O que é

Sete milhões para reabilitar 134 alojamentos e três centros de instalação

O aviso 04/C02-i02/2025 é um convite à apresentação de candidaturas dentro da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada pelo Decreto-Lei n.º 26/2021. A vertente que este convite financia é a das soluções habitacionais destinadas a responder às necessidades de fixação local dos elementos das forças de segurança, quando essa fixação é temporária e indispensável ao interesse público. Cobre ainda os centros de instalação temporários e espaços equiparados.

O dinheiro vem da componente 02 do PRR, Habitação, investimento RE-C02-i02. O IHRU, I.P. atua como beneficiário intermediário, responsável pela implementação e pelo financiamento, ao abrigo de protocolo celebrado com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em dezembro de 2021. As condições de concessão são as do 1.º Direito, o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação regulado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, com as adaptações da Portaria n.º 138-C/2021.

7,23M€
Dotação do convite
134
Alojamentos a reabilitar
3
Centros de instalação
473
Meta global do investimento

Este convite existe porque o anterior falhou. No horizonte temporal do aviso 3/C02-i02/2022 não foram apresentadas as candidaturas necessárias para concretizar a meta final, pelo que o IHRU voltou a convidar as mesmas entidades. Quem tenha submetido candidatura ao abrigo do aviso de 2022, ainda que extemporaneamente, fica dispensado de apresentar candidatura nova desde que o objeto se enquadre neste convite.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O instrumento paga integralmente investimento imobiliário a entidades que não têm, por norma, capacidade de o financiar por via de crédito. A necessidade que resolve é simultaneamente patrimonial e social, dupla natureza que explica a exigência ambiental que lhe está associada.

  • Investimento produtivo: são financiadas as empreitadas, os trabalhos e fornecimentos de acessibilidade e sustentabilidade ambiental, as prestações de serviços conexas com as empreitadas, em especial projetos, fiscalização e segurança da obra, os encargos de publicitação do financiamento e os atos notariais e de registo de que dependa a contratação e a garantia dos apoios.
  • Impacto social e inclusão: o resultado contratualizado é a entrega de alojamento a agentes e militares, se for caso disso aos respetivos agregados familiares, em localidades onde a colocação obriga a fixação sem solução habitacional acessível. É política de habitação aplicada a uma população profissional específica.
Quem pode aceder

Três entidades, com quotas fixadas à partida

Têm acesso ao apoio, na qualidade de beneficiários finais, os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública e a própria Polícia de Segurança Pública. A Secretaria-Geral do MAI mantém o papel previsto no protocolo e na Portaria n.º 138-C/2021, mas não é candidata.

A repartição não é disputada em concurso. Vem fixada no próprio convite.

Beneficiário finalObjetoQuantidade
SSGNRReabilitação de alojamentos12
SSPSPReabilitação de alojamentos122
A definir entre os BFReabilitação de centros de instalação temporários e espaços equiparados3

Para o mercado, este é o dado relevante do documento. Cento e trinta e quatro fogos e três centros a reabilitar por entidades sujeitas a contratação pública significam empreitadas, projetos, fiscalização e coordenação de segurança a concurso, distribuídos por localidades onde as forças de segurança têm dificuldade de fixação. É um mapa de procura pública que não existe compilado noutro sítio.

Quanto vale

Financiamento total, limitado por valores de referência

O apoio é não reembolsável e corresponde ao valor total das despesas elegíveis, até aos limites máximos dos valores de referência aplicáveis a cada solução habitacional nos termos conjugados do Decreto-Lei n.º 37/2018 e da Portaria n.º 138-C/2021, sem ultrapassar o total de 7.225.000 € do convite. Esse total pode ainda ser acrescido do remanescente que resultar das candidaturas submetidas ao abrigo do aviso 3/C02-i02/2022.

  • Reabilitação: o limite é o preço máximo aplicável à reabilitação no regime de habitação de custos controlados, com possibilidade de aumento até 25% em casos excecionais fundamentados e aceites pelo IHRU, designadamente quando as obras exijam trabalhos prévios de demolição ou contenção.
  • Construção: o limite é o custo de promoção por metro quadrado estabelecido para o regime de habitação de custos controlados, conforme o tipo de áreas a financiar.
  • Centros de instalação: são elegíveis as despesas relativas à totalidade das áreas de utilização habitacional e dos espaços complementares de utilização comum.

