O que é o PACS-2026-4 e porque existe
O aviso PACS-2026-4, publicado a 16 de março de 2026 no âmbito do Programa Temático Sustentável 2030, financia a 2.ª fase da implementação do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS/ETCS + GSM-R) em quatro corredores estratégicos da rede ferroviária nacional. Trata-se de uma continuação direta dos trabalhos iniciados no período PORTUGAL 2020, financiados através do COMPETE 2020, sem sobreposição de elegibilidades entre as duas fases.
A necessidade deste aviso decorre de um imperativo técnico e regulatório europeu. O Regulamento (UE) 2021/1060 e as diretivas da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) exigem a migração progressiva de todas as linhas da rede core para o sistema ERTMS, garantindo a interoperabilidade ferroviária entre os Estados-Membros. Portugal tem compromissos concretos neste sentido, integrados no Plano Nacional de Investimentos 2030.
Quatro corredores, um objetivo de interoperabilidade
As intervenções abrangem linhas que formam os dois eixos principais de ligação ferroviária internacional de Portugal:
- Linha da Beira Alta (Corredor Internacional Norte): ligação a Espanha via Vilar Formoso, integrada no corredor Atlântico da RTE-T.
- Évora - Caia (Corredor Internacional Sul): troço fundamental para a ligação ferroviária de alta velocidade futura entre Lisboa e Madrid.
- Sines - Ermidas - Grândola (Corredor Internacional Sul): articulação com o porto de Sines e o corredor de mercadorias para a Península Ibérica.
- Contumil - Ermesinde (Corredor Norte-Sul): nó ferroviário crítico na região do Porto, com impacto na fluidez de tráfego nacional e internacional.
Em todos os casos, as obras a financiar cobrem os investimentos realizados a partir de 1 de janeiro de 2024, correspondentes exclusivamente à 2.ª fase e às despesas faturadas e pagas nesse período.
O sistema que unifica a ferrovia europeia
O ERTMS (European Rail Traffic Management System) é o padrão técnico europeu que substituirá os múltiplos sistemas nacionais de sinalização e controlo de tráfego. O seu módulo central é o ETCS (European Train Control System), complementado pelo GSM-R (Global System for Mobile Communications - Railway) para comunicações de bordo.
A migração para ERTMS representa muito mais do que uma atualização tecnológica. A padronização permite que um comboio circulando em Portugal possa continuar a sua viagem em Espanha, França ou Alemanha sem necessitar de trocas de equipamento de bordo. Para as empresas ferroviárias, isto traduz-se em menores custos de exploração e maior flexibilidade operacional. Para os utilizadores, em mais frequência, mais segurança e tempos de percurso mais curtos.
Aviso por convite - beneficiário único
Este aviso foi publicado na modalidade de convite dirigido exclusivamente à Infraestruturas de Portugal, S.A., a entidade responsável pela gestão e manutenção da rede ferroviária nacional. A natureza do convite justifica-se pelo facto de envolver exclusivamente uma entidade beneficiária de natureza pública, a única com competência legal e técnica para executar as operações em causa, ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023.
Para que a candidatura seja aprovada, a Infraestruturas de Portugal deve demonstrar, entre outros requisitos, que os investimentos contribuem para os objetivos do PNI 2030, que a intervenção candidata representa a melhor solução técnica disponível e que o grau de maturidade mínimo está assegurado - designadamente através da adjudicação do procedimento de contratação pública de maior valor previsto na candidatura.
Calendário financeiro vinculativo
Uma característica particular deste aviso é a fixação de metas de execução financeira anuais de caráter vinculativo. A Autoridade de Gestão irá monitorizar o cumprimento de um cronograma financeiro apresentado em sede de candidatura, com consequências diretas para o montante aprovado em caso de incumprimento:
| Data limite | Meta de execução | Consequência do desvio |
|---|---|---|
| 31 dezembro 2026 | 55% da despesa elegível total | Redução proporcional da dotação aprovada |
| 31 dezembro 2027 | 75% da despesa elegível total | Redução proporcional da dotação aprovada |
| Último ano aprovado | 100% da despesa total | Encerramento da operação |
Esta estrutura de metas reflete a pressão de execução do Sustentável 2030 sobre os fundos do período 2021-2027, com a Comissão Europeia a exigir níveis de execução compatíveis com os regulamentos de performance do quadro comunitário.
O que recomendamos
O PACS-2026-4 é um aviso de natureza estrutural, não acessível a empresas privadas, mas com implicações relevantes para o ecossistema empresarial. A conclusão do sistema ERTMS nos corredores internacionais representa um pré-requisito para o desenvolvimento do transporte ferroviário de mercadorias competitivo com a rodovia, com benefícios diretos para exportadores que utilizam o corredor Atlântico e para o porto de Sines enquanto hub logístico ibérico.
Para entidades que participem em projetos de infraestrutura ferroviária na qualidade de fornecedores, consultores ou empreiteiros da Infraestruturas de Portugal, o conhecimento do enquadramento e das condições deste aviso é relevante para antecipar calendários de adjudicação e volumes de trabalho previstos para 2024-2027. O compromisso de executar 55% da despesa até dezembro de 2026 indica uma concentração de atividade num horizonte próximo.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]