O que é a ação F.1.1.1
O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) tem na Região Autónoma da Madeira uma componente própria de desenvolvimento rural, o Eixo F, gerida pela Autoridade de Gestão do PEPAC R.A. Madeira. Dentro dele, a intervenção F.1.1, Investimento nas Explorações Agrícolas, apoia ativos que melhorem o desempenho e a viabilidade das explorações, aumentem a produção, criem valor, melhorem a qualidade dos produtos, introduzam métodos inovadores e garantam a sustentabilidade ambiental.
A intervenção divide-se em três ações por dimensão do investimento. A F.1.1.1 é o escalão de entrada: investimentos propostos entre 1.000 e 20.000 euros, inclusive. É o limite pensado para a pequena exploração familiar, onde uma máquina, uma plantação ou a reconversão da rega de uma parcela cabem num único projeto. O regime está na Portaria n.º 582/2025, de 22 de outubro, na redação atual. O aviso remete para a Orientação Técnica Específica OTE/2026/n.º 4, que detalha a elegibilidade das despesas e o preenchimento do formulário. A dotação do Aviso 03/2026 foi de 1.575.000 euros de despesa pública.
Necessidades que este instrumento resolve
A grelha de seleção desta ação é mais curta do que a das ações de maior dimensão e mostra com clareza o que a Autoridade de Gestão quer financiar nas pequenas explorações: ativos produtivos, acompanhados de ganhos ambientais.
- Investimento produtivo: construções, máquinas, plantações e equipamentos produtivos. É o critério com mais peso: quando estes ativos representam metade ou mais do investimento elegível, a candidatura recebe 8 dos 20 pontos possíveis.
- Sustentabilidade, energia e clima: energias renováveis, preservação ambiental e rega eficiente pontuam diretamente. Converter rega por gravidade ou por aspersão clássica em gota-a-gota ou microaspersão vale 4 pontos, o dobro do que vale na ação de média dimensão, numa região onde a água de levada é um recurso disputado.
Dotação e taxas de apoio
O apoio é uma subvenção não reembolsável de 70%, a taxa mais alta das três ações da intervenção F.1.1. Sobe 5 pontos percentuais quando se verifica pelo menos um destes fatores:
- O beneficiário é um agrupamento de agricultores, uma organização de produtores (OP) ou membro de uma OP.
- O investimento visa a conversão para o modo de produção biológico ou de produção integrada, ou a melhoria das condições de produção de explorações que já os praticam.
- O projeto foi reconhecido como projeto estratégico, nos termos da portaria.
As majorações não se acumulam, pelo que o teto é 75%. No limite do escalão, um investimento de 20.000 euros recebe 14.000 euros de apoio, ou 15.000 euros com majoração. Num investimento de 5.000 euros, o apoio fica entre 3.500 e 3.750 euros.
| Ação | Investimento proposto | Taxa base | Taxa máxima |
|---|---|---|---|
| F.1.1.1 (este aviso) | De 1.000 € até 20.000 € | 70% | 75% |
| F.1.1.2 (aviso 04/2026) | Acima de 20.000 € e até 100.000 € | 60% | 65% |
| F.1.1.3 (aviso 06/2026) | Acima de 100.000 € | 50% | 55% |
Com 1.575.000 euros e uma taxa de 70%, a dotação chegava para mais de cem projetos no teto do escalão e para várias centenas de projetos mais pequenos. Ainda assim, as operações são selecionadas por ordem de mérito até esgotar a verba, pelo que a pontuação continua a decidir.
Quem se podia candidatar
O aviso abrangia agricultores, organizações de produtores e agrupamentos de agricultores, com investimento na Região Autónoma da Madeira. Além das restantes condições dos artigos 5.º e 6.º da portaria, o aviso destaca três requisitos:
- Exploração registada: inscrita no Sistema de Identificação Parcelar (SIP), com área mínima de 0,05 hectares, contígua ou não. O limiar é baixo de propósito, adequado ao minifúndio da ilha.
- Dimensão do investimento: igual ou superior a 1.000 euros e até 20.000 euros, inclusive.
- Custo elegível mínimo: 750 euros, apurado em sede de análise. Se os cortes feitos na análise baixarem o custo elegível abaixo deste valor, a candidatura cai, mesmo com o investimento proposto dentro do escalão.
