Um concurso para as entidades de interface de Lisboa trabalharem para as empresas
O aviso LISBOA2030-2026-5 foi publicado a 20 de novembro de 2026 pelo Programa Regional de Lisboa 2021-2027 e abre um concurso de ações coletivas na tipologia "Transferência do conhecimento científico e tecnológico". O objetivo é aumentar a valorização económica dos resultados de I&D produzidos pelo sistema científico e reforçar a ligação das entidades de interface da Área Metropolitana de Lisboa ao tecido empresarial: os Centros de Tecnologia e Inovação (CTI) e os Laboratórios Colaborativos (CoLAB).
Uma ação coletiva financia bens de natureza coletiva: plataformas, ações de demonstração, estudos de necessidades tecnológicas, processos de "matching" entre oferta científica e procura empresarial, capacitação das equipas de transferência. Os resultados têm de ficar disponíveis de forma livre e universal para todo o tecido empresarial da AML, com publicação dos principais resultados no site do beneficiário. Uma operação desenhada à medida de uma empresa ou de um grupo fechado de empresas não é elegível.
A dotação é de 3 milhões de euros do FEDER, com taxa máxima de financiamento de 40% das despesas elegíveis. A Autoridade de Gestão pode reforçar a dotação se o considerar justificado. A análise, seleção e acompanhamento estão entregues à ANI, que passou a integrar a Agência para a Investigação e Inovação (AI²) criada pelo Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro. As candidaturas recebem-se no Balcão dos Fundos até 15 de janeiro de 2027, às 18h00.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso serve uma necessidade só, a da ciência aplicada que não chega ao mercado. As empresas da região são as destinatárias dos resultados, mas não são as beneficiárias do apoio: quem recebe e executa é a entidade de interface, que usa a verba para montar os canais pelos quais o conhecimento passa para o tecido empresarial.
- I&D e ciência: o concurso paga as equipas dos CTI e dos CoLAB que fazem demonstração tecnológica, testes e validação pré-comercial de resultados de investigação, gestão de propriedade intelectual (patenteamento e licenciamento), vigilância tecnológica, roadmapping e participação em redes europeias de I&I. É o elo entre o laboratório e a empresa que vai usar a tecnologia, financiado como bem público.
Quem se pode candidatar, e quem não
Só podem candidatar-se entidades com selo de CTI ou de CoLAB:
- Laboratórios Colaborativos (CoLAB) reconhecidos formalmente pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, hoje integrada na AI².
- Centros de Tecnologia e Inovação (CTI) reconhecidos formalmente pelo Despacho n.º 15160/2024, de 27 de dezembro.
Empresas, associações empresariais, universidades e unidades de I&D sem um destes selos não se podem candidatar, nem como copromotores. Para uma empresa, o interesse do aviso é outro: saber que o CTI ou o CoLAB com quem já trabalha pode financiar a 40% serviços e plataformas de que a empresa vai beneficiar. Pode também propor-lhe necessidades concretas para o diagnóstico tecnológico da operação.
Além do selo, o aviso impõe duas condições de acesso que filtram muito:
- Historial de transferência de conhecimento: a entidade tem de provar que a transferência é central na sua atividade, com dados de 2023, 2024 e 2025 sobre recursos humanos afetos a I&D, empresas beneficiadas, receitas de serviços técnicos e tecnológicos, projetos colaborativos, uso das infraestruturas e receitas próprias ou privadas. O documento (Anexo A-1) é obrigatório e identifica também os recursos humanos críticos da operação.
- Doutorados na equipa: pelo menos 25% dos ETI afetos à operação têm de ter grau de nível 8 (doutoramento), requisito que pode ser cumprido com contratações feitas durante a execução.
A operação tem de assentar num plano de ação com diagnóstico objetivo, mostrar coerência entre investimento e ambição e, se a entidade já foi apoiada antes, demonstrar natureza incremental face às operações anteriores. A duração máxima é de 24 meses e cada entidade só pode apresentar uma candidatura.
Doze tipologias de ação, todas de natureza coletiva
A lista de ações elegíveis é extensa e dá margem para desenhar operações muito diferentes entre si:
- Iniciativas de interação e transferência de conhecimento, incluindo atividades em rede e promoção nacional.
- Ações de demonstração de desenvolvimento tecnológico, projetos-piloto demonstradores e ações setoriais de experimentação.
- Disseminação em ambiente experimental de projetos europeus de I&D bem-sucedidos.
- Valorização económica de resultados de investigação, nomeadamente patenteamento e licenciamento de propriedade industrial.
- Roadmapping, vigilância tecnológica, estudos de impacto económico e diagnósticos de necessidades tecnológicas e tendências emergentes.
- Plataformas digitais de suporte à valorização e transferência de conhecimento.
- Identificação estruturada de necessidades de inovação das empresas e "matching" com a oferta científica.
- Capacitação dos CTI e CoLAB em gestão de inovação, desenvolvimento de negócio e propriedade intelectual.
- Co-criação, inovação aberta e ambientes colaborativos de experimentação com investigadores, empresas e utilizadores finais.
- Participação em redes internacionais e disseminação de processos de normalização, certificação técnica e enquadramento regulatório.
