por isso um projeto que só olhe para uma delas parte em desvantagem.

  • Investimento produtivo: financia construção, equipamento e instalações para transformação de produtos agrícolas e atividades de bioeconomia, com despesas elegíveis desde 1 de janeiro de 2026. A construção civil e os painéis fotovoltaicos podem ser apresentados por custos unitários tabelados no Anexo I, o que simplifica a justificação.
  • Sustentabilidade, energia e clima: investimentos em equipamentos de produção ou utilização de energias renováveis valem 20 pontos no critério ER (15% da VGO). Os painéis fotovoltaicos têm custo unitário fixado em 1,35 euros por watt instalado, com relatório de instalador certificado pela DGEG.
Beneficiários e território

Quem pode candidatar-se

São elegíveis pessoas singulares ou coletivas que se dediquem à transformação de produtos agrícolas, à bioeconomia ou à economia circular, nos termos das alíneas e), k) e ee) do artigo 5.º da Portaria n.º 247/2025/1. Os critérios de elegibilidade do beneficiário e da operação são os dos artigos 16.º e 17.º da mesma portaria. O aviso não publica uma lista própria de CAE: o enquadramento setorial resulta das definições da portaria.

ConcelhoCobertura
AlmeidaTodo o concelho
Figueira de Castelo RodrigoTodo o concelho
MêdaTodo o concelho
PinhelTodo o concelho
TrancosoTodo o concelho
Regras de admissão a não esquecer
Só é admitida uma candidatura por beneficiário durante a vigência do aviso e cada candidatura corresponde a um único setor de atividade. Investimentos sobrepostos com candidaturas já aprovadas no FEADER ou noutros fundos europeus são excluídos, salvo desistência apresentada antes da abertura do aviso. Aplica-se ainda a cláusula de evasão do Regulamento (UE) 2021/2116: condições criadas artificialmente para obter o apoio levam à recusa.
Critérios de seleção

Como se chega aos 10 pontos

As candidaturas são ordenadas pela Valia Global da Operação (VGO), numa escala de 0 a 20. Abaixo de 10 pontos a candidatura é indeferida. Acima disso, entra na hierarquia por ordem decrescente até se esgotar a dotação.

VGO = 60% EDL + 15% ER + 10% TIR + 15% PT

CritérioPesoComo pontua
EDL: Contribuição para a Estratégia de Desenvolvimento Local60%Soma ponderada de três subcritérios: MO (30%), IT (40%) e VN (30%)
ER: Energias renováveis15%20 pontos se houver investimento em equipamento de produção ou utilização de renováveis nas rubricas da OT n.º 32
TIR: Taxa interna de rentabilidade10%20 pontos se a TIR superar em pelo menos 1,5 pontos a taxa REFI do BCE à data de abertura
PT: Postos de trabalho15%20 pontos se o projeto previr criação líquida de emprego na conclusão

O EDL decide a maior parte da nota e desdobra-se assim:

Subcritério20 pontos10 pontos0 pontos
MO: Maturidade (30%)Só equipamento, obra isenta de licença comprovada pelo município ou licenciamento já aprovadon.a.Obra sujeita a licença sem processo aprovado à data da submissão
IT: Investimento total (40%)Entre 25.000 e 75.000 eurosEntre 75.000 e 150.000 eurosAté 25.000 ou a partir de 150.000 euros
VN: Volume de negócios 2025 (30%)Inferior a 250.000 euros, ou empresa sem históricoEntre 250.000 e 500.000 euros500.000 euros ou mais

Os critérios de desempate são, por ordem, a maior pontuação no EDL, o menor investimento elegível e a ordem de receção da candidatura.

Estrutura financeira

Taxa, modalidades e despesa elegível

O apoio é de 50% do investimento elegível, para operações acima de 10.000 e até 250.000 euros. Ao contrário de outros GAL que aplicam a mesma intervenção, este aviso fixa também 50% para investimentos que melhorem o desempenho ambiental. Não há majoração ambiental na taxa: o incentivo à componente verde está na pontuação.

