Um aviso sem candidaturas novas
O Aviso Convite n.º 07/C05-i14.01/2026, publicado a 25 março de 2026 pelo Banco Português de Fomento, é uma peça invulgar no panorama dos incentivos nacionais. Não abre candidaturas, não define prazos de submissão e não avalia projetos. Limita-se a colocar 80 milhões de euros em cima da mesa para financiar candidaturas que já tinham sido submetidas, analisadas e pontuadas noutro aviso.
Esse outro aviso é o n.º 03/C05-i14.01/2025, a primeira edição da linha "IA nas PME" do Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade, o IFIC. A procura excedeu largamente a dotação inicial de 100 milhões de euros. O convite de 2026 resolve parte desse excesso: todos os projetos que, na 2.ª fase do aviso de 2025, obtiveram uma pontuação de Mérito do Projeto igual ou superior a 4,00 passam automaticamente a ser financiados pela nova dotação, sem que o promotor tenha de fazer o que quer que seja.
O enquadramento legal mantém-se inalterado. A linha nasce da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto, que criou o IFIC no âmbito do investimento C05-i14 do Plano de Recuperação e Resiliência. O Banco Português de Fomento continua a ser o parceiro de execução responsável pela análise, decisão e pagamento.
Necessidades que este instrumento resolve
A linha tem um foco único e deliberadamente estreito. Não financia investimento produtivo genérico nem projetos de investigação. Financia a adoção de soluções de inteligência artificial por empresas que já operam, com o objetivo de melhorar processos internos, aumentar a eficiência operacional ou transformar a forma como a empresa interage com clientes e parceiros.
- Digitalização e IA: o apoio cobre a aquisição de software de inteligência artificial, incluindo os custos iniciais de subscrição de ferramentas em modelo Software as a Service, os equipamentos necessários para incorporar essas soluções nos processos existentes, a consultoria e formação indispensáveis à integração, além da contratação de até dois técnicos dedicados à implementação. É a digitalização entendida como adoção de tecnologia disponível no mercado, não como desenvolvimento de tecnologia própria.
Quem entra neste convite
O universo de beneficiários é fechado e conhecido à partida: micro, pequenas e médias empresas, de qualquer forma jurídica, que tenham obtido pontuação de mérito igual ou superior a 4,00 na 2.ª fase do aviso 03/C05-i14.01/2025. Nenhuma empresa fora desse conjunto pode aceder a esta dotação.
Esta é a diferença material face ao aviso original, que fixava o limiar de elegibilidade em 3,00. Ao subir a fasquia para 4,00, o convite de 2026 não repesca toda a lista de espera. Repesca o topo dela.
Os critérios de elegibilidade formais continuam a aplicar-se e são verificados antes da assinatura do termo de aceitação: certificação eletrónica de PME junto do IAPMEI, contabilidade organizada, registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo, situação tributária e contributiva regularizada, capital próprio positivo e ausência de qualificação como empresa em dificuldade nos termos do RGIC. Uma pontuação alta não dispensa nenhuma destas condições.
Continente, sem as regiões autónomas
O convite aplica-se às regiões NUTS II do Continente, ou seja, Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve. A localização relevante é aquela onde o investimento é efetivamente realizado, não a sede social da empresa. Empresas dos Açores e da Madeira estão fora do âmbito desta linha, que tem instrumentos próprios noutras componentes do PRR. O beneficiário tem de declarar que desenvolve o projeto em estabelecimento legalmente constituído numa das regiões elegíveis.
Não há restrição por código CAE. A linha é transversal a todos os setores de atividade, com a única exceção das atividades excluídas pelo princípio de não prejudicar significativamente, listadas no Anexo I do aviso: operações ligadas a combustíveis fósseis, instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão que não fiquem significativamente abaixo dos parâmetros de referência, aterros, incineradoras e estações de tratamento mecânico e biológico de resíduos.
Quanto vale o apoio
O financiamento é integralmente não reembolsável, atribuído à taxa fixa de 75% sobre a despesa elegível, com um teto de 300 mil euros por empresa única. Este teto não é arbitrário: resulta do limite de de minimis fixado pelo artigo 3.º do Regulamento (UE) 2023/2831, o que significa que conta para o plafond acumulado de auxílios de minimis da empresa no período de três anos. Empresas que já tenham consumido parte desse plafond noutros apoios verão o montante disponível reduzido na mesma medida.
O investimento elegível mínimo é de 5 000 euros, um valor baixo que reflete a natureza da linha. Um projeto de adoção de IA numa micro empresa pode resumir-se a licenças de software e a algumas semanas de consultoria de integração.
| Rubrica | Condição | Limite |
|---|---|---|
| Equipamentos e componentes | Necessários à incorporação das soluções de IA nos processos existentes | Sem limite específico |
| Software | Aquisição e custos de subscrição em modelo Software as a Service | Sem limite específico |
| Contratação de técnicos | Até 2 técnicos ou gestores de plataformas dedicados ao projeto, por 24 meses | 80 000 € por posto criado |
| Consultoria e formação | Essenciais à integração das soluções | Sem limite específico |
| Contabilista ou ROC | Validação da despesa nos pedidos de pagamento | 2 500 € |
A rubrica de contratação merece atenção. Permitir até 160 mil euros de custos com pessoal durante 24 meses, dentro de um apoio cujo teto total é de 300 mil euros, indica que o legislador quis financiar equipa e não apenas licenças. Projetos que se limitem a comprar subscrições de software deixam por usar a parte mais generosa do referencial de despesa.
