Habitação social, não arrendamento acessível
O aviso M2030-2026-28 destina 18 milhões de euros de FEDER ao reforço da oferta de habitação social e inclusiva na Região Autónoma da Madeira, com o objetivo declarado de disponibilizar habitações às famílias mais desfavorecidas. É um convite dirigido a três entidades públicas com responsabilidade nesta matéria: a IHM, Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, o Município do Funchal e o Município de Câmara de Lobos.
A distinção face ao arrendamento a custos acessíveis não é semântica. Este aviso serve a tipologia RSO4.7-02, habitação social, enquanto o aviso paralelo publicado dois dias depois serve a RSO4.7-01, habitação a custos acessíveis. São dotações separadas, com taxas de apoio diferentes, exigências de execução diferentes e universos de beneficiários diferentes, embora ambas partam do mesmo diagnóstico regional e cubram o mesmo território.
Três tipos de ação são elegíveis: construção de fogos, requalificação de infraestruturas e aquisição de fogos, sempre para fins de habitação social e inclusiva. Tal como no aviso irmão, o apoio à habitação privada está expressamente excluído, bem como os investimentos promovidos por beneficiários diretos na aceção do Programa 1.º Direito.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso responde a um problema de acesso e a um problema de qualidade construtiva ao mesmo tempo. Financiar mais fogos sociais resolve o primeiro, mas o regulamento não deixa que isso seja feito com parque habitacional energeticamente pobre. Faz dessa exigência uma condição de elegibilidade, não uma recomendação.
- Impacto social e inclusão: o destino do parque financiado é habitação social atribuída às famílias mais desfavorecidas, com processo de atribuição aprovado, transparente e não discriminatório. O aviso exige comprovação de acessibilidade para pessoas com deficiência, cumprimento dos princípios da não segregação e da dessegregação, além de articulação com outras intervenções de inclusão social e equipamentos de proximidade.
- Sustentabilidade, energia e clima: a construção nova tem de ficar pelo menos 20% abaixo do requisito NZEB em procura de energia primária. A reabilitação tem de garantir redução igual ou superior a 30% face à situação pré-projeto, comprovada por certificado energético antes e depois. Acrescem o princípio DNSH e a demonstração de resistência climática por Climate Proofing.
O Funchal leva 12,5 dos 18 milhões
A dotação vem repartida à cabeça pelas três entidades convidadas, o que torna este aviso um exercício de execução e não de concorrência. Nenhuma entidade compete pela verba de outra: cada uma tem um envelope fixo e a questão é se consegue apresentar operações maduras que o esgotem.
A leitura desta repartição é interessante quando comparada com a do aviso de habitação acessível. Ali a IHM concentrava 17,9 dos 24 milhões e o Funchal não era sequer beneficiário elegível. Aqui a lógica inverte-se: o município do Funchal absorve cerca de 70% da verba e a IHM fica com uma fatia residual. A região optou por atribuir o arrendamento acessível maioritariamente à empresa pública regional e a habitação social maioritariamente ao maior município.
A taxa máxima de financiamento permitida no objetivo específico é de 95%, mas a taxa indicativa fixada para este aviso é de 75%, justificada pelos acréscimos de custos das operações previstas. A Autoridade de Gestão reserva-se o direito de rever esta taxa até ao limiar de 95%, em função do desempenho do programa e das operações aprovadas. Planear a 75% é a postura prudente.
Os dois avisos de habitação da Madeira lado a lado
Publicados com dois dias de intervalo e a fechar na mesma data, os dois avisos são frequentemente confundidos. As diferenças materiais são estas.
| Habitação Social e Inclusiva | Habitação Acessível | |
|---|---|---|
| Código | M2030-2026-28 | M2030-2026-30 |
| Tipologia | RSO4.7-02 | RSO4.7-01 |
| Dotação FEDER | 18 000 000 € | 24 000 000 € |
| Taxa indicativa | 75% | 65% |
| Beneficiários | IHM, Funchal, Câmara de Lobos | IHM, Câmara de Lobos |
| Execução exigida em 2026 | 15% | 25% |
| Alinhamento estratégico | Estratégia Regional ou Estratégias Locais | Estratégia Local de Habitação |
O território e os limiares de entrada
A área elegível é a NUTS II Região Autónoma da Madeira, restringida às NUTS III correspondentes a Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz. A delimitação resulta da inventariação das necessidades habitacionais e corresponde ao eixo onde vive cerca de 80% da população da região. Os restantes concelhos e o Porto Santo não são cobertos.
Não são aprovadas operações com custo total igual ou inferior a 200 mil euros. Cada investimento ou empreendimento exige candidatura separada e individual. A classificação final tem de atingir pelo menos 3,00 pontos, apurada pelos critérios de seleção aprovados a 13 de maio de 2026. Não existem restrições setoriais nem códigos CAE, uma vez que os candidatos são entidades públicas.
