PEPAC Madeira F.1.1.2: Investimento nas Explorações Agrícolas de Média Dimensão

O que é a ação F.1.1.2

O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) tem na Região Autónoma da Madeira uma componente própria de desenvolvimento rural, o Eixo F, gerida pela Autoridade de Gestão do PEPAC R.A. Madeira. A intervenção F.1.1, Investimento nas Explorações Agrícolas, apoia ativos que melhorem o desempenho e a viabilidade das explorações, aumentem a produção, criem valor, melhorem a qualidade dos produtos, introduzam métodos inovadores e garantam a sustentabilidade ambiental.

A ação F.1.1.2 é o escalão intermédio: investimentos propostos acima de 20.000 euros e até 100.000 euros, inclusive. É a dimensão típica da exploração familiar madeirense que quer renovar uma estufa, plantar, mecanizar ou converter a rega. O regime está na Portaria n.º 582/2025, de 22 de outubro. O aviso remete para a Orientação Técnica Específica OTE/2026/n.º 4, que detalha a elegibilidade das despesas e o preenchimento do formulário. A dotação é de 1,8 milhões de euros de despesa pública.

Necessidades que este instrumento resolve

A grelha de seleção deixa claro o que a Autoridade de Gestão quer financiar: modernização produtiva com ganhos de eficiência. As duas necessidades cruzam-se em quase todos os projetos bem pontuados.

• Investimento produtivo: construções, máquinas, plantações e equipamentos produtivos. Quando estes ativos representam metade ou mais do investimento elegível, a candidatura recebe 4 pontos, um dos três critérios com maior peso.
• Sustentabilidade, energia e clima: painéis solares, soluções de preservação ambiental e rega eficiente pontuam diretamente. Converter rega por gravidade ou aspersão clássica em gota-a-gota ou microaspersão vale 2 pontos, numa região onde a água de levada é um recurso disputado.

Dotação e taxas de apoio

A taxa de apoio não reembolsável é de 60%, dez pontos acima da ação de grande dimensão. Sobe 5 pontos quando se verifica pelo menos um destes fatores:

• O beneficiário é um agrupamento de agricultores, uma organização de produtores (OP) ou membro de uma OP.
• O investimento visa a conversão para o modo de produção biológico ou de produção integrada, ou a melhoria das condições de produção de explorações que já os praticam.
• O projeto foi reconhecido como projeto estratégico, nos termos da portaria.

As majorações não se acumulam, pelo que o teto é 65%. Na prática, uma exploração em modo de produção integrada que invista 80.000 euros pode receber até 52.000 euros. No limite superior do escalão, 100.000 euros de investimento, o apoio chega a 65.000 euros.

Quem pode candidatar-se

Podem candidatar-se agricultores, organizações de produtores e agrupamentos de agricultores, com investimento na Região Autónoma da Madeira. O aviso destaca três condições de elegibilidade, sem prejuízo das restantes previstas nos artigos 5.º e 6.º da portaria:

• Exploração registada: inscrita no Sistema de Identificação Parcelar (SIP), com área mínima de 0,05 hectares, contígua ou não. O limiar é baixo de propósito, adequado ao minifúndio da ilha.
• Dimensão do investimento: superior a 20.000 euros e até 100.000 euros, inclusive.
• Viabilidade: demonstrada pelo valor atualizado líquido (VAL), descontado à taxa de refinanciamento do BCE em vigor no início das candidaturas, 2,4%.

É admitida uma candidatura por beneficiário durante a vigência do aviso. O aviso lembra a cláusula de evasão da PAC: não é concedido apoio a quem tenha criado artificialmente as condições para o obter. Partir um projeto de 150.000 euros em dois para caber neste escalão e beneficiar da taxa de 60% é precisamente o tipo de prática que a cláusula visa.

Como se pontua a candidatura

As candidaturas são ordenadas pela Valia Global da Operação (VGO), numa escala de 0 a 20, com um mínimo de 10 pontos. São selecionadas até esgotar a dotação. A fórmula é VGO = A1 + B1 + (C1 ou C2) + C3 + C4 + D1 + E1.

Um exemplo realista: uma exploração na costa norte (4), com investimento maioritariamente em plantação e equipamento (4) e uma componente de rega gota-a-gota (2), chega aos 10 pontos sem depender do critério de criação de valor. Na costa sul, o mesmo projeto precisa de mais 2 pontos, que podem vir de um pequeno sistema fotovoltaico ou de um sensor de rega.

Despesas e pagamentos

As despesas elegíveis e não elegíveis constam do Anexo I da Portaria n.º 582/2025, clarificadas no ponto 12 da OTE/2026/n.º 4. O apoio é pago por reembolso de custos efetivamente incorridos, com até dez pedidos de pagamento. Mesmo num investimento de 50.000 euros, a exploração adianta a despesa e só depois é reembolsada, o que exige planear a tesouraria antes de encomendar.

A lista final de decisões é publicada no portal do PEPAC R.A. Madeira. Os esclarecimentos são dados pela Linha de Atendimento do PEPAC R.A. Madeira.

O que recomendamos

Com o fecho a 13 de outubro, só vale a pena avançar com orçamentos já pedidos e parcelas atualizadas no SIP. Quem não chegar a tempo deve preparar o projeto com calma para o próximo aviso da F.1.1, porque uma candidatura feita à pressa costuma falhar no VAL ou no cálculo do VAB.

Antes de fechar o orçamento, vale a pena simular a VGO. Os critérios A1, B1 e C2 premeiam componentes de custo moderado (fotovoltaico, sensores, rega localizada) que, num investimento de 60.000 ou 80.000 euros, podem ser a diferença entre ficar acima ou abaixo do limiar de seleção. Com 1,8 milhões de euros e uma taxa de 60%, a dotação chega para cerca de 30 projetos no teto do escalão (ou várias dezenas de projetos mais pequenos). A competição tende a concentrar-se nos melhor pontuados.

Para investimentos perto dos 100.000 euros, a escolha entre esta ação e a F.1.1.3 é relevante: aqui a taxa é mais alta e a localização pesa mais. Ser membro de uma organização de produtores ou estar em produção integrada vale 5 pontos de taxa, um benefício que muitos agricultores elegíveis não reclamam por desconhecimento.