O que é o ERTMS e porque importa para Portugal
O ERTMS (European Rail Traffic Management System) é o sistema europeu unificado de controlo e gestão do tráfego ferroviário. Foi concebido para substituir os diferentes sistemas nacionais de sinalização — historicamente incompatíveis entre si — por um standard tecnológico comum que permita a circulação de comboios entre países sem adaptações técnicas adicionais.
A base regulamentar desta transição está no Regulamento (UE) 2024/1679, que estabelece os requisitos para o Espaço Ferroviário Europeu Único e fixa calendários obrigatórios para equipar as linhas da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) com ERTMS. Portugal, como país aderente à UE e parte do Corredor Atlântico, tem compromissos concretos de implementação definidos no Plano Nacional de Implementação do ERTMS (NIP Portugal 2024).
O Aviso FA0152/2025, inserido no programa Sustentável 2030 e cofinanciado pelo Fundo de Coesão, financia a instalação do ERTMS nos trocos ferroviários portugueses integrados na RTE-T. O investimento cobre a transição dos antigos sistemas nacionais de sinalização para o standard europeu, eliminando as barreiras técnicas que ainda condicionam a interoperabilidade transfronteirica e a competição do caminho de ferro com outros modos de transporte.
A arquitetura técnica do ERTMS
O ERTMS não é um sistema único, mas sim uma arquitetura composta por vários subsistemas interoperáveis. A implementação em Portugal abrange os seguintes componentes:
| Componente | Descrição | Objetivo |
|---|---|---|
| ETCS Nível 2 | European Train Control System — controlo automático da velocidade e movimento dos comboios via rádio, sem sinalização lateral física | Garantir segurança de circulação e aumentar a capacidade das linhas sem obras de ampliação de via |
| GSM-R | Global System for Mobile Communications, variante ferroviária dedicada à comunicação entre comboios e centros de controlo de tráfego em terra | Assegurar a transmissão fiavél de autorizações de movimento e dados operacionais em tempo real |
| ERTMS/NTC | National Train Control — camada de integração que permite a coexistência temporária do ERTMS com os sistemas de sinalização nacionais legados durante o período de transição | Garantir continuidade operacional das linhas durante a migração tecnológica, sem interrupção do serviço |
A implementação do ETCS Nível 2 implica a instalação de balises na via, centros de controlo de bloco rádio (RBC) e unidades de bordo (OBU) nos comboios. O GSM-R, por sua vez, exige a construção ou adequação de infraestrutura de antenas e redes de rádio ao longo dos corredores abrangidos.
Um aviso de convite direto, não uma candidatura aberta
Este aviso tem uma característica estrutural que o distingue da maior parte dos instrumentos de financiamento público: não está aberto a candidaturas em regime de concorrência. Trata-se de um convite direto dirigido exclusivamente às Infraestruturas de Portugal (IP), a entidade pública responsável pela gestão e desenvolvimento da rede ferroviária nacional.
Esta modalidade de convite direto é permitida pelo Regulamento (UE) 2021/1060 para projetos em que o beneficiário é único por natureza legal e técnica. A IP é a única entidade com titularidade e competência legal para intervir na infraestrutura ferroviária pública, pelo que a seleção direta é juridicamente justificada e não requer procedimento concorrencial.
O cofinanciamento do Fundo de Coesão cobre 85% do investimento elegivél, com a parcela restante assegurada pelo Orçamento de Estado português. Este é o modelo típico para infraestruturas de grande dimenso da RTE-T financiadas por fundos europeus estruturais.
Quem é o beneficiário e o que é financiado
O único beneficiário elegivél neste aviso é a Infraestruturas de Portugal (IP), entidade pública que gere a rede nacional de infraestrutura de transporte, incluindo a rede ferroviária integrada na RTE-T. A sua posição como gestor da infraestrutura torna-a a única entidade com capacidade legal e técnica para executar este tipo de investimento.
As despesas elegivéis contempladas no aviso incluem:
- Instalação de equipamento de sinalização: balises, Euroloops, centros de controlo de bloco rádio (RBC) e postos de restrição de velocidade em toda a extensão dos trocos abrangidos.
- Unidades de bordo ETCS: equipamento de bordo (OBU) instalado nas automotoras e locomotivas que operam nos corredores RTE-T, necessário para receber as autorizações de movimento em ETCS Nível 2.
- Infraestrutura GSM-R: construção, adequação e modernização das redes de rádio dedicado ao longo dos corredores ferroviários abrangidos, incluindo antenas, backhaul e sistemas de gestão.
- Engenharia e gestão de projeto: direção técnica, fiscalização, coordenação de segurança e gestão do projeto de implementação, incluindo interfaces com a Agência Ferroviária da União Europeia (ERA).
- Testes e comissionamento: ensaios de interoperabilidade, certificações técnicas e homologação pela ERA, obrigatórios antes da entrada em serviço comercial de qualquer troqo equipado com ERTMS.
O que recomendamos
Este aviso não é acessível a entidades privadas como beneficiárias diretas. A natureza de convite direto à IP é clara e não deixa margem para candidaturas alternativas. Qualquer empresa que tente posicionar-se como candidata direta a este instrumento estará a perder tempo e recursos.
Dito isto, o impacto no ecossistema ferroviário é significativo. A execução deste programa e dos vários avisos similares que se seguirão nos próximos anos, gera um pipeline relevante de contratos públicos para fornecedores e subcontratados. Empresas de engenharia especializada em sistemas de sinalização ferroviária, integradores de telecomunicações, fabricantes de hardware ETCS certificado pela ERA e consultoras de gestão de projetos de infraestrutura devem acompanhar de perto os concursos que a IP lança para executar estes projetos.
Para empresas portuguesas com capacidade técnica neste setor, a estratégia mais eficaz passa por estar pré-qualificado nos procedimentos de ajuste direto e concurso público da IP, desenvolver certificações ERA exigidas para os componentes ETCS e GSM-R e estabelecer parcerias com operadores europeus que já tenham experiência em projetos ERTMS concluídos noutros países. O volume de investimento ferroviário previsto para Portugal nos próximos anos cria uma janela de crescimento real para empresas especializadas neste setor.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]