Setenta e oito milhões já repartidos por nome antes de haver candidatura
O Aviso Convite n.º 11/C01-i01/2022 pertence ao investimento RE-C01-i01 do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por Cuidados de Saúde Primários com mais respostas, que operacionaliza a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários. Destina-se à meta i1.07, que prevê construir 100 novas unidades ou polos de saúde com necessidades de energia primária pelo menos 20% inferiores ao padrão NZEB, substituindo edifícios desadequados.
Esta é a primeira fase de execução dessa meta, na qual foram identificados os projetos de construção em estado de maturidade avançado. Prevê a concretização de 57 novas unidades de saúde. A natureza de convite explica a mecânica do concurso: os beneficiários finais estão nomeados no próprio aviso e a dotação vem repartida por cada um deles, com o número de construções a que se compromete. A candidatura é uma formalização do projeto que já estava inscrito, uma por cada construção.
A dotação subiu de 76.257.835,46 para 78.270.288,00 euros na décima primeira republicação do aviso, de 29 de setembro de 2025, que alterou o ponto 17 e o Anexo II para reafetar e excluir beneficiários. Entre as alterações estão a reafetação da Unidade de Saúde de Foros de Amora no Seixal, da construção de Odemira na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, das extensões de Vera Cruz e de Monte do Trigo em Portel, da USF Cardilium em Torres Novas e da USF Brás-Oleiro em Gondomar. Onze republicações num aviso de convite são, por si, um indicador da dificuldade de execução desta meta.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso financia a substituição de edificado obsoleto de cuidados de saúde primários por construção nova com desempenho energético reforçado. As duas necessidades que cobre são indissociáveis no desenho da medida, porque o financiamento só é pago se o edifício cumprir o requisito energético comprovado por certificado no encerramento.
- Investimento produtivo: paga a empreitada de obra pública, as prestações de serviços conexas de projeto, revisão de projeto, fiscalização e segurança da obra, bem como a aquisição de equipamento básico e clínico, administrativo, informático e de comunicação necessário ao modelo de cuidados prestados por equipas multidisciplinares.
- Sustentabilidade, energia e clima: financia os trabalhos e fornecimentos exigidos pelo patamar de energia primária 20% abaixo do requisito NZEB, incluindo a respetiva certificação energética, que é condição de encerramento do projeto.
Vinte e cinco câmaras, uma empresa local e quatro ULS
Os beneficiários finais estão nomeados no aviso: vinte e cinco municípios, a Lisboa Ocidental SRU enquanto empresa local e quatro Unidades Locais de Saúde, E.P.E. Cada um atua na área em que é territorialmente competente, dentro de Portugal Continental. A coordenação nacional do investimento cabe à Administração Central do Sistema de Saúde, que assume o papel de Beneficiário Intermediário e assina contrato de financiamento com cada beneficiário final.
A repartição da dotação foi construída a partir do levantamento de necessidades feito junto das antigas ARS e das ULS, em articulação com os órgãos municipais e as entidades intermunicipais, tendo por base custos históricos de intervenções similares e custos estimados por região. Isso justifica a enorme amplitude dos valores individuais, que vão de 195.700 euros a mais de nove milhões.
| Beneficiário final | Dotação atribuída |
|---|---|
| Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E.P.E. | 9.379.317,07 € |
| Lisboa Ocidental, SRU, Sociedade de Reabilitação Urbana EM, S.A. | 7.403.055,70 € |
| Município de Lisboa | 6.939.400,00 € |
| Município de Vila Nova de Gaia | 4.779.000,00 € |
| Município do Seixal | 4.047.123,39 € |
| Município de Vila Nova de Famalicão | 3.996.475,17 € |
| Município de Mafra | 3.895.684,63 € |
| Município de Leiria | 3.715.322,63 € |
| Município da Maia | 3.673.700,00 € |
| Município da Amadora | 3.412.361,00 € |
| Município de Loures | 2.810.047,50 € |
| Município do Barreiro | 2.755.724,98 € |
| Município de Torres Novas | 2.269.871,90 € |
| Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E. | 2.500.000,00 € |
| Município de Alenquer | 2.060.772,53 € |
| Município de Gondomar | 2.008.053,90 € |
| Município de Évora | 1.750.000,00 € |
| Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E. | 1.702.091,00 € |
| Município de Torres Vedras | 1.582.904,66 € |
| Município de Sesimbra | 1.429.560,00 € |
| Município de Albergaria-a-Velha | 1.325.513,05 € |
| Município de Castelo Branco | 1.301.094,00 € |
| Município do Alandroal | 759.315,60 € |
| Município do Marco de Canaveses | 624.700,00 € |
| Município de Portel | 470.056,95 € |
| Município de Estremoz | 439.240,68 € |
| Município de Viana do Alentejo | 390.959,14 € |
| Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E.P.E. | 352.732,52 € |
| Município do Redondo | 300.510,00 € |
| Município de Mourão | 195.700,00 € |
O contraste entre linhas é instrutivo. Évora concentra seis novas construções com 1,75 milhões de euros, o que dá unidades pequenas de proximidade em meio rural alentejano. Lisboa recebe 6,94 milhões para uma única unidade. Trata-se do mesmo programa a financiar duas realidades de custo por metro quadrado e de escala assistencial muito distintas.
