O que foi o aviso MPr-2025-9
O aviso MPr-2025-9, publicado a 30 de julho de 2025, abriu o Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial (SICE) na tipologia de Inovação Produtiva exclusivamente para os territórios de baixa densidade do Norte, Centro, Alentejo e Algarve. Apoiou operações individuais de investimento produtivo promovidas por PME, desde que traduzissem uma atividade inovadora e resultassem em bens ou serviços transacionáveis e internacionalizáveis, com valor acrescentado e incorporação nacional relevantes.
O concurso juntou cinco programas financiadores: o COMPETE 2030 (Programa Inovação e Transição Digital) e os Programas Regionais do Norte, Centro, Alentejo e Algarve, com 117 milhões de euros de FEDER no total. As candidaturas fecharam em duas fases, a 28 de novembro de 2025 e a 31 de março de 2026. A análise ficou a cargo do IAPMEI para todos os setores, com exceção do turismo, que coube ao Turismo de Portugal.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso cruzou duas necessidades que raramente aparecem juntas fora dos grandes centros: aumentar a capacidade produtiva e vender para fora. Não bastava comprar equipamento. O investimento tinha de gerar bens ou serviços expostos à concorrência internacional, o que deixava de fora negócios orientados apenas para o mercado local.
- Investimento produtivo: financiou máquinas, equipamentos, software, transferência de tecnologia e, nos setores da indústria e do turismo, obras e construção, num estabelecimento novo, ampliado, diversificado ou com o processo produtivo transformado.
- Internacionalização: a natureza transacionável era condição de acesso e foi medida por exportações diretas, vendas indiretas ao exterior, serviços a não residentes ou substituição de importações. A intensidade exportadora era também um dos indicadores de resultado contratualizados.
Dotação e repartição por programa
| Programa | Dotação FEDER | Notas |
|---|---|---|
| COMPETE 2030 | 70 M€ | Operações acima de 3 M€ de investimento ou em mais do que uma região |
| Centro 2030 | 20 M€ | Até 3 M€ de investimento; 60% para micro e pequenas nas Beiras e Serra da Estrela |
| Alentejo 2030 | 11 M€ | Até 3 M€ de investimento; 60% para micro e pequenas no Alto Alentejo |
| Algarve 2030 | 11 M€ | Todas as operações no Algarve, com candidatura autónoma |
| Norte 2030 | 5 M€ | Inclui dotações mínimas de 250 mil € (cultural e criativo), 750 mil € (turismo) e 1 M€ (PROVERE) |
A dotação de cada programa foi repartida em partes iguais pelas duas fases, com possibilidade de reforço em função da procura. A despesa elegível total tinha de ficar entre 300 mil euros e 25 milhões de euros. Uma candidatura que, depois da análise, descesse abaixo dos 300 mil euros era considerada não elegível.
Onde tinha de estar o investimento
Eram elegíveis apenas os territórios de baixa densidade definidos pela Deliberação n.º 31/2023/PL da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030, nas regiões NUTS II Norte, Centro, Alentejo e Algarve. A localização era a do estabelecimento onde o investimento se realizava, que pode não coincidir com a sede. Uma operação com vários estabelecimentos só podia incluir os que estivessem em baixa densidade: investimento fora destes territórios não entrava como elegível.
A divisão entre programas seguia uma regra simples. No Norte, Centro e Alentejo, o COMPETE 2030 ficava com as operações de investimento total superior a 3 milhões de euros e com as localizadas em mais do que uma região. As restantes cabiam aos Programas Regionais. No Algarve, o Programa Regional financiava tudo, qualquer que fosse o valor. Uma empresa com investimento nas duas zonas tinha de apresentar uma candidatura separada para a parte algarvia. Fora deste caso, cada empresa só podia apresentar uma candidatura.
Quem se podia candidatar e com que projetos
Podiam candidatar-se micro, pequenas e médias empresas de qualquer natureza e forma jurídica, com contabilidade organizada e cumprindo os requisitos gerais do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e do Regulamento Específico da área temática Inovação e Transição Digital (REITD, Portaria n.º 103-A/2023). A autonomia financeira e o financiamento mínimo por capitais próprios mediam-se com as contas de 2024.