A janela temporal do investimento
As despesas são elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2025. O início do investimento, aferido pela data da primeira fatura imputada ao projeto, tem de situar-se entre 1 de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2026. O prazo de execução não pode exceder 24 meses contados dessa data de início, com possibilidade de prorrogação de mais 6 meses em casos devidamente justificados por motivos não imputáveis ao beneficiário.
Do lado do Banco Português de Fomento, a decisão final sobre a concessão do financiamento é proferida no prazo de 20 dias úteis após a publicação do aviso, com notificação aos candidatos através do SIGA-BF nos 5 dias úteis seguintes. O termo de aceitação caduca se não for assinado eletronicamente no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação.
Como se apurou a pontuação que define o acesso
Não há reavaliação. A pontuação de Mérito do Projeto transita do aviso de 2025 tal como foi apurada, segundo o referencial do respetivo Anexo II. Compreender essa fórmula é útil porque explica que tipo de projeto atingiu o patamar de 4,00.
O mérito resulta da média simples de dois critérios: a qualidade e relevância do projeto face aos objetivos da medida e o contributo do projeto para a economia nacional. O segundo critério desdobra-se, também em partes iguais, na criação líquida de postos de trabalho e no crescimento do Valor Acrescentado Bruto da empresa.
| Critério | Peso | O que mede |
|---|---|---|
| A. Qualidade e relevância | 50% | Coerência do plano de investimentos face aos objetivos e à estratégia de crescimento apresentada |
| B1. Criação de emprego | 25% | Criação líquida de postos de trabalho, com escalas distintas para micro e pequenas empresas (5 pontos com 2 ou mais) e médias (5 pontos com 3 ou mais) |
| B2. Crescimento do VAB | 25% | Variação percentual do VAB entre o ano pré-projeto e o pós-projeto, com 5 pontos acima de 10% nas micro e pequenas e acima de 15% nas médias |
O ano pré-projeto é o último com contas aprovadas, o que para a generalidade das empresas significa 2024, validado por referência à Informação Empresarial Simplificada. A aritmética é reveladora: um projeto com plano de investimento impecável, pontuado a 5 no critério A, mas sem criação de emprego nem crescimento previsto do VAB, dificilmente ultrapassa os 3,00. Chegar a 4,00 exigiu uma candidatura forte nas duas frentes.
Como o dinheiro chega à empresa
O modelo de pagamento é favorável à tesouraria, o que nem sempre acontece em incentivos desta natureza. Após validação do termo de aceitação, o Banco Português de Fomento processa um adiantamento de 30% do incentivo aprovado, a título de pagamento antecipado.
Os pagamentos seguintes são feitos por reembolso intercalar, sobre despesa já realizada e paga, sem dedução do adiantamento inicial. O acumulado de adiantamento com reembolsos intercalares não pode ultrapassar 95% do incentivo total aprovado, ficando os restantes 5% para o reembolso final. Este último tem de ser apresentado no prazo máximo de 30 dias úteis após a conclusão do projeto, com a declaração de despesa de investimento validada por revisor oficial de contas ou contabilista certificado.
O que recomendamos
Este convite não é uma oportunidade a captar. É a confirmação de uma decisão tomada em 2025. Para as empresas abrangidas, o trabalho relevante desloca-se todo para a execução: garantir que a primeira fatura cai dentro da janela elegível, que a despesa contratada corresponde ao plano submetido e que a criação de emprego prometida na candidatura se materializa. O critério B1 pontuou promessas de postos de trabalho. Essas promessas passam a ser obrigações contratuais a partir da assinatura do termo de aceitação.
Há três pontos que merecem verificação imediata por parte de quem receber a notificação do Banco Português de Fomento. O primeiro é o plafond de minimis: uma empresa que tenha recebido outros apoios ao abrigo do Regulamento 2023/2831 nos últimos três anos pode ver o incentivo cortado abaixo dos 300 mil euros. Essa conta deve ser feita antes de comprometer investimento. O segundo é o prazo de 20 dias úteis para assinatura do termo de aceitação, que caduca a decisão se for ultrapassado sem justificação aceite. O terceiro é a documentação de suporte à despesa, em particular nas subscrições de software, onde é frequente a faturação ser emitida a partir de entidades estrangeiras com regras de comprovação específicas.
Para quem ficou abaixo de 4,00, a leitura útil é outra. O reforço de dotação mostra que esta linha tem procura muito superior à oferta e que o Banco Português de Fomento tem vindo a alocar verbas adicionais quando existem no PRR. A dotação deste convite é expressamente reforçável. Vale a pena manter a candidatura documentada e o projeto tecnicamente pronto, porque futuras edições da linha tendem a reaproveitar o mesmo referencial de mérito. Nesse cenário, o tempo de preparação deixa de ser um fator limitativo.
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