Ao nível do beneficiário, o aviso exige ainda declaração de inexistência de salários em atraso, ausência de processo pendente de recuperação de auxílios ilegais e a demonstração de que não se trata de empresa em dificuldade na aceção do Regulamento Geral de Isenção por Categoria.
Maturidade processual antes de tudo o resto
A lista de condições da operação é longa, mas o filtro efetivo concentra-se em quatro pontos que qualquer entidade candidata deve verificar antes de investir tempo na candidatura.
Acrescem o estudo de viabilidade obrigatório quando a operação é geradora de receita com custo total elegível acima de 1 milhão de euros, o cumprimento dos requisitos aplicáveis aos Serviços de Interesse Económico Geral e a demonstração do eventual alinhamento com os valores do New European Bauhaus. A duração máxima da operação é de 36 meses contados da assinatura do termo de aceitação.
Custos reais e uma nota ponderada em três indicadores
O apoio é subvenção em regime de custos reais, comprovados por fatura e documento de pagamento equivalente. A aquisição de terrenos está limitada a 10% da despesa elegível total, exige declaração de avaliador independente acreditado a certificar que o custo não excede o valor de mercado e prova de que o terreno não beneficiou de subvenção nacional ou comunitária nos sete anos precedentes. São ainda elegíveis os adiantamentos a fornecedores, desde que previstos no caderno de encargos do respetivo procedimento.
Os pagamentos seguem quatro vias: adiantamento inicial até 10% do FEDER aprovado, adiantamento contra fatura, reembolsos até 95% do montante total aprovado e saldo final apurado com a aprovação do relatório final.
A operação contratualiza os indicadores RCO18 (habitações com desempenho energético melhorado), RCO65 (capacidade de alojamento nova ou modernizada, em pessoas) e RCR67 (utilizadores anuais de habitação social nova ou modernizada). O grau de cumprimento pesa 25% em cada indicador de realização e 50% no de resultado. Se o RCO18 não for mobilizado, a ponderação passa a metade para cada um dos outros dois.
| Grau de cumprimento | Consequência |
|---|---|
| Igual ou superior a 75% | Metas consideradas cumpridas |
| Entre 40% e 75% | Redução de 0,5 p.p. na taxa de cofinanciamento por cada p.p. de desvio, até 5 p.p. |
| Inferior a 40% | Pode fundamentar revogação do financiamento |
Metade da nota depende de um indicador que só é medido depois da operação concluída e ocupada. Isso significa que o risco de correção financeira não se resolve na obra, resolve-se na taxa de ocupação efetiva dos fogos no ano seguinte à conclusão.
Em comunicação, operações acima de 500 mil euros de custo elegível obrigam a vídeo de apresentação com pelo menos um minuto, com cedência de direitos de autor às entidades financiadoras. O incumprimento das regras de informação e publicidade pode custar até 3% do FEDER aprovado.
O que recomendamos
Somados, os dois avisos de habitação da Madeira colocam 42 milhões de euros de FEDER em cima da mesa e, contando com as contrapartidas nacionais às taxas indicativas de 65% e 75%, aproximam-se de 61 milhões de euros de investimento total no eixo Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz. Para uma região com a dimensão da Madeira, é um volume que reconfigura o mercado de construção e reabilitação nos próximos três anos.
Para empresas, a oportunidade é de fornecimento, não de candidatura. E é uma oportunidade com data: a condição de maturidade obriga as entidades beneficiárias a ter concursos públicos lançados antes de 25 de setembro, o que significa que o pipeline de contratação se torna visível agora, no portal BASE, não daqui a um ano. Quem trabalha em empreitadas, fiscalização, projeto, certificação energética ou soluções de envolvente e climatização tem aqui um calendário concreto para acompanhar.
Um alerta técnico que vale para os dois avisos. Os limiares energéticos, 20% abaixo do NZEB em construção nova e 30% de redução em reabilitação, são verificados por certificado energético emitido antes e depois da intervenção. Numa reabilitação de parque social antigo, atingir 30% de redução da procura de energia primária exige intervenção em envolvente e sistemas, não apenas substituição de caixilharia. Orçamentos preparados sem esse pressuposto tendem a derrapar quando o certificado pós-obra não confirma a meta.
Para as entidades candidatas, a recomendação é priorizar. Com envelopes já repartidos e três operações potencialmente concorrentes dentro da mesma entidade, faz mais sentido apresentar duas candidaturas sólidas com concurso lançado do que quatro candidaturas com licenciamento incompleto. O aviso penaliza a fragilidade processual na admissão e volta a penalizá-la no grau de cumprimento.
Se acompanha investimento público em habitação e quer mapear as oportunidades de contratação associadas, falamos consigo.
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