ALT2030-2026-20: ITI Água e Ecossistemas de Paisagem Alentejo

Resposta territorial ao desafio da água

O aviso ALT2030-2026-20 traduz para o território alentejano o Instrumento Territorial Integrado Água e Ecossistemas de Paisagem, um plano de ação conjunto das Autoridades de Gestão do Algarve e do Alentejo. O instrumento parte de uma constatação simples: a água deixou de ser preocupação setorial e tornou-se o eixo organizador de qualquer estratégia de desenvolvimento territorial nas regiões mais secas do país. Empreendedorismo rural, dinamização cultural, turismo natural e sustentabilidade só são possíveis se forem desenhados em torno do recurso escasso, não à margem dele.

A dotação para a componente alentejana é de 2 milhões de euros do FEDER, com taxa de cofinanciamento de 85%. As candidaturas estão abertas entre 15 de maio e 30 de setembro de 2026, num único período sem fases intermédias. A duração máxima das operações é de 36 meses, com possibilidade de prorrogação justificada.

Necessidades que este instrumento resolve

A tipologia 5058 do Alentejo 2030 articula duas dimensões da política territorial: a proteção do ambiente como infraestrutura ecológica do desenvolvimento e a dinamização cultural ou empresarial como expressão prática dessa proteção.

• Sustentabilidade, energia e clima: o eixo central do ITI é a água. O aviso financia respostas que reforcem a sustentabilidade ambiental, a preservação dos recursos e da biodiversidade, e que produzam, apliquem ou partilhem conhecimento sobre água e ecossistemas de paisagem.
• Impacto social e inclusão: as ações elegíveis incluem criação de respostas comunitárias e respostas locais para promoção do emprego e empreendedorismo rural, dirigidas a comunidades de baixa densidade onde o acesso a serviços e a oportunidades económicas é estruturalmente mais frágil que noutras regiões.

Quatro tipos de resposta

O aviso enquadra quatro tipologias de ações, que podem ser combinadas dentro de cada operação:

• Criação de respostas comunitárias: intervenções coletivas que respondem a necessidades partilhadas pela população do território, com lógica de proximidade e envolvimento da comunidade.
• Respostas para promoção de emprego e empreendedorismo: apoio à criação de iniciativas empresariais rurais, valorização económica de recursos endógenos, capacitação local para gerar atividade produtiva.
• Respostas de promoção da sustentabilidade territorial: ações orientadas para a gestão equilibrada de recursos, reforço da biodiversidade, integração da componente água na planificação local.
• Dinamização cultural, turística e da natureza: ações de valorização de recursos locais relacionados com cultura, turismo e natureza, com vista à dinamização do território.

Três tipos de candidato, individual ou em copromoção

São elegíveis três naturezas de beneficiário:

• Entidades da Administração Central: serviços e organismos da administração direta ou indireta do Estado com competências relevantes para a água, ambiente, paisagem, agricultura ou desenvolvimento territorial.
• Autarquias locais: municípios e freguesias do território do ITI, com particular vocação para operações de proximidade e respostas comunitárias.
• Associações sem fins lucrativos: entidades do terceiro setor com atividade no território, designadamente as que trabalham em conservação da natureza, ambiente, animação cultural ou desenvolvimento rural.

As operações podem ser apresentadas individualmente ou em cooperação entre duas ou mais entidades, configurando copromoção nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023. A copromoção é particularmente interessante neste contexto: combinar a capacidade técnica de uma entidade da administração central, a legitimidade territorial de uma autarquia e o conhecimento operacional de uma associação local pode ser determinante para operações ambiciosas.

Aquisições, serviços e pessoal qualificado

São elegíveis as despesas com:

• Aquisição de serviços e bens necessários à materialização dos projetos.
• Serviços de terceiros, incluindo assistência técnica, científica e consultoria em áreas que ultrapassem a competência interna dos beneficiários.
• Promoção e divulgação das atividades: desenvolvimento criativo, produção ou aquisição de média, materiais gráficos e audiovisuais.
• Arrendamento de espaços e equipamentos para ações de promoção e divulgação, incluindo suporte logístico.
• Despesas com pessoal do beneficiário, incluindo recursos humanos com competências específicas e novas contratações, até ao limite de 15% do investimento elegível da operação. Esta categoria só é elegível se a operação tiver natureza eminentemente imaterial.
• Custos indiretos: taxa fixa de 7% sobre os custos diretos elegíveis, ao abrigo da Opção de Custos Simplificados (OCS).

Em ações de natureza material relacionadas com estruturas de animação permanente, o FEDER associado não pode ultrapassar 10% do montante de apoio global a aprovar. O aviso desloca-se assim de uma lógica de obra física para uma lógica de animação e ativação imateriais, sem deixar de admitir componente material limitada.

O período de elegibilidade de despesas estende-se de 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, com custos reais justificados por faturas pagas ou documentos contabilísticos equivalentes.

