Oitenta e oito milhões que as regiões não conseguiram colocar
O Aviso n.º 25/C01-i02/2024, de 11 de dezembro de 2024, tem uma origem pouco comum. Os concursos anteriores do investimento RE-C01-i02 do Plano de Recuperação e Resiliência foram lançados pelas Administrações Regionais de Saúde, que assumiram então o papel de Entidade Financiadora. As metas contratualizadas com a Comissão Europeia não ficaram cumpridas por essa via. Sobraram vagas por atribuir.
Este aviso recolhe essas vagas num único procedimento nacional, agora com a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) como Entidade Financiadora, ao abrigo do Despacho n.º 230/2024 da Secretária de Estado da Gestão da Saúde. Financia projetos de construção de raiz, de ampliação ou de remodelação de infraestruturas para criar novas respostas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), incluindo respostas de idade pediátrica.
O número de lugares a colocar dá a medida do desvio acumulado. Somados os quatro segmentos, este concurso único procurava contratualizar 2.293 camas e lugares, repartidos como abaixo se indica.
| Meta | Resposta | Envelope | Lugares |
|---|---|---|---|
| i2.01 | Camas de internamento da RNCCI na rede geral (UC, UMDR, ULDM) | 64.428.000 € | 1.383 camas |
| i2.02 | Unidade de Dia e Promoção da Autonomia (UDPA) | 3.780.000 € | 189 lugares |
| i2.04 | Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental | 14.975.000 € | 599 lugares |
| i2.06 | Camas de internamento de menor complexidade da RNCP | 5.124.000 € | 122 camas |
Necessidades que este instrumento resolve
A candidatura tem duas caras. Para o promotor é uma decisão de investimento em ativo imobiliário e equipamento, com uma amarração de 20 anos. Para o sistema de saúde é a criação de capacidade instalada onde a cobertura é mais fraca. As duas leituras convergem na grelha de seleção, que financia obra mas hierarquiza por carência territorial.
- Investimento produtivo: financia estudos e projetos, edificações e instalações técnicas em duas fases e aquisição de equipamentos novos, com limites parciais definidos por rubrica e por tipologia de resposta.
- Impacto social e inclusão: as camas e os lugares criados entram na RNCCI e na RNCP, redes de acesso público. O aviso dá preferência expressa às regiões de maior carência, nomeadamente Lisboa e Vale do Tejo, Grande Porto, Alentejo e Algarve.
Só pessoas coletivas de direito privado
Podem candidatar-se pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos. É um universo que abrange as IPSS, as misericórdias, as fundações e as sociedades comerciais que operam no setor, deixando de fora entidades públicas. Os requisitos são cumulativos e a falha de qualquer um determina exclusão.
- Idoneidade e capacidade: idoneidade e capacidade organizativa, técnica e financeira para desenvolver o projeto, constituição e registo regulares, contabilidade organizada e ausência de condenação judicial por má administração de subsídios ou financiamentos públicos.
- Titularidade e afetação por 20 anos: ser proprietária dos terrenos ou edifícios, ou deter título bastante para os afetar ao projeto em regime de permanência e exclusividade por um período mínimo de 20 anos contados da disponibilização da resposta. As edificações não podem ser alienadas nesse período e os equipamentos adquiridos têm de permanecer na posse da entidade.
- Situação europeia limpa: não ser empresa em dificuldade na aceção da regulamentação europeia nem estar sujeita a injunção de recuperação pendente na sequência de decisão da Comissão Europeia.
Ao nível do projeto, a construção de novas infraestruturas de saúde tem de atingir necessidades de energia primária pelo menos 20% inferiores ao requisito NZEB do Decreto-Lei n.º 101-D/2020. Nas requalificações aplicam-se os requisitos da Dimensão Verde e as regras de economia circular na gestão de resíduos de construção e demolição.
