Aviso publicado a 12/10/2026
Esta ficha descrevia até agora a previsão do plano anual de avisos (FA0152/2025), sem âmbito geográfico definido. O aviso real saiu com o código PACS-2026-27, aprovado pela Deliberação CIC n.º 27/2026/PL de 9 de outubro. Concentra todo o envelope na Linha do Norte. A dotação passou de 65,89 para 65,98 milhões de euros e o prazo fixou-se em 19 de março de 2027, às 18h00.
O aviso

Três intervenções num só eixo ferroviário

O PACS-2026-27 é um aviso do Sustentável 2030 (Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade), enquadrado no objetivo específico RSO3.1, que financia uma Rede Transeuropeia de Transportes resiliente, inteligente e intermodal. A tipologia de operação é única: sistemas de sinalização e telecomunicações em infraestrutura ferroviária da RTE-T, nas NUTS II Norte e Centro.

O ERTMS (European Rail Traffic Management System) é o padrão europeu de controlo e comando dos comboios. Junta o ETCS, que supervisiona a velocidade e as autorizações de movimento, ao GSM-R, a rede rádio dedicada que transmite essas autorizações entre a via e a cabine. No Nível 2 do ETCS a informação chega ao maquinista por rádio, o que reduz a dependência de sinais laterais e permite aumentar a capacidade da linha sem novas vias.

O aviso desdobra o investimento em três frentes, com graus de maturidade diferentes:

TroçoIntervençãoFunção
Granja a GaiaInstalação do ERTMS/ETCS Nível 2Primeiro troço da Linha do Norte com supervisão contínua por rádio
Campanhã a EntroncamentoSistema de comunicações GSM-RCobertura rádio ferroviária na quase totalidade do eixo Porto a Lisboa
Entroncamento a SouselasModernização e substituição da sinalização e dos encravamentosPreparar o troço para adotar o ETCS Nível 2 numa fase seguinte

O aviso assume como objetivo a compatibilidade da Linha do Norte com os requisitos europeus de interoperabilidade e a criação das condições para a articulação com a futura Linha de Alta Velocidade Porto a Lisboa. O enquadramento estratégico é o Programa Nacional de Investimentos 2030.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso cobre uma única necessidade, do lado do dono da infraestrutura. Interessa ao leitor empresarial pelo que gera a jusante: cada linha de despesa elegível é uma compra pública da Infraestruturas de Portugal.

  • Investimento produtivo: financia ativos fixos de longa duração, equipamentos de sinalização, encravamentos, rede GSM-R, software e obras de engenharia, que aumentam a capacidade operacional e a segurança do principal eixo ferroviário entre o Porto e Lisboa.
65,98M€
Fundo de Coesão
85%
Taxa máxima
3
Troços abrangidos
3,00
Nota mínima de mérito
Beneficiário

Um convite à Infraestruturas de Portugal

Só a Infraestruturas de Portugal, S.A. se pode candidatar. O aviso usa a modalidade de convite prevista na subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, reservada a operações que apenas uma entidade pública pode executar. A IP é a gestora da rede ferroviária nacional e não há outro titular possível destas obras.

A candidatura é individual e a avaliação é de mérito absoluto, sem ordenação face a outras candidaturas. A forma de apoio é a subvenção a custos reais, paga por reembolso ou adiantamento contra fatura até 95% do montante aprovado. Os 5% finais ficam presos ao relatório final, ao auto de receção provisória e à conta final da obra, a entregar no prazo de 90 dias após a conclusão. O aviso não é enquadrado em auxílios de Estado, mas deixa à IP o ónus de fundamentar essa inaplicabilidade na candidatura.

Condição de maturidade
A candidatura só é aprovada se o procedimento de contratação pública da ação de maior valor já estiver adjudicado à data da submissão. Na prática, o contrato principal desta operação está decidido antes de o dinheiro europeu ser atribuído. Quem procura negócio aqui procura-o nos contratos menores e na subcontratação, não no concurso de topo.
Despesa elegível

O que o Fundo de Coesão paga

A lista de custos elegíveis mostra para onde vai o envelope. Toda ela se converte em aquisição a terceiros:

  • Estudos e preparação: planos, projetos, assessorias e a análise custo-benefício, quando aplicável.
  • Construção civil e engenharia: trabalhos de via e de instalação associados aos novos sistemas.
  • Equipamentos e sistemas: sinalização, comunicações, monitorização, informação, material tecnológico e software.
  • Fiscalização e assistência técnica: incluindo a coordenação de segurança em obra.
  • Testes e ensaios: etapa obrigatória antes da entrada em serviço de qualquer troço equipado.
  • Revisões de preços e comunicação: as revisões legais e contratuais sobre trabalhos executados e as ações de divulgação exigidas pelo financiamento europeu.

