O instrumento

O que é este aviso

O aviso CENTRO2030-2024-12, do Programa Regional do Centro, destina-se a duas ações complementares: refuncionalizar equipamentos coletivos para valorizar os ativos territoriais e qualificar o espaço público de modo a torná-lo mais acessível, seguro e inclusivo. O prazo, inicialmente fixado às 18:00 de 31 de dezembro de 2024, foi prorrogado por sucessivas alterações. A 7.ª fixa-o agora às 18 horas de 10 de março de 2027.

O enquadramento estratégico situa-se na prioridade Centro + Próximo, orientada para o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado das zonas urbanas e tem como objetivo aumentar a resiliência a fenómenos ambientais extremos, fixar e atrair pessoas e investimento e dinamizar a base económica e social. A gestão é partilhada entre a Autoridade de Gestão do Centro 2030 e as Comunidades Intermunicipais, na qualidade de organismos intermédios, com dotações alocadas a cada sub-região.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso cruza o investimento físico em ativos públicos de longa duração com uma exigência social explícita sobre a forma como esses ativos servem as comunidades.

  • Investimento produtivo: financia obra de construção civil, projetos de arquitetura e engenharia, fiscalização e aquisição de equipamentos, capitalizando ativos territoriais que estão degradados ou subutilizados nos centros urbanos.
  • Impacto social e inclusão: a qualificação do espaço público tem como critério a acessibilidade, a segurança e a inclusão, garantindo que a intervenção física se traduz em ganhos concretos de utilização para residentes, com mobilidade reduzida ou não.
Condições

Dotação e cofinanciamento

A dotação total é de 32.869.661,68 euros, financiada pelo FEDER, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 85%. O valor resulta da 7.ª alteração ao aviso, de julho de 2026 (o aviso original previa 23.923.000 euros). Divide-se por tipologia de operação: 12.514.260,78 euros para a refuncionalização de equipamentos coletivos e 20.355.400,90 euros para a qualificação de espaço público. O montante está repartido por oito Comunidades Intermunicipais, através das respetivas estratégias sub-regionais de nível NUTS III (ITI CIM), com o Oeste e o Médio Tejo a concentrarem as maiores fatias.

Comunidade IntermunicipalDotação alocada
CIM Oeste6.339.929,00 €
CIM Médio Tejo5.533.048,00 €
CIM Região de Aveiro5.010.779,00 €
CIM Beiras e Serra da Estrela4.918.837,88 €
CIM Região de Leiria4.214.912,00 €
CIM Região de Coimbra3.873.994,17 €
CIM Beira Baixa1.580.852,00 €
CIM Viseu Dão Lafões1.397.309,63 €

Os valores por comunidade intermunicipal somam as duas tipologias. A CIM Beira Baixa só tem dotação para qualificação de espaço público.

Dois regimes de custo e maturidade
O aviso original só aceitava operações com custo total apurado igual ou superior a 250.000 euros. A versão em vigor, a 7.ª alteração, já não fixa mínimo e distingue dois regimes. Acima de 200.000 euros, o apoio é pago a custos reais e o acesso exige maturidade: para empreitadas, projeto de execução completo e peças do procedimento aprovadas, prontas a lançar concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. Até 200.000 euros, aplica-se a metodologia de custos simplificados do aviso: o apoio é um montante fixo por atividade, calculado a partir de um projeto de orçamento acordado com a autoridade de gestão. Nesse caso, a candidatura tem de trazer já a adjudicação das empreitadas e dos serviços de projeto e fiscalização, além de pelo menos dois orçamentos para os restantes custos. Na prática, as operações pequenas chegam à candidatura num estado mais avançado do que as grandes, com a obra já adjudicada.
Elegibilidade

Quem se pode candidatar e onde

São beneficiários os 45 municípios da região Centro elencados no aviso, enquanto organismos da administração pública local. A 7.ª alteração retirou da lista os 23 municípios que o Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro classifica como Centros Urbanos de Estruturação Regional (entre eles Anadia, Arganil, Batalha, Estarreja, Lousã, Mealhada, Sabugal, Trancoso e Vagos), que passaram a concorrer ao aviso de Reabilitação e Regeneração Urbanas (CENTRO2030-2024-11). A restrição geográfica é exigente: as intervenções têm de localizar-se dentro das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) aprovadas para cada município, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 307/2009, com publicação em Diário da República do ato de delimitação e comunicação ao IHRU. As ações têm também de estar enquadradas nos Planos de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados da CIM correspondente.

O aviso delimita com clareza o que fica de fora. Não são abrangidos os equipamentos enquadráveis noutras tipologias específicas do programa (ensino pré-escolar, básico e secundário, infraestruturas e equipamentos sociais, cuidados de saúde primários e valorização do património cultural), nem intervenções em casas mortuárias, crematórios e cemitérios. Esta delimitação evita a sobreposição de apoios e obriga os municípios a encaixar cada projeto na tipologia correta.

Despesa elegível

O que o apoio cobre

A subvenção abrange a aquisição de terrenos (limitada a 10% da despesa elegível e sujeita a avaliação independente), os projetos de arquitetura e engenharia, os trabalhos de construção civil, a revisão de preços, a fiscalização e coordenação de segurança em obra, os equipamentos e sistemas tecnológicos indispensáveis e o IVA não recuperável. Acima de 200.000 euros é paga por reembolso contra fatura. Até esse valor, os reembolsos seguem a execução: 10% na assinatura do termo de aceitação, 50% do valor da empreitada quando os autos de medição comprovem 40% dos trabalhos e o saldo no fim. Em operações com custo elegível acima de 500.000 de euros, é ainda elegível a produção de um vídeo de apresentação da operação. A contratação tem de seguir os princípios do green public procurement, com incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental na execução.

Perspetiva Open Capital

O que retemos

Sendo um aviso dirigido a municípios e com prazo até março de 2027, há margem para preparar uma candidatura, desde que o projeto esteja maduro. A lição mais clara para quem prepara investimento público territorial é a centralidade da maturidade técnica: avisos como este premiam quem chega com projeto de execução completo, licenciamentos resolvidos e procedimento pronto a lançar. Quem ainda está em fase de ideia perde a janela de candidatura, porque os prazos não esperam pela tramitação interna.

A segunda leitura é a da delimitação geográfica. A obrigatoriedade de localização em ARU e o enquadramento nos planos das CIM mostram que estes apoios recompensam o planeamento territorial feito a montante. Municípios que mantêm ARU atualizadas e estratégias sub-regionais bem articuladas convertem mais depressa a oportunidade em candidatura aprovada. Para o setor da construção e da engenharia, o sinal é o de sempre nestes programas: competência ambiental e capacidade de resposta a concurso são, cada vez mais, fatores de competitividade.

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