Cem por cento do elegível dentro de tetos por rubrica
O apoio é não reembolsável, na modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos. A taxa é de 100% do valor global elegível, mas o financiamento efetivo é determinado por limites parciais fixados na Portaria n.º 134-A/2022, na redação dada pela Portaria n.º 155-A/2023 e pela Portaria n.º 316/2024/1. Os tetos distinguem duas famílias de respostas.
| Rubrica | Rede geral da RNCCI e UCP | CCISM e UDPA |
|---|---|---|
| Estudos e projetos | 75.000 € | 75.000 € |
| 1.ª fase de edificações e instalações técnicas | 250.000 € | 200.000 € |
| 2.ª fase de edificações e instalações técnicas | 175.000 € | 150.000 € |
| Aquisição de equipamentos novos | 100.000 € | 75.000 € |
Os pagamentos são processados pela ACSS através da plataforma SIGA. Há um adiantamento de 13% do financiamento aprovado após a assinatura do contrato, seguido de pedidos de reembolso instruídos com a listagem das despesas realizadas e pagas por rubrica, cópias dos documentos de despesa e autos de medição validados pela fiscalização.
Onde falta cobertura, não onde sobra intenção
A apreciação é feita por uma comissão com doze elementos, dois designados pelo Instituto da Segurança Social, cinco pela Direção Executiva do SNS e cinco pela ACSS. Os critérios são seis:
- Cobertura territorial: aferida pelos rácios por mil habitantes com mais de 65 anos definidos para cada tipologia da rede geral, com preferência para as regiões de maior carência: Lisboa e Vale do Tejo, Grande Porto, Alentejo e Algarve.
- Centralidade territorial: acessibilidade por infraestruturas viárias e proximidade dos Serviços Locais de Saúde Mental, critério aplicável às respostas de cuidados continuados integrados de saúde mental.
- Aumento de camas ou lugares: valorizando as unidades de longa duração e manutenção, as de média duração e reabilitação, os cuidados paliativos de menor complexidade de idade pediátrica, a Unidade de Cuidados Pediátricos Integrados de nível 1 e a Residência de Treino de Autonomia tipo A para infância e adolescência.
- Consistência do projeto: adequação do valor de investimento proposto à atividade a desenvolver e razoabilidade dos custos.
- Relação com o diagnóstico: ligação entre as necessidades identificadas na RNCCI e na RNCP, o projeto proposto e os resultados esperados.
- Compromisso de afetação: permanência e exclusividade do projeto face aos fins propostos.
A leitura conjunta dos critérios mostra onde se ganham pontos. Uma candidatura de ULDM no Algarve ou uma resposta pediátrica paliativa parte à frente de uma unidade de convalescença numa região já bem servida, mesmo que o projeto seja tecnicamente equivalente.
Vinte e dois dias, dos quais metade em época festiva
A janela de candidatura apanhou o período de Natal e Ano Novo, o que na prática reduziu o tempo útil de preparação a pouco mais de duas semanas. A instrução exigia declarações de idoneidade, comprovativos de registo e licenciamento, certidões fiscais e contributivas, certidão predial ou escritura que demonstrasse a titularidade e ainda o anteprojeto ou projeto base com estimativa de custo. Quem não tinha o dossiê montado não chegava a tempo.
O que recomendamos
Este aviso é hoje sobretudo um documento de leitura. Vale por três razões. A primeira é que fixa os tetos por rubrica que continuam a valer para a família C01-i02, úteis para dimensionar qualquer projeto de cuidados continuados mesmo fora do PRR. A segunda é que revela a geografia da carência tal como a tutela a reconhece, com Lisboa e Vale do Tejo, Grande Porto, Alentejo e Algarve nomeados no texto. A terceira é que mostra um padrão de execução: quando as ARS não colocaram as vagas, a ACSS reabriu o concurso a nível nacional.
Esse padrão repetiu-se depois. Os avisos 26/C01-i02/2025 e 27/C01-i02/2026 vieram a seguir sobre o mesmo investimento, o primeiro dedicado à requalificação de lugares existentes e o segundo a novas camas de internamento, ambos com ficha própria no nosso catálogo. Para uma instituição com projeto de ULDM, de UMDR ou de cuidados paliativos em carteira, a conclusão prática é que a medida tem reaberto com regularidade e que convém manter o dossiê pronto em vez de o montar quando o aviso sai.
Dois alertas finais. A obrigação de afetação por 20 anos com proibição de alienação é uma restrição patrimonial séria, que deve ser confirmada com o financiador bancário antes da candidatura sempre que o imóvel esteja onerado. E o calendário de execução do PRR continua apertado, pelo que a maturidade do licenciamento urbanístico é, na prática, o principal fator que separa quem executa de quem devolve financiamento.
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