Ficam de fora os pagamentos em numerário, os encargos financeiros e as despesas de funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração. Uma operação com custo total acima de 10 milhões de euros obriga ainda a organizar um evento de comunicação com a Comissão Europeia e a autoridade de gestão.

Critérios de seleção

Como é avaliado o mérito

A grelha aplicada foi aprovada pelo Comité de Acompanhamento a 27 de março de 2023. A operação precisa de uma classificação final de pelo menos 3,00 pontos, numa escala de 0 a 5, com pelo menos 2,00 em cada critério de primeiro nível.

CritérioPesoO que pontua
A. Adequação à estratégia20%Quilómetros de via RTE-T equipados com ERTMS (15 km ou mais valem 5 pontos), passageiros-km anuais e ligação à rede principal da RTE-T
B. Capacidade de execução20%Equipa e meios técnicos alocados, autorização e cobertura orçamental para a execução
C. Impacto30%Redução dos tempos de percurso, aumento da oferta de transporte e redução da sinistralidade e do congestionamento
D. Qualidade30%Intermodalidade e interoperabilidade, sinergias com outras intervenções cofinanciadas e pertinência dos investimentos face aos objetivos

A classificação final pode ser majorada em 5% se a operação integrar os princípios da Nova Bauhaus Europeia ou demonstrar envolvimento das comunidades locais.

Calendário

Da submissão à decisão

12/10/2026 Abertura 19/03/2027 Fecho, 18h00 22/03 a 16/06 Análise 23/06/2027 Decisão

A decisão é proferida em 60 dias após o fecho, prazo que se suspende uma vez se a autoridade de gestão pedir elementos e que pode ser alargado até mais 30 dias. A IP tem depois 30 dias para assinar o termo de aceitação no Balcão dos Fundos.

Metas e penalizações

Quilómetros equipados e comboios a circular

Dois indicadores entram no contrato. O de realização (RCO109) mede os quilómetros de via RTE-T em funcionamento equipados com ERTMS no ano de conclusão. O de resultado (RPR026) conta os comboios de passageiros e mercadorias que circulam nas vias intervencionadas no primeiro ano de exploração, comparados com o ano anterior à candidatura.

A meta considera-se cumprida a partir de 75% do valor contratado, com os dois indicadores a pesar metade cada. Por cada ponto percentual abaixo desse limiar, a taxa de cofinanciamento perde meio ponto, até um corte máximo de 5 pontos. Abaixo de 40% de cumprimento a operação pode ser revogada.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Nenhuma empresa se candidata a este aviso, mas várias vão trabalhar nele. A leitura útil para fornecedores começa pela condição de maturidade: como o contrato de maior valor tem de estar adjudicado antes da submissão, o grande concurso de sistemas ERTMS já tem dono ou está prestes a ter. A margem de entrada está nos contratos que ainda vão ser lançados, como fiscalização, coordenação de segurança, testes e ensaios, assistência técnica e as obras de construção civil associadas, bem como na subcontratação pelo adjudicatário principal.

O troço Entroncamento a Souselas merece atenção própria. Substituir sinalização e encravamentos agora para instalar o ETCS Nível 2 depois significa que haverá uma segunda vaga de contratação nesse troço, provavelmente num aviso futuro. Empresas de engenharia ferroviária, integradores de telecomunicações e laboratórios de ensaio que queiram estar nessa vaga ganham em acompanhar desde já os procedimentos da IP no Portal BASE e em construir referências nos contratos menores deste aviso.

Para a própria IP, o risco desta candidatura não está no prazo, que é longo, mas nos indicadores. O critério A dá a pontuação máxima a 15 km ou mais de ERTMS em funcionamento. O indicador de realização só conta quilómetros em funcionamento no ano de conclusão. Atrasos nos testes e na entrada em serviço do troço Granja a Gaia podem traduzir-se diretamente em corte de taxa.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]