Cem por cento até ao limite nominal de cada beneficiário
A taxa de financiamento é de 100% do valor global elegível, até ao limite máximo indicado para cada beneficiário na tabela de repartição. Os apoios revestem a natureza de subvenção não reembolsável, na modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos. Havendo diferença entre o valor contratado com os beneficiários finais e o valor contratado com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, essa diferença é assumida pela ACSS com recurso a fundos próprios ou ao Orçamento do Estado.
O circuito de pagamento tem três tempos. Um adiantamento processado após a assinatura do contrato de financiamento, pagamentos a título de reembolso das despesas incorridas e um saldo final em sede de encerramento. Os reembolsos vão até ao limite de 95% do montante da decisão de financiamento, ficando os restantes 5% condicionados ao pedido de saldo final acompanhado de relatório. Cada pedido não pode ser inferior a 10% do investimento elegível total, salvo autorização fundamentada do conselho diretivo da ACSS. É obrigatória a apresentação de pelo menos um pedido de reembolso por semestre.
Dois critérios com peso igual e uma barra baixa
As candidaturas são avaliadas pela Qualidade da Candidatura e pelo Impacto da Candidatura, cada um ponderado a 50%. Cada critério é pontuado numa escala de 1 a 5, de valoração muito insuficiente a excelente. São selecionadas para financiamento as candidaturas com classificação final de mérito absoluto igual ou superior a 2,50 pontos que tenham enquadramento no montante fixado para o respetivo beneficiário. O desempate faz-se pela data e hora de submissão.
A barra de 2,50 em cinco pontos é deliberadamente baixa, coerente com a natureza de convite: o objetivo do procedimento é contratualizar projetos previamente identificados, não selecionar entre concorrentes. A decisão é proferida pela ACSS até 30 dias úteis após o encerramento do aviso, com audiência prévia de dez dias úteis quando haja intenção de indeferimento.
As candidaturas decorreram entre 17 de fevereiro de 2025 e as 17:59 de 10 de março de 2025, submetidas na plataforma SIGA-BF da Recuperar Portugal, acompanhadas no mínimo do projeto de arquitetura em fase de estudo prévio.
O que recomendamos
Este aviso não se dirige a empresas enquanto candidatas, mas é dos documentos mais úteis do PRR para quem vende ao Estado. A tabela de repartição é, na prática, um plano de compras públicas publicado com nomes e valores. Cada linha corresponde a procedimentos de contratação a lançar pela respetiva autarquia ou ULS: empreitada de obra pública, projeto e revisão de projeto, fiscalização e coordenação de segurança, certificação energética e fornecimento de equipamento clínico, administrativo e informático.
Para construtoras, gabinetes de projeto e fornecedores de equipamento de saúde, a leitura recomendada é a de mapa comercial. Um envelope de 9,4 milhões de euros na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano para quatro construções ou de 4,8 milhões em Vila Nova de Gaia para três dá uma estimativa razoável da dimensão dos concursos a surgir. O requisito energético reforçado delimita desde já as soluções construtivas admissíveis.
Para os beneficiários nomeados que ainda tenham execução em curso, dois pontos merecem vigilância. A obrigação de apresentar pelo menos um pedido de reembolso por semestre é frequentemente esquecida em obras com paragens administrativas. O incumprimento gera ruído desnecessário com o Beneficiário Intermediário. E a certificação energética deve ser contratada no início, com o perito qualificado envolvido desde a fase de projeto, sob pena de o encerramento ficar refém de uma verificação que já não é possível corrigir em obra.
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