O IVA não é elegível para financiamento com verbas do PRR. O IVA não dedutível é financiado nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021. As áreas não financiáveis pelo PRR podem ser cobertas por outros programas da União, desde que não haja duplo financiamento dos mesmos custos. Podem ser concedidos adiantamentos ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 37/2018.

Condições críticas

Prazo de entrega e dimensão verde

O convite organiza o acesso em torno de quatro requisitos cumulativos. O primeiro é que as soluções se destinem a alojamento temporário de forças de segurança. O segundo é o prazo: o plano de execução tinha de ser compatível com a entrega dos alojamentos até 30 de junho de 2026, contando para o efeito a celebração dos contratos de arrendamento com os destinatários ou o auto de receção provisória das obras. O terceiro exige cronograma de execução física e financeira com indicadores de realização e de resultado, mais declaração do beneficiário atestando as condições de desempenho energético. O quarto proíbe a sobreposição com outros apoios nacionais ou europeus sobre os mesmos custos.

O requisito que condiciona o projeto
Na construção nova, as necessidades de energia primária têm de ficar pelo menos 20% abaixo dos requisitos NZEB fixados pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, com certificação correspondente. Na reabilitação, exige-se melhoria demonstrada do desempenho energético dos edifícios, segundo os requisitos e casos de referência do Anexo 1 do convite. Em matéria de resíduos, é obrigatório plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, condição da receção da obra, com pelo menos 70% em peso dos resíduos não perigosos encaminhados para reutilização, reciclagem ou valorização através de operadores licenciados.

Estes dois blocos, prazo e dimensão verde, são o que distingue esta operação de uma reabilitação corrente de património do Estado. Determinam a solução construtiva, o caderno de encargos e o perfil de empreiteiro capaz de responder.

Calendário

Fases de submissão

01
1.ª fase
Decorreu até 31 de outubro de 2023, ao abrigo do aviso 3/C02-i02/2022. Não gerou candidaturas suficientes para a meta.
02
2.ª fase
De 17 de março a 30 de abril de 2025, ao abrigo deste convite, republicado a 3 de abril de 2025 com alteração ao ponto 12.
03
3.ª fase e seguintes
A definir de acordo com a dotação orçamental disponível. O convite deixa a porta aberta sem fixar data.

A meta final do investimento é a entrega de 473 novos alojamentos às forças de segurança promotoras até ao segundo trimestre de 2026, incluindo a construção e reabilitação de três blocos habitacionais e a reabilitação de cinco centros de instalação temporários.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este convite não se dirige a empresas e nenhuma empresa se lhe pode candidatar. O seu interesse para o tecido empresarial é indireto e, ainda assim, concreto: identifica com precisão quem vai contratar, o que vai contratar e sob que exigências técnicas. Para empresas de construção e reabilitação, gabinetes de projeto, fiscalização, coordenação de segurança e certificação energética, é uma antecipação fiável de procedimentos do Código dos Contratos Públicos a nascer nos serviços sociais da GNR e da PSP.

Duas observações sobre o que essa procura tem de específico. A primeira é que o teto de financiamento está ancorado no regime de habitação de custos controlados, com folga de 25% apenas em casos excecionais aceites pelo IHRU. Propostas desenhadas para valores de mercado corrente da reabilitação urbana não cabem no envelope. O beneficiário não tem margem própria para cobrir a diferença.

A segunda é o prazo. Com entrega dos alojamentos fixada em 30 de junho de 2026 e a segunda fase de candidaturas fechada apenas em abril de 2025, a janela de execução física é curta para obra de reabilitação em edifícios ocupados ou degradados. Empreiteiros com capacidade de mobilização rápida e experiência em reabilitação com requisitos de desempenho energético certificado partem com vantagem material, não apenas comercial.

A fase seguinte do convite continua prevista, sem data marcada. Para quem trabalhe neste segmento, vale a pena acompanhar o portal do IHRU e a atividade contratual dos três beneficiários finais ao longo de 2026.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]