O que é este aviso do Algarve 2030
O aviso ALGARVE-2026-26 financia abordagens locais de desenvolvimento social dirigidas a pessoas em situação de sem-abrigo ou em risco de o ficar, na região do Algarve. Foi publicado a 16 de novembro de 2026 pelo Programa Regional Algarve 2030, ao abrigo da prioridade 4A (Qualificações, Emprego e Inclusão Social) e do objetivo específico ESO4.8, inclusão ativa de grupos vulneráveis, na tipologia de operação 4055.
A natureza do aviso é concurso, o que significa que as candidaturas competem entre si e são ordenadas por mérito relativo. O enquadramento de política pública é a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030 (ENIPSSA), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2024, bem como a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030. As regras de elegibilidade de despesa seguem o Regulamento Específico da área temática Demografia, Qualificações e Inclusão (Portaria n.º 325/2023).
Dos 2,2 milhões de euros, 1,32 milhões vêm do Fundo Social Europeu Mais e 880 mil euros de contrapartida nacional do Orçamento do Estado. As candidaturas abriram às 09:00 de 16 de novembro de 2026 e fecham às 18:00 de 31 de dezembro de 2026.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso paga uma resposta social estruturada em torno de pessoas, não de edifícios. O apoio cobre essencialmente as equipas técnicas que acompanham cada pessoa em situação de sem-abrigo e uma percentagem fixa para tudo o resto, o que define com clareza o tipo de entidade a quem serve.
- Impacto social e inclusão: as operações têm de estar ancoradas em gestores de caso, tal como prevê o Modelo de Intervenção e Acompanhamento Integrado da ENIPSSA. Cada gestor define com a pessoa um Plano Individual de Intervenção e acompanha-a até que deixe a condição de sem-abrigo ou entre no mercado de trabalho, que são os dois resultados que o aviso mede e pelos quais penaliza o incumprimento.
Quem se pode candidatar e com que projeto
Podem candidatar-se entidades públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que tenham no objeto social, ou em prática reconhecida, a intervenção junto de pessoas em risco de exclusão, nomeadamente em situação de sem-abrigo. Na prática, o universo é o de municípios, IPSS, misericórdias, associações e cooperativas de solidariedade social com trabalho na área. As empresas com fins lucrativos não estão entre os beneficiários.
As candidaturas podem ser individuais ou em parceria, com um máximo de uma por beneficiário e uma por coordenador de parceria. Uma parceria exige memorando de entendimento entre as entidades implementadoras. A operação dura entre 6 e 36 meses e a elegibilidade é determinada pelo local onde o projeto se realiza, dentro do Algarve (NUTS II).
Os destinatários são pessoas sem teto (a viver no espaço público, em abrigo de emergência ou em local precário) e pessoas sem casa (em alojamento temporário destinado ao efeito), bem como quem está em risco de entrar nessa condição. São elegíveis quatro tipos de ação:
- Equipas pluridisciplinares de gestores de caso que assegurem acompanhamento psicossocial e acesso aos recursos da comunidade.
- Ações ocupacionais ajustadas às vulnerabilidades destas pessoas, orientadas para a empregabilidade e a inserção profissional.
- Respostas de abrigo e acolhimento temporário para pessoas sem teto.
- Combate ao estigma: sensibilização das comunidades locais e capacitação pessoal, emocional e profissional dos destinatários.
O que o aviso paga e como se calcula
O apoio é uma subvenção não reembolsável com uma lógica de custos simplificados: a entidade comprova em custos reais apenas as despesas com pessoal diretamente afeto à operação e recebe mais 40% desse valor, a título de taxa fixa, para cobrir todos os restantes custos (deslocações, materiais, comunicação, alimentação, acolhimento). Esses restantes custos não precisam de faturas nos pedidos de pagamento. A fórmula é simples: custo total elegível igual a custos diretos com pessoal multiplicados por 1,40.
A equipa elegível tem composição limitada:
- Um coordenador técnico, com taxa de afetação justificada.
- Gestores de caso a 100%, com formação em Ciências Sociais e Humanas, cada um a acompanhar entre 15 e 20 situações no máximo.
- Monitores de atividades ocupacionais, até quatro por cada 100 pessoas em situação de sem-abrigo.
Os valores remuneratórios máximos elegíveis tomam como referência a tabela de retribuições mínimas do Contrato Coletivo de Trabalho das IPSS em vigor em 2026 (CNIS e FNSTFPS). Para pessoal externo aplicam-se os mesmos tetos mensais como honorários, acrescidos de IVA quando devido e não dedutível.
| Perfil | Referência CCT | Valor mensal máximo elegível |
|---|---|---|
| Coordenador/a | Nível 1 | 1.462,00 € |
| Técnico/a (gestor de caso) | Nível 2 | 1.374,00 € |
| Monitor/a | Nível 4 | 1.251,00 € |
Ficam fora dos custos diretos com pessoal os suplementos remuneratórios (turnos, isenção de horário, despesas de representação), os prémios de desempenho, os seguros facultativos e as indemnizações por cessação de contrato. Deslocações, alojamento e ajudas de custo só são cobertos pela taxa fixa. O FSE+ também não paga imóveis nem viaturas.
