Proteção e Defesa do Litoral: Ações Imateriais

O trabalho de conhecimento que antecede a obra

O PACS-2023-11 é o aviso do Sustentável 2030 dedicado à componente imaterial da proteção costeira: os planos, projetos e estudos que sustentam, tecnicamente, as futuras intervenções de defesa do litoral. Disponibilizou 382,5 mil euros do Fundo de Coesão, com cofinanciamento até 85%.

É o par imaterial dos avisos de obra costeira. Enquanto as ações materiais financiam estruturas de defesa e reposição de areia, as ações imateriais financiam o conhecimento que decide onde, como e com que solução intervir. Lançado por convite, tinha como única entidade beneficiária a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA). O período de candidatura decorreu entre 30 de outubro de 2023 e 31 de janeiro de 2024 e está encerrado.

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso é, na sua essência, um instrumento de adaptação climática que opera pela via do conhecimento, preparando a costa para um cenário de maior erosão e galgamento.

• Sustentabilidade, energia e clima: promove a adaptação às alterações climáticas e a prevenção de riscos de catástrofe na zona costeira, com abordagens baseadas em ecossistemas, ao financiar os estudos que orientam as intervenções previstas no Plano de Ação Litoral XXI.

O que o aviso financia

As ações elegíveis concentram-se na produção de conhecimento aplicado à orla costeira e estuarina:

• Planos de proteção costeira e estuarina.
• Projetos técnicos de futuras intervenções de defesa do litoral.
• Estudos de identificação e caracterização dos riscos que afetam as zonas costeiras.

A área elegível abrange todas as regiões NUTS II do Continente, ao contrário dos avisos portuários, que se restringem a um porto. O destinatário último é a população em geral, com particular benefício para os residentes e para as atividades económicas localizadas em zonas em risco de erosão. As operações tinham de respeitar o princípio de não prejudicar significativamente os objetivos ambientais.

Onde encaixa na estratégia nacional

O aviso serve o objetivo de promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção de riscos de catástrofe e a resiliência, dentro da prioridade de sustentabilidade e transição climática do Sustentável 2030. O documento de referência é o Plano de Ação Litoral XXI, instrumento plurianual para a proteção da zona costeira no horizonte 2030.

A defesa do litoral exige continuidade ao longo do tempo, em termos de intervenções e de financiamento. É por isso que o programa estrutura os apoios em dois eixos complementares, o material e o imaterial, garantindo que a obra futura assenta em estudos sólidos e não em decisões avulsas.

O que recomendamos

Este aviso é pequeno em dotação e específico no beneficiário, mas revelador da forma como o Estado contrata conhecimento. Os 382,5 mil euros não vão para a APA executar internamente tudo. Boa parte traduz-se em contratação de estudos, projetos e assistência técnica especializada a empresas de engenharia costeira, consultoras ambientais e gabinetes de projeto.

Para essas empresas, mapear os avisos imateriais do Sustentável 2030 é mapear procura pública concreta de serviços técnicos. E para o setor privado em geral, a leitura é que a adaptação climática do litoral é uma prioridade financiada até 2030, com implicações para quem investe, constrói ou opera em zonas costeiras. Ajudamos a interpretar este contexto e a posicionar a sua empresa face aos concursos que dele decorrem.