Infraestruturas Portuárias (RTE-T): Equipamentos e Intervenções na Região Autónoma dos Açores

Os portos que ligam os Açores ao mundo

O PACS-2024-1 foi o aviso do Sustentável 2030 dedicado às infraestruturas portuárias da Região Autónoma dos Açores integradas na Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T). Disponibilizou 59.471.685 euros do Fundo de Coesão, com cofinanciamento até 85%, para a aquisição de equipamentos e a intervenção física nos portos da Região. É um dos maiores envelopes regionais de mobilidade do programa.

A leitura deste aviso parte de uma evidência geográfica. Num arquipélago disperso por nove ilhas a centenas de quilómetros do Continente, o porto não é uma infraestrutura entre outras. É a condição material de quase tudo o resto: o abastecimento, a exportação, a mobilidade de pessoas e a ligação inter-ilhas. Modernizar os cais, as docas e os equipamentos de movimentação de carga é, nos Açores, modernizar a própria base económica regional.

O aviso foi lançado na modalidade de convite, dirigido a uma única entidade beneficiária, a Portos dos Açores, S.A., gestora pública do sistema portuário regional. O período de candidatura decorreu entre 29 de fevereiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024 e está encerrado, com a decisão sobre as candidaturas prevista para o primeiro trimestre de 2025.

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso cruza duas necessidades que, no contexto açoriano, são indissociáveis. O investimento físico em infraestrutura e a resiliência climática são, aqui, a mesma decisão: a obra que reforça a capacidade dos portos é também a obra que os prepara para um Atlântico mais agressivo.

• Investimento produtivo: o aviso financia obra de construção, substituição e modernização de infraestruturas portuárias, cais de acostagem, docas e acessibilidades marítimas, além da aquisição de equipamentos de movimentação e segurança. São ativos de longa duração que aumentam a produtividade dos portos e ampliam a base económica da Região.
• Sustentabilidade, energia e clima: as intervenções devem garantir a resistência às alterações climáticas dos investimentos por um período mínimo de cinco anos e respeitar o princípio de não prejudicar significativamente os objetivos ambientais. Um porto regional resiliente é parte da estratégia de adaptação climática de um território exposto a episódios meteorológicos extremos.

O que o aviso financia

As ações elegíveis cobrem o leque das intervenções que tornam o sistema portuário regional mais eficiente, seguro e resiliente:

• Ações que aumentem a eficiência, a sustentabilidade e a segurança da mobilidade regional e reforcem a acessibilidade externa à Região Autónoma dos Açores.
• Melhoria das condições de acessibilidades marítimas e portuárias e reforço das condições de operação nos portos, incluindo equipamentos.
• Modernização do setor de transporte marítimo, ao nível das infraestruturas e equipamentos, para maiores índices de produtividade e maior competitividade.
• Adequação das infraestruturas e equipamentos às necessidades de procura e aos parâmetros de segurança internacionais.

Em termos de despesa, são elegíveis estudos e projetos preparatórios, trabalhos de construção civil e engenharia, aquisição de equipamentos e sistemas de monitorização, fiscalização e assistência técnica, testes e ensaios. Para investimentos relacionados com portos que operam em mercados competitivos, o regulamento aplica as regras de auxílios de Estado e exclui expressamente as superstruturas portuárias, como armazéns e equipamento móvel de terminal.

Um aviso por convite, a uma só entidade

A única entidade que se podia candidatar era a Portos dos Açores, S.A. O regulamento é explícito sobre o motivo: trata-se de um aviso na modalidade de convite, justificado pelo facto de envolver exclusivamente uma entidade beneficiária de natureza pública, a única que pode executar as operações em causa.

Vale a pena perceber o que distingue um aviso por convite de um concurso aberto. Num concurso, qualquer entidade elegível concorre e as candidaturas são hierarquizadas por mérito. Num convite, o financiador identifica à partida o beneficiário, normalmente porque a competência legal sobre o domínio em questão pertence a uma entidade específica. A gestão das infraestruturas portuárias da Região é uma atribuição pública da Portos dos Açores, S.A., pelo que não existe um universo de candidatos a comparar. A avaliação que se faz é de mérito absoluto, não relativo.