O investimento tinha de corresponder a um investimento inicial na aceção do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, numa de quatro tipologias:
| Tipologia | Exigência específica |
|---|---|
| Novo estabelecimento | Criação, ou diversificação para atividade que não seja a mesma classe CAE (4 dígitos) da anterior |
| Aumento de capacidade | Pelo menos 20% de aumento face ao ano pré-projeto, medido em Valor Bruto da Produção ou outro critério sustentado |
| Diversificação da produção | Custos elegíveis acima de 200% do valor contabilístico dos ativos reutilizados (registo de 2024) |
| Alteração fundamental do processo | Custos elegíveis acima das amortizações dos ativos do processo nos exercícios de 2022 a 2024 |
O aviso admitia todas as atividades económicas, exceto as financeiras e de seguros (divisões CAE 64 a 66), a defesa (subclasses 25302, 30400 e 84220), as lotarias e apostas (divisão 92) e os serviços de interesse económico geral. A condição decisiva era a natureza transacionável do que se produzia.
Havia ainda condições de acesso próprias. A empresa tinha de demonstrar fontes de financiamento para todo o projeto e realizar, até ao primeiro pagamento, pelo menos 25% dos capitais próprios previstos. Nas candidaturas ao COMPETE 2030, Norte 2030 e Centro 2030 aplicava-se também um indicador de Impacto do Investimento de pelo menos 10%, que relaciona a despesa elegível com o ativo fixo tangível e intangível do ano pré-projeto. Empresas com outra operação de Inovação Produtiva do Portugal 2030 ainda em execução no mesmo estabelecimento podiam candidatar-se, desde que para investimentos distintos.
O que era financiado e com que limites
- Ativos corpóreos: máquinas, equipamentos e equipamento informático com o software necessário, incluindo os custos de os instalar e pôr a funcionar.
- Ativos incorpóreos: patentes, licenças, saber-fazer não patenteado e software standard ou desenvolvido à medida.
- Outras despesas de investimento: engenharia, estudos, auditorias, planos de marketing e arquitetura, até 20% da despesa elegível. Dentro deste teto, a validação por contabilista certificado ou ROC estava limitada a 5 mil euros e os estudos de alinhamento com o princípio de não prejudicar significativamente a 15 mil euros.
- Construção e obras: só para a indústria (divisões CAE 05 a 33) e o turismo, sempre que justificadas pela atividade inovadora. No Norte, Centro e Alentejo o teto era de 35% da despesa elegível na indústria e 60% no turismo. No Algarve subia para 70%, ou 90% na indústria alinhada com a RIS3 regional e baseada em resultados de I&D.
- Veículos no turismo: elegíveis quando constituíssem a própria atividade turística e não fossem movidos a combustíveis fósseis.
Como se calculava a subvenção
O apoio era uma subvenção a fundo perdido sobre custos reais. A taxa resultava da soma de uma taxa base com majorações, até um teto que dependia da dimensão da empresa e da sub-região, sem nunca ultrapassar o equivalente de subvenção bruta do mapa de auxílios com finalidade regional 2022-2027.
| Componente | Micro e pequenas | Médias |
|---|---|---|
| Taxa base | 30 p.p. (45 p.p.*) | 25 p.p. (35 p.p.*) |
| Indústria 4.0 e Transição Climática | 5 p.p. por cada prioridade cumprida, até 10 p.p. | |
| Emprego qualificado | 2 p.p. com 1 a 3 postos, 5 p.p. com 4 ou mais (Alentejo e Algarve: 5 p.p. a partir de 2 postos) | |
| Capitalização PME | 5 p.p. se pelo menos 50% da parte privada vier de capitais próprios | |
| Teto | 50% (60%*) | 40% (50%*) |
* Operações nas NUTS III Alto Alentejo e Beiras e Serra da Estrela.
No Algarve, a empresa escolhia o enquadramento de auxílios de Estado. Pelo regime de minimis, a taxa era de 40%, limitada a 300 mil euros de apoio em três anos por empresa única. Fora das zonas do mapa de auxílios regionais, o artigo 17.º do RGIC dava apenas 20% às micro e pequenas e 10% às médias.
