Proteção Civil e Gestão Integrada de Riscos na Madeira

O que é este aviso

O PACS-2023-13 é um aviso do Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade, o Sustentável 2030, dedicado à proteção civil e à gestão integrada de riscos na Região Autónoma da Madeira. Publicado a 30 de outubro de 2023, disponibilizou 27 milhões de euros de Fundo de Coesão, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 85%, para investimentos que reduzam a exposição do território madeirense aos efeitos das alterações climáticas.

A Madeira é um caso particular dentro do Portugal 2030. O seu relevo acentuado, a orografia íngreme e a proximidade entre encostas e zonas habitadas tornam a ilha especialmente vulnerável a derrocadas de taludes, cheias súbitas e incêndios florestais. Este aviso responde a essa geografia, ao financiar tanto a infraestrutura física de proteção como os sistemas de monitorização e alerta que antecipam o risco.

Trata-se de um aviso na modalidade de convite, dirigido a um conjunto restrito de entidades públicas regionais. Não é, por isso, um instrumento aberto a empresas privadas. Importa, no entanto, ao tecido empresarial: estes 27 milhões de euros traduzem-se em empreitadas, aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos que mobilizam fornecedores, gabinetes de engenharia e construtoras da região.

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso cruza duas lógicas que raramente convivem no mesmo instrumento: a adaptação climática (que define o seu propósito estratégico) e o investimento físico em infraestrutura e equipamento, que é a forma concreta como esse propósito se materializa no terreno.

• Sustentabilidade, energia e clima: o financiamento destina-se exclusivamente a aumentar a resiliência regional aos riscos associados às alterações climáticas, das proteções contra deslizamentos de terras aos sistemas de vigilância e combate a incêndios florestais.
• Investimento produtivo e em infraestrutura: as operações concretizam-se em empreitadas de construção civil, aquisição de equipamentos mecânicos, veículos operacionais e sistemas tecnológicos de monitorização, com vida útil mínima exigida de cinco anos.

Ações abrangidas

O leque de intervenções elegíveis é amplo e cobre a prevenção, a monitorização e a resposta operacional. Em concreto, o aviso apoia:

• Conservação de infraestruturas de suporte de terras existentes e operações de prevenção ou mitigação dos riscos de derrocada de taludes.
• Desenvolvimento de sistemas de monitorização, alerta e intervenção em caso de eventos extremos, como incêndios e cheias, incluindo a proteção dos ecossistemas.
• Medidas de reflorestação, disciplina e ordenamento do território, sobretudo nas zonas envolventes de massas de água.
• Reforço de medidas ativas de prevenção e combate a incêndios florestais: equipamentos mecânicos e de proteção, veículos operacionais, sistemas de comunicação e vigilância da floresta, gestão de combustíveis florestais e reforço de acessos e pontos de água.

Os custos elegíveis acompanham esta abrangência: estudos e projetos de execução, trabalhos de construção civil, aquisição de equipamentos e software, fiscalização e assistência técnica, testes e ensaios e ações de divulgação. A aquisição de terrenos é admitida, mas limitada a 10% da despesa total elegível e sujeita a condições estritas de avaliação independente.

Quem se pode candidatar e onde se aplica

A elegibilidade é geograficamente fechada e institucionalmente restrita. São apenas elegíveis as operações localizadas na Região Autónoma da Madeira. O universo de beneficiários resume-se às entidades públicas com competência regional na matéria.

A candidatura é individual e processa-se em contínuo, online, no Balcão dos Fundos. Cada operação tem de demonstrar que se enquadra no Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da RH10 (2.º ciclo 2022/2027) ou no Plano Regional de Emergência de Proteção Civil da RAM, comprovar que é a melhor solução técnica e garantir um grau de maturidade mínimo, traduzido na abertura do procedimento de contratação pública da ação de maior valor.

Como funciona o apoio

O apoio assume a forma de subvenção a custos reais, paga por reembolso e adiantamento contra fatura, sobre despesas efetivamente incorridas e pagas pelo beneficiário. Não há enquadramento em auxílios de Estado, uma vez que as ações não visam atividades produtivas ou económicas. As metas de realização e de resultado são contratualizadas: o cumprimento abaixo de 75% gera correções financeiras proporcionais e, abaixo de 40%, pode levar à revogação da decisão de financiamento.

O que recomendamos

Este é um instrumento de execução pública, não um programa de incentivos a empresas. A leitura útil para o decisor empresarial é indireta mas concreta: a Região Autónoma da Madeira tem 27 milhões de euros para investir em proteção dos territórios, investimento que se materializa em concursos públicos de empreitada, fornecimento de equipamento e prestação de serviços de engenharia e tecnologia.

Para construtoras, fabricantes de equipamento de proteção civil, empresas de sistemas de monitorização e gabinetes de projeto, o valor está em acompanhar a calendarização das operações que estas entidades vão lançar. O grau de maturidade exigido às candidaturas significa que os procedimentos de contratação pública surgem cedo no ciclo, o que dá visibilidade antecipada à pipeline de oportunidades. Empresas com soluções de adaptação climática validáveis tecnicamente encontram aqui um comprador público com financiamento europeu assegurado a 85%.