O instrumento

Quatrocentos mil euros para fechar o mapa turístico do Alentejo

O aviso ALT2030-2026-44 foi publicado a 11 de setembro de 2026 pelo Programa Regional do Alentejo e abriu candidaturas no dia útil seguinte. Financia a estruturação de produtos turísticos de dimensão sub-regional e local, com dois objetivos declarados: combater a sazonalidade e criar modelos de negócio que respondam às tendências de mercado. A tipologia de operação é a 5016, dentro da prioridade 5A (Alentejo + Próximo) e do objetivo específico RSO5.1.

A dotação é de 418.879 euros de FEDER, com taxa máxima de cofinanciamento de 85%. É um valor modesto para um aviso regional. A razão está na natureza do instrumento: não é um concurso aberto ao território inteiro, é o remanescente dos envelopes que as quatro comunidades intermunicipais do Alentejo reservaram para esta tipologia dentro dos respetivos Planos de Ação de Desenvolvimento Territorial Integrado. Cada operação candidatada tem de estar inscrita no Plano de Ação do ITI da sua CIM.

Quem se pode candidatar são os municípios e as associações de municípios das NUTS III cobertas. A gestão é da Autoridade de Gestão do Alentejo 2030, com as comunidades intermunicipais a intervir como organismos intermédios, exceto quando a candidatura é apresentada pela própria CIM: nesse caso a análise passa integralmente para a autoridade de gestão.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este é um instrumento de investimento municipal com uma condicionante ambiental pesada. Não financia funcionamento nem serviços recorrentes: financia projeto, obra, equipamento e conteúdo digital, obrigando a que cada procedimento demonstre incorporação de medidas de sustentabilidade na lista de quantidades e preços unitários. Daí as duas necessidades em que aparece no catálogo.

  • Investimento produtivo: são elegíveis estudos e projetos preparatórios, trabalhos de construção civil e engenharia, aquisição de equipamentos e de sistemas de monitorização, informação e software, fiscalização e coordenação de segurança, revisões de preços contratuais e ainda campanhas de marketing e conteúdos digitais de promoção turística. O custo total aprovado tem de ser superior a 200.000 euros, o que exclui microintervenções.
  • Sustentabilidade, energia e clima: o aviso não trata a componente verde como critério de bonificação, trata-a como condição de acesso. O caderno de encargos tem de evidenciar contratação segundo os princípios do green public procurement, as infraestruturas com vida útil de pelo menos cinco anos têm de demonstrar resistência às alterações climáticas, a renovação tem de alcançar em média grau médio ou 30% de redução de emissões diretas e indiretas. A construção nova tem de ficar 20% abaixo do requisito NZEB.
A repartição

Quatro envelopes, não um

A leitura mais importante deste aviso está na tabela de repartição. A dotação global esgota-se por CIM e não por região, o que significa que a concorrência efetiva de cada candidatura é apenas com as operações do seu próprio território. A Lezíria do Tejo concentra 61% do envelope; o Alentejo Litoral tem menos de 25 mil euros, o que na prática dá para uma única operação de pequena dimensão.

Comunidade intermunicipalDotação FEDER alocadaPeso no aviso
CIM Lezíria do Tejo (CIMLT)256.669,00 €61,3%
CIM Baixo Alentejo (CIMBAL)87.174,15 €20,8%
CIM Alto Alentejo (CIMAA)50.036,00 €11,9%
CIM Alentejo Litoral (CIMAL)24.999,85 €6,0%
Atenção ao valor que circula nas bases de dados
A ficha do aviso no portal do Portugal 2030 devolve, em alguns campos, o montante de 24.999,85 euros. Esse número é a linha do Alentejo Litoral na tabela de repartição, não a dotação do aviso. O valor correto do envelope é 418.879,00 euros, tal como consta do próprio regulamento.
Calendário

Doze fases mensais até esgotar a dotação

O aviso não tem um prazo único. Decorre em fases mensais com encerramento às 18 horas, até ao esgotamento da dotação global e da dotação de cada comunidade intermunicipal. A primeira fase fecha a 30 de outubro de 2026 e a última a 30 de setembro de 2027. Quem submete nas primeiras fases concorre com menos candidaturas mas contra a dotação integral da sua CIM; quem espera arrisca encontrar o envelope territorial já comprometido.

12
Fases de candidatura
85%
Taxa FEDER
200mil €
Custo total mínimo
24
Meses de execução

O prazo de execução é de 24 meses a contar da assinatura do termo de aceitação. O período de elegibilidade das despesas vai de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030, na sequência da reprogramação do Alentejo 2030 aprovada pela Comissão Europeia em dezembro de 2025. O pedido de pagamento de saldo final tem de ser submetido no prazo de 45 dias após a conclusão da operação, acompanhado de uma autoavaliação qualitativa das realizações.

Condições de acesso

A maturidade é o filtro real

Mais do que o mérito, o que trava candidaturas nesta tipologia é o grau de maturidade exigido à data da submissão. O aviso pede, para a atividade com maior peso financeiro no investimento, que o procedimento esteja pronto a lançar.

