Três intervenções num só eixo ferroviário
O PACS-2026-27 é um aviso do Sustentável 2030 (Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade), enquadrado no objetivo específico RSO3.1, que financia uma Rede Transeuropeia de Transportes resiliente, inteligente e intermodal. A tipologia de operação é única: sistemas de sinalização e telecomunicações em infraestrutura ferroviária da RTE-T, nas NUTS II Norte e Centro.
O ERTMS (European Rail Traffic Management System) é o padrão europeu de controlo e comando dos comboios. Junta o ETCS, que supervisiona a velocidade e as autorizações de movimento, ao GSM-R, a rede rádio dedicada que transmite essas autorizações entre a via e a cabine. No Nível 2 do ETCS a informação chega ao maquinista por rádio, o que reduz a dependência de sinais laterais e permite aumentar a capacidade da linha sem novas vias.
O aviso desdobra o investimento em três frentes, com graus de maturidade diferentes:
| Troço | Intervenção | Função |
|---|---|---|
| Granja a Gaia | Instalação do ERTMS/ETCS Nível 2 | Primeiro troço da Linha do Norte com supervisão contínua por rádio |
| Campanhã a Entroncamento | Sistema de comunicações GSM-R | Cobertura rádio ferroviária na quase totalidade do eixo Porto a Lisboa |
| Entroncamento a Souselas | Modernização e substituição da sinalização e dos encravamentos | Preparar o troço para adotar o ETCS Nível 2 numa fase seguinte |
O aviso assume como objetivo a compatibilidade da Linha do Norte com os requisitos europeus de interoperabilidade e a criação das condições para a articulação com a futura Linha de Alta Velocidade Porto a Lisboa. O enquadramento estratégico é o Programa Nacional de Investimentos 2030.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso cobre uma única necessidade, do lado do dono da infraestrutura. Interessa ao leitor empresarial pelo que gera a jusante: cada linha de despesa elegível é uma compra pública da Infraestruturas de Portugal.
- Investimento produtivo: financia ativos fixos de longa duração, equipamentos de sinalização, encravamentos, rede GSM-R, software e obras de engenharia, que aumentam a capacidade operacional e a segurança do principal eixo ferroviário entre o Porto e Lisboa.
Um convite à Infraestruturas de Portugal
Só a Infraestruturas de Portugal, S.A. se pode candidatar. O aviso usa a modalidade de convite prevista na subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, reservada a operações que apenas uma entidade pública pode executar. A IP é a gestora da rede ferroviária nacional e não há outro titular possível destas obras.
A candidatura é individual e a avaliação é de mérito absoluto, sem ordenação face a outras candidaturas. A forma de apoio é a subvenção a custos reais, paga por reembolso ou adiantamento contra fatura até 95% do montante aprovado. Os 5% finais ficam presos ao relatório final, ao auto de receção provisória e à conta final da obra, a entregar no prazo de 90 dias após a conclusão. O aviso não é enquadrado em auxílios de Estado, mas deixa à IP o ónus de fundamentar essa inaplicabilidade na candidatura.
O que o Fundo de Coesão paga
A lista de custos elegíveis mostra para onde vai o envelope. Toda ela se converte em aquisição a terceiros:
- Estudos e preparação: planos, projetos, assessorias e a análise custo-benefício, quando aplicável.
- Construção civil e engenharia: trabalhos de via e de instalação associados aos novos sistemas.
- Equipamentos e sistemas: sinalização, comunicações, monitorização, informação, material tecnológico e software.
- Fiscalização e assistência técnica: incluindo a coordenação de segurança em obra.
- Testes e ensaios: etapa obrigatória antes da entrada em serviço de qualquer troço equipado.
- Revisões de preços e comunicação: as revisões legais e contratuais sobre trabalhos executados e as ações de divulgação exigidas pelo financiamento europeu.
Ficam de fora os pagamentos em numerário, os encargos financeiros e as despesas de funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração. Uma operação com custo total acima de 10 milhões de euros obriga ainda a organizar um evento de comunicação com a Comissão Europeia e a autoridade de gestão.
Como é avaliado o mérito
A grelha aplicada foi aprovada pelo Comité de Acompanhamento a 27 de março de 2023. A operação precisa de uma classificação final de pelo menos 3,00 pontos, numa escala de 0 a 5, com pelo menos 2,00 em cada critério de primeiro nível.
| Critério | Peso | O que pontua |
|---|---|---|
| A. Adequação à estratégia | 20% | Quilómetros de via RTE-T equipados com ERTMS (15 km ou mais valem 5 pontos), passageiros-km anuais e ligação à rede principal da RTE-T |
| B. Capacidade de execução | 20% | Equipa e meios técnicos alocados, autorização e cobertura orçamental para a execução |
| C. Impacto | 30% | Redução dos tempos de percurso, aumento da oferta de transporte e redução da sinistralidade e do congestionamento |
| D. Qualidade | 30% | Intermodalidade e interoperabilidade, sinergias com outras intervenções cofinanciadas e pertinência dos investimentos face aos objetivos |
A classificação final pode ser majorada em 5% se a operação integrar os princípios da Nova Bauhaus Europeia ou demonstrar envolvimento das comunidades locais.
Da submissão à decisão
A decisão é proferida em 60 dias após o fecho, prazo que se suspende uma vez se a autoridade de gestão pedir elementos e que pode ser alargado até mais 30 dias. A IP tem depois 30 dias para assinar o termo de aceitação no Balcão dos Fundos.
Quilómetros equipados e comboios a circular
Dois indicadores entram no contrato. O de realização (RCO109) mede os quilómetros de via RTE-T em funcionamento equipados com ERTMS no ano de conclusão. O de resultado (RPR026) conta os comboios de passageiros e mercadorias que circulam nas vias intervencionadas no primeiro ano de exploração, comparados com o ano anterior à candidatura.
A meta considera-se cumprida a partir de 75% do valor contratado, com os dois indicadores a pesar metade cada. Por cada ponto percentual abaixo desse limiar, a taxa de cofinanciamento perde meio ponto, até um corte máximo de 5 pontos. Abaixo de 40% de cumprimento a operação pode ser revogada.
O que recomendamos
Nenhuma empresa se candidata a este aviso, mas várias vão trabalhar nele. A leitura útil para fornecedores começa pela condição de maturidade: como o contrato de maior valor tem de estar adjudicado antes da submissão, o grande concurso de sistemas ERTMS já tem dono ou está prestes a ter. A margem de entrada está nos contratos que ainda vão ser lançados, como fiscalização, coordenação de segurança, testes e ensaios, assistência técnica e as obras de construção civil associadas, bem como na subcontratação pelo adjudicatário principal.
O troço Entroncamento a Souselas merece atenção própria. Substituir sinalização e encravamentos agora para instalar o ETCS Nível 2 depois significa que haverá uma segunda vaga de contratação nesse troço, provavelmente num aviso futuro. Empresas de engenharia ferroviária, integradores de telecomunicações e laboratórios de ensaio que queiram estar nessa vaga ganham em acompanhar desde já os procedimentos da IP no Portal BASE e em construir referências nos contratos menores deste aviso.
Para a própria IP, o risco desta candidatura não está no prazo, que é longo, mas nos indicadores. O critério A dá a pontuação máxima a 15 km ou mais de ERTMS em funcionamento. O indicador de realização só conta quilómetros em funcionamento no ano de conclusão. Atrasos nos testes e na entrada em serviço do troço Granja a Gaia podem traduzir-se diretamente em corte de taxa.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]