Gestão de Resíduos Urbanos, PAYT I

O que foi o aviso PACS-2024-11

O PACS-2024-11 foi um aviso por convite do Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade (Sustentável 2030) dedicado à gestão de resíduos urbanos, no âmbito da iniciativa PAYT I. O seu objeto era a elaboração de um estudo de caracterização e apoio à aplicação do princípio do poluidor-pagador e da hierarquia de resíduos nos serviços essenciais de resíduos em Portugal. A dotação indicativa foi de 2 milhões de euros, com taxa máxima de cofinanciamento de 85% a cargo do Fundo de Coesão.

A sigla PAYT corresponde a pay-as-you-throw, um modelo tarifário em que o custo do serviço de resíduos para o utilizador reflete a quantidade efetivamente produzida. O estudo visava caracterizar a aplicação destes modelos, apoiar e capacitar os municípios e contribuir para que estes integrem nos respetivos planos a programação das ações necessárias à generalização do princípio do poluidor-pagador.

Necessidades que este instrumento resolve

Embora seja um apoio à elaboração de um estudo, a sua finalidade é instrumental para uma transição mais ampla: dotar o país de conhecimento e capacidade para tornar a gestão de resíduos mais sustentável e justa.

• Sustentabilidade, energia e clima: ao reforçar o princípio do poluidor-pagador e a hierarquia de resíduos, o estudo serve a prevenção, a reciclagem e a economia circular, reduzindo a deposição em aterro e os respetivos impactos ambientais.

Um aviso na modalidade de convite

O PACS-2024-11 foi lançado como convite dirigido à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), a entidade nacional competente em matéria de política de resíduos. Coube à APA elaborar o estudo e desenvolver a função de apoio e capacitação dos municípios, dada a sua natureza de instrumento de política pública e não de investimento local.

A relevância para o tecido empresarial é de enquadramento. Os modelos PAYT e a generalização do princípio do poluidor-pagador moldam o mercado dos serviços de resíduos, condicionando os sistemas de tarifação, a recolha seletiva e as soluções de valorização. Empresas do setor dos resíduos, da economia circular e da tecnologia de gestão beneficiam de antecipar a direção desta política.

Dimensão e enquadramento

O âmbito geográfico abrangia o Continente, com operações localizáveis nas regiões Norte, Centro, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo e Algarve. Tratando-se de um estudo de alcance nacional conduzido pela APA, o seu impacto destina-se a informar a política de resíduos em todo o território.

O que recomendamos

Este aviso mostra uma faceta menos visível dos fundos da ação climática: o financiamento dos instrumentos de conhecimento e de política que preparam as transições maiores. Antes de generalizar o PAYT, é preciso caracterizar a sua aplicação e capacitar os municípios, e é isso que o estudo serve. Para o setor dos resíduos, a direção é clara: a tarifação tenderá a aproximar-se do volume produzido.

Para empresas de gestão de resíduos, tecnologia de recolha e valorização, recomendamos acompanhar a evolução desta política, que vai redefinir modelos de negócio e abrir oportunidades em recolha seletiva, contentorização inteligente e soluções de circularidade. A Open Capital apoia empresas a interpretar estas tendências regulatórias e a posicionar-se nos investimentos que delas decorrem.