Por que o aviso fica fora do regime

As entidades promotoras das operações abrangidas não se enquadram no âmbito da concorrência por não visarem atividades produtivas ou económicas próprias, pelo que não configuram auxílios de Estado. Esta arquitetura dispensa o cumprimento de regimes de minimis ou outras isenções por categoria. Como em todos os avisos do PT2030, será feita análise casuística em sede de candidatura, podendo a Autoridade de Gestão requalificar a operação se concluir que existe componente económica significativa.

A consequência prática é importante para o desenho dos projetos: associações sem fins lucrativos podem desenvolver atividades de animação económica do território sem ficar sujeitas a tetos por entidade ou per capita, desde que a operação mantenha caráter de promoção territorial coletiva. Quando a operação inclui elementos que possam ser interpretados como apoio direto a empresas concretas (criação de uma loja de produtos endógenos, por exemplo), o desenho da operação tem de salvaguardar a distinção entre a infraestrutura coletiva (que é o objeto do apoio) e o uso económico individual (que fica fora do âmbito).

Critério de mérito mínimo de 3,00

A seleção segue lógica de mérito relativo: as operações elegíveis são pontuadas conforme o referencial constante do Anexo A.b) do aviso e hierarquizadas por ordem decrescente do MP, com limiar mínimo de 3,00 valores. A dotação é distribuída até esgotamento. Não há, neste aviso, fases sequenciais, todo o concurso é decidido num único momento após o fecho a 30 de setembro de 2026.

A elegibilidade exige ainda que cada candidatura inclua plano de comunicação para divulgação dos indicadores junto dos potenciais beneficiários e do público em geral, e indicadores de realização que permitam monitorizar a execução e o cumprimento dos resultados previstos.

Adiantamento até 10%, reembolso e saldo final

Os pagamentos são efetuados a título de adiantamento (até 10% do valor total aprovado), reembolso e saldo final. O beneficiário deve submeter pedidos de reembolso em função da execução física e financeira, com a Autoridade de Gestão a dispor de 30 dias úteis para emissão da ordem de pagamento ou comunicação dos motivos da sua não aprovação. O total de adiantamento e reembolsos pode chegar até 95% do montante aprovado, ficando os restantes 5% condicionados à análise do pedido de saldo final.

O pedido de saldo final tem de ser apresentado nos 90 dias úteis após a conclusão da operação. Se a subvenção final estiver condicionada ao cumprimento de metas contratualizadas para indicadores de realização, o cumprimento dessas metas é validado em sede de saldo final, com impacto direto no montante a pagar.

O que recomendamos

Este aviso é particularmente valioso para autarquias do Alto e Baixo Alentejo, agrupamentos intermunicipais e associações de desenvolvimento local que já tenham operacionalizado parte da estratégia do ITI Água e Ecossistemas de Paisagem e procurem instrumentos financeiros para acelerar a execução. A combinação de prazo longo (36 meses), taxa elevada (85%) e flexibilidade tipológica (quatro tipos de ação combináveis) cria espaço para projetos ambiciosos que articulem componente imaterial (estudos, capacitação, animação) com componente material limitada (estruturas de animação, sinalética, equipamentos).

O risco mais frequente em candidaturas a ITI é tratar o instrumento territorial integrado como simples enquadramento formal. As Autoridades de Gestão do Algarve e do Alentejo avaliam, na análise de mérito, em que medida a operação contribui efetivamente para a Estratégia e Plano de Ação do ITI, e não apenas para os objetivos genéricos do PR Alentejo. Uma candidatura bem desenhada lê o Plano de Ação, identifica as ações específicas a que a operação dá resposta e demonstra essa contribuição em forma de indicadores específicos. Quem submete documentos que poderiam ter ido para qualquer outro aviso do Alentejo 2030 perde valoração no critério ITI.

A segunda recomendação é estratégica: a copromoção. Numa operação de 2 milhões com pluralidade de tipologias e horizonte de 36 meses, a combinação de capacidades é frequentemente decisiva. Uma autarquia consegue mobilizar legitimidade territorial e infraestrutura administrativa, mas pode não ter capacidade técnica em conservação da natureza ou em dinamização cultural; uma associação local tem essa capacidade mas não tem peso institucional para liderar a execução. A copromoção bem desenhada (com matriz clara de responsabilidades, calendarização articulada e plano comum de avaliação) costuma produzir melhor pontuação em mérito que candidaturas individuais com a mesma materialidade.

Finalmente, atenção ao limite de 10% para componente material em estruturas de animação permanente. Quem queira construir centros de interpretação, núcleos museológicos ou infraestruturas físicas com vocação cultural ou ambiental tem aqui apenas espaço residual. Estes investimentos cabem noutras tipologias do Alentejo 2030 ou do COMPETE 2030, e tentar enquadrá-los neste aviso resulta tipicamente em correções financeiras significativas em sede de execução.