Proteção Civil e Gestão Integrada de Riscos (ITI AML)

Resiliência climática ao nível do município

A Proteção Civil e Gestão Integrada de Riscos é um apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) que financia investimentos destinados a aumentar a resiliência aos riscos climáticos e a mitigar os impactes de eventos extremos de incidência local em contexto urbano. O objetivo central é reforçar a segurança territorial e a proteção civil municipal na Área Metropolitana de Lisboa.

O aviso LISBOA2030-2024-21 inscreve-se no Investimento Territorial Integrado da AML (ITI AML), o instrumento que territorializa o Programa Regional de Lisboa 2030 ao nível metropolitano. Em vez de avisos genéricos abertos a toda a região, o modelo ITI canaliza fundos para operações já enquadradas nos Planos de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados, alinhando o investimento com prioridades definidas em conjunto pelos municípios e pela Área Metropolitana de Lisboa.

Na arquitetura do programa, o apoio enquadra-se na Prioridade 2A, Sustentabilidade e resiliência e no objetivo específico RSO2.4, dedicado à adaptação às alterações climáticas, à prevenção dos riscos de catástrofe e à resiliência com base em abordagens de ecossistema. A operação tem de viabilizar o Plano Metropolitano de Adaptação às Alterações Climáticas (PMAAC-AML) e contribuir para os objetivos da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030.

Necessidades que este instrumento resolve

Este apoio cruza duas necessidades distintas no mesmo aviso. Por um lado, responde a um problema de política climática ao nível do território. Por outro, financia a aquisição concreta de meios operacionais. É esse cruzamento que torna o instrumento relevante para municípios que precisam de transformar planos de adaptação em capacidade real de resposta.

• Sustentabilidade, energia e clima: o apoio destina-se à adaptação às alterações climáticas e à redução da vulnerabilidade ao risco de incêndio rural e urbano, financiando operações que materializam o Plano Metropolitano de Adaptação às Alterações Climáticas e os Planos Municipais de Ação Climática previstos na Lei de Bases do Clima.
• Investimento produtivo: cobre a aquisição de meios e equipamentos de combate, sistemas de prevenção de incêndios rurais e sistemas de recolha e armazenagem de biomassa, ou seja, ativos físicos que reforçam a capacidade operacional da proteção civil municipal.

O que o aviso financia

O aviso concentra-se em ações que reduzem a vulnerabilidade ao risco de incêndio, na lógica da adaptação. O regulamento identifica três famílias de intervenção que orientam as candidaturas elegíveis.

• Meios e equipamentos de combate: aquisição de equipamento operacional para fazer face a acidentes graves e catástrofes, incluindo equipamento de proteção individual dos agentes de proteção civil.
• Sistemas de prevenção de incêndios rurais: sistemas de monitorização, deteção e alerta, dispositivos de controlo remoto para vigilância de riscos e tecnologia de apoio à decisão operacional.
• Recolha e armazenagem de biomassa: meios dedicados à gestão de combustível florestal, uma componente estrutural da prevenção do risco de incêndio rural.

A despesa elegível vai além do equipamento. O regulamento admite estudos, planos e projetos, trabalhos de construção civil e engenharia, aquisição de sistemas de monitorização e software, fiscalização e coordenação de segurança e ações de informação e sensibilização. Nos projetos de infraestruturas, a aquisição de terrenos é elegível até um limite de 10% da despesa total, sujeita a avaliação independente e a outras condições cumulativas.

As operações com custo total elegível igual ou inferior a 200 mil euros são financiadas por montantes fixos, com um calendário de entregáveis associado a marcos de execução física. As candidaturas têm de demonstrar maturidade dos investimentos, comprovada pelo despacho de abertura do procedimento de contratação pública para a principal componente financiada e atingir um Mérito da Operação igual ou superior a 3,00. As intervenções nas tipologias de equipamentos e sistemas de combate exigem parecer favorável da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Quem se pode candidatar

O universo de beneficiários é tipicamente público e local, coerente com a natureza municipal da proteção civil.

• Municípios e suas associações: os beneficiários naturais, enquanto entidades com competências diretas na proteção civil de proximidade.
• Entidades do setor empresarial local: empresas municipais e intermunicipais que executem funções na área do risco e da resiliência.
• Serviços Municipais ou Municipalizados: estruturas operacionais que prestam serviços diretamente associados às tipologias apoiadas.
• Outras entidades públicas ou associativas sem fins lucrativos: elegíveis mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades anteriores e desde que a operação esteja prevista na ITI AML.

A elegibilidade geográfica está circunscrita à Região NUTS II de Lisboa, que corresponde ao território da Área Metropolitana de Lisboa. Operações fora deste perímetro não têm enquadramento neste aviso.

O ponto financeiramente mais sensível do instrumento é a taxa de cofinanciamento. Enquanto as regiões menos desenvolvidas de Portugal beneficiam de taxas FEDER bastante superiores, Lisboa, classificada como região mais desenvolvida na política de coesão da União Europeia, recebe uma comparticipação de apenas 40%.

Na prática, por cada euro investido, o município financia 60 cêntimos com recursos próprios e o FEDER comparticipa os restantes 40. É uma proporção que obriga a um planeamento orçamental cuidado e que muda materialmente a decisão de avançar com a candidatura.

O que recomendamos

Este aviso está fechado. As candidaturas decorreram entre março de 2024 e dezembro de 2025, com cortes mensais cuja análise se iniciava no primeiro dia útil de cada mês. Quem não submeteu durante essa janela não tem hoje forma de aceder a esta dotação específica. O valor do artigo está, sobretudo, em antecipar futuras edições de proteção civil e adaptação climática no Lisboa 2030.

O fator decisivo de qualquer projeto desta natureza em Lisboa é a taxa de 40%. Para um município, financiar 60% de um investimento operacional com recursos próprios exige folga orçamental real e uma decisão política clara sobre prioridades. Antes de equacionar a candidatura, recomendamos que a entidade valide a capacidade de assegurar a contrapartida nacional, porque é aí que a maioria dos projetos encontra o seu limite, não na elegibilidade técnica.

O segundo ponto crítico é o modelo ITI. A operação tem de estar prevista nos Planos de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados da AML. Isto significa que o trabalho relevante começa muito antes do aviso abrir: na articulação com a Área Metropolitana de Lisboa para garantir que o projeto consta da programação territorial. Municípios que tratam a candidatura como um exercício de última hora chegam tarde, porque a inscrição na ITI é uma condição prévia, não um formulário.

Para quem prepara o próximo ciclo, a leitura útil é começar a estruturar agora os projetos de proteção civil e adaptação climática, articulando-os com o PMAAC-AML e os Planos Municipais de Ação Climática e assegurando o parecer da ANEPC quando estejam em causa equipamentos e sistemas de combate. Um projeto bem maturado, com a contrapartida garantida e enquadrado na ITI, está em posição de avançar assim que abrir um novo aviso.