Aviso publicado a 9/10/2026
Esta ficha descrevia até agora a previsão do plano anual de avisos (FA0037/2025, quarto aviso da série Leixões), sem objeto definido e com prazo indicativo em dezembro. O aviso real saiu com o código PACS-2026-26, a mesma dotação de 7.197.800 euros e um objeto preciso: sistemas OPS (Onshore Power Supply) nos terminais do porto. As candidaturas fecham a 20 de janeiro de 2027, às 18h00.
O aviso

Eletricidade de terra em três terminais

O Onshore Power Supply liga os navios acostados à rede elétrica do porto, para que desliguem os motores auxiliares enquanto estão no cais. Reduz as emissões de gases poluentes durante a escala e baixa o ruído no cais, dois efeitos que o aviso inscreve entre os seus objetivos.

O PACS-2026-26 é um aviso do Sustentável 2030, no objetivo específico RSO3.1 (RTE-T resiliente, inteligente e intermodal) e na tipologia de infraestrutura portuária da RTE. Financia a instalação de sistemas OPS em três frentes do Porto de Leixões:

  • Terminal de Contentores Norte
  • Terminal de Contentores Sul
  • Terminal de Passageiros da Doca 1 Norte

O motor regulatório é o Regulamento AFIR (infraestrutura para combustíveis alternativos), parte do pacote Objetivo 55. Obriga a APDL a garantir, até 2030 e nos portos da rede RTE-T, alimentação elétrica a 90% das escalas de porta-contentores e de navios de passageiros e cruzeiro com mais de 5000 GT. O aviso cita ainda a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 (Portos 5+), o Plano Nacional de Energia e Clima e o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso junta uma obrigação climática com prazo legal a um investimento físico pesado em rede elétrica portuária. As duas necessidades aparecem cruzadas porque nenhuma se cumpre sem a outra.

  • Sustentabilidade, energia e clima: o indicador de resultado é a redução anual de emissões de gases com efeito de estufa, em toneladas de CO2 equivalente, calculada com a ferramenta do Anexo H1 num ano típico com e sem o projeto.
  • Investimento produtivo: paga a infraestrutura de carregamento propriamente dita, os cabos, os transformadores de potência, a ligação à rede ou a uma unidade local de produção ou armazenamento, as obras de engenharia civil e as licenças associadas.
7,2M€
Fundo de Coesão
85%
Taxa máxima
3
Terminais com OPS
90%
Escalas a servir até 2030
Beneficiário

Um convite à APDL

Só a APDL (Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A.) se pode candidatar, ao abrigo da modalidade de convite do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 para operações que apenas uma entidade pública pode executar. A candidatura é individual e avaliada em mérito absoluto.

Ao contrário de outros convites a gestores de infraestrutura, a APDL tem de demonstrar que não é uma empresa em dificuldade na aceção do RGIC e que não tem salários em atraso. A razão é que o aviso trata o financiamento como auxílio de Estado: os portos comerciais concorrem entre si e o apoio pode afetar trocas entre Estados-Membros.

Condição de maturidade
Basta que o procedimento de contratação da empreitada ou do equipamento de maior valor esteja aberto à data da candidatura. Não se exige adjudicação. Para fornecedores, isto significa que o contrato principal pode ainda estar em concurso durante a janela do aviso.
Auxílios de Estado

O enquadramento no artigo 56.º-B do RGIC

O aviso enquadra o apoio no Regulamento Geral de Isenção por Categoria (Regulamento (UE) n.º 651/2014), artigo 56.º-B, relativo a portos marítimos. Daí resultam tetos de intensidade que dependem da dimensão do projeto:

Custo elegível total do projetoIntensidade máxima
Até 22 M€100%
Entre 22 e 55 M€80%
Entre 55 e 143 M€60% (teto de 165 M€ em portos de corredor da rede principal)

As intensidades sobem 10 pontos percentuais em zonas A, onde se inclui o Norte (PT11). O auxílio não pode ultrapassar a diferença entre os custos elegíveis e o lucro operacional previsto do investimento, mas para auxílios até 5,5 milhões de euros pode ser fixado em 80% dos custos elegíveis, em alternativa a esse cálculo. Com 7,2 milhões de euros de dotação, a operação fica no primeiro escalão e a taxa efetiva é limitada pelos 85% do Fundo de Coesão e pela eventual modelação por receitas líquidas.

