Aviso encerrado a 22 de setembro de 2026
As candidaturas ao Aviso 03/F.1.1.1/2026 decorreram entre as 17h de 22 de junho e as 17h de 22 de setembro de 2026, no Portal PEPAC R.A. Madeira. O prazo não foi prorrogado, ao contrário do que aconteceu nos avisos das ações F.1.1.2 e F.1.1.3, publicados mais tarde. A lista final de decisões é divulgada no portal do PEPAC R.A. Madeira.
Visão geral

O que é a ação F.1.1.1

O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) tem na Região Autónoma da Madeira uma componente própria de desenvolvimento rural, o Eixo F, gerida pela Autoridade de Gestão do PEPAC R.A. Madeira. Dentro dele, a intervenção F.1.1, Investimento nas Explorações Agrícolas, apoia ativos que melhorem o desempenho e a viabilidade das explorações, aumentem a produção, criem valor, melhorem a qualidade dos produtos, introduzam métodos inovadores e garantam a sustentabilidade ambiental.

A intervenção divide-se em três ações por dimensão do investimento. A F.1.1.1 é o escalão de entrada: investimentos propostos entre 1.000 e 20.000 euros, inclusive. É o limite pensado para a pequena exploração familiar, onde uma máquina, uma plantação ou a reconversão da rega de uma parcela cabem num único projeto. O regime está na Portaria n.º 582/2025, de 22 de outubro, na redação atual. O aviso remete para a Orientação Técnica Específica OTE/2026/n.º 4, que detalha a elegibilidade das despesas e o preenchimento do formulário. A dotação do Aviso 03/2026 foi de 1.575.000 euros de despesa pública.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

A grelha de seleção desta ação é mais curta do que a das ações de maior dimensão e mostra com clareza o que a Autoridade de Gestão quer financiar nas pequenas explorações: ativos produtivos, acompanhados de ganhos ambientais.

  • Investimento produtivo: construções, máquinas, plantações e equipamentos produtivos. É o critério com mais peso: quando estes ativos representam metade ou mais do investimento elegível, a candidatura recebe 8 dos 20 pontos possíveis.
  • Sustentabilidade, energia e clima: energias renováveis, preservação ambiental e rega eficiente pontuam diretamente. Converter rega por gravidade ou por aspersão clássica em gota-a-gota ou microaspersão vale 4 pontos, o dobro do que vale na ação de média dimensão, numa região onde a água de levada é um recurso disputado.
Números essenciais

Dotação e taxas de apoio

1,575M€
Despesa pública
20mil €
Investimento máximo
70%
Taxa base
75%
Taxa máxima

O apoio é uma subvenção não reembolsável de 70%, a taxa mais alta das três ações da intervenção F.1.1. Sobe 5 pontos percentuais quando se verifica pelo menos um destes fatores:

  • O beneficiário é um agrupamento de agricultores, uma organização de produtores (OP) ou membro de uma OP.
  • O investimento visa a conversão para o modo de produção biológico ou de produção integrada, ou a melhoria das condições de produção de explorações que já os praticam.
  • O projeto foi reconhecido como projeto estratégico, nos termos da portaria.

As majorações não se acumulam, pelo que o teto é 75%. No limite do escalão, um investimento de 20.000 euros recebe 14.000 euros de apoio, ou 15.000 euros com majoração. Num investimento de 5.000 euros, o apoio fica entre 3.500 e 3.750 euros.

AçãoInvestimento propostoTaxa baseTaxa máxima
F.1.1.1 (este aviso)De 1.000 € até 20.000 €70%75%
F.1.1.2 (aviso 04/2026)Acima de 20.000 € e até 100.000 €60%65%
F.1.1.3 (aviso 06/2026)Acima de 100.000 €50%55%

Com 1.575.000 euros e uma taxa de 70%, a dotação chegava para mais de cem projetos no teto do escalão e para várias centenas de projetos mais pequenos. Ainda assim, as operações são selecionadas por ordem de mérito até esgotar a verba, pelo que a pontuação continua a decidir.

Beneficiários

Quem se podia candidatar

O aviso abrangia agricultores, organizações de produtores e agrupamentos de agricultores, com investimento na Região Autónoma da Madeira. Além das restantes condições dos artigos 5.º e 6.º da portaria, o aviso destaca três requisitos:

  • Exploração registada: inscrita no Sistema de Identificação Parcelar (SIP), com área mínima de 0,05 hectares, contígua ou não. O limiar é baixo de propósito, adequado ao minifúndio da ilha.
  • Dimensão do investimento: igual ou superior a 1.000 euros e até 20.000 euros, inclusive.
  • Custo elegível mínimo: 750 euros, apurado em sede de análise. Se os cortes feitos na análise baixarem o custo elegível abaixo deste valor, a candidatura cai, mesmo com o investimento proposto dentro do escalão.