Quanto à contrapartida nacional de 40%, o aviso distingue dois casos: nas entidades públicas é assegurada pelo próprio beneficiário; nos restantes casos é suportada, quando aplicável, por dotações inscritas no Orçamento do Estado. É por isso que o aviso tem 880 mil euros de financiamento nacional a par do FSE+. As despesas são elegíveis desde 60 dias úteis antes da submissão da candidatura e o aviso declara que o apoio não constitui auxílio de Estado.
Há um adiantamento de 10% após a aceitação da decisão, a regularização fiscal e contributiva e a comunicação do início da operação. Seguem-se pedidos de reembolso com pelo menos 90 dias de execução reportada (obrigatoriamente um a cada 12 meses em operações com mais de um ano), até 95% do montante aprovado. O saldo final pede-se até 90 dias úteis após a conclusão.
Indicadores e consequências do incumprimento
A candidatura fixa três metas, propostas pelo beneficiário a partir do seu diagnóstico:
- Realização (EECO16): número de pessoas em situação de sem-abrigo abrangidas, cada uma contada uma só vez ao longo do projeto. O programa estima chegar a pelo menos 80% das pessoas sinalizadas no diagnóstico da ENIPSSA de 31/12/2024.
- Resultado (EEPR010): percentagem dos participantes com gestor de caso e Plano Individual de Intervenção. A referência do programa é de pelo menos 90%.
- Resultado (EEPR011): número de pessoas que, até ao saldo, passaram a ter habitação convencional assegurada por meios próprios ou integraram o mercado de trabalho (contrato, estágio formal ou medida de emprego do IEFP com duração mínima de 6 meses).
O alojamento conta apenas se não depender de respostas temporárias específicas para pessoas sem-abrigo. Por cada ponto percentual de desvio negativo na média dos indicadores de resultado há uma redução de meio ponto na despesa elegível, até ao máximo de 5%. A penalização não se aplica se a média atingir 80% do contratado, ou 70% em operações integralmente em territórios de baixa densidade. Abaixo de 50% da meta contratada, a operação é revogada.
Como são avaliadas as candidaturas
O mérito é a soma ponderada de quatro critérios, pontuados de 1 a 5, com mínimo de 3,00 para seleção. O desempate favorece a adequação à estratégia e o contributo para os indicadores de resultado, depois a qualidade e os princípios transversais e, por fim, a data de entrada da candidatura.
- Adequação à estratégia: alinhamento com a ENIPSSA 2025-2030 e com os planos de ação locais, onde entra o parecer do coordenador nacional.
- Impacto: contributo para a integração na comunidade e no mercado de trabalho, incluindo suporte habitacional, bem como o envolvimento dos destinatários e da comunidade no desenho da solução.
- Capacidade de execução: experiência da entidade e da parceria na área e em projetos com fundos europeus, qualificação da equipa e sustentabilidade financeira do promotor.
- Qualidade do projeto: inovação e relação custo-benefício, coerência do plano face ao diagnóstico, mecanismos de monitorização, igualdade de oportunidades e de género e contributo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
O calendário indicativo do aviso prevê análise entre 4 de janeiro e 25 de março de 2027 e comunicação da proposta de decisão, para audiência de interessados, a 29 de março de 2027. A decisão é proferida no prazo de 60 dias após o fecho e a aceitação faz-se no Balcão dos Fundos com assinatura digital qualificada, em 30 dias.
O que recomendamos
Este aviso é para entidades que já trabalham no terreno com pessoas em situação de sem-abrigo e conseguem mostrar diagnóstico, rede e equipa. O peso da capacidade de execução e o parecer da coordenação nacional da ENIPSSA favorecem quem já integra um NPISA ou tem histórico com a Rede Social. Uma entidade sem esse percurso tem melhores hipóteses numa parceria com quem o tenha, liderada pelo parceiro mais experiente.
O ponto que mais candidaturas fragiliza costuma ser a meta de resultado. Prometer muitas saídas para habitação própria ou para emprego num mercado de habitação como o do Algarve expõe a entidade à penalização e, no limite, à revogação abaixo de 50%. A meta deve partir do histórico real da equipa e contar só os desfechos que o aviso aceita, deixando de fora o alojamento em respostas temporárias. Vale também a pena fechar cedo os perfis profissionais, as taxas de afetação e a forma de as comprovar, porque toda a operação, incluindo a taxa fixa de 40%, assenta nessa base de pessoal. Com janela até 31 de dezembro e período de festas pelo meio, convém ter a ata da Rede Social e o memorando de parceria tratados até meados de dezembro.
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