O enquadramento traz ainda regras de uso: a infraestrutura apoiada tem de ser posta à disposição dos utilizadores de forma equitativa e não discriminatória, em condições de mercado. Qualquer concessão a terceiros da sua exploração tem de ser atribuída de forma competitiva e transparente. É também exigido efeito de incentivo, o que impede iniciar os trabalhos antes de submeter a candidatura.

Fronteiras da despesa

O que fica de fora

  • Componentes concessionadas: não se apoiam investimentos nas partes da infraestrutura portuária que operam em mercados competitivos, nomeadamente as concessionadas.
  • Superestruturas: armazéns, terminais, guindastes e outros equipamentos fixos ou móveis de prestação de serviços portuários, tal como escritórios, lojas e instalações industriais no porto.
  • Combustíveis fósseis: nenhum apoio a infraestruturas de abastecimento de navios a gasóleo, GNC, GNL ou GPL.
  • Duplo financiamento com o FTJ: o Norte 2030 já apoia, pelo Fundo para uma Transição Justa (prioridade 6A), o OPS do Terminal de Cruzeiros de Leixões e sistemas fotovoltaicos no porto. A candidatura tem de demonstrar a fronteira com essas operações.
  • Exploração: despesas de funcionamento, manutenção ou reparação, pagamentos em numerário e encargos financeiros.
Critérios de seleção

Como é avaliado o mérito

A grelha foi aprovada pelo Comité de Acompanhamento a 25 de maio de 2023. A operação precisa de uma classificação final de pelo menos 3,00 pontos, numa escala de 0 a 5, com pelo menos 2,00 em cada critério de primeiro nível. A majoração de 5% pela Nova Bauhaus Europeia também se aplica.

CritérioPeso
A. Adequação à estratégia25%
B. Capacidade de execução20%
C. Impacto30%
D. Qualidade25%

Os indicadores contratados são o número de infraestruturas marítimo-portuárias construídas ou modernizadas (RPO072) e a redução anual estimada de emissões (RPR108), medida um ano após a entrada em exploração. Abaixo de 75% de cumprimento a taxa perde meio ponto por cada ponto em falta, até 5 pontos. Abaixo de 40% a operação pode ser revogada.

Calendário

Da submissão à decisão

09/10/2026 Abertura 20/01/2027 Fecho, 18h00 21/01 a 15/04 Análise 22/04/2027 Decisão
A série Leixões

Onde encaixa este aviso

O PACS-2026-26 é a fase de ligação aos navios de um programa que já financiou a base elétrica. O segundo aviso da série (PACS-2025-1) reservou 21,2 milhões de euros para a capacitação energética de Leixões, incluindo uma nova subestação e o reforço da rede de média tensão. O OPS dos terminais assenta nessa capacidade a montante. A lógica faseada explica a dotação relativamente curta deste aviso.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Para fornecedores de eletrificação portuária, este é dos raros avisos em que a condição de maturidade deixa o contrato principal em aberto durante a janela de candidatura. Conversores de frequência, sistemas de gestão de cabos, postos de transformação, quadros de média tensão, projeto elétrico e obra civil de cais são as famílias de compra que a lista de custos elegíveis deixa adivinhar. Vale a pena acompanhar os procedimentos da APDL no Portal BASE nas próximas semanas.

A fronteira com o FTJ é o ponto técnico mais delicado da candidatura. O Terminal de Cruzeiros já tem OPS financiado pelo Norte 2030 e este aviso cobre o Terminal de Passageiros da Doca 1 Norte, o que exige uma separação limpa de ativos, de faturas e de pontos de ligação à rede. Uma subestação ou um cabo partilhado entre as duas operações sem chave de imputação documentada é o tipo de detalhe que trava pedidos de pagamento anos depois.

Para operadores e armadores que escalam Leixões, o efeito prático chega com a regra de acesso não discriminatório: a infraestrutura apoiada tem de servir qualquer utilizador interessado em condições de mercado. Quem planeia frota para escalas regulares no Norte deve contar com a obrigação AFIR de 2030 e com a disponibilidade efetiva de energia em terra nos três terminais.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]