Vinte e quatro milhões para duas entidades e três concelhos
O aviso M2030-2026-30 é um convite, não um concurso aberto. Só duas entidades podem candidatar-se: a IHM, Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, mais o Município de Câmara de Lobos. A dotação de 24 milhões de euros de FEDER já vem repartida à cabeça, 17,9 milhões para a IHM e 6,1 milhões para o município, o que reduz a fase de candidatura a uma questão de qualidade técnica e de maturidade processual, não de disputa por verba.
O instrumento serve o objetivo específico RSO4.7 do Programa Regional da Madeira 2021-2027, dedicado ao acesso a habitação a preços acessíveis e sustentável. O enquadramento político é explícito: a recomendação específica por país dirigida a Portugal no Semestre Europeu de 2025 identificou a acessibilidade e a disponibilidade de habitação em zonas de elevada procura. O Diagnóstico das Carências Habitacionais da Madeira, integrado na Estratégia Regional de Habitação 2020-2030, quantificou o problema à escala regional.
Três tipos de ação são elegíveis: construção de fogos, requalificação de infraestruturas para habitação e aquisição de fogos. A aquisição é o ponto menos habitual deste tipo de aviso e abre a porta a soluções mais rápidas do que a obra nova, desde que a compra seja feita em linha com valores de mercado e devidamente justificada.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso cruza duas agendas que na Madeira são inseparáveis. A oferta de habitação a custos acessíveis é o objetivo declarado, mas a condição de acesso ao financiamento é energética. Um dos dois indicadores de realização mede precisamente desempenho energético. Não é possível cumprir uma sem cumprir a outra.
- Impacto social e inclusão: o aviso financia exclusivamente parque habitacional público destinado a arrendamento acessível, com processo de atribuição de fogos aprovado, transparente e não discriminatório, comprovação de acessibilidade para pessoas com deficiência e cumprimento dos princípios da não segregação e da dessegregação. Os fogos ficam vinculados ao fim financiado durante 20 anos.
- Sustentabilidade, energia e clima: a construção nova tem de demonstrar procura de energia primária pelo menos 20% inferior ao requisito NZEB. A reabilitação tem de garantir redução de pelo menos 30% face à situação pré-projeto, comprovada por certificados energéticos antes e depois. Acresce o cumprimento do princípio DNSH e a demonstração de resistência às alterações climáticas pela metodologia de Climate Proofing.
A taxa indicativa é 65%, o tecto regulamentar é 95%
Esta é a leitura financeira mais importante do aviso e a mais fácil de ler mal. A taxa máxima permitida no objetivo específico é de 95%, mas a Autoridade de Gestão fixou para este aviso uma taxa indicativa de 65%, justificando a decisão com os acréscimos de custos das operações previstas. O efeito prático é que o beneficiário tem de assegurar 35% do custo com recursos próprios, mais de um terço do investimento.
Não são aprovadas operações com custo total igual ou inferior a 200 mil euros. Cada investimento ou empreendimento tem de ser objeto de candidatura separada e individual, o que significa que uma entidade com três empreendimentos apresenta três candidaturas, não uma candidatura com três componentes.
Só o eixo onde vive 80% da população da região
A área elegível é a NUTS II Região Autónoma da Madeira, mas restringida aos concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz. A delimitação não é administrativa por conveniência: resulta da inventariação das necessidades habitacionais e corresponde ao eixo onde se concentra cerca de 80% da população da região. Os restantes concelhos da Madeira e o Porto Santo ficam fora deste aviso.
Não existem restrições setoriais nem códigos CAE aplicáveis. O universo de candidatos está fechado a duas entidades públicas com competências em matéria de disponibilização de habitação. O aviso exclui de forma expressa qualquer apoio à habitação privada, bem como os investimentos promovidos por beneficiários diretos na aceção do Programa 1.º Direito.
O filtro real não é a elegibilidade, é a maturidade
Este aviso tem uma lista longa de condições específicas, mas nem todas pesam da mesma forma. Quatro delas determinam, na prática, se uma operação consegue sequer ser apresentada com hipóteses.
Acrescem requisitos que condicionam o desenho técnico: estudo de viabilidade obrigatório quando a operação é geradora de receita com custo total elegível superior a 1 milhão de euros, cumprimento dos requisitos aplicáveis aos Serviços de Interesse Económico Geral e demonstração do eventual alinhamento com os valores do New European Bauhaus.
