Segurança aeroportuária nas ilhas mais isoladas dos Açores
O aviso PACS-2025-16, publicado em dezembro de 2025 no âmbito do Programa Temático Sustentável 2030, financia a aquisição de viaturas ARFF (Aircraft Rescue and Fire Fighting) para os aeródromos das ilhas da Graciosa, Pico e S. Jorge, na Região Autónoma dos Açores. A dotação disponível é de 2.805.000 EUR, com taxa de cofinanciamento de 85% pelo Fundo de Coesão.
A motivação central deste aviso é a manutenção da Categoria 6 de luta contra incêndios e salvamento nos aeródromos em causa, critério determinante para a operacionalidade de cada aeródromo. A Categoria 6 ICAO define os requisitos mínimos de equipamento de resgate e combate a incêndios que um aeródromo deve cumprir para ser certificado e autorizado a operar voos comerciais. Sem viaturas ARFF adequadas, um aeródromo perde certificação e fecha ao tráfego aéreo.
Equipamento crítico para a segurança de aeródromos regionais
As viaturas ARFF são unidades especializadas de combate a incêndios e resgate de aeronaves, concebidas para intervir nos primeiros minutos após um acidente aeronáutico. Distinguem-se dos veículos de bombeiros convencionais por várias características técnicas específicas:
- Velocidade de resposta: as normas ICAO exigem que a primeira viatura ARFF atinja qualquer ponto da pista em menos de 3 minutos a partir do alerta.
- Agentes extintores especializados: capacidade para projetar espuma AFFF (Aqueous Film Forming Foam) e agentes secos sobre combustível de aviação, com características de propagação muito diferentes do fogo urbano.
- Equipamento de penetração: dispositivos para perfurar a fuselagem de aeronaves e libertar passageiros em situações de emergência.
- Capacidade em pista: tracção nas quatro rodas e suspensão reforçada para operar em condições de pista limitada ou em zonas de grama adjacentes.
Para as ilhas dos Açores, onde a acessibilidade por via marítima é condicionada pelo estado do mar e as alternativas de evacuação médica são praticamente inexistentes sem transporte aéreo, manter estes aeródromos operacionais é uma questão de soberania e de prestação de serviços essenciais à população.
Acessibilidade externa das ilhas e a RTE-T
Este aviso insere-se no Objetivo Específico 3.1 do Sustentável 2030, que visa desenvolver uma RTE-T resiliente, inteligente, segura, sustentável e intermodal. No contexto dos Açores, o transporte aéreo constitui a principal porta de entrada da região e a única alternativa realista para deslocações rápidas entre ilhas e entre o arquipélago e o continente.
O Plano de Transportes para os Açores 2021-2030 (PTA 2030) identifica a requalificação das infraestruturas aeroportuárias e o reforço dos equipamentos como objetivos estratégicos indispensáveis. O presente aviso materializa a componente de segurança operacional desse plano, garantindo que os aeródromos das ilhas mais pequenas mantêm as condições básicas para operar voos regulares.
Convite à Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
O aviso foi publicado na modalidade de convite dirigido exclusivamente à Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dos Açores, por intermédio da sua Direção Regional da Mobilidade. Esta entidade é a responsável pela gestão e manutenção dos aeródromos regionais das ilhas não concessionadas, sendo a única com competência legal para executar a operação.
O processo de candidatura decorre desde dezembro de 2025 e tem prazo até 20 de abril de 2026, com o pedido submetido através do Balcão 2030 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C). A entidade gestora a nível regional é a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais (DRPFE) dos Açores, que opera como organismo intermédio do Sustentável 2030 para esta componente.
O que recomendamos
O PACS-2025-16 é um aviso de infraestrutura pública regional com impacto direto na conectividade e na segurança das populações das ilhas menos acessíveis dos Açores. Não é acessível a empresas privadas como beneficiárias diretas, mas representa uma oportunidade de contratação pública para fornecedores especializados em equipamentos aeronáuticos de emergência.
Para empresas que comercializam ou distribuem viaturas ARFF e equipamentos aeroportuários de segurança, o acompanhamento dos concursos lançados pela Direção Regional da Mobilidade dos Açores após aprovação desta candidatura é a via de acesso ao mercado. Dado o prazo de candidatura que termina em abril de 2026 e a dotação disponível, os procedimentos de contratação deverão ser lançados ainda em 2026, com entregas previstas para assegurar as metas de execução do período de programação 2021-2027.
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