O instrumento

O que é este aviso do Algarve 2030

O aviso ALGARVE-2026-25 financia o aumento da capacidade de alojamento para estudantes deslocados do ensino superior no Algarve, através da construção de novas residências ou da reabilitação e conversão de edifícios existentes. Insere-se na prioridade 4H do Programa Regional Algarve 2030, habitação a preços acessíveis (objetivo específico RSO4.7), na tipologia de operação 4525.

A dotação é de 6 milhões de euros do FEDER, com taxa máxima de 70%. Foi publicado a 30 de outubro de 2026 e aceita candidaturas até às 18:00 de 30 de junho de 2027, uma janela de oito meses pensada para dar tempo a projetos que ainda precisam de fechar o projeto de execução e o procedimento de contratação. O enquadramento legal inclui a Lei n.º 36/2018, o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, o Decreto-Lei n.º 14/2022 e a Portaria n.º 35-A/2022, que fixam as normas técnicas destas residências.

6M€
Dotação FEDER
70%
Taxa base
20anos
Afetação obrigatória ao fim
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso responde a um problema de acesso: o custo de alojamento é uma barreira económica à frequência do ensino superior para quem estuda longe de casa. O apoio paga a infraestrutura física e exige, em troca, que o edifício sirva estudantes durante duas décadas.

  • Impacto social e inclusão: a finalidade declarada é a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, reduzindo os custos de frequência para estudantes deslocados. O aviso exige respeito pelos princípios de dessegregação e não discriminação e localização com acesso a serviços básicos, integrada na comunidade.
  • Investimento produtivo: o grosso da despesa é obra. Construção civil, aquisição de imóveis e terrenos, projetos de arquitetura e engenharia, fiscalização e equipamento. Para empresas de construção, projetistas e fornecedores, é um conjunto de empreitadas de obras públicas a nascer na região.
Elegibilidade

Quem se pode candidatar e com que maturidade

São beneficiários a Universidade do Algarve, os municípios e outras entidades públicas e associativas relevantes para o objetivo. As candidaturas podem ser individuais ou em copromoção e o aviso não fixa número máximo por entidade. Não há empresas privadas entre os beneficiários: o interesse empresarial está a jusante, na execução das obras.

As condições de acesso são exigentes e filtram projetos imaturos:

  • Custo total superior a 200 mil euros, contando apenas as categorias de despesa elegíveis.
  • Maturidade mínima: para empreitadas, todas as peças do procedimento aprovadas, incluindo projeto de execução completo, termos de responsabilidade, lista de quantidades e preços e licenciamentos, em condições de lançar o concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
  • Contratação pública ecológica no caderno de encargos e medidas de sustentabilidade ambiental refletidas na lista de quantidades.
  • Eficiência energética: renovação de grau médio nas reabilitações, procura de energia primária pelo menos 20% abaixo do requisito NZEB nas construções novas e, em qualquer caso, melhoria mínima de 10% no indicador de aquecimento ou arrefecimento, desejavelmente 30% de poupança de energia primária.
  • Parecer setorial favorável da entidade competente, fontes de financiamento asseguradas e um modelo de gestão que cubra os custos de exploração e manutenção.
Projetos que vêm do PRR
Operações de alojamento estudantil aprovadas em avisos do PRR podem migrar para este aviso, desde que comprovem o pedido de revogação do apoio PRR em data compatível com a decisão e passem por nova análise financeira e de mérito. O Decreto-Lei n.º 165/2026, de 13 de agosto, abre uma exceção para entidades com dívida de restituição ao PRR, quando essa dívida é inferior ao financiamento europeu a aprovar.
Taxas e despesas

Quanto vale e o que paga

A taxa base de 70% pode subir por duas majorações previstas nas condições de atribuição. Os valores da tabela são os que o aviso indica, sem que o texto esclareça se se somam entre si ou ao teto de 70%.

SituaçãoEfeito na taxa
Taxa base70% FEDER
Renovação de edifícios devolutos ou vagos em vez de construção nova (alinhada com as recomendações específicas por país de 2025)Majoração de 10%
Valores da Nova Bauhaus Europeia (sustentabilidade, estética e inclusão)Majoração de 5%

A despesa é paga em custos reais e cobre a aquisição de terrenos, imóveis ou frações (nos limites do artigo 9.º do REVTIS), estudos e projetos, construção civil e outros trabalhos de engenharia, fiscalização e coordenação de segurança, revisão de preços, equipamentos e sistemas de monitorização, instalações provisórias e o IVA não recuperável. O IVA recuperável também é elegível em operações com custo total inferior a 5 milhões de euros que não estejam concluídas. O período de elegibilidade vai de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2029.

Dois mecanismos reduzem o apoio efetivo. As receitas geradas durante a execução são abatidas e, em operações com custo elegível de 1 milhão de euros ou mais, a despesa elegível pode ser reduzida à cabeça em função da receita líquida esperada na exploração (artigo 15.º do REVTIS). Para uma residência que cobra rendas, este cálculo tem de ser feito antes de fechar o plano financeiro.

Seleção

Como são avaliadas as candidaturas

O mérito calcula-se por MP = 0,30 × Adequação à Estratégia + 0,30 × Impacto + 0,15 × Capacidade de Execução + 0,25 × Qualidade do Projeto, com pontuações inteiras de 1 a 5 e mínimo de 3,00. O desempate olha primeiro à qualidade, depois à adequação estratégica e depois ao grau de maturidade: uma operação em execução vence uma com adjudicação feita, que vence uma com concurso apenas lançado.

1 · Concurso lançado 2 · Adjudicação feita 3 · Em execução Mínimo de acesso: projeto de execução aprovado, pronto a concurso

Os indicadores contratados são o número de habitações com melhor desempenho energético (subida de pelo menos uma classe, comprovada por certificado), a capacidade das residências novas ou modernizadas, os utilizadores anuais no ano seguinte à conclusão e o consumo anual de energia primária antes e depois da obra. Se o indicador de realização não chegar a 40% do contratado, a aprovação pode ser revogada.

A análise está prevista para 60 dias úteis, seguida de audiência prévia. O saldo final tem de ser pedido até 45 dias após a conclusão, acompanhado de autoavaliação qualitativa. As residências não podem ser desafetadas do fim financiado durante 20 anos.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Para as entidades públicas, o fator crítico é a maturidade. Um município que hoje tenha apenas um estudo prévio não chega a junho de 2027 com projeto de execução, licenciamentos e parecer setorial. Quem tem um edifício devoluto identificado deve olhar com atenção para a majoração de 10%, que pode compensar o custo extra de reabilitar face a construir de raiz. O plano de exploração merece o mesmo cuidado que a obra, porque as rendas cobradas aos estudantes entram no cálculo de receita líquida e podem reduzir a despesa elegível.

Para empresas de construção, gabinetes de projeto e fornecedores de equipamento, este aviso é um mapa de procura pública no Algarve até 2029. As candidaturas exigem procedimentos prontos a lançar e critérios de contratação ecológica no caderno de encargos, pelo que os concursos vão surgir com requisitos ambientais e energéticos explícitos. Preparar desde já referências em reabilitação energética e soluções NZEB é a melhor forma de chegar competitivo a esses procedimentos.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]