Custos reais, com terrenos limitados a 10%
O apoio é subvenção em regime de custos reais, comprovados por fatura e documento de pagamento. São elegíveis despesas incorridas e pagas entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2029, o que abre a porta a investimento já em curso desde que a operação não esteja materialmente concluída.
- Obra e equipamento: trabalhos de construção civil e engenharia, fornecimentos de sustentabilidade ambiental não incluídos na empreitada, aquisição de equipamentos e revisões de preços legalmente devidas sobre o valor elegível dos trabalhos executados.
- Serviços técnicos: projetos, estudos, fiscalização, coordenação de segurança, certificação energética, análise custo-benefício e atividades preparatórias diretamente ligadas à operação.
- Imóveis: aquisição de frações destinadas a habitação a preços acessíveis, em linha com valores de mercado.
- Terrenos, com tecto: a aquisição de terrenos está limitada a 10% da despesa elegível total, exige avaliação por avaliador independente acreditado e prova de que o terreno não recebeu subvenção nacional ou comunitária nos sete anos precedentes.
Os pagamentos combinam adiantamento inicial até 10% do FEDER aprovado, adiantamento contra fatura mediante apresentação de faturas eletrónicas, reembolsos até 95% do montante total aprovado e saldo final apurado com a aprovação do relatório final. A duração máxima da operação é de 36 meses contados da assinatura do termo de aceitação.
Metade da nota está no indicador de resultado
A operação contratualiza três indicadores. O RCO18 conta habitações com desempenho energético melhorado, o RCO65 mede a capacidade de alojamento nova ou modernizada em pessoas. O RCR67 conta utilizadores anuais de habitação social nova ou modernizada após a conclusão. O grau de cumprimento pondera 25% para cada indicador de realização e 50% para o de resultado. Se o RCO18 não for mobilizado, a ponderação passa a 50% e 50%.
| Grau de cumprimento | Consequência |
|---|---|
| Igual ou superior a 75% | Metas consideradas cumpridas |
| Entre 40% e 75% | Redução de 0,5 p.p. na taxa de cofinanciamento por cada p.p. de desvio, até 5 p.p. |
| Inferior a 40% | Pode fundamentar revogação do financiamento |
A penalização incide sobre a taxa de cofinanciamento, não sobre a despesa elegível. Numa operação já apoiada a 65%, cinco pontos percentuais de redução levam a taxa efetiva a 60%. Só a classificação final igual ou superior a 3,00 pontos, apurada pelos critérios de seleção aprovados a 13 de maio de 2026, permite a aprovação.
Em matéria de comunicação, operações com custo total elegível acima de 500 mil euros obrigam à produção de um vídeo de apresentação com pelo menos um minuto. Tratando-se de operação de importância estratégica prevista no texto do programa, acresce a obrigação de realizar um evento de ampla divulgação próximo da conclusão dos trabalhos. O incumprimento pode custar até 3% do FEDER aprovado.
O que recomendamos
Para o tecido empresarial este aviso não é uma fonte de financiamento, é um sinal de mercado. Vinte e quatro milhões de euros de FEDER a 65%, mais a contrapartida das entidades beneficiárias, colocam perto de 37 milhões de euros de investimento em construção, reabilitação e aquisição de habitação a entrar no eixo Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz nos próximos 36 meses. Empreiteiros, gabinetes de projeto, fiscalização e fornecedores de soluções de eficiência energética são os destinatários indiretos, por via da contratação pública que a operação obriga a lançar.
Há um detalhe técnico com consequências comerciais claras. Os limiares energéticos deste aviso, 20% abaixo do NZEB em construção nova e 30% de redução em reabilitação, são exigentes e verificados por certificado energético antes e depois da intervenção. Isso desloca a decisão de compra de envolvente, sistemas e climatização para fases muito iniciais do projeto. Quem fornece nesse segmento tem uma janela concreta de posicionamento junto da IHM e do município.
Para as entidades candidatas, o risco maior está concentrado no cruzamento de duas condições: 25% de execução física ainda em 2026 e início de execução até 90 dias após a aprovação. É um calendário que só é realista para operações com concurso público lançado e obra em condições de arrancar. Candidatar uma operação em fase de projeto, contando recuperar tempo depois, é o erro que este aviso penaliza mais depressa, porque o incumprimento não aparece no fim, aparece logo no primeiro ano.
Se acompanha investimento público em habitação e quer perceber onde estão as oportunidades de contratação associadas a estes programas, falamos consigo.
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