O apoio não é auxílio de Estado: o aviso parte do princípio de que a transferência de conhecimento por organismos de investigação é atividade não económica. A candidatura inclui uma declaração do promotor (minuta no Anexo A-4) a confirmar que as atividades económicas da entidade não excedem 20% da sua capacidade global anual. Para um CoLAB com forte componente de serviços pagos a empresas, este limite merece uma verificação séria antes de submeter.
Custos de pessoal mais 40%, financiados a 40%
O aviso usa custos simplificados. Só os custos diretos de pessoal são declarados como custos reais: trabalhadores com contrato e bolseiros, estes pelos valores de referência do Regulamento de Bolsas. Todos os outros custos da operação (deslocações, serviços, equipamento, custos indiretos) são cobertos por uma taxa fixa de 40% sobre o custo de pessoal elegível, ao abrigo do n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento (UE) 2021/1060. O apoio é depois 40% do total. Na verificação, só se controla o pessoal: timesheets, contratos, conteúdo funcional e entregáveis.
| Modalidade | Investimento elegível | Apoio máximo a 40% |
|---|---|---|
| Individual | 350 000 € a 500 000 € | 140 000 € a 200 000 € |
| Copromoção, por copromotor | 350 000 € a 1 200 000 € | 140 000 € a 480 000 € |
| Copromoção, por operação | mínimo de 1 200 000 € | a partir de 480 000 € |
A contrapartida nacional é o ponto fraco do aviso. Lisboa é região mais desenvolvida e a taxa é de 40%, contra os 85% que o concurso irmão do COMPETE 2030 (COMPETE2030-2026-7) oferecia aos CTI e CoLAB do Norte, Centro e Alentejo. A entidade tem de provar capacidade de financiamento dos 60% com o exercício de 2025 como referência: autofinanciamento validado por ROC ou responsável financeiro, compromisso bancário ou deliberação do órgão competente para outras fontes. São elegíveis despesas desde 1 de julho de 2026. Os pagamentos fazem-se por adiantamento inicial até 10%, reembolsos e saldo final, a pedir até 45 dias úteis após a conclusão.
Impacto e qualidade pesam 60% da nota
O Mérito do Projeto calcula-se com a fórmula MP = 0,20 A + 0,30 B + 0,20 C + 0,30 D, numa escala de 1 a 5. A nota final tem de ser igual ou superior a 3,00 e nenhum dos quatro critérios pode ficar abaixo de 3. As operações elegíveis são ordenadas por mérito e financiadas até esgotar a dotação. Em caso de empate, decide a nota em Impacto e, depois, a data e hora de submissão.
| Critério | Peso |
|---|---|
| A. Adequação à estratégia | 20% |
| B. Qualidade | 30% |
| C. Capacidade de execução | 20% |
| D. Impacto | 30% |
A operação é contratualizada com metas em quatro indicadores: ações de disseminação realizadas, acordos assinados com empresas para cooperação em transferência de conhecimento, aumento percentual de empresas a cooperar com a entidade face ao ano anterior à candidatura e soluções inovadoras e comercializáveis resultantes de parcerias com empresas. Os de resultado pesam 60% na taxa de cumprimento global. Abaixo de 85% de cumprimento, a taxa de financiamento perde meio ponto percentual por cada ponto em falta, até 5 pontos.
| Fase | Data |
|---|---|
| Publicação e abertura | 20 de novembro de 2026 |
| Fecho das candidaturas | 15 de janeiro de 2027, 18h00 |
| Análise e decisão | 60 dias úteis após o fecho, sem contar a audiência prévia |
| Aceitação da decisão | 30 dias úteis, com assinatura digital qualificada |
O que recomendamos
O universo é pequeno e conhecido: os CTI e CoLAB com atividade na AML. Com 3 milhões de euros e um teto de 200 mil euros de apoio por operação individual, o concurso financia no máximo cerca de quinze operações individuais (menos se entrarem copromoções). A concorrência será entre pares que se conhecem, o que torna o Impacto (30% e critério de desempate) o sítio onde a candidatura se decide. Metas de acordos com empresas e de novas empresas em cooperação ancoradas no histórico de 2023 a 2025 valem mais do que números ambiciosos sem base.
O ponto que mais candidaturas vai travar é o financeiro. Financiar 60% de uma operação de 24 meses com receitas próprias exige tesouraria que muitos CoLAB não têm. A prova de capacidade de financiamento é feita sobre as contas de 2025. Convém fechar cedo a fonte dos 60% (contratos com empresas associadas, fundos dos membros, linha bancária) e confirmar que essa fonte não é outro financiamento europeu, porque o duplo financiamento está vedado. A copromoção entre um CTI e um CoLAB complementares é uma forma de ganhar escala, mas o aviso recusa participações meramente formais: cada parceiro tem de ter orçamento, atividades e metas próprias.
Na escrita, a regra da natureza coletiva é a armadilha clássica. Se a descrição das ações soar a serviço prestado a três ou quatro empresas identificadas, o avaliador lê benefício particular. A operação deve ser apresentada como infraestrutura aberta (diagnósticos publicados, plataformas de acesso livre, demonstrações abertas a qualquer empresa da região), com as empresas parceiras no papel de primeiras utilizadoras. O prazo de 15 de janeiro, com o Natal pelo meio, aconselha a tratar já o Anexo A-1 com os dados de três anos, que é o documento que mais tempo demora a reunir.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]