Investimento elegívelTaxa baseCom melhoria ambiental
Acima de 10K e até 250K EUR50%50%

O apoio pode ser pago por reembolso dos custos efetivamente incorridos e pagos, ou por custos unitários. O Anexo I fixa tabelas para construção civil (zona industrial por área e cércea, zona social, zonas nobres como caves de estágio, telheiros, arruamentos e terraplanagens) e para painéis fotovoltaicos. As despesas elegíveis e não elegíveis são as do Anexo IV da Portaria n.º 247/2025/1.

Para tudo o que não seja custo unitário exigem-se três orçamentos ou faturas pró-forma. Os comprovativos de despesa são carregados na formalização da candidatura em qualquer das modalidades.

Calendário e execução

Janela de candidatura e prazos

1 jan 2026Despesa elegível 12 out 2026Abertura 30 nov 2026Fecho, 17h00 TA + 6 mesesInício da execução TA + 24 mesesConclusão

As candidaturas são submetidas entre as 17h00 de 12 de outubro e as 17h00 de 30 de novembro de 2026, no portal da Agricultura ou no portal do PEPAC no continente. A lista final de decisões é publicada em pepacc.pt e no site da Raia Histórica.

Despesas feitas antes da submissão são elegíveis se forem apresentadas no primeiro pedido de pagamento, até 60 dias após a submissão do termo de aceitação, e desde que a operação não esteja materialmente concluída. A análise pode incluir uma Visita Prévia ao Local para confirmar o que já foi executado. Depois do termo de aceitação, o beneficiário tem 6 meses para iniciar e 24 meses para concluir a execução física e financeira.

Para que tipo de empresa

O perfil que a grelha favorece

A grelha de seleção desenha um candidato muito concreto. Um projeto que reúna todas as condições abaixo atinge os 20 pontos:

  • Pequeno transformador local com volume de negócios abaixo de 250 mil euros em 2025, ou empresa nova sem histórico, nos cinco concelhos do GAL.
  • Investimento entre 25 e 75 mil euros, de preferência só em equipamento ou com obra já licenciada ou isenta comprovadamente.
  • Componente de energia renovável, tipicamente fotovoltaico para autoconsumo, inscrita na rubrica certa do formulário.
  • Criação de pelo menos um posto de trabalho na conclusão da operação.
  • Plano de negócio com TIR sólida, acima da taxa REFI em pelo menos 1,5 pontos.

No território, isto aponta para queijarias de ovelha, lagares, adegas e pequenas unidades de transformação de amêndoa, castanha ou fruta, bem como projetos de valorização de subprodutos agrícolas e florestais.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Com 184 mil euros de despesa pública e uma taxa de 50%, a dotação cobre cerca de 368 mil euros de investimento. Para projetos na faixa ideal de 50 mil euros, isto dá margem para sete ou oito candidaturas aprovadas. A concorrência é limitada pelo território, mas a dotação esgota-se depressa, e o desempate favorece o investimento mais pequeno.

A principal armadilha está no subcritério IT, que pesa 24% da nota final. Um projeto de 160 mil euros perde todos os pontos desse subcritério, e um de 100 mil perde metade. Vale a pena separar o investimento em fases, ou retirar do perímetro da candidatura as despesas que não precisam de apoio, para cair entre 25 e 75 mil euros.

A segunda armadilha é documental. Sem a IES ou o Modelo 3 de 2025 e sem a prova de licenciamento ou isenção emitida pelo município com data anterior à submissão, os subcritérios VN e MO valem zero. Juntos representam 36% da VGO, o suficiente para empurrar uma candidatura boa para baixo do limiar de 10 pontos. Num território onde os licenciamentos municipais podem demorar, quem tem obra deve pedir já a declaração ao município.

Por fim, a componente renovável e a criação de emprego valem, cada uma, 3 pontos na VGO. São pontos baratos de conquistar para quem os planeie desde o início, e caros de perder numa hierarquia apertada.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]