A consequência prática importa para quem lê este artigo enquanto empresa privada: este instrumento não é candidatável por terceiros. Uma construtora, um fornecedor de equipamento portuário ou uma empresa de dragagem não se candidata a este aviso. A relação dessas empresas com o financiamento é a jusante, através dos procedimentos de contratação pública que a entidade beneficiária lança para executar a obra e adquirir os equipamentos.

O envelope e as regras

A dotação de 59.471.685 euros provém integralmente do Fundo de Coesão, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 85%. O apoio assume a forma de subvenção a custos reais, com pagamentos por reembolso e adiantamento contra fatura, até ao limite de 95% do montante aprovado, ficando o restante condicionado à confirmação da execução.

As operações tinham de demonstrar enquadramento no Plano de Transportes para os Açores 2021-2030, maturidade técnica suficiente para o lançamento rápido da contratação pública e incidência sobre portos integrados na RTE-T. Para investimentos que configurem auxílio de Estado, aplicam-se as intensidades previstas no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, com majoração de 10 pontos percentuais para a zona dos Açores e a obrigação de estudo de viabilidade financeira nas operações geradoras de receita.

Coesão territorial e cadeia logística marítima

O aviso serve o objetivo de desenvolver uma Rede Transeuropeia de Transportes resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura, sustentável e intermodal, dentro da prioridade de mobilidade e transportes do Sustentável 2030. O documento de referência é o Plano de Transportes para os Açores 2021-2030, instrumento que estrutura o investimento em mobilidade da Região no horizonte da década.

A leitura estratégica é a da coesão territorial insular. Quando o porto melhora, melhora a fiabilidade do abastecimento, reduz-se o risco de rutura logística em episódios de mau tempo e abrem-se condições para o crescimento de atividades como o turismo de cruzeiros e a logística de mercadorias. Os indicadores contratualizados no aviso, volume de mercadorias e passageiros movimentados, traduzem precisamente essa ambição: não basta construir, é preciso que o porto movimente mais e melhor.

Há ainda a dimensão climática. Investir em infraestrutura portuária num arquipélago atlântico obriga a pensar a obra para durar perante condições adversas. O regulamento exige resistência climática dos investimentos e alinhamento com a taxonomia ambiental europeia, sinal de que a resiliência deixou de ser um critério acessório para passar a condição de elegibilidade.

O que recomendamos

Este é um aviso fechado e por convite. Nenhuma empresa privada se candidata diretamente e por isso a sua relevância para o tecido empresarial não está na candidatura, está na procura pública que dele resulta. Com quase 60 milhões de euros a mobilizar, a Portos dos Açores, S.A. tornou-se um comprador relevante de obra portuária, dragagem, engenharia de estruturas marítimas, equipamentos de movimentação de carga e sistemas de monitorização. Para as empresas que operam nestes domínios, o aviso é um indicador claro de onde o investimento público regional se vai concentrar nos próximos anos.

O posicionamento, nestes casos, faz-se a montante do concurso público. Conhecer o calendário previsível das empreitadas, perceber os requisitos técnicos e de resiliência climática que o financiamento impõe e estar habilitado para os procedimentos de contratação da entidade gestora é o que separa quem capta esta procura de quem a vê passar. A leitura interessa também a quem opera ou detém ativos logísticos nos Açores, que beneficia de antecipar onde a capacidade portuária vai crescer.

Para empresas que procuram financiar projetos próprios de investimento, sustentabilidade ou capacitação, o caminho não é este aviso, mas os instrumentos do Portugal 2030 abertos a candidatura, incluindo os do programa regional dos Açores. A nossa equipa ajuda a distinguir o que é procura pública de obra do que é apoio direto à empresa e a posicionar cada cliente no instrumento certo.