Gestão de Resíduos Urbanos: Campanha Nacional de Sensibilização

O que é este aviso

O PACS-2023-12 é um aviso do Sustentável 2030, o Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade, com um objetivo invulgar para um fundo de infraestrutura: financiar uma campanha. Publicado a 30 de outubro de 2023, mobilizou 8,25 milhões de euros do Fundo de Coesão, a uma taxa de cofinanciamento de 85%, para conceber e realizar uma campanha nacional de comunicação, sensibilização e informação sobre resíduos urbanos.

A lógica é direta. Portugal tem metas exigentes de recolha seletiva e de redução da deposição em aterro, fixadas no PERSU 2030 e no Plano Nacional de Gestão de Resíduos. Boa parte da infraestrutura de tratamento existe ou está em construção, mas o gargalo está a montante, no comportamento de quem produz e separa o lixo. Este aviso ataca esse gargalo, ao financiar a mudança de hábitos em vez de mais contentores.

É um aviso por convite, com uma única entidade beneficiária possível: a Agência Portuguesa do Ambiente. Não está aberto a empresas. Tem, ainda assim, relevância de mercado: uma campanha desta dimensão traduz-se na contratação de agências de comunicação, produtoras, meios e consultoras de avaliação de impacto.

Necessidades que este instrumento resolve

Ao contrário da maioria dos instrumentos do Sustentável 2030, que financiam obra física, este apoia uma ação imaterial. O seu lugar no ecossistema é o da intervenção que torna eficaz todo o restante investimento em economia circular.

• Sustentabilidade, energia e clima: a campanha serve a transição para a economia circular, ao promover compras conscientes, a cultura de reparação e reutilização e a correta separação de resíduos, com foco nas frações biorresíduos e multimaterial. Sem participação do cidadão, as metas de reciclagem do país não são atingíveis.

O que a campanha financia

O aviso financia a conceção e a primeira fase de execução de uma campanha de abrangência nacional, regional e local. O desenho previsto assenta em duas fases, cada uma com a respetiva avaliação de resultado, abrangendo um conjunto definido de mensagens:

• Compras conscientes e consumo sustentável, incluindo boas práticas ambientais no dia a dia.
• Promoção de uma cultura de reparação e reutilização de bens, prolongando o seu ciclo de vida.
• Correta separação dos resíduos, modelos de recolha seletiva e adequada deposição.
• Combate à iliteracia no domínio dos resíduos e clarificação dos direitos e obrigações dos consumidores.

A ação elegível é a aquisição de serviços, desenvolvida em várias matrizes comunicacionais, com o propósito último de aumentar a quantidade e a qualidade dos resíduos urbanos recolhidos de forma seletiva.

Quem se pode candidatar e onde se aplica

A elegibilidade é nacional no território e singular na entidade. São elegíveis as operações localizadas em todas as regiões NUTS II do Continente, mas o aviso reserva a candidatura a uma só entidade.

A candidatura é individual e online, no Balcão dos Fundos. A operação tem de comprovar o seu enquadramento no PERSU 2030 e no PNGR 2030, justificar a necessidade e oportunidade da intervenção e demonstrar maturidade através da evidência de abertura dos procedimentos de contratação pública ou da aprovação do caderno de encargos.

Como funciona o apoio

O apoio é uma subvenção, sem enquadramento em auxílios de Estado, dado tratar-se de uma operação de interesse público sem finalidade económica. O período de candidatura decorreu entre 30 de outubro e 31 de dezembro de 2023, pelo que o aviso se encontra fechado. O seu valor de referência mantém-se: ilustra como o Portugal 2030 admite financiar capital comunicacional, não apenas capital físico, quando a mudança de comportamento é a condição de sucesso da política pública.

O que recomendamos

Para o decisor empresarial, este aviso interessa por dois motivos. O primeiro é direto: campanhas públicas desta escala são adjudicadas a agências de comunicação, produtoras audiovisuais, empresas de media e consultoras de avaliação. Conhecer a origem e o calendário do financiamento ajuda a antecipar concursos relevantes para o setor da economia criativa e da comunicação.

O segundo é estratégico. A existência deste aviso confirma a direção da política nacional de resíduos: mais recolha seletiva, mais reciclagem de biorresíduos, mais responsabilidade do produtor. Empresas que colocam embalagens no mercado, que operam em retalho ou que dependem de matérias-primas secundárias devem ler estas metas como sinal antecipado de obrigações regulatórias e de oportunidades em circularidade. O cidadão sensibilizado de hoje é o consumidor e o regulador exigente de amanhã.