Refuncionalização de Equipamentos Coletivos e Espaços Públicos

O que foi este aviso

O aviso CENTRO2030-2024-12, do Programa Regional do Centro, destinou-se a duas ações complementares: refuncionalizar equipamentos coletivos para valorizar os ativos territoriais e qualificar o espaço público de modo a torná-lo mais acessível, seguro e inclusivo. A candidatura encerrou às 18:00 do dia 31 de dezembro de 2024, pelo que esta é uma ficha de referência sobre um aviso já fechado.

O enquadramento estratégico situou-se na prioridade Centro + Próximo, orientada para o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado das zonas urbanas e teve como objetivo aumentar a resiliência a fenómenos ambientais extremos, fixar e atrair pessoas e investimento e dinamizar a base económica e social. A gestão foi partilhada entre a Autoridade de Gestão do Centro 2030 e as Comunidades Intermunicipais, na qualidade de organismos intermédios, com dotações alocadas a cada sub-região.

Necessidades que este instrumento resolveu

O aviso cruzou o investimento físico em ativos públicos de longa duração com uma exigência social explícita sobre a forma como esses ativos servem as comunidades.

• Investimento produtivo: financiou obra de construção civil, projetos de arquitetura e engenharia, fiscalização e aquisição de equipamentos, capitalizando ativos territoriais que estavam degradados ou subutilizados nos centros urbanos.
• Impacto social e inclusão: a qualificação do espaço público teve como critério a acessibilidade, a segurança e a inclusão, garantindo que a intervenção física se traduzia em ganhos concretos de utilização para residentes, com mobilidade reduzida ou não.

Dotação e cofinanciamento

A dotação total foi de 23.923.000 de euros, financiada pelo FEDER, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 85%. O montante foi repartido por oito Comunidades Intermunicipais, através das respetivas estratégias sub-regionais de nível NUTS III (ITI CIM), com a Região de Aveiro e o Oeste a concentrarem as maiores fatias.

Quem se pôde candidatar e onde

Foram beneficiários os municípios da região Centro elencados no aviso, enquanto organismos da administração pública local. A restrição geográfica foi exigente: as intervenções tinham de localizar-se dentro das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) aprovadas para cada município, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 307/2009, com publicação em Diário da República do ato de delimitação e comunicação ao IHRU. As ações tinham também de estar enquadradas nos Planos de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados da CIM correspondente.

O aviso delimitou com clareza o que ficava de fora. Não foram abrangidos os equipamentos enquadráveis noutras tipologias específicas do programa (ensino pré-escolar, básico e secundário, infraestruturas e equipamentos sociais, cuidados de saúde primários e valorização do património cultural), nem intervenções em casas mortuárias, crematórios e cemitérios. Esta delimitação evitou a sobreposição de apoios e obrigou os municípios a encaixar cada projeto na tipologia correta.

O que o apoio cobriu

A subvenção funcionou por reembolso contra fatura e abrangeu a aquisição de terrenos (limitada a 10% da despesa elegível e sujeita a avaliação independente), os projetos de arquitetura e engenharia, os trabalhos de construção civil, a revisão de preços, a fiscalização e coordenação de segurança em obra, os equipamentos e sistemas tecnológicos indispensáveis e o IVA não recuperável. Em operações com custo elegível acima de 500.000 de euros, foi ainda elegível a produção de um vídeo de apresentação da operação. A contratação teve de seguir os princípios do green public procurement, com incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental na execução.

O que retemos

Sendo um aviso fechado e dirigido a municípios, o seu valor hoje é sobretudo de aprendizagem para quem prepara investimento público territorial. A lição mais clara é a centralidade da maturidade técnica: avisos como este premiam quem chega com projeto de execução completo, licenciamentos resolvidos e procedimento pronto a lançar. Quem ainda está em fase de ideia perde a janela de candidatura, porque os prazos não esperam pela tramitação interna.

A segunda leitura é a da delimitação geográfica. A obrigatoriedade de localização em ARU e o enquadramento nos planos das CIM mostram que estes apoios recompensam o planeamento territorial feito a montante. Municípios que mantêm ARU atualizadas e estratégias sub-regionais bem articuladas convertem mais depressa a oportunidade em candidatura aprovada. Para o setor da construção e da engenharia, o sinal é o de sempre nestes programas: competência ambiental e capacidade de resposta a concurso são, cada vez mais, fatores de competitividade.