Era admitida uma candidatura por beneficiário durante a vigência do aviso, com o apoio total limitado à dotação. O aviso lembra a cláusula de evasão da PAC: não é concedido apoio a quem tenha criado artificialmente as condições para o obter. Neste escalão, a tentação típica é dividir um investimento maior entre familiares ou entidades criadas para o efeito, de forma a caber no limite de 20.000 euros e beneficiar da taxa de 70%. É precisamente o tipo de prática que a cláusula visa.
Como se pontua a candidatura
As candidaturas são ordenadas pela Valia Global da Operação (VGO), numa escala de 0 a 20, com um mínimo de 10 pontos para serem elegíveis. A fórmula é VGO = A1 + B1 + (C1 ou C2) + C3 + E1. Não há critérios de criação de valor nem de emprego, que pesam nas ações de média e grande dimensão.
| Critério | Pontuação máxima | Como se obtém |
|---|---|---|
| A1. Energia renovável | 2 | A candidatura inclui investimento em energias renováveis, nas rubricas definidas na OTE. |
| B1. Soluções digitais | 2 | A candidatura inclui investimento em soluções digitais na agricultura. |
| C1. Preservação ambiental ou C2. Poupança de água | 4 | C1: 30% ou mais do investimento em preservação ambiental (2 pontos entre 10% e 30%). C2: conversão de rega por gravidade ou aspersão clássica para gota-a-gota ou microaspersão (2 pontos de gravidade para aspersão clássica). Cada candidatura só pontua num dos dois. |
| C3. Tipo de investimento | 8 | Construções, máquinas, plantações e equipamentos produtivos com 50% ou mais do investimento elegível (4 pontos entre 25% e 50%). |
| E1. Localização | 4 | Porto Santo e costa norte da Madeira. Costa sul fora do centro urbano do Funchal (Santa Luzia, Sé e São Pedro) vale 2 pontos. |
Dois exemplos ajudam a ler a grelha. Uma exploração na costa sul, fora do Funchal (2 pontos), que invista 12.000 euros sobretudo numa nova plantação (8 pontos em C3) e substitua a rega por gravidade por gota-a-gota (4 pontos em C2) chega aos 14 pontos. Uma exploração no centro urbano do Funchal com um investimento só em equipamento fica nos 8 pontos, abaixo do limiar, se não acrescentar uma componente renovável ou digital.
Despesas e pagamentos
As despesas elegíveis e não elegíveis constam do Anexo I da Portaria n.º 582/2025, clarificadas no ponto 12 da OTE/2026/n.º 4. O apoio é pago por reembolso de custos efetivamente incorridos, com até dez pedidos de pagamento. Mesmo em projetos de poucos milhares de euros, a exploração paga primeiro e só depois é reembolsada, pelo que a possibilidade de fracionar os pedidos ajuda a gerir a tesouraria.
As candidaturas foram submetidas por formulário eletrónico no Portal PEPAC R.A. Madeira. Os esclarecimentos são dados pela Linha de Atendimento do PEPAC R.A. Madeira.
O que recomendamos
Para quem submeteu candidatura, o passo seguinte é acompanhar a lista final no portal e preparar a execução. Com o pagamento por reembolso contra despesa paga, convém ter os orçamentos atualizados e a encomenda planeada para arrancar logo após a decisão.
Quem ficou de fora tem dois caminhos. Se o investimento tem razões económicas para ir além dos 20.000 euros, a ação F.1.1.2 cobre a média dimensão, a 60% ou 65%, com prazo prorrogado para 27 de novembro de 2026 e critérios de criação de valor e emprego que esta ação não tem. Se o projeto é pequeno por natureza, o melhor é preparar já o dossier para o próximo aviso F.1.1.1, cuja data ainda não foi anunciada: parcelas atualizadas no SIP, orçamentos e uma simulação da VGO.
Nesta ação, a VGO ganha-se em grande parte no desenho do orçamento. Concentrar o investimento em ativos produtivos garante 8 pontos e uma componente de rega localizada, fotovoltaica ou digital, de custo moderado, completa o limiar. Ser membro de uma organização de produtores ou estar em produção integrada ou biológica vale mais 5 pontos de taxa, um benefício que muitos agricultores elegíveis não reclamam por desconhecimento.
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