Infraestrutura Portuária (RTE-T): Porto das Lajes das Flores (PACS-2023-9)

A reconstrução de um porto vital

O PACS-2023-9 é um aviso do Sustentável 2030, o Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade, dedicado à infraestrutura portuária integrada na Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T). Disponibiliza 168,3 milhões de euros do Fundo de Coesão, com cofinanciamento até 85%, para um único destino: o Porto das Lajes das Flores, no arquipélago dos Açores.

A escala do envelope, um dos maiores de todo o programa, explica-se pela origem do investimento. Em 2019, a passagem do Furacão Lorenzo destruiu por completo o porto das Lajes das Flores, deixando a ilha sem acesso seguro a bens essenciais. Este aviso financia a sua reconstrução, desta vez com um princípio orientador diferente, o de erguer uma infraestrutura resiliente a eventos climáticos extremos e capaz de servir as populações nas décadas seguintes.

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso situa-se no cruzamento de duas necessidades que, num porto insular destruído por um furacão, deixam de ser temas separados. A obra é, ao mesmo tempo, um investimento físico de grande dimensão e uma medida de adaptação às alterações climáticas.

• Investimento produtivo: financia a construção e reabilitação de cais, molhes e estruturas de abrigo, o aumento dos fundos de serviço e a aquisição de equipamentos portuários. São ativos de longa duração que sustentam toda a atividade económica das Flores e do Corvo, do abastecimento alimentar à movimentação de mercadorias.
• Sustentabilidade, energia e clima: a reconstrução é desenhada para resistir a eventos climáticos adversos, com um requisito explícito de garantir a resiliência dos investimentos por um período mínimo de vida útil. Aumentar a segurança da bacia portuária e a fiabilidade da mobilidade inter-ilhas é, neste contexto, adaptação climática aplicada a uma comunidade vulnerável.

O que o aviso financia

As ações elegíveis concentram-se na recuperação e modernização da infraestrutura portuária:

• Melhoria das condições de segurança e de navegabilidade da bacia e dos acessos.
• Reforço das acessibilidades marítimas e portuárias.
• Reforço das condições de operação em porto, incluindo equipamentos.
• Aumento dos fundos de serviço dos cais, para melhorar o funcionamento e reduzir o risco de acidente.
• Reforço da resiliência da infraestrutura a eventos climatéricos adversos.

O aviso enquadra-se no objetivo de desenvolver uma RTE-T resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura e intermodal, estando ancorado no Plano de Transportes para os Açores 2021-2030 (PTA 2030). Não são apoiados investimentos em componentes da infraestrutura portuária que operam em mercados competitivos, designadamente infraestrutura concessionada, uma fronteira que separa claramente o domínio público financiável da atividade comercial.

Um aviso por convite, fechado a candidaturas privadas

A entidade beneficiária é uma só: a Portos dos Açores, S.A. Este aviso foi lançado na modalidade de convite, uma figura distinta do concurso aberto. Em vez de admitir qualquer entidade elegível, o programa dirige-se a um beneficiário determinado, identificado à partida porque é o único capaz de executar a operação em causa.

A justificação é jurídica e operacional. A Portos dos Açores, S.A. é a entidade pública titular do direito exclusivo sobre o Porto das Lajes das Flores e está incumbida de uma missão de serviço público que mais nenhum operador pode assegurar. Quando o investimento recai sobre infraestrutura pública detida por uma única entidade, não existe concorrência a quem o apoio possa ser aberto. O convite torna-se o instrumento adequado.

A consequência prática importa a quem lê esta ficha do ponto de vista empresarial. Uma empresa privada não se candidata a este aviso, nem a candidatura a outra entidade pública seria admissível. Os destinatários últimos da intervenção são os utentes do setor marítimo-portuário das Flores e a população das duas ilhas, não os promotores económicos. Avisos de infraestrutura pública desta natureza raramente são acessíveis ao tecido empresarial por via direta. Perceber isso é o primeiro passo para situar onde está, de facto, a oportunidade.

Os números do aviso

O apoio assume a forma de subvenção a custos reais, com pagamento por adiantamento inicial até 10% do valor aprovado e reembolso das despesas efetivamente incorridas. Dada a dimensão da operação, com custo total elegível muito acima de 50 milhões de euros, o regulamento exige análise custo-benefício, estudos de viabilidade financeira e uma avaliação aprofundada do impacte ambiental e da resiliência climática.

A elegibilidade da operação está condicionada à integração na RTE-T, ao enquadramento no PTA 2030 e a um grau de maturidade demonstrável, traduzido na abertura do procedimento de contratação pública para a obra ou equipamento mais relevante. Pela natureza pública do financiamento, foi ainda desencadeado um procedimento de pré-notificação junto da Comissão Europeia para confirmar que o apoio não configura auxílio de Estado.

Coesão territorial e resiliência climática nos Açores

A dimensão deste aviso só se compreende à luz da geografia. Para uma ilha ultraperiférica, a infraestrutura portuária concentra um conjunto de funções que, no continente, se distribuem por várias redes. É a porta de entrada do abastecimento, o suporte da mobilidade inter-ilhas e a ligação externa da Região Autónoma. Quando um furacão a destrói, não falha um equipamento, falha o acesso a bens de primeira necessidade.

É também por isso que a coesão territorial e a adaptação climática deixam de ser objetivos paralelos e passam a ser o mesmo objetivo. Reconstruir o porto com padrões reforçados de resistência a eventos extremos é, em simultâneo, reduzir a vulnerabilidade de uma comunidade e garantir a continuidade do serviço público que a sustenta. A escala do investimento, desproporcional face à população servida se medida apenas em habitantes, faz pleno sentido quando medida em risco evitado e em coesão assegurada.

O que recomendamos

Sejamos diretos quanto ao que esta ficha representa. O PACS-2023-9 é um aviso fechado, cujo prazo terminou a 31 de outubro de 2024, lançado por convite a uma única entidade pública. Nenhuma empresa privada se candidatou nem se candidatará a este apoio. Para um gestor que procura financiamento, o valor desta página não está no aviso em si, está na leitura do que ele sinaliza.

Um investimento público de 168,3 milhões de euros na reconstrução de um porto traduz-se em procura concreta para o setor da construção marítima e portuária, da engenharia de estruturas, da dragagem, do fornecimento de equipamentos e da fiscalização e assistência técnica. As empresas que operam nestas áreas, ou que conseguem posicionar-se como fornecedoras e subcontratantes da obra, têm aqui um indicador claro de onde o capital público se vai concentrar nos Açores. A oportunidade existe a jusante do aviso, na cadeia de fornecimento que a obra mobiliza.

Para empresas que procuram financiar projetos próprios de investimento ou de sustentabilidade, o caminho passa por outros instrumentos do Portugal 2030, alguns abertos a candidatura direta. A nossa equipa ajuda a distinguir o que é investimento público a montante daquilo a que a sua empresa pode efetivamente candidatar-se, mapeando os apoios que se ajustam ao seu caso.