Gestão de Resíduos Urbanos: Prevenção de Resíduos

Prevenir antes de reciclar

Este aviso do Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade (Sustentável 2030) financia a elaboração de um estudo que promova a prevenção de resíduos urbanos, incluindo a reutilização e o prolongamento da vida útil dos produtos. A dotação é de um milhão de euros, cofinanciado pelo Fundo de Coesão a uma taxa de 85% e a lógica de fundo é clara: o resíduo que não chega a ser produzido é o que melhor serve a economia circular.

O estudo deve apoiar-se nas medidas previstas nos PAPERSU, os Planos de Ação para a aplicação do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030) e delinear uma estratégia local com impacto na uniformização territorial das práticas. Mais do que um relatório, pretende-se um instrumento de capacitação dos municípios, capaz de orientar a forma como o país caracteriza hábitos de consumo, aplica o princípio do poluidor-pagador e desenha tarifários do tipo PAYT (pagar conforme se deita fora).

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso mobiliza o objetivo específico de promover a transição para uma economia circular e eficiente na utilização dos recursos. É uma ação imaterial, sem betão nem equipamento de grande porte e o seu valor está no conhecimento que produz e na mudança de comportamento que pode desencadear.

• Sustentabilidade, energia e clima: ao colocar a prevenção no topo da hierarquia de resíduos, o estudo ataca a raiz do problema ambiental dos resíduos urbanos. Menos resíduo produzido significa menos pressão sobre aterros, menos emissões associadas ao tratamento e uma utilização mais eficiente das matérias-primas que circulam na economia.

Um beneficiário público, em modalidade de convite

O beneficiário é a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), entidade que coordena a política nacional de resíduos. O aviso é lançado na modalidade de convite, justamente por envolver em exclusivo uma entidade pública que é a única capaz de executar a operação à escala nacional. Não se trata, portanto, de um concurso aberto a empresas ou municípios.

A área geográfica abrangida é o continente: Norte, Centro, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo e Algarve. O período de candidaturas decorreu entre 25 de outubro e 20 de dezembro de 2024. O aviso está hoje fechado.

Dotação, fundo e enquadramento

O apoio assume a forma de subvenção, em regime de custos reais, pago por reembolso contra fatura. São elegíveis as despesas com a realização do estudo, a aquisição de equipamentos e sistemas de informação que o suportem, a fiscalização e assistência técnica e as ações de divulgação e sensibilização necessárias. Ficam de fora despesas de funcionamento corrente da entidade e custos ligados à mera manutenção de infraestruturas existentes.

O que recomendamos

Sendo um aviso dirigido a uma única entidade pública, o seu interesse direto para o tecido empresarial é limitado. O valor para as empresas é de antecipação. Um estudo nacional sobre prevenção de resíduos tende a traduzir-se, a prazo, em novas regras de responsabilidade alargada do produtor, em tarifários PAYT e em exigências acrescidas sobre embalagens, reparabilidade e durabilidade dos produtos.

Empresas produtoras de bens de consumo, da distribuição e da gestão de resíduos ganham em ler estes sinais cedo. A prevenção deixou de ser um tema ambiental periférico para se tornar um vetor de competitividade e de conformidade regulatória. Quem desenhar produtos e embalagens já a pensar na redução do resíduo encontrará menos atrito quando as obrigações chegarem e poderá transformar essa antecipação numa vantagem comercial junto de clientes cada vez mais atentos.