  • Empreitadas: todas as peças do procedimento aprovadas, incluindo projeto de execução completo com peças escritas e desenhadas de arquitetura e engenharia, termos de responsabilidade assinados, lista de quantidades e preços unitários e comprovativo de todos os licenciamentos e autorizações prévias. Na prática, o município tem de estar em condições de lançar o concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
  • Aquisição de bens e serviços: igualmente todas as peças aprovadas, com lista de quantidades e preços unitários e licenciamentos.
  • Parecer setorial obrigatório: a candidatura tem de ser instruída com parecer favorável da Entidade Regional de Turismo do Alentejo e do Ribatejo. É um passo que consome tempo de calendário e convém desencadear antes da fase a que se pretende concorrer.
  • Enquadramento estratégico: a operação tem de estar inscrita no Plano de Ação do ITI da CIM. As campanhas de marketing só são apoiadas se enquadradas numa estratégia ou plano de ação regional para o turismo, com foco em novos produtos ou novos mercados.
  • Complementaridade: não são elegíveis despesas que já tenham integrado candidaturas às Estratégias de Eficiência Coletiva PROVERE do objetivo específico 5.2, o que obriga a uma verificação prévia da carteira de projetos do território.
Mérito

Como as candidaturas são pontuadas

São selecionadas apenas as operações que obtenham pontuação mínima de 3 valores na grelha de avaliação de mérito publicada com o aviso. A ponderação distribui-se por quatro critérios, com o impacto e a qualidade do projeto a valerem, juntos, 60% da nota.

CritérioPonderaçãoO que pesa na avaliação
Impacto30%Contributo para a desestacionalização, para a notoriedade do destino e para a coesão territorial
Qualidade do projeto30%Coerência técnica, sustentabilidade das soluções e consistência do plano de comunicação
Adequação à estratégia25%Alinhamento com a Estratégia de Desenvolvimento Territorial Integrado da NUTS III e respetivo Plano de Ação
Capacidade de execução15%Maturidade demonstrada, calendarização e capacidade técnica do promotor

Os indicadores contratualizados são de três tipos: número de ações de promoção, disseminação e divulgação, número de sítios culturais e turísticos apoiados e contribuições para estratégias de desenvolvimento territorial integrado. Convém dimensioná-los com margem, porque é sobre eles que incide o apuramento em saldo final.

Despesa

O que fica de fora

A lista de despesas não elegíveis é longa e vale a pena lê-la antes de fechar o orçamento da candidatura. Ficam excluídos o IVA recuperável, ainda que não venha a ser efetivamente recuperado, os pagamentos em numerário, as despesas sem fatura eletrónica ou documento fiscalmente equivalente, o equipamento em segunda mão, as contribuições em espécie, os contratos de locação e aluguer de longa duração, os contratos de confirming e as despesas de funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração das infraestruturas.

Duas exclusões merecem destaque por serem frequentemente ignoradas. A primeira: honorários de intermediários ou consultores cujo montante seja expresso em percentagem do financiamento ou das despesas elegíveis não são elegíveis, o que afeta modelos de sucesso muito praticados no mercado. A segunda: intervenções de reconversão que alterem o uso de infraestruturas cofinanciadas há menos de dez anos ficam fora, uma armadilha real em equipamentos municipais que já receberam apoio em quadros anteriores.

Nas operações com custo total elegível igual ou superior a um milhão de euros, a despesa elegível pode ser reduzida antecipadamente em função do potencial de geração de receita líquida após a conclusão. As receitas geradas durante a execução são comunicadas em saldo final e relevadas como fonte de financiamento; se excederem o nível de contribuição pública decidido, o excesso é abatido por redução da taxa de apoio.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso interessa a dois públicos distintos. Aos municípios e comunidades intermunicipais do Alentejo e da Lezíria do Tejo, porque é a última janela conhecida para financiar estruturação de produto turístico dentro dos ITI deste ciclo e porque o envelope da própria CIM é pequeno o suficiente para que a ordem de chegada conte. Ao tecido empresarial regional, porque estes 418 mil euros de FEDER traduzem-se em procedimentos do Código dos Contratos Públicos a nascer nos próximos meses: projeto, empreitada, fiscalização, software, conteúdos digitais, campanhas de marketing turístico e produção de eventos.

Para quem prepara candidatura, a recomendação é inverter a ordem habitual do trabalho. O erro mais comum nestas tipologias é escrever a memória descritiva primeiro e tratar a maturidade depois. Aqui a maturidade é condição de acesso, não critério de pontuação: sem peças de procedimento aprovadas e licenciamentos obtidos, a candidatura não é elegível, por muito bem fundamentada que esteja. O mesmo se aplica ao parecer da Entidade Regional de Turismo do Alentejo e do Ribatejo e à inscrição da operação no Plano de Ação do ITI.

Atenção também à confusão de nomes. Existe um aviso com designação praticamente idêntica no Norte 2030, com 5 milhões de euros e um perímetro de beneficiários diferente. São instrumentos distintos, com autoridades de gestão distintas e dotações de outra ordem de grandeza. Confirmar sempre o código do aviso antes de preparar documentação.

Por último, uma nota de dimensionamento. Com custo total mínimo de 200.000 euros e 85% de cofinanciamento, a contrapartida municipal de uma operação no limiar inferior ronda os 30 mil euros de FEDER não coberto mais o IVA recuperável. Nas CIM com envelope curto, vale a pena confirmar junto do organismo intermédio a dotação ainda disponível antes de investir em projeto de execução.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]