Era admitida uma candidatura por beneficiário durante a vigência do aviso, com o apoio total limitado à dotação. O aviso lembra a cláusula de evasão da PAC: não é concedido apoio a quem tenha criado artificialmente as condições para o obter. Neste escalão, a tentação típica é dividir um investimento maior entre familiares ou entidades criadas para o efeito, de forma a caber no limite de 20.000 euros e beneficiar da taxa de 70%. É precisamente o tipo de prática que a cláusula visa.

Avaliação

Como se pontua a candidatura

As candidaturas são ordenadas pela Valia Global da Operação (VGO), numa escala de 0 a 20, com um mínimo de 10 pontos para serem elegíveis. A fórmula é VGO = A1 + B1 + (C1 ou C2) + C3 + E1. Não há critérios de criação de valor nem de emprego, que pesam nas ações de média e grande dimensão.

CritérioPontuação máximaComo se obtém
A1. Energia renovável2A candidatura inclui investimento em energias renováveis, nas rubricas definidas na OTE.
B1. Soluções digitais2A candidatura inclui investimento em soluções digitais na agricultura.
C1. Preservação ambiental ou C2. Poupança de água4C1: 30% ou mais do investimento em preservação ambiental (2 pontos entre 10% e 30%). C2: conversão de rega por gravidade ou aspersão clássica para gota-a-gota ou microaspersão (2 pontos de gravidade para aspersão clássica). Cada candidatura só pontua num dos dois.
C3. Tipo de investimento8Construções, máquinas, plantações e equipamentos produtivos com 50% ou mais do investimento elegível (4 pontos entre 25% e 50%).
E1. Localização4Porto Santo e costa norte da Madeira. Costa sul fora do centro urbano do Funchal (Santa Luzia, Sé e São Pedro) vale 2 pontos.
O tipo de investimento decide
O critério C3 vale 8 pontos, quase o limiar inteiro. Um projeto que concentre pelo menos metade do investimento elegível em construções, máquinas, plantações ou equipamentos produtivos só precisa de mais 2 pontos para ser elegível. Em caso de empate, decide primeiro a pontuação em C3 e depois a ordem crescente do investimento elegível, o que favorece os projetos mais pequenos.

Dois exemplos ajudam a ler a grelha. Uma exploração na costa sul, fora do Funchal (2 pontos), que invista 12.000 euros sobretudo numa nova plantação (8 pontos em C3) e substitua a rega por gravidade por gota-a-gota (4 pontos em C2) chega aos 14 pontos. Uma exploração no centro urbano do Funchal com um investimento só em equipamento fica nos 8 pontos, abaixo do limiar, se não acrescentar uma componente renovável ou digital.

Execução

Despesas e pagamentos

As despesas elegíveis e não elegíveis constam do Anexo I da Portaria n.º 582/2025, clarificadas no ponto 12 da OTE/2026/n.º 4. O apoio é pago por reembolso de custos efetivamente incorridos, com até dez pedidos de pagamento. Mesmo em projetos de poucos milhares de euros, a exploração paga primeiro e só depois é reembolsada, pelo que a possibilidade de fracionar os pedidos ajuda a gerir a tesouraria.

As candidaturas foram submetidas por formulário eletrónico no Portal PEPAC R.A. Madeira. Os esclarecimentos são dados pela Linha de Atendimento do PEPAC R.A. Madeira.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Para quem submeteu candidatura, o passo seguinte é acompanhar a lista final no portal e preparar a execução. Com o pagamento por reembolso contra despesa paga, convém ter os orçamentos atualizados e a encomenda planeada para arrancar logo após a decisão.

Quem ficou de fora tem dois caminhos. Se o investimento tem razões económicas para ir além dos 20.000 euros, a ação F.1.1.2 cobre a média dimensão, a 60% ou 65%, com prazo prorrogado para 27 de novembro de 2026 e critérios de criação de valor e emprego que esta ação não tem. Se o projeto é pequeno por natureza, o melhor é preparar já o dossier para o próximo aviso F.1.1.1, cuja data ainda não foi anunciada: parcelas atualizadas no SIP, orçamentos e uma simulação da VGO.

Nesta ação, a VGO ganha-se em grande parte no desenho do orçamento. Concentrar o investimento em ativos produtivos garante 8 pontos e uma componente de rega localizada, fotovoltaica ou digital, de custo moderado, completa o limiar. Ser membro de uma organização de produtores ou estar em produção integrada ou biológica vale mais 5 pontos de taxa, um benefício que muitos agricultores elegíveis não reclamam por desconhecimento.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]