A taxa contratada não era definitiva. Só se mantinha se o Resultado da Operação, medido no ano de cruzeiro pelos dois melhores de quatro indicadores (emprego qualificado, volume de negócios e intensidade exportadora, entre eles), atingisse pelo menos 70% das metas. Abaixo disso, perdia-se meio ponto percentual por cada dois pontos de desvio, até 3 p.p. Os pagamentos podiam começar com um adiantamento inicial de até 10%.
Mérito do Projeto e limiares de seleção
A hierarquização usava o indicador de Mérito do Projeto, MP = 0,2 A + 0,3 B + 0,1 C + 0,4 D, numa escala de 1 a 5. O critério D (Impacto) pesava 40% e o B (Qualidade, incluindo o grau de inovação) 30%, o que punha o centro de gravidade nos resultados económicos e na consistência da inovação. A Adequação à Estratégia (A) e a Capacidade de Execução (C) completavam a fórmula.
Para ser elegível, a operação precisava de MP de pelo menos 3,00 e de mínimos por critério: 2,00 em A, C e D e 3,00 em B. Na fase 1 (e na fase 2 do Alentejo e do Algarve) eram selecionadas as candidaturas com MP de pelo menos 4,00 (3,50 nos dois programas do Sul) dentro da dotação. As elegíveis que não chegavam ao limiar passavam para decisão nos 60 dias úteis seguintes ao fecho global. Em caso de empate, contava primeiro a pontuação em B e depois a hora de submissão.
A republicação de novembro de 2026 mostra o efeito da procura: com 70 milhões de euros, o COMPETE 2030 só conseguiu cobrir operações com MP de 4,50 ou mais. Para uma empresa que ficou abaixo, a decisão passou a depender da dotação do Programa Regional da sua localização. O Norte 2030, com 5 milhões de euros, é o que tem menos margem para absorver esse excedente.
Como decorreu o concurso
Cada fase tinha 60 dias úteis de análise contados a partir do seu fecho, seguidos de audiência prévia de 10 dias úteis e reapreciação até 30 dias úteis em caso de alegações. A aceitação da decisão faz-se por termo de aceitação assinado digitalmente no Balcão dos Fundos, no prazo de 30 dias úteis. Depois de aprovadas, as operações têm 24 meses de execução e o pedido de pagamento final deve entrar até 90 dias úteis após a conclusão.
O aviso teve continuidade no MPr-2026-6, que juntou baixa densidade e outros territórios num só concurso. As candidaturas a esse aviso terminaram a 30 de setembro de 2026, com uma prorrogação até 6 de novembro restrita ao COMPETE 2030 e às empresas com candidatura ao MPr-2025-9 ainda sem proposta de decisão.
O que recomendamos
Para quem já submeteu, o ponto crítico é perceber em que programa está hoje a candidatura. Uma operação do COMPETE 2030 com MP abaixo de 4,50 já não depende do limiar nacional: depende da dotação regional. No Norte essa margem é curta. Vale a pena acompanhar a área reservada no Balcão dos Fundos e preparar desde já uma eventual pronúncia em audiência prévia, onde só se discute a análise feita e não entram dados novos.
Para quem vai executar, a taxa de apoio fica presa às metas do ano de cruzeiro. Metas de emprego qualificado, volume de negócios ou exportações escritas com otimismo na candidatura transformam-se em cortes de incentivo se ficarem abaixo de 70%. Convém revê-las com realismo antes de assinar o termo de aceitação e organizar desde o início a evidência das vendas ao exterior, que é a mais difícil de reconstituir no fim.
Para quem ficou de fora, este aviso fechou e o seu sucessor também. A tipologia de Inovação Produtiva tem sido reaberta com regularidade e com regras muito próximas. A preparação útil é independente do calendário: confirmar se o estabelecimento está num território de baixa densidade, escolher a tipologia certa e medir o ponto de partida em 2024 sem comprometer despesa antes de submeter.
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